Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Qua 26-Nov 03:07 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
11/13/202588/23.6BEFUN-S1.CS1 LURDES TOSCANO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
11/13/2025863/25.7BELRS LURDES TOSCANO INTEMPESTIVIDADE
DESENTRANHAMENTO
PRAZO
11/13/2025134/23.3BEPDL ISABEL VAZ FERNANDES RCO
CONCLUSÕES
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
11/13/20251095/16.0BEALM.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES RECURSO
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
11/13/2025172/25.1BELRS ISABEL VAZ FERNANDES EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
CONTAGEM
11/13/202511/15.1BELRA ISABEL VAZ FERNANDES EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA
AQUISIÇÃO POSTERIOR
11/13/20251606/11.8BELSB ANA CRISTINA CARVALHO RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
11/13/2025392/09.6BEALM ANA CRISTINA CARVALHO INDISPENSABILIDADE
PROVA
NEXO
11/13/2025970/09.3BELRS ANA CRISTINA CARVALHO RECLAMAÇÃO GRACIOSA
AUDIÇÃO PRÉVIA
11/13/2025516/18.2BELLE.CS1 SUSANA BARRETO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
PRESCRIÇÃO
CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E DE SUSPENSÃO
11/13/2025188/25.8BEBJA.CS1 SUSANA BARRETO RECLAMAÇÃO
TEMPESTIVIDADE
11/13/2025585/18.5BEBJA SUSANA BARRETO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
11/13/20251299/08.0BESNT TIAGO BRANDÃO DE PINHO DESPESAS DE ESTACIONAMENTO
PRO RATA
PODERES DE INSTRUÇÃO DO JUIZ
11/13/202568/08.1BECTB TIAGO BRANDÃO DE PINHO VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
DISCRICIONARIEDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
11/13/2025619/18.3BELRAFILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA CONSAGRADA NO ART.º 24.º, N.º 1, ALÍNEA B) DA LGT
11/13/2025260/14.0BELLE.CS1FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
GERENTE DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
11/13/2025183/14.2BEALM FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
GERENTE DE FACTO
INSOLVÊNCIA
11/13/20251581/18.8BELRS.CS1 FILIPE CARVALHO DAS NEVES OPOSIÇÃO
FUNDAMENTOS
TAXATIVIDADE
11/13/2025709/18.2BELRA.CS1 FILIPE CARVALHO DAS NEVES FALTA DE CITAÇÃO
INTEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO
11/13/2025398/22.0BELRS TERESA COSTA ALEMÃO IRC
MASSA INSOLVENTE
FACTO TRIBUTÁRIO
11/13/2025808/10.9BELLE TERESA COSTA ALEMÃO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
ZONAMENTO
COEFICIENTES DE LOCALIZAÇÃO
11/13/2025951/10.4BELRA TERESA COSTA ALEMÃO NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
2.ª AVALIAÇÃO
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
11/13/20251089/09.2BESNT TERESA COSTA ALEMÃO AJUDAS DE CUSTO
DOCUMENTAÇÃO
REGIME DE ISENÇÃO DE IRC EM OBRAS REALIZADAS NA BASE DAS LAJES E INFRAESTRUTURAS NATO
11/13/20251433/10.0BEALM ISABEL SILVA HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
DOMICÍLIO FISCAL
11/13/20251163/12.8BESNT ISABEL SILVA HABITAÇÃO PROPRIA E PERMANENTE
MAIS VALIAS
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA
11/13/20252429/10.7BELRS ISABEL SILVA MANGUEIRAS DE COMBUSTÍVEL
POSTO DE ABASTECIMENTO
INCIDENCIA
11/13/202534/11.0BECTB.CS1RUI A.S. FERREIRA LOTEAMENTO
IRS
RENDIMENTOS COMERCIAIS
11/13/20251062/20.0BELRA RUI A.S. FERREIRA FATURAÇÃO FALSA
ÓNUS DA PROVA
11/13/20251496/11.0BESNT MARIA DA LUZ CARDOSO IMI
11/13/20251999/09.7BELRS.CS1 MARIA DA LUZ CARDOSO IVA DEVIDO EM TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
11/06/2025824/20.2BESNT RUI PEREIRA EMPRESA MUNICIPAL
TEMPO DE SERVIÇO
ANTIGUIDADE
11/06/20251618/17.8BELSB RUI PEREIRA CGA
PENSÃO
CÁLCULO
11/06/2025299/12.0BELLE-A RUI PEREIRA REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA
GRAVAÇÃO ÁUDIO
INDEFERIMENTO
11/06/20251013/11.2BESNT.CS1 HELENA TELO AFONSO NULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
11/06/2025850/24.2BELLE PAULA FERREIRINHA LOUREIRO PRÉ-CONTRATUAL
APLICAÇÃO DO MODELO DE AVALIAÇÃO
AVALIAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA
11/06/20251148/13.7BEALM ANA CARLA TELES DUARTE PALMA MULTA CONTRATUAL; PRAZO DE EXECUÇÃO DOS TRABALHOS; AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS.
