Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Qua 15-Abr 11:32 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
03/12/2026428/19.2BESNT FILIPE CARVALHO DAS NEVES NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
NOTIFICAÇÃO «COM HORA CERTA»
03/12/20261914/17.4BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
114.º DO RGIT
PRAZO DE CADUCIDADE
03/12/20261646/14.5BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
03/12/20261195/14.1BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA CONSAGRADA NO ART.º 24.º, N.º 1, ALÍNEA B) DA LGT.
03/12/20261015/14.7BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
GERENTE DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
03/12/20262084/13.2BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
DÉFICE INSTRUTÓRIO
03/12/202699/13.0BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES EMBARGOS DE TERCEIRO
INTEMPESTIVIDADE
QUALIDADE DE TERCEIRO
03/12/2026636/22.9BEALM SARA DIEGAS LOUREIRO CESE 2017
03/12/20261150/22.8BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO CESE 2021
03/12/20261351/20.3BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO CESE 2019
TITULARES DE CENTROS ELETROPRODUTORES COM RECURSO A FONTE RENOVÁVEL
INCONSTITUCIONALIDADE
03/12/20261005/19.3BELRA SARA DIEGAS LOUREIRO CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SETOR ENERGÉTICO (CESE 2018).
CONSTITUCIONALIDADE.
03/12/20261475/17.4BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO CESE 2016; INCONSTITUCIONALIDADE
03/12/20262092/12.0BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO
03/12/20262011/11.1BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO
03/12/20261490/22.6BELRS.CS1 SARA DIEGAS LOUREIRO CESE 2015, INCONSTITUCIONALIDADE
03/12/2026654/17.9BELRS ÂNGELA CERDEIRA IRS
RETENÇÃO NA FONTE
SEGURO DE VIDA
03/12/20267157/13.9BCLSB ÂNGELA CERDEIRA DECISÃO ARBITRAL
NULIDADES
NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
03/12/2026569/15.5BELRS ÂNGELA CERDEIRA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
LEGALIDADE
NÃO RETROACTIVIDADE
03/12/20261937/14.5BESNT-S1 ÂNGELA CERDEIRA DESPACHO
PEDIDO DE CERTIDÃO
EMOLUMENTOS
03/12/2026789/19.3BELRA.CS1 ÂNGELA CERDEIRA EXECUÇÃO DE JULGADO
COMPENSAÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
03/12/2026272/17.1BEFUN TERESA COSTA ALEMÃO CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
03/12/2026434/24.5BELRS TERESA COSTA ALEMÃO CESE 2021
INCONSTITUCIONALIDADE
03/12/20261587/22.2BELRS TERESA COSTA ALEMÃO CESE 2019
LITISPENDÊNCIA
03/12/20262644/16.0BELRS TERESA COSTA ALEMÃO CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
03/12/2026680/20.0BEALM ISABEL SILVA AÇÃO AMINISTRATIVA -INTEMPESTIVIDADE
EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO HIERARQUICO
03/12/20262378/11.1BELSB ISABEL SILVA INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
03/12/20261776/21.7BELRS.CS1 ISABEL SILVA CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
INQUERITO CRIMINAL
FATURAS FALSAS
03/12/2026674/25.0BEALM.CS1 ISABEL SILVA INTIMAÇÃO DO ORGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
COMPETENCIA MATERIAL
03/12/20261137/11.6BELRS RUI A.S. FERREIRA IMI, PRÉDIO, PROPRIEDADE HORIZONTAL
03/12/20261020/11.5BELRS RUI A.S. FERREIRA VALOR DE MERCADO, PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO, RISCO SEGURÁVEL, AMORTIZAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, VPT, PROVA DO PREÇO EFETIVO, INCONSTITUCIONALIDADE
03/12/2026943/11.6BELRS CRISTINA COELHO DA SILVA IRS
TRESPASSE
PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
03/12/2026160/25.8BELRA.CS1 CRISTINA COELHO DA SILVA IVA
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
CADUCIDADE DIREITO AÇÃO
03/12/2026927/13.0BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IRC
RETENÇÃO NA FONTE
LIBERDADE FUNDAMENTAL DE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
03/12/20262927/10.2BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IRC
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
03/12/202658/10.4BESNT MARIA DA LUZ CARDOSO IRC
ARTIGO 47º N.º 8 E 9 DO CIRC
DEDUÇÃO PREJUÍZOS FISCAIS
03/12/2026105/10.0BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO
03/05/20261370/18.0BELSB.CS1 TÂNIA MEIRELES DA CUNHAINEXISTÊNCIA DE CONFLITO
03/05/2026298/21.0BEALM RUI PEREIRA
03/05/2026244/25.2BECTB.CS1 RUI PEREIRA
03/05/2026221/24.0BESNT-A MARTA CAVALEIRA
03/05/20261659/24.9BELRA MARTA CAVALEIRA
03/05/202648805/25.1BELSB.CS1 MARTA CAVALEIRA
03/05/2026529/12.8BEALM HELENA TELO AFONSO ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DA PROVA DOS ENCARGOS DE ESTRUTURA, QUEBRA DE RENDIMENTO, ENCARGOS COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO E LUCRO CESSANTE.
