Na resposta à petição apresentada, e nas suas alegações, a Senhora Secretária de Estado da Administração Educativa pugna pela improcedência do recurso.

É notório de resto que nenhuma das conclusões exaradas por M ..... nas suas alegações subsiste em confronto com a pormenorizada argumentação que, em suporte de ilações inversas, é doutamente explanada na resposta e alegações da entidade recorrida (v. fls. 52 e segs.e 61 e segs.).

Na verdade, e no tocante ao cerne da questão - que singelamente se prende com a circunstância de a ora recorrente não dispor de habilitações próprias para exercer a docência no Grupo de Trabalhos Manuais - afigura-se claro que o acto recorrido extraiu dos preceitos legais atinentes as consequências resultantes dessa constatação.

Desde logo, porque tal requisito (habilitações literárias) se mostra óbviamente imprescindível ao ingresso no Quadro de Zona Pedagógica, nos termos do disposto no artigo 5 alínea b) do Decreto-lei n.º 384/93 de 18 de Novembro.

De facto, e contráriamente ao suposto por M ..... ., os Despachos Normativos n.ºs 32/84 de 27 de Janeiro (na redacção resultante do Despacho Normativo n.º 112/84 de 28 de Maio), 3/82 de 14 de Janeiro ou 57/83 de 23 de Fevereiro, não lhe conferem habilitação própria. E por outro lado, o que está em causa não é a homologação da classificação profissional da recorrente, mas sim a validade do acto da sua nomeação provisória (indevidamente praticado pelo então Coordenador do Centro da Área Educativa), e que a fez ingressar no Quadro de Zona Pedagógica.

Na verdade, uma tal nomeação (recaindo sobre pessoa não detentora das imprescindíveis habilitações literárias para o exercício do cargo ) constitui acto nulo, nos termos do disposto no artigo 133 n.º 2 alínea c) do Código do Procedimento Administrativo.

De resto, a manutenção de uma situação desconforme à lei – era o caso - não teria a mínima justificação (ainda que alongada no tempo, visto resultar de nomeação provisória).
Efectivamente, e como referem Vital Moreira e Gomes Canotilho a fls. 152 da 2ª edição da Constituição da República Portuguesa anotada, “não existe um direito à igualdade na ilegalidade ou na repetição de erros, podendo a administração afastar-se de uma prática anterior que se mostre ilegal”.
Improcedem pois a meu ver, e pelas razões detalhadamente indicadas pela entidade recorrida (que colhem a minha adesão), os vícios invocados.

Face ao exposto, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso contencioso.