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Afigura-se-me que as razões aduzidas pela entidade recorrida se mostram suficientemente elucidativas, no sentido de permitir opinar pelo carácter infundado da pretensão de M ... – pois não tendo os factos ocorrido em campanha, nem em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, a situação deste ex-militar não se mostra enquadrável no artigo 2º n.ºs 2 do Decreto-lei n.º 43/76 de 20 de Janeiro.

Efectivamente, das averiguações oportunamente realizadas no processo próprio, não resultou determinado se foi ou não o inimigo o autor da deflagração do engenho que feriu o ora recorrente – sendo todavia certo encontrar-se este na ocasião “sentado a uma mesa” do Café Ronda na cidade de Bissau, “a tomar a bica”. Por outro lado, e como resulta de diversa jurisprudência (v.g. acórdãos do STA de 21.5.92 – processo 29631; de 8.2.96 – processo 36852; e deste TCA, de 1.2.2001 – processo 3421/99), são contabilizadas em desfavor do requerente quaisquer situações “de dúvida ou de inconcludência a que porventura se chegue após a recolha e valoração dos elementos de facto”.

Outrossim não colhe a comparação efectuada pelo recorrente com a situação do ex-1º Cabo A ... , para daí concluir pela violação do princípio da igualdade ; na verdade, a qualificação daquele ex-1º Cabo como DFA deveu-se tão só a uma errada interpretação da lei. Ora, como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira, (v. fls. 152 da 2ª edição da Constituição da República Portuguesa, anotada) a vinculação constitucionalmente imposta a todas as funções estaduais pelo princípio da igualdade, de modo algum implica um direito à igualdade na ilegalidade, ou à persistência nos erros, podendo a Administração afastar-se de uma prática anterior que se mostre ilegal.

Face ao exposto, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso contencioso, face á constatada inexistência de vício de violação de lei, em qualquer das vertentes invocadas.