Assim, e no seu entender, do “aviso de abertura” do referido concurso deveria constar obrigatóriamente: o conjunto de regras constituído pela média aritmética simples ou ponderada de classificação a atribuir a cada um dos métodos de selecção a utilizar; os factores que os integram; e os respectivos índices de ponderação.

Na minha perspectiva, não assiste qualquer razão ao recorrente.

Desde logo, porque as exigências legais relativas aos elementos e factores de inserção obrigatória no “aviso de abertura” (artigo 29 n.ºs 1 alínea o) e 2 do Decreto-lei n.º 437/91) se mostram efectivamente observadas, como se pode ver nos n.ºs 8, 8.1 e 8.2 do mesmo aviso, que respectivamente contemplam os métodos de selecção, o carácter eliminatório, e o sistema de classificação.

Afigura-se-me por outro lado, que o estabelecimento dos critérios de avaliação dos candidatos, traduzindo regras de fundamentação da atribuição das pontuações (com a decorrente prévia auto-vinculação da Administração nesse tocante), constitui matéria reservada ao júri; e, por se inserir no âmbito da discricionariedade técnica deste, e não integrar pois o sistema de classificação, não tem de ser objecto de publicação no “aviso de abertura”.

É todavia imperativo que tais critérios sejam fixados pelo júri préviamente ao esgotamento do prazo para apresentação de candidaturas, e antes de ser efectuada a análise da documentação fornecida pelos concorrentes. Ora, como resulta inegávelmente do processo instrutor, este condicionalismo foi escrupulosamente observado no concurso – deste modo resultando salvaguardados os princípios da publicidade, igualdade, imparcialidade e transparência que devem nortear os procedimentos desta natureza.

Improcede nestes termos o invocado vício de violação de lei, em qualquer das vertentes assinaladas.

Consequentemente, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso contencioso.