Na óptica de A ................ , enfermará o acto recorrido do vício de violação de lei, por inobservância do disposto no referido diploma, o qual impõe (artigo 15º) aos serviços e organismos do Estado, no prazo máximo de 180 dias a contar da sua entrada em vigor, a reclassificação obrigatória dos funcionários que exercem funções correspondentes a carreira distinta daquela em que se encontram integrados, uma vez verificados todos os requisitos nele previstos.

Nas suas alegações, o Senhor Ministro da Educação pugna pela improcedência do recurso.

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Tambem o Ministério Público junto deste T.C.A. perfilha o entendimento expresso pela entidade recorrida nas suas resposta e alegações (fls.36 e segs., e 45 e segs.).

Efectivamente, não resulta dos autos dispor a recorrente do curso tecnológico previsto no artigo 7º n.º1 alínea a) do Decreto-lei n.º 497/99 de 19 de Novembro como “conditio sine qua non” da pretendida reclassificação – sendo certo que o mero desempenho de funções próprias de técnica de acção social escolar não permite, só por si, o ingresso ou a progressão de A ............. na carreira técnica profissional de Acção Social Escolar.

Acresce que, nos termos do disposto no artigo 68 n.ºs 1 e 2 do Decreto-lei n.º 515/99 de 24 de Novembro, a reclassificação profissional das auxiliares de acção educativa faz-se para a carreira de assistente de acção educativa.

De resto, a recorrente tomou posse como assistente administrativa – funções que em 31.5.2000 já exercia há mais de um ano, como se verifica pela “declaração” emanada da presidência do Conselho Executivo da Escola Secundária – 3º Ciclo do Cerco – Porto, constante do processo instrutor.

Improcede assim, nos termos apontados, o invocado vício de violação de lei.

Consequentemente, emite-se parecer no sentido de o presente recurso não dever lograr deferimento.