Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Qua 27-Ago 07:31 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
07/15/2025690/06.0BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
CURADOR ESPECIAL
07/15/2025675/08.2BESNT MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
DEDUÇÃO
07/15/2025866/20.8BELRA LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
MANDATO
JUSTO IMPEDIMENTO
07/15/20251541/24.0BELRS LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
07/15/20251633/24.5BELRS LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
DECLARAÇÃO EM FALHAS
PRESCRIÇÃO
07/15/2025150/25.0BELRS LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
07/15/2025155/25.1BELRS LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
GARANTIA
HIPOTECA VOLUNTÁRIA
07/15/2025890/09.1BELRS ÂNGELA CERDEIRA IVA
FATURAS FALSAS
ÓNUS DA PROVA
07/15/2025959/09.2BESNT ÂNGELA CERDEIRA IRC
MÉTODOS INDIRETOS
FATURAS FALSAS
07/15/20251087/13.1BELRA TERESA COSTA ALEMÃO NULIDADE POR CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
CUMPRIMENTO DO JULGADO ANULATÓRIO
07/15/20251433/15.3BELRS TERESA COSTA ALEMÃO CESE 2014
INCONSTITUCIONALIDADE
07/15/20251439/15.2BELRS TERESA COSTA ALEMÃO CESE 2014
INCONSTITUCIONALIDADE
07/15/20252003/15.1BELRS TERESA COSTA ALEMÃO IUC
PROPRIETÁRIO
ILISÃO DE PRESUNÇÃO
07/15/20252028/22.0BELRS TERESA COSTA ALEMÃO CESE 2014
INCONSTITUCIONALIDADE
07/15/2025316/09.0BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IRS
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA
FUNDADA DÚVIDA
07/15/2025302/09.0BELRA MARIA DA LUZ CARDOSO IRC
AUDIÇÃO PRÉVIA
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES LEGAIS
07/15/202580/11.3BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO REVISÃO DA MATÉRIA COLETAVEL POR MÉTODOS INDIRETOS
NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE REVISÃO
07/15/2025821/20.8BEALM MARIA DA LUZ CARDOSO IVA
NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTO DE FACTO
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
07/15/2025830/07.2BELRA JOANA COSTA E NORA DESPACHO SANEADOR
EXCEPÇÕES DILATÓRIAS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
07/15/20251311/23.2BELSB JOANA COSTA E NORA VIOLAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL
NEXO DE CAUSALIDADE
MONTANTE INDEMNIZATÓRIO
07/15/202550307/24.4BELSB JOANA COSTA E NORA ALTERAÇÃO DO EFEITO DO RECURSO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO
JUÍZOS CONCLUSIVOS
07/15/20253142/25.6BELSB JOANA COSTA E NORA CAUTELAR
FUMUS BONI IURIS
OBJECTO SOCIAL
07/15/20251701/18.2BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA ATRASO NA JUSTIÇA
NEXO DE CAUSALIDADE
DANOS
07/15/202512861/25.6BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
07/15/202571/25.7BECTB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA OMISSÃO DE PRONÚNCIA
SUSPENSÃO DE PRESTAÇÃO DE RSI
FALTA DE COMPARÊNCIA A CONVOCATÓRIA
07/15/20251057/12.7BELSB LUÍS BORGES FREITAS PROIBIÇÃO DE VALORIZAÇÕES REMUNERATÓRIAS
AQUISIÇÃO DO TÍTULO ACADÉMICO DE AGREGADO
07/15/2025975/12.7BESNT LUÍS BORGES FREITAS AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
CONSERVADOR
REUNIÃO DE AVALIAÇÃO
07/15/2025640/12.5BELLE LUÍS BORGES FREITAS PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
PROVA DA UNIÃO DE FACTO
ATESTADO EMITIDO PELO PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
07/15/20252780/12.1BELSB LUÍS BORGES FREITAS CONCURSO DE PESSOAL
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
07/15/20251752/15.9BEALM LUÍS BORGES FREITAS INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
07/15/2025298/18.8BELSB LUÍS BORGES FREITAS ACIDENTE EM SERVIÇO
MILITAR DA FORÇA AÉREA
EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 38.º/2 DO CPTA
07/15/20254765/23.3BELSB-S1 LUÍS BORGES FREITAS RECLAMAÇÕES PARA A CONFERÊNCIA
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AUTÓNOMO
07/15/2025129/25.2BCLSB LUÍS BORGES FREITAS JUSTIÇA DESPORTIVA
DELEGADO AO JOGO
PERMANÊNCIA NA ZONA TÉCNICA DO TERRENO DE JOGO
