Nos termos do artº 659º, nºs 2 e 3 do CPC, ao elaborar a sentença, na sua fundamentação, “o juiz deve discriminar os factos que considera provados, tomando em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito (...).”

E nos termos do disposto no artº 712º, nº4 do CPC “Se não constarem do processo todos os elementos probatórios que, nos termos da alínea a) do nº1, permitam a reapreciação da matéria de facto, pode a Relação (aqui TCAS) anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na 1ª Instância, quando repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou quando considere indispensável a ampliação desta”.

Conforme se refere no douto acórdão deste TCAS de 9-6-05, in recº nº 05027/00, “na fixação da matéria de facto há que indicar-se expressamente os factos provados, designadamente pelos documentos que constam do processo administrativo e pelos que constam dos autos, bem como pelos admitidos por acordo.

Com efeito, toda a decisão deve ser fundamentada, no mínimo que seja, por forma que as partes consigam apreciar as razões que subjazem ao decidido e a possam atacar pelos meios legalmente possíveis. E as partes só o poderão fazer devidamente se a matéria de facto estiver discriminada na sentença recorrida”cfr no mesmo sentido, o ac do TCAS de 10-5-07, in recº nº2273/07).

Nestes termos, ficando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas, emitimos parecer no sentido de que deve ser anulada oficiosamente a sentença recorrida, por ser necessária a fixação da matéria de facto com vista à apreciação da causa ou das questões que a tal obstam, devendo para tal, e salvo melhor opinião, o processo baixar à primeira instância para esse efeito.