É notório de resto, que nenhuma das conclusões com que a recorrente C.G.A. termina as suas alegações, subsiste em confronto com a judiciosa argumentação que, em suporte de ilações inversas, é doutamente expendida na sentença recorrida.

Na verdade, o despacho da C.G.A. de 11.11.2002, ao indeferir definitivamente ao interessado o pedido de aposentação, revela inequívoco conteúdo decisório, com produção de lesivos efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, consubstanciando, pois, acto administrativo – e sendo por tal razão, recorrível contenciosamente (Código do Procedimento Administrativo, artigo 120; v. igualmente artigos 25 n.º 1 da L.P.T.A., e 268 n.º 4 da C.R.P.). E é fora de dúvida que a entidade subscritora de tal acto (o Director-coordenador S ...) dispunha, para o efeito, da necessária delegação de competência, conferida pela deliberação n.º 237/2002 do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações (v. publicação no D.R. IIª série, n.º 62, de 14.3.2002) – sendo assim o despacho em causa, material e verticalmente definitivo.

Por outro lado, afigura-se-me evidente que o despacho de 11.3.97 da CGA não deferiu nem tão pouco indeferiu a pretensão inicialmente formulada por A ... em 26.10.90, havendo simplesmente diferido a respectiva apreciação e decisão final para momento ulterior (..”.o processo será reaberto quando apresentar prova de nacionalidade portuguesa” – v. fls. 40 e 41 do processo instrutor) – deste modo deixando pendente o assunto.

Aliás, como sucedia frequentemente (v. a este propósito o teor do acórdão deste Tribunal Central Administrativo de 28.4.2003 – processo n.º 11363/2002). Na verdade, é considerável o número de processos arquivados pela C.G.A. que acabaram por ser reabertos por motivos diversos – sendo múltiplas as situações onde aquela Caixa informa os respectivos requerentes de que “o processo será reaberto logo que sejam entregues os documentos solicitados”.

Parece assim claro que o ofício de 21.3.97 da C.G.A. (constante de fls. 41 do processo instrutor) não corporiza acto administrativo, mas apenas um acto interno de natureza meramente condicional e provisória que, como tal, não decidiu a pretensão do interessado.

“Daí que não possa agora, a entidade recorrida, vir invocar a consolidação de um acto cuja definitividade ficou adiada em função da verificação da condição que lhe foi aposta”, como bem se refere a fls. 59, na douta sentença do TAFS.

Nesta conformidade, e não podendo o despacho de 11.11.2002 da C.G.A. manter-se na ordem jurídica, de modo algum surpreende a respectiva anulação.

Decorrentemente, emito o seguinte parecer:

Deverá negar-se provimento ao recurso jurisdicional, assim se mantendo a sentença recorrida.