07/10/202528692/25.0BELSB TÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
07/09/2025621/24.6BEALM TÂNIA MEIRELES DA CUNHA PEDIDO DE ESCUSA
ESCUSA DE JUIZ
IMPARCIALIDADE
07/03/2025294/07.0BEFUN ANA CRISTINA LAMEIRA NULIDADE URBANÍSTICA
PDM DO FUNCHAL
ÁREA DE IMPLANTAÇÃO
07/03/20253621/23.0BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PASSAGEM DE CERTIDÃO
INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL
ZONAS URBANAS SENSÍVEIS
07/03/202527506/24.3BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO (ARI), NÃO RESIDENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL
07/03/202535899/24.6BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO (ARI), NÃO RESIDENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL
07/03/2025142/20.6BEALM-A MARCELO MENDONÇA - RELATOR POR VENCIMENTOARRENDAMENTO APOIADO;
PROCESSO DE EXECUÇÃO;
TÍTULO EXECUTIVO;
07/03/2025457/23.1BESNT MARCELO MENDONÇA PROCESSO CAUTELAR;
“FUMUS BONI IURIS”;
ÓNUS DA PROVA
07/03/202531554/24.5BELSB MARCELO MENDONÇA IPDLG;
ARI;
INDISPENSABILIDADE;
07/03/202532039/24.5BELSB JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
07/03/202548712/24.5BELSB JOANA COSTA E NORA PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ALEGAÇÃO DE FACTOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL
07/03/202578/25.4BEFUN JOANA COSTA E NORA NULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/03/2025137/22.5BECTB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA INTERESSE EM AGIR
AUTOTUTELA DECLARATIVA E EXECUTIVA
INDEMNIZAÇÃO INCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO LOCADO
07/03/202545196/24.1BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PROTEÇÃO INTERNACIONAL
ASILO
PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA
07/03/202546534/24.2BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO (DÉFICE INSTRUTÓRIO)
OCUPAÇÃO SEM TÍTULO DE HABITAÇÃO PÚBLICA
OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO PARA SOLUÇÕES HABITACIONAIS
07/03/202551150/24.6BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
INSTRUMENTALIDADE
PERICULUM IN MORA
07/03/2025748/11.4BELSB LUÍS BORGES FREITAS CONCURSO PARA PROVIMENTO DE ASSISTENTE GRADUADO SÉNIOR DE ANESTESIOLOGIA
PORTARIA N.º 177/97, DE 11 DE MARÇO
07/03/2025353/11.5BEALM LUÍS BORGES FREITAS QUESTÃO NOVA
SUBSÍDIO DE TURNO
07/03/2025425/12.9BELSB LUÍS BORGES FREITAS OFICIAIS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
SUBSÍDIO DE FIXAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
07/03/2025476/12.3BESNT LUÍS BORGES FREITAS DISPONIBILIDADE PERMANENTE
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
COMPENSAÇÃO
07/03/20251327/12.4BESNT LUÍS BORGES FREITAS QUESTÕES NOVAS
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO PELO DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO
07/03/2025534/19.3BELSB LUÍS BORGES FREITAS PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA FASEADA
07/03/2025296/20.1BECTB LUÍS BORGES FREITAS AMNISTIA
07/03/2025519/23.5BEALM-S1 LUÍS BORGES FREITAS AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
07/03/202552277/24.0BELSB LUÍS BORGES FREITAS INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
07/03/20251130/09.9BELSB MARIA HELENA FILIPE MOTORISTAS DO MUNICÍPIO DE LISBOA
HORAS EXTRAORDINÁRIAS
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
07/03/2025429/09.9BELSB-A MARIA HELENA FILIPE EXECUÇÃO
RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO
07/03/2025395/15.1BECTBMARIA HELENA FILIPE NULIDADES
REFORMA DE ACÓRDÃO
Nº 2 DO ARTº 144º E Nº 4 DO ARTº 150º DO CPTA
07/03/202528301/24.5BELSB MARIA HELENA FILIPE DOCENTES - MOBILIDADE POR DOENÇA
DECRETO-LEI Nº 41/2022, DE 17 DE JUNHO
O DECRETO-LEI Nº 32-A/2023, DE 8 DE MAIO
07/02/2025373/21.1BELSB-A TÂNIA MEIRELES DA CUNHA SUSPEIÇÃO
EXTEMPORANEIDADE
07/01/2025150/25.0BCLSB TÂNIA MEIRELES DA CUNHA JUSTIÇA DESPORTIVA
FUTEBOL FEMININO
LICENCIAMENTO
06/30/202588/25.1BEFUN TÂNIA MEIRELES DA CUNHA RECLAMAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
DEVEDOR ORIGINÁRIO
06/30/20253012/19.7BELRS TÂNIA MEIRELES DA CUNHA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
