Pareceres/Diversos

Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo
Contencioso:Administrativo
Data:07/02/2004
Processo:00220/04
Nº Processo/TAF:00000/00/0
Sub-Secção:2º. Juízo - 1ª Secção
Magistrado:Mendes Cabral
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO
INSTITUTO PÚBLICO
RECURSO TUTELAR
INTERESSES PÚBLICOS E PRIVADOS
Data do Acordão:09/22/2004
Disponível na JTCA:NÃO
Texto Integral:Notificado nos autos supra indicados para esse efeito, o Ministério Público apresenta o seguinte parecer sobre o mérito do recurso:

O presente Recurso Jurisdicional vem interposto da sentença proferida em 3.5.2004 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgou procedente a providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho n.º 27/2003 de 9 de Dezembro do Reitor da Universidade de Coimbra, requerida por A ... .


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A meu ver, a sentença recorrida não terá realmente optado pela melhor solução.
De facto, a decisão em causa centrou-se exclusivamente na apreciação do recurso hierárquico interposto do acto punitivo do Reitor - recurso este que acabou “por não produzir qualquer efeito útil” (fls. 145).
Sucede todavia que “as universidades são pessoas colectivas de direito público e gozam de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar” (artigo 3 n.º 1 da Lei n.º 108/88 de 24 de Setembro), com a natureza de instituto público.
A Universidade é, assim, uma pessoa jurídica autónoma relativamente à administração central do Estado (v. artigo 76 n.º 2 da C.R.P.) integrando-se na designada administração indirecta.
Neste contexto, embora a Universidade exerça a sua actividade sob a tutela e superintendência do Ministro da Ciência e do Ensino Superior (artigo 28 da mencionada Lei n.º 108/88), não existe uma relação de subordinação hierárquica dos respectivos órgãos relativamente àquele membro do Governo.
Por isso mesmo não se vislumbra como poderia ocorrer recurso hierárquico “stricto sensu” entre o órgão da Universidade, e aquele membro do Governo (v. artigo 166 do C.P.A.).
Por outro lado, e em relação ao caso concreto (actos administrativos praticados pelos órgãos da Universidade em matéria disciplinar) não existe disposição legal que imponha recurso tutelar para o membro do Governo, préviamente à abertura da via contenciosa – sendo certo que tal tipo de recurso (tutelar ou hierárquico impróprio) só tem lugar nos casos expressamente previstos na lei: artigo 177 n.ºs 1 e 2 do C.P.A.
Neste sentido vão, designadamente os Pareceres n.ºs 7/90, 12/91 e 74/2002, do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, onde se exclui qualquer interpretação que permita considerar, como quadro legal de exercício de competências tutelares, uma cláusula genérica e abstracta.
Do acima explanado resulta claramente a inadmissibilidade de recurso hierárquico própriamente dito, ou sequer tutelar, dos actos praticados pelos órgãos dirigentes das universidades no exercício das competências situadas na área da respectiva autonomia administrativa – antes cabendo de tais actos verticalmente definitivos e lesivos, recurso contencioso directo para o Tribunal Administrativo de Círculo.
Por outro lado, a decisão recorrida, atendo-se tão só à questão da admissibilidade do recurso hierárquico necessário (com o inerente efeito suspensivo), acabou por decretar a providência peticionada apenas com base no n.º 1 alínea b) do artigo 120 do CPTA, sem haver procedido, como soía, à ponderação dos interesses públicos e privados em presença – assim desrespeitando o disposto no n.º 2 do mesmo preceito legal. O que implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia (artigo 668 n.º 1 alínea d) do Código de Processo Civil).
Permaneceram assim por considerar várias e ponderosas circunstâncias que obstariam à procedência da providência cautelar, mormente traduzidas nos prejuízos daí decorrentes para a reputação, imagem e bom nome da Universidade de Coimbra, a dignidade e prestígio do respectivo corpo docente, a credibilidade e confiança que tal instituição deve continuar a merecer por parte dos seus alunos e da comunidade em geral. Deste modo, resultou igualmente inobservado o disposto nos artigos 515 e 659 n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil).
Face ao exposto, emito o seguinte parecer :

Deve conceder-se provimento ao recurso jurisdicional.