11/06/2025398/12.8BECTB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA CONTRATO DE FORNECIMENTO E RECOLHA; ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS.
11/06/202545/25.8BEPDL ANA CARLA TELES DUARTE PALMA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; INTEMPESTIVIDADE; DOCUMENTOS CONFORMADORES DO PROCEDIMENTO.
11/06/2025708/23.2BESNTALDA NUNES CONTRAORDENAÇÃO URBANÍSTICA
11/06/20251691/23.0BELSB.CS1 ALDA NUNES CONTRAORDENAÇÃO
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
COMUNICAÇÕES NÃO SOLICITADAS
11/06/20257880/24.2BELSB ALDA NUNES INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
INCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO
ART 108º, Nº 2 DO CPTA
11/06/2025619/24.4BELLE LINA COSTA CAUTELAR
ARTICULADO SUPERVENIENTE
ANTECIPAÇÃO DA CAUSA
11/06/2025295/25.7BEBJA.CS1 LINA COSTA CAUTELAR
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
ACTO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS
11/06/20252113/08.1BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA REGULAMENTO (CE) N.º 896/2001
LIBERAÇÃO DE GARANTIAS BANCÁRIAS
CONDIÇÕES FORMAIS
11/06/20251469/08.0BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA NULIDADE DA SENTENÇA (NÃO)
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DL 48051
11/06/2025448/21.7BESNT MARIA JULIETA FRANÇA SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
DECRETO-LEI N.º 220/2006
11/06/2025222/25.1BEALM JOANA COSTA E NORA LEGALIZAÇÃO
FUMUS BONI IURIS
PROVA DA PROPRIEDADE
11/06/20253114/07.2BELSB JOANA COSTA E NORA PROVA DO PAGAMENTO
DESPESAS DE INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO
SUBSÍDIO DO ESTADO
11/06/2025459/04.7BESNT JOANA COSTA E NORA DOCUMENTO PARTICULAR DE AUTORIA DESCONHECIDA
RECEBIMENTO DE COMPLEMENTO MENSAL DA PENSÃO DE REFORMA
SITUAÇÃO ECONÓMICA DO LESADO E DO LESANTE
11/06/2025313/14.4BEFUN ILDA CÔCO SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2014
CONDIÇÃO DE RECURSOS
11/06/20252420/14.4BELSB ILDA CÔCO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
REMUNERAÇÃO BASE
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
11/06/20257400/24.9BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA PESSOAS IDOSAS
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
ENCERRAMENTO
11/06/20251205/21.6BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA : NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA (CFR. ART. 615°, N° 1, AL. B) DO CPC EX VI ART. 140° DO CPTA);
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA (CFR. ART. 615°, N° 1, AL. D) DO CPC EX VI ART. 140° DO CPTA);
ERROS DE JULGAMENTO DE DIREITO;
11/06/2025434/22.0BEALM LUÍS BORGES FREITAS TÉCNICO SUPERIOR DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
11/06/2025178/13.3BEALM LUÍS BORGES FREITAS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO
LIMITES DAS CESSAÇÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO POR ACORDO
11/06/20251591/13.1BESNT LUÍS BORGES FREITAS ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
DL 206/2009
11/06/20252634/13.4BELSB LUÍS BORGES FREITAS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
INIMPUGNABILIDADE DO ATO IMPUGNADO
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
11/06/20252357/13.4BELSB LUÍS BORGES FREITAS SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES DA GNR
DL 298/2009
TRANSIÇÃO PARA A NOVA TABELA REMUNERATÓRIA
11/06/2025157/25.8BCLSB MARIA HELENA FILIPE FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
ARTº 199º DO RDLPF
ERRO NA FIXAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO E DO ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
11/06/2025145/25.4BCLSB MARIA HELENA FILIPE MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CAAD – DECISÃO ARBITRAL
TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA DE ESPECIALISTA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DA PJ
11/06/202512439/25.4BELSB MARIA HELENA FILIPE UNIVERSIDADE ABERTA
CONCURSO DE PESSOAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
11/06/2025236/20.8BESNT MARIA HELENA FILIPE MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO EM CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO
11/06/2025469/25.0BEBRG ILDA CÔCO (RELATORA POR VENCIMENTO) CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL
