Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Qua 12-Ago 07:35 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
06/25/2026355/24.1BELRA-A.CS1TERESA COSTA ALEMÃORECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
PRAZO DO RECURSO NO CASO DE HAVER PROVA GRAVADA
REQUISITOS PARA SE CONSIDERAR QUE FOI IMPUGNADA A MATÉRIA DE FACTO
06/25/20262085/12.8BELRSCRISTINA COELHO DA SILVAIRC
06/25/20261862/11.1BELRSCRISTINA COELHO DA SILVAIRC
LUCRO CONSOLIDADO
ÂMBITO APLICAÇÃO
06/25/2026622/11.4BEALMCRISTINA COELHO DA SILVAIVA
REENVIO PREJUDICIAL
06/25/20261506/22.6BELRSMARIA DA LUZ CARDOSOCSB
SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO MEMBRO
VIOLAÇÃO DO DIREITO DERIVADO DA UNIÃO EUROPEIA
06/25/2026124/21.0BELRSMARIA DA LUZ CARDOSOCSB
SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO MEMBRO
VIOLAÇÃO DO DIREITO DERIVADO DA UNIÃO EUROPEIA
06/25/20261925/20.2BELRSMARIA DA LUZ CARDOSOIMT
IS
06/25/2026224/20.4BELRSMARIA DA LUZ CARDOSOIRC
ARTIGO 139.º, N.º 6, DO CIRC – AUTORIZAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO BANCÁRIA PESSOAL/PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
06/25/2026504/13.5BECTBMARIA DA LUZ CARDOSOIVA
06/25/20262363/12.6BELRSMARIA DA LUZ CARDOSOIVA
ÓNUS DA PROVA DA EFETIVIDADE DA DEDUÇÃO
06/22/202612597/26.0BELSB.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHACOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
CONFLITO
06/18/20265526/26.3BELSB-A.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHAPEDIDO DE ESCUSA
ESCUSA DE JUIZ
IMPARCIALIDADE
06/18/202693/26.0BEALM.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHAINEXISTÊNCIA DE CONFLITO
06/18/20261009/09.4BEALMRUI PEREIRA
06/18/2026848/10.8BESNTRUI PEREIRA
06/18/20261947/07.9BELSBRUI PEREIRA
06/18/202641399/24.7BELSBMARTA CAVALEIRA
06/18/20264505/25.2BELSBMARTA CAVALEIRA
06/18/2026147/15.9BELSBHELENA TELO AFONSO
06/18/2026624/14.9BELSBHELENA TELO AFONSO
06/18/2026658/13.0BECTBHELENA TELO AFONSO
06/18/2026302/14.9BECTB-A.CS1HELENA TELO AFONSO
06/18/202668317/25.2BELSB-A.CS1PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
06/18/202642683/24.5BELSB.CS1ALDA NUNESINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PASSAGEM DE CERTIDÕES
INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
06/18/202639122/25.8BELSB.CS1ALDA NUNESPROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA
FALTA DE INTERESSE EM AGIR – PODERES DE AUTOTUTELA
FALTA DE PERICULUM IN MORA
06/18/202662834/25.1BELSB.CS1ALDA NUNESPROVIDÊNCIA CAUTELAR
DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES PRECÁRIAS
FALTA DE FUMUS BONI IURIS
06/18/2026455/26.3BELSB.CS1ALDA NUNESPROVIDÊNCIA CAUTELAR
DESOCUPAÇÃO E ENTREGA VOLUNTÁRIA DE HABITAÇÃO MUNICIPAL
FUMUS BONI IURIS
06/18/202632630/25.2BELSB-A.CS1JORGE PELICANOCONTRATAÇÃO PÚBLICA
LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
DISPENSA DE PROVA
06/18/20264/17.4BECTB-A.CS1JORGE PELICANOCOMPETÊNCIA MATERIAL
CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE EFLUENTES
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
06/18/20263431/25.0BEPRT.CS1LINA COSTANULIDADES
IDLG
NACIONALIDADE
06/18/20266759/24.2BELSB.CS1LINA COSTAIDLG
PRESSUPOSTOS
NACIONALIDADE
06/18/20261840/15.1BEALM-A.CS1LINA COSTARECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
RECLAMAÇÃO ART. 643º DO CPC
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO TERCEIRO DIA
06/18/2026887/06.3BESNT.CS1ANA CRISTINA LAMEIRAPRESCRIÇÃO
TERMO A QUO
ÓNUS DA PROVA (ART. 342º CC)
06/18/2026764/11.6BELSBMARIA JULIETA FRANÇA
06/18/202697/26.3BCLSBJOANA COSTA E NORAJUÍZOS CONCLUSIVOS
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
06/18/202655308/25.2BELSB-A.CS1JOANA COSTA E NORAPEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACTO DE INDEFERIMENTO
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO
CONVITE DO TRIBUNAL
06/18/2026171/26.6T8CVL.CS1JOANA COSTA E NORAPERICULUM IN MORA
ORDEM DE ABANDONO VOLUNTÁRIO DO TERRITÓRIO NACIONAL
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
06/18/20265285/26.0BELSB.CS1JOANA COSTA E NORACAUTELAR
DECISÃO PROVISÓRIA
AGENDAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO
06/18/20262091/14.8BELSB-AILDA CÔCOEXECUÇÃO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
06/18/2026839/16.5BELSBILDA CÔCOCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÃO
PENSÃO DE REFORMA
REMUNERAÇÃO RELEVANTE
06/18/2026257/16.5BELRAILDA CÔCORESPONSABILIDADE CIVIL
