Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Sab 11-Jul 09:21 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
06/11/2026731/10.7BELRSFILIPE CARVALHO DAS NEVESNULIDADE DO ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
06/11/20261788/25.1BELRA.CS1FILIPE CARVALHO DAS NEVESNULIDADE DO ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
06/11/20261810/20.8BELRS.CS1FILIPE CARVALHO DAS NEVESOPOSIÇÃO
INTEMPESTIVIDADE
NOMEAÇÃO DE PATRONO
06/11/20261255/25.3BELRS.CS1FILIPE CARVALHO DAS NEVESPRESCRIÇÃO
FALTA DE CITAÇÃO
06/11/20261813/15.4BESNTSARA DIEGAS LOUREIROIRS
MAIS VALIAS
ISENÇÃO
06/11/2026890/13.7BESNTSARA DIEGAS LOUREIROIRS
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS EM S.A
PLANEAMENTO FISCAL ABUSIVO
06/11/2026736/12.3BELLESARA DIEGAS LOUREIROIRS
REVISÃO OFICIOSA
PRAZO
06/11/20261974/12.4BELRSSARA DIEGAS LOUREIROIRS
TRANSAÇÃO JUDICIAL
NATUREZA DA COMPENSAÇÃO
06/11/20261345/10.7BESNTÂNGELA CERDEIRAREVISÃO OFICIOSA
AUTOLIQUIDAÇÃO
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
06/11/2026365/08.6BELRSÂNGELA CERDEIRADOCUMENTOS JUNTOS COM AS ALEGAÇÕES
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
06/11/202645/13.0BESNTTERESA COSTA ALEMÃOMÉTODOS INDIRECTOS
ÓNUS DA PROVA/IRREGULARIDADES CONTABILÍSTICAS
ABATES/DEVOLUÇÕES
06/11/20262042/11.1BELRSTERESA COSTA ALEMÃOIVA
TAXA REDUZIDA
PRODUTOS SEM GLÚTEN
06/11/20261940/11.7BELRSTERESA COSTA ALEMÃOIVA
PEDIDO DE REEMBOLSO DE IVA
ENTIDADE NÃO RESIDENTE
06/11/20261025/11.6BELRSTERESA COSTA ALEMÃOQUESTÕES NOVAS
FALTA DE ATAQUE À DECISÃO RECORRIDA
06/11/2026480/11.9BESNTTERESA COSTA ALEMÃOTAXA DE RECURSOS HÍDRICOS
INCONSTITUCIONALIDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
06/11/20261186/13.0BEALM.CS1ISABEL SILVAPRÉDIO PARA REVENDA - ISENÇÃO IMT
TRANSFORMAÇÃO SUBSTANCIAL
06/11/20261998/10.6BELRSISABEL SILVAROYALTIES
REEMBOLSO IRC
CDT
06/11/20261307/19.9BEBJACRISTINA COELHO DA SILVAREFORMA ACÓRDÃO
CUSTAS
06/11/20262272/11.6BELRSCRISTINA COELHO DA SILVARETENÇÕES NA FONTE
IRS
DUPLICAÇÃO COLECTA
06/11/20261158/08.6BESNTCRISTINA COELHO DA SILVAIVA
REGULARIZAÇÕES
AJUSTES DO VALOR DE AQUISIÇÃO DE BENS
06/11/2026701/06.0BELRSCRISTINA COELHO DA SILVAIVA
DESPESAS REPARAÇÃO VEÍCULOS PERÍODO GARANTIA
DESPESAS REPRESENTAÇÃO
06/11/2026370/14.3BEBJAMARIA DA LUZ CARDOSOIVA
REVISÃO DE AUTOLIQUIDAÇÃO
PRAZO PARA RECLAMAR DO IVA ENTREGUE EM EXCESSO NUMA SITUAÇÃO ENQUADRÁVEL NO DENOMINADO ERRO DE DIREITO – ART. 98.º, N.º2 DO CIVA
06/11/2026369/14.0BEBJAMARIA DA LUZ CARDOSOIVA
REVISÃO DE AUTOLIQUIDAÇÃO
PRAZO PARA RECLAMAR DO IVA ENTREGUE EM EXCESSO NUMA SITUAÇÃO ENQUADRÁVEL NO DENOMINADO ERRO DE DIREITO – ART. 98.º, N.º2 DO CIVA
06/11/2026157/19.7BCLSBMARIA DA LUZ CARDOSO
06/11/2026122/19.4BELLEMARIA DA LUZ CARDOSOIMT
NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO/CONTRAINTERESSADOS
06/11/2026460/15.5BELLEMARIA DA LUZ CARDOSOISP
GASÓLEO COLORIDO
06/03/2026184/17.9BEBRG-ARUI PEREIRA
06/03/2026684/16.8BELSBRUI PEREIRA
06/03/2026505/06.0BEBJA-A.CS1RUI PEREIRA
06/03/2026697/21.8BESNTMARTA CAVALEIRAARRENDAMENTO APOIADO
AUTOTUTELA DECLARATIVA
06/03/2026458/20.1BESNTMARTA CAVALEIRAARRENDAMENTO APOIADO
AUTOTUTELA DECLARATIVA
06/03/20264305/25.0BELSBMARTA CAVALEIRAPROCESSO CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
MATÉRIA DE FACTO
06/03/20262985/23.0BELSBHELENA TELO AFONSOINSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR
AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA
06/03/2026292/20.9BELSBHELENA TELO AFONSODISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
06/03/202687581/25.0BELSB-A.CS1HELENA TELO AFONSOIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
06/03/202626077/25.8BELSB.CS1HELENA TELO AFONSOFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ATRIBUTO DA PROPOSTA
06/03/20263554/22.7BELSBANA CARLA TELES DUARTE PALMADISPENSA DE REMANESCENTE TAXA DE JUSTIÇA.
