Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Dom 10-Mai 01:00 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
04/09/202635017/25.3BELSB.CS1 LINA COSTA INTIMAÇÃO
INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL
04/09/2026489/25.5BELLE.CS1 LINA COSTA CAUTELAR
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
SUSPENSÃO DE ACTO DE INDEFERIMENTO
04/09/202617181/25.3BELSB.CS1 LINA COSTA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
NULIDADES DA SENTENÇA
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
04/09/20261348/25.7BELRA.CS1 LINA COSTA (RELATORA POR VENCIMENTO)CAUTELAR
ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DA CAUSA PRINCIPAL
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
04/09/2026842/25.4BELRA.CS1 RICARDO FERREIRA LEITE
04/09/202637564/24.5BELSB.CS1 RICARDO FERREIRA LEITE
04/09/20261142/25.5BEALM.CS1 JOANA COSTA E NORA REJEIÇÃO LIMINAR
CAUTELAR
INDICAÇÃO DE ACÇÃO PRINCIPAL
04/09/202636012/25. 8BELSB-CS1 JOANA COSTA E NORA ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CERTIDÃO
DIREITO À INFORMAÇÃO
04/09/20262791/26.0BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
DIREITO À AQUISIÇÃO DA CIDADANIA
04/09/2026155/25.1BEALM JOANA COSTA E NORA (RELATORA POR VENCIMENTO)PROVIDÊNCIA CAUTELAR
EMBARGO DE OBRA NOVA
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO
04/09/20261008/25.9BELLE-A.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
INTEMPESTIVIDADE.
04/09/2026325/25.2BECTB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
INDICAÇÃO NO SIS
CONSULTA PRÉVIA AO ESTADO-MEMBRO AUTOR DA INDICAÇÃO
04/09/202620561/24.8BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA REJEIÇÃO LIMINAR;
PRESSUPOSTOS DA INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO.
04/09/20264572/23.3BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES;
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
04/09/202665534/25.9BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PROTEÇÃO INTERNACIONAL;
RETOMA A CARGO;
OBJETO DO RECURSO.
04/09/20261197/25.2BELRA.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA ATRIBUIÇÃO DE NISS;
COMPROVATIVO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA.
04/09/202646/10.0BEALM MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA SIADAP (LEI N.º 66-B/2007, DE 28 DE DEZEMBRO - TEMPUS REGIT ACTUM); QUOTAS
CCA
DESEMPENHO RELEVANTE.
04/09/2026454/21.1BESNT MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
GESTÃO PROCESSUAL
MATÉRIA CONTROVERTIDA
04/09/2026256/11.3BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO CERTO
FORMALIDADES
LEI N.º 59/2008, DE 11 DE SETEMBRO
04/09/2026668/10.0BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA ORDEM DOS ADVOGADOS
EOA/2005
INCOMPATIBILIDADES
04/09/202682/26.5BCLSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
ÉTICA DESPORTIVA
04/09/202660/16.2BEPDL LUÍS BORGES FREITAS CONCURSO INTERNO
DOCENTES
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
04/09/2026154/24.0BEFUN LUÍS BORGES FREITAS REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
04/09/20261338/18.6BELSB LUÍS BORGES FREITAS INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
AÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO
04/09/20261914/14.6BELSB LUÍS BORGES FREITAS RECURSO DE DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
REJEIÇÃO DE MEIO DE PROVA
04/09/202630/16.0BEFUN.CS1 LUÍS BORGES FREITAS FALTAS POR DOENÇA
ANTIGUIDADE
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
04/09/2026877/11.4BELRA MARIA HELENA FILIPE HOSPITAL DE SANTARÉM
NOMEAÇÃO DE TÉCNICO COORDENADOR DO SERVIÇO DE IMAGIOLOGIA
ACTO VINCULADO
04/09/2026323/11.3BELRA MARIA HELENA FILIPE MUNICÍPIO DE OURÉM
NULIDADE E ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
