O presente recurso jurisdicional vem interposto por J........ do despacho proferido em 30.11.2007 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que decide “dispensar a audição das testemunhas arroladas, na medida em que este tribunal em sede de Acção Cautelar n.º 25/05, que tramitou por apenso aos presentes autos, já as inquiriu, pelo que irá aproveitar para o julgamento os depoimentos já prestados”.

Na realidade, não se apresenta viável o aproveitamento pretendido pela M.ª Juiz , nesta acção administrativa especial, de depoimentos produzidos em providência cautelar.

Desde logo porque o procedimento cautelar dispõe de tramitação autónoma em relação ao processo principal (CPTA, artigo 113 n.º 2), apresentando por características:
a) a instrumentalidade, pela sua dependência face à acção principal;
b) a provisoriedade, pois o que está em causa não é a resolução definitiva de um litígio;
c) a sumariedade, já que a decisão, apesar de provisória, implica necessáriamente uma “sumaria cognitio” da situação através de um procedimento simplificado e rápido (Miguel Teixeira de Sousa, “Estudos sobre o novo processo civil” – Lex, 1997, pags. 228 a 231).

Daqui resulta que na providência cautelar se mostra suficiente a prova simplificada do direito ameaçado; e por outro lado, que exorbitam do âmbito desse procedimento algumas questões de indubitável relevância, que só na acção principal devem ser apreciadas (no caso, por exemplo, a matéria da prescrição e contrapartidas resultantes da isenção de horário).

De resto, “nem o julgamento da matéria de facto, nem a decisão final proferida no procedimento cautelar, têm qualquer influência no julgamento da acção principal” (artigo 383 n.º 4 do Código de Processo Civil).

Nesta conformidade, e porque o recorrido despacho de 30.11.2007 enferma de manifesto erro de direito, deverá proceder-se à respectiva revogação – desse modo se concedendo provimento ao recurso interposto.