É aliás notório que nenhuma das conclusões exaradas pelo recorrente nas suas esforçadas alegações subsiste em confronto com a judiciosa e pormenorizada argumentação que, em suporte de ilações inversas ou não coincidentes, é doutamente expendida na decisão em análise.

Na verdade, a execução da decisão judicial anulatória de uma deliberação, implica a prática de um novo acto. E a prolação deste não pode deixar de ter em consideração o regime legal vigente, conforme é salientado no acórdão de 23.5.1989 do Supremo Tribunal Administrativo (processo 026561) - cuja doutrina, por inteiramente pertinente, não podia deixar de ter também a adesão do signatário.

De facto, a situação jurídica decorrente das alterações operadas pelo Plano Director Municipal de Oeiras (que revogou o Plano de Urbanização da Costa do Sol), não permite modificar o actual “status quo” da construção edificada ao abrigo da licença n.º 709, de 5.8.93 da edilidade de Oeiras, visto a situação de tal prédio se mostrar conforme aos ditames legais agora em vigor. Ou seja: a reconstituição da situação actual hipotética do recorrente só poderia na prática ser levada a efeito através de um acto ilegal.

Assim, a deliberação camarária de 18.12.2002, aprovando a alteração ao alvará n.º 81/73, e fazendo retroagir os respectivos efeitos à data da entrada em vigor do PDM de Oeiras, deixou efectivamente a presente execução sem razão de ser. Na verdade, conforme se refere no douto aresto recorrido, e resulta do disposto no artigo 128 n.º 1 alínea b), última parte do CPA, em certas situações o acto renovável pode revestir eficácia retroactiva.

É o que sucede no caso em análise, dado a referida deliberação da CMO de 18.12.2002 se haver baseado em pressupostos de direito não existentes à data da prática do acto nulo (v. fls.621 do “Código de Procedimento Administrativo Anotado”, 2ª edição, de Esteves de Oliveira e outros).

Ademais, a própria lei admite a produção de efeitos putativos de acto nulo em razão do decurso do tempo (artigo 134 n.º 3 do CPA) – deste modo se justificando que tais efeitos sejam considerados em caso de acto renovável, como na situação vertente. Aliás e por isso mesmo, não surpreende a possibilidade legal de regularizar a situação de obras executadas sem licença, como acontece por exemplo com o disposto no artigo 106 n.º 2 do Decreto-lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro: “a demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou autorizada ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares”.

Bem andou pois o douto aresto recorrido, ao considerar reintegrada a ordem jurídica violada, e a decorrente inutilidade superveniente da lide.

Pelo exposto, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional, assim se confirmando a sentença impugnada.