CONCURSO DE ASSISTENTE OPERACIONAL NA ÁREA FUNCIONAL DE AUXILIAR DE ACÇÃO EDUCATIVA
04/09/2026368/24.3BEFUN.CS1 MARIA HELENA FILIPE EDUCADORA DE INFÂNCIA
REINSCRIÇÃO NA CGA
DECRETO-LEI Nº 361/98, DE 18 DE NOVEMBRO
04/07/2026314/24.4BELRA-A.CS1 TÂNIA MEIRELES DA CUNHA RECLAMAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
04/07/2026204/25.3BEBJA-A.CS1 TÂNIA MEIRELES DA CUNHA PEDIDO DE ESCUSA
ESCUSA DE JUIZ
IMPARCIALIDADE
04/07/20262487/15.8BELSB.CS1 TÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
04/07/2026230/25.2BESNT.CS1 TÂNIA MEIRELES DA CUNHA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
CONFLITO
03/26/202645/19.7BELRS VITAL LOPES CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
AUTOLIQUIDAÇÃO
INIMPUGNABILIDADE
03/26/2026197/11.4BESNT VITAL LOPES IRC
DESVALORIZAÇÕES EXCEPCIONAIS
COMUNICAÇÃO PRÉVIA
03/26/2026376/11.4BELRS VITAL LOPES AVALIAÇÃO INDIRECTA
PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO
ERRO NA QUANTIFICAÇÃO
03/26/20262083/13.4BELRS LURDES TOSCANO NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
PROVA
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
03/26/20261617/13.9BELRS LURDES TOSCANO OPOSIÇÃO
PROVA
GERÊNCIA DE FACTO
03/26/2026114/13.7BECTB LURDES TOSCANO OPOSIÇÃO
INSOLVÊNCIA
CULPA
03/26/20261037/25.2BESNT.CS1 LURDES TOSCANO CITAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO DOS PROCESSOS APENSADOS
QUESTÃO NOVA
03/26/2026334/10.6BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
ART. 4.º, N.º 3, ALÍNEA C), N.º 7, E N.º 4
03/26/20261856/10.4BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TERMO INICIAL DO PRAZO DE INDEFERIMENTO TÁCITO
RECURSO HIERÁRQUICO
03/26/20262173/21.0BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL
03/26/2026697/13.1BELRA PATRÍCIA MANUEL PIRES DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
PREJUDICIALIDADE VS ANULAÇÃO DE ATOS TRIBUTÁRIOS
REPOSIÇÃO SITUAÇÃO EX ANTE
03/26/2026188/13.0BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES AUDIÇÃO PRÉVIA
APROVEITAMENTO DO ATO
CONVALIDAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE SEGUNDO GRAU
03/26/2026535/25.2BELRS-A.CS1 PATRÍCIA MANUEL PIRES PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO ATO DE LIQUIDAÇÃO
LEGITIMIDADE AD RECURSUM
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
03/26/2026301/25.5BESNT-R1 ISABEL VAZ FERNANDES RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
03/26/2026847/15.3BELRA ISABEL VAZ FERNANDES RECURSO; CONTRA-ORDENAÇÃO; PRESCRIÇÃO
03/26/20261093/25.3BELRS.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES DISPENSA DE GARANTIA; PRESSUSPOSTOS; EXECUÇÃO FISCAL.
03/26/20261008/25.9BELRS.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES DISPENSA DE GARANTIA; PRESSUSPOSTOS; EXECUÇÃO FISCAL.
03/26/20261594/13.6BELRA LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
DESPACHO DE REVERSÃO
INSUFICIÊNCIA DE BENS
03/26/20262233/13.0BELRS LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
03/26/2026147/25.0BEPDL.CS1 LUÍSA SOARES NULIDADE DO ACÓRDÃO
03/26/20261078/25.0BESNT.CS1 LUÍSA SOARES EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
03/26/202675/10.4BEFUN ANA CRISTINA CARVALHO SOCIEDADE EXTINTA
NOTIFICAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
03/26/20262406/15.1BELRS ANA CRISTINA CARVALHO DISPENSA DO REMANESCENTE
03/26/20261016/12.0BEALM FILIPE CARVALHO DAS NEVES DESPACHO DE REVERSÃO
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL
CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
03/26/2026153/24.2BECTB FILIPE CARVALHO DAS NEVES OPOSIÇÃO
INTEMPESTIVIDADE
PRAZO
03/26/2026584/15.9BELRA FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA CONSAGRADA NO ART.º 24.º, N.º 1, ALÍNEA B) DA LGT.
