Na verdade, e tal como é referido no douto aresto sob censura, o despacho efectivamente impugnado (da Directora de Serviços de Pessoal, Acidentes e Indemnizações da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças) não consubstancia acto recorrível, por ausência de definitividade vertical – pelo que deveria a recorrente ter optado antes por impugnar a decisão proferida (na sequência do recurso hierárquico necessário), pelo Secretário-Geral do Ministério das Finanças.

Depara-se assim no caso vertente com a imposição legal de esgotamento da via administrativa antes de ser iniciada a via contenciosa (v. artigo 25 n.º 1 da L.P.T.A.), obtendo-se de resto dessa forma a suspensão da eficácia do acto recorrido (artigo 170 n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo). Não se vislumbra, por isso mesmo, que tal regime contenda com o disposto no artigo 29 n.º 2 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.

A decisão recorrida, por outro lado, debruçou-se sobre as questões consideradas pertinentes e submetidas pelas partes à sua apreciação (designadamente as questões da tempestividade do recurso, e da incompetência da entidade recorrida) – mostrando-se pois inteiramente deslocada com fundamento nessa omissão (artigo 668 n.ºs 1 alínea d) do Código de Processo Civil) a imputação de nulidade àquele douto aresto.

Pelas razões que se deixaram alinhadas, bem andou pois a douta decisão judicial, ao considerar a irrecorribilidade do acto da Directora de Serviços de Pessoal, Acidentes e Indemnizações da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

Correspondentemente, e considerando a ausência de erros de julgamento que possam comprometer o acertado sentido da decisão recorrida, emito o seguinte parecer : .

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional, assim se confirmando a sentença impugnada.