Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Seg 7-Set 02:03 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
07/02/2026387/15.0BECTBLUÍS BORGES FREITASAPOIO À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO
INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO
07/02/2026350/15.1BECTBLUÍS BORGES FREITASAPOIO À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO
INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO
ACUMULAÇÃO COM OUTRA ATIVIDADE NORMALMENTE REMUNERADA
07/02/2026861/14.6BELRALUÍS BORGES FREITASDECRETO-LEI N.° 270/2009
AVALIAÇÃO INTERCALAR
DOCENTE
06/25/2026157/23.2BELRSVITAL LOPESCITAÇÃO
DILAÇÃO
CONVOLAÇÃO
06/25/20261985/21.9BELRSVITAL LOPESVALOR DA CAUSA
ALÇADA DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1.ª INSTÂNCIA
06/25/20262045/20.5BELRSVITAL LOPESADICIONAL DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
ACTO DE FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
IMPUGNAÇÃO AUTÓNOMA
06/25/2026521/24.0BELRSVITAL LOPESCADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTAGEM DO PRAZO
06/25/2026145/13.7BEFUNLURDES TOSCANODESPACHO DE REVERSÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
06/25/202615/25.6BEBJA.CS1LURDES TOSCANONULIDADE PROCESSUAL
EXCEPÇÃO INVOCADA NA CONTESTAÇÃO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
06/25/2026941/19.1BESNT.CS1LURDES TOSCANODESERÇÃO
NOTIFICAÇÃO
06/25/2026566/24.0BEBJA.CS1LURDES TOSCANOALEGAÇÕES ESCRITAS
NULIDADE PROCESSUAL
06/25/2026396/14.7BEALMMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
ARTIGO 6.º, N.º 4, DO CIRS
06/25/20262800/16.0BELRSMARGARIDA REISARGUIÇÃO DE NULIDADE
CESE
ENCARGOS DE EFEITO EQUIVALENTE A DIREITOS ADUANEIROS DE EXPORTAÇÃO
06/25/20261194/10.2BELRSMARGARIDA REISREFORMA QUANTO A CUSTAS
RECURSOS INDEPENDENTES
DISPENSA DO REMANESCENTE
06/25/2026579/09.1BELRSMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
CUSTOS PROVISÕES
06/25/2026169/22.3BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRESPROCESSO ARBITRAL-NULIDADES
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VS PROVA INSUFICIENTE
VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO-DECISÃO SURPRESA
06/25/2026703/14.2BELLEPATRÍCIA MANUEL PIRESAUDIÇÃO PRÉVIA-VÍCIO DE FORMA
PONDERAÇÃO EFETIVA VS NÃO RITUALIZAÇÃO
PROVA TESTEMUNHAL / IRRELEVÂNCIA
06/25/20261889/14.1BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESUSUCAPIÃO- INCIDÊNCIA
PRIMEIRA TRANSMISSÃO-AVALIAÇÃO
AVALIAÇÃO- PREVALÊNCIA
06/25/20263/25.2BESNT.CS1PATRÍCIA MANUEL PIRESCESE
FUNDAMENTAÇÃO POR ADESÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
06/25/20261082/13.0BEALMLUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSABILLIDADE SUBSIDIÁRIA
CULPA
06/25/2026571/25.9BELRSLUÍSA SOARESRECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
GARANTIA IDÓNEA
06/25/2026319/19.7BELLELUÍSA SOARESPROCEDIMENTO POR CONTRAORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
TAXAS DE PORTAGEM
06/25/20261242/18.8BESNT-R1LUÍSA SOARESNULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
06/25/2026871/25.8BELRS.CS1LUÍSA SOARESRECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
INSUFICIÊNCIA DE BENS
06/25/2026618/15.7BELRAANA CRISTINA CARVALHOPROVA DA RESIDÊNCIA
DUPLA TRIBUTAÇÃO
REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL
06/25/20261281/10.7BELRSANA CRISTINA CARVALHOPRIMADO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
RETENÇÃO NA FONTE
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
06/25/20261766/20.7BELRS.CS1TIAGO BRANDÃO DE PINHORETENÇÃO NA FONTE A TÍTULO DEFINITIVO
REVISÃO OFICIOSA
TERMO INICIAL DO PRAZO
06/25/2026463/23.6BEALMFILIPE CARVALHO DAS NEVESREVERSÃO
ART.º 24.º, N.º 1, ALÍNEA B) DA LGT
«GESTOR MÉDIO»
06/25/2026195/23.5BEFUNFILIPE CARVALHO DAS NEVESPAGAMENTO DE ALIMENTOS
ILEGITIMIDADE
06/25/2026372/24.1BELLEFILIPE CARVALHO DAS NEVESSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS ATOS DE LIQUIDAÇÃO
LÍNGUA DO PROCEDIMENTO
06/25/2026197/22.9BESNTFILIPE CARVALHO DAS NEVESAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO OU INTERESSE LEGÍTIMO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
INDEFERIMENTO LIMINAR
06/25/2026656/17.5BELRSFILIPE CARVALHO DAS NEVESREJEIÇÃO DE RECURSO
FALTA DE CONCLUSÕES
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
06/25/20261005/19.3BELRASARA DIEGAS LOUREIRO
06/25/2026635/12.9BELRSSARA DIEGAS LOUREIRO
06/25/20261881/11.8BELRSSARA DIEGAS LOUREIRO
06/25/2026686/10.8BELRASARA DIEGAS LOUREIRO
06/25/20261822/08.0BELRSSARA DIEGAS LOUREIRO
06/25/20261126/19.2BELRS.CS1ÂNGELA CERDEIRACADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
CONHECIMENTO OFICIOSO
NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO OFICIOSA
06/25/20261904/20.0BELRSTERESA COSTA ALEMÃOCONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO~
SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
06/25/20261210/11.0BELRSTERESA COSTA ALEMÃOIMI
ART. 9.º N.º 1 E) DO CIMI (VIGENTE EM 2010)
APLICAÇÃO DO REGIME DOS ARTS. 13.º E 14.º DO EBF
06/25/2026630/11.5BELRSTERESA COSTA ALEMÃORECURSO DE DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
06/25/2026355/24.1BELRA-A.CS1TERESA COSTA ALEMÃORECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
PRAZO DO RECURSO NO CASO DE HAVER PROVA GRAVADA
REQUISITOS PARA SE CONSIDERAR QUE FOI IMPUGNADA A MATÉRIA DE FACTO
06/25/20262085/12.8BELRSCRISTINA COELHO DA SILVAIRC
06/25/20261862/11.1BELRSCRISTINA COELHO DA SILVAIRC
LUCRO CONSOLIDADO
ÂMBITO APLICAÇÃO
06/25/2026622/11.4BEALMCRISTINA COELHO DA SILVAIVA
REENVIO PREJUDICIAL
06/25/20261506/22.6BELRSMARIA DA LUZ CARDOSOCSB
SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO MEMBRO
VIOLAÇÃO DO DIREITO DERIVADO DA UNIÃO EUROPEIA
06/25/2026124/21.0BELRSMARIA DA LUZ CARDOSOCSB
SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO MEMBRO
VIOLAÇÃO DO DIREITO DERIVADO DA UNIÃO EUROPEIA
06/25/20261925/20.2BELRSMARIA DA LUZ CARDOSOIMT
IS
06/25/2026224/20.4BELRSMARIA DA LUZ CARDOSOIRC
ARTIGO 139.º, N.º 6, DO CIRC – AUTORIZAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO BANCÁRIA PESSOAL/PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
06/25/2026504/13.5BECTBMARIA DA LUZ CARDOSOIVA
06/25/20262363/12.6BELRSMARIA DA LUZ CARDOSOIVA
ÓNUS DA PROVA DA EFETIVIDADE DA DEDUÇÃO
06/22/202612597/26.0BELSB.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHACOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
CONFLITO
06/18/20265526/26.3BELSB-A.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHAPEDIDO DE ESCUSA
ESCUSA DE JUIZ
IMPARCIALIDADE
06/18/202693/26.0BEALM.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHAINEXISTÊNCIA DE CONFLITO
06/18/20261009/09.4BEALMRUI PEREIRA
06/18/2026848/10.8BESNTRUI PEREIRA
06/18/20261947/07.9BELSBRUI PEREIRA
06/18/202641399/24.7BELSBMARTA CAVALEIRA
06/18/20264505/25.2BELSBMARTA CAVALEIRA
06/18/2026147/15.9BELSBHELENA TELO AFONSO
06/18/2026624/14.9BELSBHELENA TELO AFONSO
06/18/2026658/13.0BECTBHELENA TELO AFONSO
06/18/2026302/14.9BECTB-A.CS1HELENA TELO AFONSO
06/18/202668317/25.2BELSB-A.CS1PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
06/18/202642683/24.5BELSB.CS1ALDA NUNESINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PASSAGEM DE CERTIDÕES
INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
06/18/202639122/25.8BELSB.CS1ALDA NUNESPROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA
FALTA DE INTERESSE EM AGIR – PODERES DE AUTOTUTELA
FALTA DE PERICULUM IN MORA
06/18/202662834/25.1BELSB.CS1ALDA NUNESPROVIDÊNCIA CAUTELAR
DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES PRECÁRIAS
FALTA DE FUMUS BONI IURIS
06/18/2026455/26.3BELSB.CS1ALDA NUNESPROVIDÊNCIA CAUTELAR
DESOCUPAÇÃO E ENTREGA VOLUNTÁRIA DE HABITAÇÃO MUNICIPAL
FUMUS BONI IURIS
06/18/202632630/25.2BELSB-A.CS1JORGE PELICANOCONTRATAÇÃO PÚBLICA
LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
DISPENSA DE PROVA
06/18/20264/17.4BECTB-A.CS1JORGE PELICANOCOMPETÊNCIA MATERIAL
CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE EFLUENTES
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
06/18/20263431/25.0BEPRT.CS1LINA COSTANULIDADES
IDLG
NACIONALIDADE
06/18/20266759/24.2BELSB.CS1LINA COSTAIDLG
PRESSUPOSTOS
NACIONALIDADE
06/18/20261840/15.1BEALM-A.CS1LINA COSTARECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
RECLAMAÇÃO ART. 643º DO CPC
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO TERCEIRO DIA
06/18/2026887/06.3BESNT.CS1ANA CRISTINA LAMEIRAPRESCRIÇÃO
TERMO A QUO
ÓNUS DA PROVA (ART. 342º CC)
06/18/2026764/11.6BELSBMARIA JULIETA FRANÇA
06/18/202697/26.3BCLSBJOANA COSTA E NORAJUÍZOS CONCLUSIVOS
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
06/18/202655308/25.2BELSB-A.CS1JOANA COSTA E NORAPEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACTO DE INDEFERIMENTO
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO
CONVITE DO TRIBUNAL
06/18/2026171/26.6T8CVL.CS1JOANA COSTA E NORAPERICULUM IN MORA
ORDEM DE ABANDONO VOLUNTÁRIO DO TERRITÓRIO NACIONAL
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
06/18/20265285/26.0BELSB.CS1JOANA COSTA E NORACAUTELAR
DECISÃO PROVISÓRIA
AGENDAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO
06/18/20262091/14.8BELSB-AILDA CÔCOEXECUÇÃO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
06/18/2026839/16.5BELSBILDA CÔCOCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÃO
PENSÃO DE REFORMA
REMUNERAÇÃO RELEVANTE
06/18/2026257/16.5BELRAILDA CÔCORESPONSABILIDADE CIVIL
APOSENTAÇÃO ANTECIPADA
06/18/2026990/25.0BEALM.CS1ILDA CÔCOESTATUTO DOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
LICENÇA ESPECIAL PARA CANDIDATOS A ELEIÇÕES PARA CARGOS PÚBLICOS
CADUCIDADE DA LICENÇA
06/18/20261079/23.2BELRAMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAATO ADMINISTRATIVO IMPUGNÁVEL
ATO INTERORGÂNICO
ATO PREPARATÓRIO
06/18/20262211/09.4BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAOMISSÃO DE PRONÚNCIA
QUESTÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
EMFAR
06/18/20262027/08.5BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAOMISSÃO DE PRONÚNCIA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
ART.S 13.º E 59.º DA CRP
06/18/2026124/26.4BCLSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAFUTSAL
JOGADOR NÃO FORMADO LOCALMENTE (NFL)
UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE JOGADOR
06/18/202623737/25.7BELSB.CS1MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIASUBSÍDIO DE DESEMPREGO
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
06/18/2026803/24.0BELRALUÍS BORGES FREITASCOLOCAÇÃO DE PROFESSOR
INCUMPRIMENTO DO DEVER DE ACEITAÇÃO
ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA
06/18/20264496/23.4BELSBLUÍS BORGES FREITASMOVIMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
DESTACAMENTO
DISPONIBILIDADE
06/18/20261248/18.7BELRALUÍS BORGES FREITASCRÉDITO DE HORAS
06/18/2026510/17.0BELSBLUÍS BORGES FREITASINTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
NULIDADE VERSUS ANULABILIDADE
DIREITO À SEGURANÇA NO EMPREGO
06/18/2026304/23.4BEFUN.CS1LUÍS BORGES FREITASREINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
06/18/202615/26.9BELRA.CS1LUÍS BORGES FREITASSUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE NORMAS
MILITAR
ELEIÇÃO PARA O CARGO DE MEMBRO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
06/15/20263081/24.8BELSB.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHACONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUÍZO ADMINISTRATIVO  SOCIAL
06/11/20261713/25.0BEBRG.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHACONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
06/11/20261322/11.0BELRSVITAL LOPESIRS
MAIS-VALIAS
VENDA DE IMÓVEL
06/11/2026519/11.8BELRSVITAL LOPESIRC
CUSTOS
INDISPENSABILIDADE
06/11/2026532/22.0BEALMLURDES TOSCANOOPOSIÇÃO
DEVEDOR ORIGINÁRIO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
06/11/2026923/13.7BEALMLURDES TOSCANOOPOSIÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DE FACTO
PROCURAÇÃO

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