06/03/20263552/22.0BELSBANA CARLA TELES DUARTE PALMAÓNUS DE ALEGAÇÃO; INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES; DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL.
06/03/202643999/24.6BELSB.CS1ALDA NUNESPROVIDÊNCIA CAUTELAR
FOGO MUNICIPAL
FUMUS BONI IURIS
06/03/20261140/25.9BESNT.CS1ALDA NUNESPROVIDÊNCIA CAUTELAR
DESOCUPAÇÃO E ENTREGA VOLUNTÁRIA DE HABITAÇÃO MUNICIPAL
FUMUS BONI IURIS
06/03/202693580/25.5BELSB.CS1ALDA NUNESPROVIDÊNCIA CAUTELAR
DESOCUPAÇÃO E ENTREGA VOLUNTÁRIA DE HABITAÇÃO MUNICIPAL
FUMUS BONI IURIS
06/03/202626977/24.2BELSB.CS1LINA COSTAPROTECÇÃO INTERNACIONAL
PEDIDO INFUNDADO
RATIFICAÇÃO
06/03/202668531/25.0BELSB.CS1LINA COSTAIDLG
NACIONALIDADE
DESPACHO LIMINAR
06/03/202687/16.4BECTBMARIA JULIETA FRANÇA
06/03/20262352/15.9BELSBMARIA JULIETA FRANÇA
06/03/2026114/26.7BEALM.CS1JOANA COSTA E NORAURGÊNCIA
COMPROVATIVO DO PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
06/03/202636484/25.0BELSB.CS2MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATO DE INDEFERIMENTO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
INDICAÇÃO PARA EFEITOS DE DECISÃO DE REGRESSO E DE RECUSA DE ENTRADA E PERMANÊNCIA
CONSULTA PRÉVIA ANTES DA CONCESSÃO OU PRORROGAÇÃO DE UM TÍTULO DE RESIDÊNCIA OU DE UM VISTO DE LONGA DURAÇÃO;
06/03/20261077/25.1BEALM.CS1LINA COSTA (RELATORA POR VENCIMENTO)CAUTELAR
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
SUSPENSÃO DE ACTO DE INDEFERIMENTO
06/03/20265805/25.7BELSB.CS1JOANA COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
06/03/202694033/25.7BELSB.CS1JOANA COSTA E NORACASO JULGADO
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
06/03/202668032/25.7BELSB.CS1JOANA COSTA E NORAINDICAÇÃO NO SIS
DEVER DE CONSULTA PRÉVIA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
06/03/2026324/16.5BELSBILDA CÔCOPROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
06/03/2026114/18.0BELLE.CS1ILDA CÔCOERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
06/03/20261015/25.1BESNT.CS1ILDA CÔCOACIDENTE EM SERVIÇO
RECIDIVA
PRAZO
06/03/202657/25.1BESNTMARA DE MAGALHÃES SILVEIRANULIDADE DE SETENÇA
NUILIDADADE PROCESSUAL
06/03/20262158/24.4BEPRT.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRADIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
SEGREDO BANCÁRIO
CÔNJUGE
06/03/20261927/25.2BELRA.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRADIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
DOCUMENTOS PRÉ-EXISTENTES
06/03/20263951/26.9BELSB.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRAINTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
06/03/202627859/24.3BELSB.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRAREJEIÇÃO LIMINAR
PRESSUPOSTOS DA INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO
06/03/2026267/26.4BEALM.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRAINTEMPESTIVIDADE
MANIFESTA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO PRINCIPAL
REJEIÇÃO LIMINAR
06/03/20261061/22.7BEBRGMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAADMISSIBILIDADE DO RECURSO
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
ATO NULO
06/03/2026539/21.4BEALMMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAQUESTÃO NOVA
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
LEI N.º 23/2010 DE 30 DE AGOSTO (UNIÃO DE FACTO)
06/03/20261505/15.4BEALMMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIANULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
06/03/2026193/17.8BEFUNMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIANULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
06/03/2026226/21.3BEBJALUÍS BORGES FREITASFALTA DE INDICAÇÃO DOS CONTRAINTERESSADOS
06/03/2026413/24.2BESNTLUÍS BORGES FREITASREINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
06/03/202655/26.8BCLSBLUÍS BORGES FREITASTAD
JUSTIÇA DESPORTIVA
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DOS CLUBES PELOS COMPORTAMENTOS DOS SEUS ADEPTOS
06/03/202658705/25.0BELSB.CS1LUÍS BORGES FREITASACIDENTE EM SERVIÇO