03/26/2026533/20.2BELRA.CS1 FILIPE CARVALHO DAS NEVES IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
SUBSTANCIAÇÃO
ARTICULADO SUPERVENIENTE
03/26/20261182/22.6BELRA.CS1 FILIPE CARVALHO DAS NEVES INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
PRESCRIÇÃO
DÍVIDA DE CAPITAL E DÍVIDA DE JUROS DE MORA
03/26/2026613/20.4BEALM.CS1 FILIPE CARVALHO DAS NEVES ATAQUE À SENTENÇA
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
03/26/2026626/25.0BELRS.SA1.CS1 FILIPE CARVALHO DAS NEVES FIANÇA
AVALIAÇÃO DA GARANTIA
03/26/2026563/21.7BEALM ÂNGELA CERDEIRA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
EXECUÇÃO DE JULGADO
03/26/20261305/11.0BELRA TERESA COSTA ALEMÃO IRS
REGIME SIMPLIFICADO
CONTABILIDADE ORGANIZADA
03/26/20261880/10.7BESNT TERESA COSTA ALEMÃO IVA
TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS
RITI
03/26/20262158/10.1BELRS TERESA COSTA ALEMÃO IRS
CATEGORIA B OU G
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
03/26/20262909/19.9BELRS.CS1 TERESA COSTA ALEMÃO CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO
SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
03/26/20262309/13.4BELRS ISABEL SILVA PREJUÍZOS FISCAIS
CLÁUSULA ANTI ABUSO
RECONHECIDO INTERESSE ECONÓMICO
03/26/20262820/12.4BELRS ISABEL SILVA MAIS VALIAS IMÓVEIS
EMPRÉSTIMO
REINVESTIMENTO
03/26/2026501/12.8BELRA ISABEL SILVA MAIS VALIAS
PROCURAÇÃO IRREVOGAVEL
03/26/2026834/10.8BELRS ISABEL SILVA INQUISITÓRIO E VERDADE MATERIAL
NOTIFICAÇÃO DA 1ª AVALIAÇÃO – VPT
PROVA DO PREÇO EFETIVO
03/26/20261274/11.7BELRS RUI A.S. FERREIRA IVA, PRO RATA, FUNDAMENTAÇÃO
03/26/20261157/25.3BESNT.CS1 RUI A.S. FERREIRA DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO, COOPERAÇÃO FISCAL INTERNACIONAL, AMPLIAÇÃO DO RECURSO, FUNDAMENTAÇÃO, ÓNUS DA PROVA, PRESSUPOSTOS MATERIAIS, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, FISHING EXPEDITIONS
03/26/20261705/11.6BELRS CRISTINA COELHO DA SILVA IVA
PEDIDO DEDUÇÃO IVA
PROCEDIMENTO INSPETIVO
03/26/202648/11.0BECTB CRISTINA COELHO DA SILVA MÉTODOS INDIRETOS
IRC
FUNDAMENTOS
03/26/20262701/10.6BELRS CRISTINA COELHO DA SILVA ROYALTIES VERSUS PRESTAÇÕES SERVIÇOS
RETENÇÃO NA FONTE
CADUCIDADE DIREITO LIQUIDAÇÃO
03/26/20262507/10.2BELRS CRISTINA COELHO DA SILVA FUSÃO
DEDUÇÃO PREJUÍZOS
REGULARIZAÇÕES
03/20/202683/26.3BCLSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHAJUSTIÇA DESPORTIVA
SUSPENSÃO
TREINADOR
03/19/2026595/19.5BELRA RUI PEREIRA PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO
INDEFERIMENTO
NULIDADE DO ACTO
03/19/2026980/15.1BELSB RUI PEREIRA OFICIAL DA PSP
FUNÇÕES DOCENTES
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
03/19/2026698/20.3BESNT.CS1 RUI PEREIRA EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
LISTAS NOMINATIVAS DE TRANSIÇÃO
NULIDADE
03/19/20261483/24.9BELRA MARTA CAVALEIRA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
OPERAÇÃO URBANÍSTICA
PERICULUM IN MORA
03/19/20264247/23.3BELSB MARTA CAVALEIRA REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATO LEGALMENTE DEVIDO
03/19/202679/23.7BEFUN HELENA TELO AFONSO INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR
AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA
03/19/20261183/19.1BELSB HELENA TELO AFONSO INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR
AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA
03/19/2026658/13.0BECTB HELENA TELO AFONSO NULIDADE DA SENTENÇA, POR CONDENAÇÃO EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO PEDIDO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE RECOLHA DE EFLUENTES
03/19/2026152/25.7BEPDL-A.CS1 HELENA TELO AFONSO LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
NULIDADE DA SENTENÇA, POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
03/19/2026652/13.1BECTB-A.CSl HELENA TELO AFONSO PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA MATÉRIA: RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA FISCAL OU TRIBUTÁRIA
03/19/202619676/25.0BELSB.CS1 HELENA TELO AFONSO ADJUDICAÇÃO POR LOTES
03/19/2026124/23.6BEPDL ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES.
03/19/2026247/21.5BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA INEPTIDÃO; ÓNUS DA PROVA; DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL; INSTRUÇÃO
03/19/20261043/13.0BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA CONTRATO NULO; RELAÇÃO CONTRATUAL DE FACTO; DEVER DE RESTITUIÇÃO DO QUE TIVER SIDO PRESTADO; MONTANTE A RESTITUIR
03/19/20262510/20.4BEPRT.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA NULIDADE DA SENTENÇA; CESSÃO DE CRÉDITOS; ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR; INDEMNIZAÇÃO PELOS CUSTOS SUPORTADOS COM A COBRANÇA DA DÍVIDA.
03/19/2026740/15.0BECTB.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA NULIDADE SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; QUESTÕES A DECIDIR.
03/19/2026575/25.1BEBJA.CS1 ALDA NUNES PROVIDÊNCIA CAUTELAR
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
03/19/20269113/25.5BELSB.CS1 ALDA NUNES INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
AIMA
03/19/2026418/25.6BEFUN.CS1 ALDA NUNES PROVIDÊNCIA CAUTELAR
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
FALTA DE FUMUS BONI IURIS
03/19/2026213/25.BEBJA.CS1 ALDA NUNES PROVIDÊNCIA CAUTELAR
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
03/19/202670579/25.6BELSB-A.CS1 ALDA NUNES PROVIDÊNCIA CAUTELAR
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN

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