DECRETO-LEI N.º57/2016, DE 19 DE AGOSTO
10/30/2025157/22.0BCLSB VITAL LOPES DECISÃO ARBITRAL
NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A DECISÃO
10/30/2025264/25.7BEBJA VITAL LOPES ARRESTO PREVENTIVO
PERICULUM IN MORA
FUMUS BONI JURIS
10/30/2025146/10.7BESNT VITAL LOPES OMISSÃO DE PROVEITOS À SOCIEDADE
RECEBIMENTOS EM CONTAS PARTICULARES DOS SÓCIOS
ADIANTAMENTOS POR CONTA DE LUCROS
10/30/2025193/10.9BELRA VITAL LOPES IRS
ADIANTAMENTOS POR CONTA DE LUCROS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS
10/30/2025659/13.9BEALM LURDES TOSCANO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ILEGITIMIDADE
CULPA
10/30/2025637/25.5BELRS LURDES TOSCANO CADUCIDADE DA GARANTIA
REFORÇO DA GARANTIA
FUNDAMENTAÇÃO
10/30/2025695/03.3BTLRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
PROVA
10/30/2025970/12.6BEALM PATRÍCIA MANUEL PIRES IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
RESPONSÁVEIS LEGAIS PELA EXPLORAÇÃO DOS POSTOS AUTORIZADOS PARA A VENDA
PORTADORES CARTÕES MICROCIRCUITO VS REGISTO POS
10/30/2025321/17.3BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
SOCIEDADE INSOLVENTE-SUJEITO PASSIVO DE IRC
INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE
10/30/20254/12.0BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
DECRETO REGULAMENTAR VS INCONSTITUCIONALIDADE
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO-OBRIGAÇÃO ÚNICA
10/30/2025732/11.8BECTB PATRÍCIA MANUEL PIRES NULIDADE DO ACÓRDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VS FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
10/30/2025317/25.1BELRA PATRÍCIA MANUEL PIRES IRS
MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA/ÓNUS PROBATÓRIO
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO-EFEITO SUSPENSIVO
10/30/20251510/14.8BELRS ISABEL VAZ FERNANDES EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
10/30/2025156/25.0BEBJA ISABEL VAZ FERNANDES PENHORA; RECLAMAÇÃO
CITAÇÃO
FORMALIDADES
10/30/2025687/25.1BELRS ISABEL VAZ FERNANDES IRREGULARIDADE MANDATO
ARTIGO 48º DO CPC
10/30/202599/25.7BEALM LUÍSA SOARES ENTREGA DO BEM
AUXÍLIO DAS AUTORIDADES POLICIAIS
10/30/20252291/11.2BELRS LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA
NOTIFICAÇÃO
10/30/20253352/15.4BELRS-R1 ANA CRISTINA CARVALHO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
RECURSO INADMISSÍVEL
10/30/2025101/09.0BELRS ANA CRISTINA CARVALHO PROVA DOS CUSTOS
DOCUMENTOS INTERNOS
PROVA TESTEMUNHAL
10/30/20251036/02.2BTLRS ANA CRISTINA CARVALHO DISPENSA DO REMANESCENTE
10/30/2025119/24.2BEFUN SUSANA BARRETO CONTRAORDENAÇÃO
RECURSO JUDICIAL
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
10/30/20251840/23.8BELRS SUSANA BARRETO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
FALTA DE CONCLUSÕES
10/30/2025745/13.5BESNT SUSANA BARRETO OPOSIÇÃO
REVERSÃO
GERÊNCIA DE FACTO
10/30/20252498/10.0BELRS-R1 TIAGO BRANDÃO DE PINHO CUSTAS
TAXA DE JUSTIÇA
10/30/2025260/25.4BELLE FILIPE CARVALHO DAS NEVES TUTELA CAUTELAR
PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
10/30/20251179/18.0BELRA FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA CONSAGRADA NO ART.º 24.º, N.º 1, ALÍNEA B) DA LGT
10/30/2025749/25.5BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE
SENTENÇA
10/30/20251448/18.0BELRA ÂNGELA CERDEIRA IMT
ISENÇÃO
CADUCIDADE
10/30/2025117/18.5BELRA ÂNGELA CERDEIRA IMT
ISENÇÃO
CADUCIDADE
10/30/20252674/10.5BELRS ÂNGELA CERDEIRA IRS
BENEFÍCIO FISCAL
PROPRIEDADE ARTÍSTICA
10/30/2025698/09.4BESNT ÂNGELA CERDEIRA IRC
RETENÇÃO NA FONTE
ISENÇÃO
10/30/2025960/25.9BELRS ÂNGELA CERDEIRA INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
ARTIGO 37º DO CPPT
DEFESA POR EXCEPÇÃO
10/30/20251874/23.2BELRS-S1 TERESA COSTA ALEMÃO ILEGITIMIDADE ACTIVA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
10/30/2025594/22.0BELRS TERESA COSTA ALEMÃO IMPOSTO DO SELO
PRÉMIOS NÃO RECLAMADOS
10/30/2025487/09.6BECTB TERESA COSTA ALEMÃO CORRECÇÕES TÉCNICAS
CUSTOS INDISPENSÁVEIS
MÉTODOS INDIRECTOS
10/30/20251045/22.5BESNT ISABEL SILVA CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
CARTA REGISTADA COM AR
DILAÇÃO
10/30/20252046/10.1BELRS ISABEL SILVA VPT
PRÉDIO DEMOLIDO
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO

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