CONFLITO
06/26/202587/25.3BEFUNTÂNIA MEIRELES DA CUNHA RECLAMAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
DEVEDOR ORIGINÁRIO
06/26/20251846/09.0BELRS VITAL LOPES IRC
CUSTOS FISCAIS
INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS
06/26/20252219/09.0BELRS VITAL LOPES IRC
FURTO DE VALORES MONETÁRIOS
CUSTO DEDUTÍVEL
06/26/2025567/22.2BELRA VITAL LOPES SEGURANÇA SOCIAL
PRESTAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
06/26/202572/17.9BCLSB MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
CUSTOS
06/26/20252140/07.6BELSB MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
NULIDADE DA SENTENÇA
MATÉRIA DE FACTO
06/26/20251934/09.2BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
REEMBOLSO DE IRC
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
06/26/202582/11.0BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES INVALIDADE VS INEFICÁCIA
EFEITO SUSPENSIVO DA LIQUIDAÇÃO (91.º, Nº2 DA LGT)
NOTIFICAÇÃO ULTERIOR DA DECISÃO
06/26/20251231/11.3BELRA PATRÍCIA MANUEL PIRES AGRAVAMENTO DA TAXA DE GESTÃO DE RESÍDUOS
RESÍDUO URBANO VS RESÍDUO EQUIPARADO A URBANO
PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR
06/26/20251454/12.8BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS
VANTAGEM ECONÓMICA E SEU ÓNUS
FLUXO DE ENTRADA NAS CONTAS PESSOAIS
06/26/2025587/12.5BESNT PATRÍCIA MANUEL PIRES CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
NEXO E INDISSOCIABILIDADE COM O PROCEDIMENTO EXTERNO
SUSPENSÃO DO PRAZO DE CADUCIDADE SEM ATO
06/26/202520028/16.8BCLSB PATRÍCIA MANUEL PIRES OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
PRONÚNCIA INDEVIDA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
06/26/2025960/13.1BELLE ISABEL VAZ FERNANDES EXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO;
GERÊNCIA EFECTIVA
06/26/20251223/14.0BELRS ISABEL VAZ FERNANDES REVERSÃO
GERÊNCIA DE FACTO
PROVA
06/26/2025411/21.8BELRA ISABEL VAZ FERNANDES RECURSO
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
06/26/2025556/24.2BEALM ISABEL VAZ FERNANDES NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PRESCRIÇÃO
06/26/202551/25.2BEFUN ISABEL VAZ FERNANDES INDEFERIMENTO LIMINAR
CONTRADITÓRIO
DECISÃO SURPRESA.
06/26/20251567/21.5BELRS LUÍSA SOARES ENTREGA DO BEM
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
06/26/2025471/24.0BELLE LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ATO TRIBUTÁRIO
INEXIGIBILIDADE
06/26/20251240/24.2BELRS LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
CITAÇÃO
NULIDADE DA CITAÇÃO
06/26/20258/25.3BELRS-S1 LUÍSA SOARES EXECUÇÃO FISCAL
TAXAS RADIOELETRICAS
ANACOM;
06/26/202584/09.6BESNT ANA CRISTINA CARVALHO IRC
ARTIGO 61º DO CIRC/SUBCAPITALIZAÇÃO
RESIDENTE NA SUIÇA
06/26/20251834/18.5BELRS ANA CRISTINA CARVALHO ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
PRAZO SUSPENSÃO
06/26/20251211/12.1BESNT SUSANA BARRETO OPOSIÇÃO
REVERSÃO
GERÊNCIA DE FACTO
06/26/2025719/24.0BESNT SUSANA BARRETO RECLAMAÇÃO
NULIDADE
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
06/26/2025173/25.0BELRS SUSANA BARRETO EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
06/26/20257/25.5BELRS-S1 SUSANA BARRETO EXECUÇÃO FISCAL
ANACOM
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
06/26/202510/08.0BELRS TIAGO BRANDÃO DE PINHO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRESCRIÇÃO
TAXA
06/26/20251228/12.6BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
INEFICÁCIA
EXECUÇÃO FISCAL
06/26/20253029/12.2BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
PRAZO LEGAL DE PAGAMENTO
MOMENTO TEMPORAL
06/26/2025216/13.0BESNT FILIPE CARVALHO DAS NEVES PROVA TESTEMUNHAL
DÉFICE INSTRUTÓRIO
REVERSÃO
06/26/20251603/17.0BELRA FILIPE CARVALHO DAS NEVES TAXA DE JUSTIÇA
MULTA
REJEIÇÃO LIMINAR
06/26/2025617/20.7BEALM FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE BENS
ÓNUS DA PROVA
06/26/20252047/20.1BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES OPOSIÇÃO
FUNDAMENTOS
TAXATIVIDADE

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