APOSENTAÇÃO ANTECIPADA
06/18/2026990/25.0BEALM.CS1ILDA CÔCOESTATUTO DOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
LICENÇA ESPECIAL PARA CANDIDATOS A ELEIÇÕES PARA CARGOS PÚBLICOS
CADUCIDADE DA LICENÇA
06/18/20261079/23.2BELRAMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAATO ADMINISTRATIVO IMPUGNÁVEL
ATO INTERORGÂNICO
ATO PREPARATÓRIO
06/18/20262211/09.4BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAOMISSÃO DE PRONÚNCIA
QUESTÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
EMFAR
06/18/20262027/08.5BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAOMISSÃO DE PRONÚNCIA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
ART.S 13.º E 59.º DA CRP
06/18/2026124/26.4BCLSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAFUTSAL
JOGADOR NÃO FORMADO LOCALMENTE (NFL)
UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE JOGADOR
06/18/202623737/25.7BELSB.CS1MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIASUBSÍDIO DE DESEMPREGO
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
06/18/2026803/24.0BELRALUÍS BORGES FREITASCOLOCAÇÃO DE PROFESSOR
INCUMPRIMENTO DO DEVER DE ACEITAÇÃO
ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA
06/18/20264496/23.4BELSBLUÍS BORGES FREITASMOVIMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
DESTACAMENTO
DISPONIBILIDADE
06/18/20261248/18.7BELRALUÍS BORGES FREITASCRÉDITO DE HORAS
06/18/2026510/17.0BELSBLUÍS BORGES FREITASINTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
NULIDADE VERSUS ANULABILIDADE
DIREITO À SEGURANÇA NO EMPREGO
06/18/2026304/23.4BEFUN.CS1LUÍS BORGES FREITASREINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
06/18/202615/26.9BELRA.CS1LUÍS BORGES FREITASSUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE NORMAS
MILITAR
ELEIÇÃO PARA O CARGO DE MEMBRO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
06/15/20263081/24.8BELSB.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHACONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUÍZO ADMINISTRATIVO  SOCIAL
06/11/20261713/25.0BEBRG.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHACONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
06/11/20261322/11.0BELRSVITAL LOPESIRS
MAIS-VALIAS
VENDA DE IMÓVEL
06/11/2026519/11.8BELRSVITAL LOPESIRC
CUSTOS
INDISPENSABILIDADE
06/11/2026532/22.0BEALMLURDES TOSCANOOPOSIÇÃO
DEVEDOR ORIGINÁRIO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
06/11/2026923/13.7BEALMLURDES TOSCANOOPOSIÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DE FACTO
PROCURAÇÃO
06/11/2026662/25.6BEBJA.CS1LURDES TOSCANOREVOGAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
06/11/2026880/25.7BELRS.CS1LURDES TOSCANOEXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO
SUB-ROGAÇÃO
06/11/202672/17.9BCLSBMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
REFORMA QUANTO A CUSTAS
ISENÇÃO
06/11/2026832/12.7BESNTMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSTO SOBRE O TABACO
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE JUSTIFICAÇÃO
06/11/20261952/09.0BELRSMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
TAXA REDUZIDA
06/11/2026153/09.2BELRSMARGARIDA REISREFORMA QUANTO A CUSTAS
DISPENSA DO REMANESCENTE
06/11/202688/09.9BELLEMARGARIDA REISARGUIÇÃO DE NULIDADE
OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
06/11/202627/13.2BEALMPATRÍCIA MANUEL PIRESIMPOSTO DO SELO – ISENÇÃO – ARTIGO 7.º CIS
LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS – ARTIGO 63.º TFUE – RESTRIÇÃO
OPERAÇÕES FINANCEIRAS VS OPERAÇÕES COMERCIAIS VS SUBSTÂNCIA ECONÓMICA
06/11/20262118/14.3BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESINTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO
EVIDÊNCIA DO DIREITO – INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO
EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – RECLAMAÇÃO DO ARTIGO 276.º CPPT
06/11/20261766/14.6BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRESDOCUMENTO PARTICULAR-FORÇA PROBATÓRIA
REGISTO AUTOMÓVEL – CANCELAMENTO OFICIOSO – DECRETO-LEI N.º 78/2008
VEÍCULOS FORA DE CIRCULAÇÃO – INSPEÇÃO PERIÓDICA OBRIGATÓRIA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO
06/11/2026261/17.6BELRS.CS1PATRÍCIA MANUEL PIRESCSB - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
06/11/20262499/19.2BELRSISABEL VAZ FERNANDES
06/11/2026259/06.0BELRSISABEL VAZ FERNANDES
06/11/2026298/11.9BESNTISABEL VAZ FERNANDESEXECUÇÃO FISCAL; PRESCRIÇÃO; CONTAGEM.