03/05/20262626/12.0BELSB PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
03/05/20264/12.0BELSB PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
03/05/2026269/18.4BECTB.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA NULIDADE SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; QUESTÕES A DECIDIR.
03/05/2026398/25.8BECBR.CS1 LINA COSTA ÓNUS DE ALEGAÇÃO NO RECURSO
ADMISSÃO DOCUMENTO
INTIMAÇÃO ART. 104º CPTA
03/05/202611261/25.BELSB RICARDO FERREIRA LEITE
03/05/2026388/06.0BELSB RICARDO FERREIRA LEITE
03/05/202642273/25.5BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACTO DE INDEFERIMENTO
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO
CONVITE DO TRIBUNAL
03/05/2026568/24.6BECBR.CS1 ILDA CÔCO PROCEDIMENTO DE MASSA
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
03/05/2026501/25.8BELLE.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
INDICAÇÃO NO SIS;
PERMANÊNCIA ILEGAL POR EXCESSO DO PERÍODO DE ESTADA AUTORIZADA.
03/05/2026957/25.9BEALM.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA INCOMPETÊNCIA MATERIAL;
CUMULAÇÃO ILEGAL DE PEDIDOS.
03/05/20261583/25.8BELRA.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATO DE INDEFERIMENTO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
INDICAÇÃO PARA EFEITOS DE DECISÃO DE REGRESSO E DE RECUSA DE ENTRADA E PERMANÊNCIA;
CONSULTA PRÉVIA ANTES DA CONCESSÃO OU PRORROGAÇÃO DE UM TÍTULO DE RESIDÊNCIA OU DE UM VISTO DE LONGA DURAÇÃO;
03/05/20261515/25.3BELRA-A.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
INDICAÇÃO NO SIS PARA EFEITOS DE REGRESSO.
03/05/20262483/15.5BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA ART. 10º N.º 4 E N.º 5 ART. 63º AMBOS DO DL N.º 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO
03/05/2026343/24.8BESNT LUÍS BORGES FREITAS IMPUGNAÇÃO DO JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
NULIDADE VERSUS ANULABILIDADE
03/05/2026168/24.0BELRA LUÍS BORGES FREITAS REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
03/05/20261447/17.9BESNT LUÍS BORGES FREITAS AMNISTIA
03/05/20262554/14.5BELSB LUÍS BORGES FREITAS MOVIMENTO DIPLOMÁTICO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
03/05/202618/14.6BELSB LUÍS BORGES FREITAS CONCURSO DOCUMENTAL PARA RECRUTAMENTO DE DOIS PROFESSORES AUXILIARES
INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
03/04/2026678/24.0BESNT-A.CS1 TÂNIA MEIRELES DA CUNHAESCUSA
IMPEDIMENTO
IMPARCIALIDADE
02/26/2026102/14.6BELSB TÂNIA MEIRELES DA CUNHA INEXISTÊNCIA DE CONFLITO
02/26/20261158/10.6BELRS VITAL LOPES AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
PRESSUPOSTOS
ERRÓNEA QUANTIFICAÇÃO
02/26/2026244/13.5BEBJA LURDES TOSCANO GERÊNCIA DE FACTO
PROVA
02/26/20261028/19.2BESNT LURDES TOSCANO DESERÇÃO
CONTRADITÓRIO
02/26/20261331/21.1BELRS.CS1 LURDES TOSCANO OPOSIÇÃO - REVERSÃO
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
02/26/2026153/09.2BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
CATEGORIA B
02/26/20261216/08.7BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
REVISÃO OFICIOSA
ART. 78.º, N.ºS 1 E 4 DA LGT
02/26/2026147/20.7BELLE PATRÍCIA MANUEL PIRES SEGUROS DE VIDA
RESGATE ANTECIPADO
CATEGORIAS A E E
02/26/20262308/13.6BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES LIMITAÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DOS PREJUÍZOS FISCAIS
CLÁUSULA ANTI ABUSO
ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CAPITAL SOCIAL
02/26/2026148/13.1BESNT PATRÍCIA MANUEL PIRES LIQUIDAÇÕES DE IMI
INIMPUGNABILIDADE/ÂMBITO E EXTENSÃO
ERRO DE FACTO/ERRADA INSCRIÇÃO MATRICIAL
02/26/2026356/21.1BELLE.CS1 PATRÍCIA MANUEL PIRES NULIDADE DA DECISÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
02/26/2026141/19.0BECTB.CS1 PATRÍCIA MANUEL PIRES IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
NULIDADE VS ANULABILIDADE
02/26/20261026/17.0BELRA ISABEL VAZ FERNANDES NULIDADE; SENTENÇA.
