Assim, e no seu entender, os princípios da imparcialidade, isenção e transparência (constitucionalmente impostos à Administração Pública: artigo 266 n.º 2 da C.R.P.) foram preteridos no concurso, pois a fixação dos factores, critérios e índices de ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção e a sua divulgação ocorreram mais de dois meses depois da apresentação das candidaturas.

Ainda na sua óptica, acresce que, no tocante à entrevista profissional de selecção, não terá sido possível descortinar a forma e a medida de relevância dos diversos factores, pois nas fichas dos dois únicos candidatos admitidos, o júri limitou-se a expressar juízos de valor, sem mínimamente explicitar os motivos que poderiam justificar tais conclusões; e tal insuficiência e obscuridade, não permitindo saber as razões que subjazem a cada uma das notações atribuídas, equivale jurídicamente à falta de fundamentação.

Nas suas alegações, tanto o Senhor Secretário de Estado da Justiça como a recorrida particular pugnam pela improcedência do recurso.

Na verdade (segundo resulta da mais recente e maioritária corrente jurisprudencial), em matéria de concursos visando o preenchimento dos quadros da Administração Pública, torna-se imperativo que a fixação dos factores, critérios e índices de ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção e a sua divulgação sejam fixados pelo júri préviamente ao esgotamento do prazo para apresentação de candidaturas, e antes de proceder à análise da documentação fornecida pelos concorrentes.

E tal entendimento (do disposto no artigo 5 n.º 1 alínea c) do Decreto-lei n.º 498/88 de 30 de Dezembro), mantem-se à luz do actual preceito paralelo ( artigo 5 n.º 2 alínea b) do Decreto-lei n.º 204/98 de 11 de Julho).

Ora, como resulta inegávelmente dos autos (v. documentação de fls.12 e segs.), o mencionado circunstancionalismo legalmente estabelecido não foi observado no presente concurso – deste modo resultando realmente preteridos os princípios da publicidade, igualdade, imparcialidade e transparência que devem nortear os procedimentos desta natureza.

A este propósito escreve-se no acórdão do STA de 7.3.2002 (recurso 39386) – 1ª Subsecção – 1ª Secção:

"I - O princípio da divulgação atempada do sistema de classificação dos concorrentes, estabelecido na alínea c) do nº1 do artº 5º do DL 498/88, de 30/12, exige que não só a aprovação mas também a divulgação desse sistema de classificação seja an- terior ao conhecimento pelo júri dos currículos dos candidatos.

II - Os princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade, consagrados no artº 266º, nº2 da Constituição da República e também naquele artº 5º do DL 498/88, impedem que os critérios de classificação e selecção sejam fixados em momento posterior à apreciação dos currículos dos candidatos.

III- Com esta regra acautela-se o perigo da actuação parcial da Administração, sendo elemento constitutivo do respectivo ilícito a lesão meramente potencial do particular."

Igualmente elucidativo se mostra o acórdão de 27.3.2003 do S.T.A. (processo 01179/02):

“II – De acordo com o disposto no art.º 5 n.º 1, c) e art.º 16, h) do D.L. 498/88 de 30.12, é obrigatória a divulgação atempada dos métodos de selecção, do sistema de classificação final e ainda a dos factores (e critérios) de avaliação.

III – Ou seja, tudo quanto possa contribuir para a selecção e graduação dos candidatos a um concurso de pessoal no contexto da Função Pública tem de estar definido e publicitado (divulgação atempada) num momento anterior ao conhecimento da identidade dos candidatos e, consequentemente, à abordagem dos seus currículos.

IV – Estas disposições atinentes à publicitação e objectividade dos actos de selecção no âmbito dos procedimentos concursais do funcionalismo público, visam assegurar a isenção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprir os princípios enunciados no n.º 2 do art.º 266 da C.R.P.”

Nestes termos, e na procedência do invocado vício de violação de lei, emito o seguinte parecer :

Deve conceder-se provimento ao recurso contencioso.