06/11/20261180/25.8BELRS.CS1ISABEL VAZ FERNANDES
06/11/2026820/19.2BESNTLUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
TEMPESTIVIDADE
06/11/2026416/18.6BESNTLUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
INTEMPESTIVIDADE
CITAÇÃO PESSOAL
06/11/20261235/13.1BESNTLUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
06/11/2026908/12.0BESNTLUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO
06/11/2026582/10.9BELRSANA CRISTINA CARVALHOQUALIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
IRREPETIBILIDADE DO PROCEDIMENTO EXTERNO
06/11/20261440/09.5BELRSANA CRISTINA CARVALHOREFORMA INDEFERIDA
06/11/20261648/25.6BEBRG.CS1ANA CRISTINA CARVALHOAUTORIZAÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DOCUMENTOS BANCÁRIOS
ASSISTÊNCIA MÚTUA
COMBATE À FRAUDE E À EVASÃO FISCAIS
06/11/202690/19.2BEFUNTIAGO BRANDÃO DE PINHOPRESSUPOSTOS DO ACTO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
CAUSA DE PEDIR DO RECURSO
06/11/2026917/16.0BEALMFILIPE CARVALHO DAS NEVESREVERSÃO
INSOLVÊNCIA
PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA CONSAGRADA NO ART.º 24.º, N.º 1, ALÍNEA A) DA LGT
06/11/20262151/15.8BEALMFILIPE CARVALHO DAS NEVESREVERSÃO
DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE BENS
ÓNUS DA PROVA
06/11/2026309/19.0BELLEFILIPE CARVALHO DAS NEVESCONTRAORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
TAXAS DE PORTAGEM
06/11/20262758/15.3BESNTFILIPE CARVALHO DAS NEVESREVERSÃO
ÓNUS DA PROVA
CULPA
06/11/20261645/15.0BELRSFILIPE CARVALHO DAS NEVESFALTA DE ATAQUE A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA
06/11/20262544/14.8BESNTFILIPE CARVALHO DAS NEVES
06/11/20262362/11.5BELRSFILIPE CARVALHO DAS NEVESAUDIÇÃO PRÉVIA
APROVEITAMENTO DO ATO
AUTOLIQUIDAÇÃO DO IVA
06/11/2026731/10.7BELRSFILIPE CARVALHO DAS NEVESNULIDADE DO ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
06/11/20261788/25.1BELRA.CS1FILIPE CARVALHO DAS NEVESNULIDADE DO ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
06/11/20261810/20.8BELRS.CS1FILIPE CARVALHO DAS NEVESOPOSIÇÃO
INTEMPESTIVIDADE
NOMEAÇÃO DE PATRONO
06/11/20261255/25.3BELRS.CS1FILIPE CARVALHO DAS NEVESPRESCRIÇÃO
FALTA DE CITAÇÃO
06/11/20261813/15.4BESNTSARA DIEGAS LOUREIROIRS
MAIS VALIAS
ISENÇÃO
06/11/2026890/13.7BESNTSARA DIEGAS LOUREIROIRS
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS EM S.A
PLANEAMENTO FISCAL ABUSIVO
06/11/2026736/12.3BELLESARA DIEGAS LOUREIROIRS
REVISÃO OFICIOSA
PRAZO
06/11/20261974/12.4BELRSSARA DIEGAS LOUREIROIRS
TRANSAÇÃO JUDICIAL
NATUREZA DA COMPENSAÇÃO
06/11/20261345/10.7BESNTÂNGELA CERDEIRAREVISÃO OFICIOSA
AUTOLIQUIDAÇÃO
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
06/11/2026365/08.6BELRSÂNGELA CERDEIRADOCUMENTOS JUNTOS COM AS ALEGAÇÕES
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
06/11/202645/13.0BESNTTERESA COSTA ALEMÃOMÉTODOS INDIRECTOS
ÓNUS DA PROVA/IRREGULARIDADES CONTABILÍSTICAS
ABATES/DEVOLUÇÕES

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