02/26/2026772/25.0BELRS.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES OMISSÃO DE PRONÚNCIA; NULIDADE; SENTENÇA
02/26/20261007/25.0BELRS.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES DISPENSA DE GARANTIA; PRESSUSPOSTOS; EXECUÇÃO FISCAL.
02/26/2026777/12.0BEALM LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSABILLIDADE SUBSIDIÁRIA
CULPA
02/26/2026660/24.7BESNT LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
FALTA DE CONCLUSÕES
REJEIÇÃO DO RECURSO
02/26/2026250/12.7BELLE LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO
02/26/2026528/25.0BELLE.CS1 LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
02/26/2026428/10.8BELRA ANA CRISTINA CARVALHO ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
FACTURAS FALSAS
02/26/2026129/10.7BELRS ANA CRISTINA CARVALHO PROVA DA INACTIVIDADE
NOTIFICAÇÃO
CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
02/26/2026722/24.0BELLE FILIPE CARVALHO DAS NEVES OPOSIÇÃO
INTEMPESTIVIDADE
PRAZO
02/26/2026657/14.5BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
GERENTE DE FACTO
ÓNUS DA PROVA.
02/26/2026918/13.0BELLE FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
GERENTE DE FACTO
ÓNUS DA PROVA.
02/26/2026346/13.8BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES NOTIFICAÇÃO AUDIÇÃO PRÉVIA
PROVA DA EXPEDIÇÃO
DEFICIT INSTRUTÓRIO
02/26/2026110/13.4BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES INDEMNIZAÇÃO POR GARANTIA INDEVIDA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
02/26/2026640/25.5BELRS.CS1 FILIPE CARVALHO DAS NEVES ERRO NA FORMA DE PROCESSO
INDEFERIMENTO LIMINAR
DIVERSOS PEDIDOS
02/26/2026968/25.4BELRA.CS1 FILIPE CARVALHO DAS NEVES APOIO JUDICIÁRIO
PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTIÇA
EFEITO RETROATIVO
02/26/20262024/22.8BELRS ÂNGELA CERDEIRA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SETOR ENERGÉTICO (CESE 2016) NATUREZA DO TRIBUTO
02/26/20262000/22.0BELRS ÂNGELA CERDEIRA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SETOR ENERGÉTICO (CESE 2017)
CASO JULGADO
NATUREZA DO TRIBUTO
02/26/20261140/22.0BELRS ÂNGELA CERDEIRA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SETOR ENERGÉTICO (CESE 2021) NATUREZA DO TRIBUTO
02/26/20261353/20.0BELRS ÂNGELA CERDEIRA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SETOR ENERGÉTICO (CESE 2019) NATUREZA DO TRIBUTO
02/26/20261269/20.0BELRS.CS1 ÂNGELA CERDEIRA IRS
MAIS-VALIAS
HERANÇA
02/26/20261218/18.5BELRS TERESA COSTA ALEMÃO CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
02/26/20261690/10.1BELRA TERESA COSTA ALEMÃO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
ALARGAMENTO DO ÂMBITO E EXTENSÃO
AUSÊNCIA DE DESPACHO
02/26/20261288/10.4BESNT TERESA COSTA ALEMÃO IRC
NOTAS DE CRÉDITO
CUSTOS
02/26/20261128/10.4BELRS TERESA COSTA ALEMÃO PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO E DA VERDADE MATERIAL EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
RELAÇÃO COM O ÓNUS DA PROVA
02/26/2026269/22.0BEBJA ISABEL SILVA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINARIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO 2021
INCONSTITUCIONALIDADE

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