É notório de resto que nenhuma das conclusões exaradas pelo recorrente nas suas alegações subsiste em confronto com a judiciosa e pormenorizada argumentação que, em suporte de ilação inversa, é doutamente expendida na decisão em análise.

Na verdade, ao não identificar o acto recorrido, J .......... inobservou o disposto no artigo 36 n.º 1 alínea c) da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, sem que houvesse lugar à regularização da petição (v. artigo 40 do mesmo diploma). De todo o modo, a verdade é que nem dos presentes autos, nem do processo instrutor, consta qualquer decisão proferida pela entidade recorrida acerca da actualização extraordinária da pensão de aposentação de J .........., nos termos do disposto no artigo 7 da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro.

Assim, a circunstância supra referida (não identificação do acto recorrido), envolvendo ineptidão da petição de recurso, não poderia senão determinar a rejeição liminar desta, conforme se decidiu.

Face ao exposto e sem necessidade de maiores considerações, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional, assim se confirmando a sentença impugnada.