INCAPACIDADE PERMANENTE
RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO
05/29/20261370/18.0BELSB.CS2TÂNIA MEIRELES DA CUNHACONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUÍZO TRIBUTÁRIO COMUM
05/28/2026792/11.1BEALMVITAL LOPESNOTA JUSTIFICATIVA DE CUSTAS DE PARTE
RECLAMAÇÃO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
05/28/2026422/11.1BESNTVITAL LOPESPRONÚNCIA INDEVIDA
QUESTÃO NÃO COLOCADA NA PETIÇÃO INICIAL
INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
05/28/2026932/24.0BELRALURDES TOSCANOOPOSIÇÃO
FUNDAMENTOS
TAXATIVIDADE
05/28/20261351/23.1BELRALURDES TOSCANOOPOSIÇÃO
FUNDAMENTOS
TAXATIVIDADE
05/28/20261592/19.6BELRSLURDES TOSCANOPRESCRIÇÃO
IRC
PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
05/28/20262201/12.0BELRSLURDES TOSCANOINDEMNIZAÇÃO - DANOS CAUSADOS AO PATRIMÓNIO RODOVIÁRIO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
INCOMPETÊNCIA
05/28/20262958/12.8BELRSMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSTO SOBRE O TABACO
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE JUSTIFICAÇÃO
05/28/20262490/11.7BELRSMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RENDIMENTO DO TRABALHO DEPENDENTE
CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO
05/28/2026494/22.3BEALMPATRÍCIA MANUEL PIRESJUROS INDEMNIZATÓRIOS
RECONHECIMENTO BENEFÍCIO FISCAL VS ANULAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
05/28/2026401/15.0BEALMPATRÍCIA MANUEL PIRESJUROS INDEMNIZATÓRIOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS
FALTA DE PAGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO
05/28/20262105/13.9BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESCONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE SOLIDARIEDADE
NATUREZA, FINS E RATIO
INCONSTITUCIONALIDADE
05/28/2026563/13.0BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRESMÉTODOS INDIRETOS
ÓNUS DA PROVA/IRREGULARIDADES CONTABILÍSTICAS
ABATES/DEVOLUÇÕES
05/28/20261143/18.0BELRAISABEL VAZ FERNANDESRECURSO; CONTRA-ORDENAÇÃO; PRESCRIÇÃO; PROCEDIMENTO.
05/28/2026440/18.9BELLEISABEL VAZ FERNANDESRECURSO; CONTRA-ORDENAÇÃO; PRESCRIÇÃO.
05/28/2026503/12.4BECTBISABEL VAZ FERNANDESOPOSIÇÃO; EXECUÇÃO FISCAL; REVERSÃO; AUSÊNCIA DE CULPA; GERENTE; ÓNUS DA PROVA.
05/28/2026805/20.6BEALM.CS1ISABEL VAZ FERNANDESEMBARGOS DE TERCEIRO; PROMESSA DE COMPRA E VENDA; REQUISITOS.
05/28/20261421/19.0BELRSLUÍSA SOARESPRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
05/28/2026333/19.2BELRALUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
TEMPESTIVIDAD
05/28/2026461/18.1BELRALUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
CITAÇÃO
05/28/20262012/20.9BELRS-A.CS1LUÍSA SOARESCADUCIDADE DA GARANTIA
AUDIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
NULIDADE PROCESSUAL
05/28/2026378/10.8BEALMANA CRISTINA CARVALHOIRC
PROVISÃO
PROVA DO PREÇO DE MERCADO
05/28/20261535/10.2BESNTANA CRISTINA CARVALHOIVA
RITI
FALTA DE REGISTO VIES
05/28/2026386/18.0BEFUNTIAGO BRANDÃO DE PINHOAMPLIAÇÃO DO PEDIDO
INUTILIDADE DA LIDE
DECISÃO-SURPRESA
05/28/2026222/17.5BEFUNTIAGO BRANDÃO DE PINHOAUDIÇÃO PRÉVIA
APROVEITAMENTO DO ATO
05/28/20261933/09.4BELRSTIAGO BRANDÃO DE PINHOIRS
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
05/28/202615/26.9BCLSBTIAGO BRANDÃO DE PINHOIMPUGNAÇÃO ARBITRAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES
05/28/2026859/14.4BELLESARA DIEGAS LOUREIROIRS
TRABALHADOR FRONTEIRIÇO
FUNÇÕES PÚBLICAS
05/28/2026721/14.0BELRSSARA DIEGAS LOUREIROIRS
DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
05/28/2026312/14.6BELRSSARA DIEGAS LOUREIROIRS
REVISÃO OFICIOSA COM FUNDAMENTO EM INJUSTIÇA GRAVE OU NOTÓRIA IMPUTABILIDADE DO ERRO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO
05/28/202618/11.8BELRSSARA DIEGAS LOUREIROROYALTIES/PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
RETENÇÃO NA FONTE
05/28/20261478/10.0BELRSÂNGELA CERDEIRAIRS
CORRECÇÕES TÉCNICAS
CUSTOS

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