O presente Recurso Jurisdicional vem interposto por A............. do despacho de 15.09.2008 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que indeferiu o pedido de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, relativamente a actos praticados pela Administração no decurso dos meses de Junho e Julho de 2008.

De resto, é notório que nenhuma das conclusões da alegação produzida por A.......... subsiste em confronto com a douta argumentação exarada no despacho do TAF de Sintra.

Na verdade, e nos termos do disposto no artigo 128 n.º 3 do CPTA, a execução apenas se considera indevida “quando falte a resolução prevista no n.º 1 ou o tribunal julgue improcedentes as razões em que aquela se fundamenta”.

Ora, na situação concreta não ocorre qualquer destes pressupostos: por um lado, porque aquando da prática dos actos cuja execução o recorrente acha indevida (nos meses de Junho e Julho de 2008), já havia sido tempestivamente proferida a resolução fundamentada; e por outro, porque ao tribunal “a quo” se afiguraram inteiramente procedentes as razões indicadas na mesma resolução, onde designadamente é salientado “o grave prejuízo para o interesse público que o diferimento da execução do acto impugnado acarretaria”.

Sucede outrossim que, independentemente do incidente agora em análise, a questão da executoriedade do acto suspendendo já existia desde o início do processo cautelar – não tendo então o recorrente invocado a inconstitucionalidade (do artigo 128 n.º 1, segundo segmento do CPTA), só nesta altura suscitada.

Olvidando aliás as especificidades do sistema da Administração executiva.

Contudo, e como bem nota o tribunal recorrido, neste incidente o que cumpre apreciar não é propriamente a legalidade de actos, mas apenas decidir sobre a ineficácia de actos cuja execução se mostre indevida. Por conseguinte, encontra-se pois ultrapassado o momento próprio da invocação da pretensa inconstitucionalidade – sendo certo que no processo cautelar visando a suspensão da eficácia do acto suspendendo foi já proferida sentença em 04.08.2008 indeferindo o pedido ali formulado.

Neste contexto, apresenta-se deslocada e sem sentido a alegação de nulidade da decisão sob recurso (artigo 668 n.º 1 alínea d) do Código de Processo Civil) uma vez que o despacho em causa conheceu de todas as questões pertinentes à correcta decisão da matéria em causa.

Porque a decisão recorrida não enferma assim de qualquer nulidade ou erro de julgamento, emito o seguinte parecer:

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional.