Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Sex 25-Set 05:24 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
09/10/20261503/11.7BELRSVITAL LOPES IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
09/10/2026818/10.6BELLEVITAL LOPESIVA
IRC
ARRENDAMENTO CEDÊNCIA DE POSIÇÃO CONTRATUAL
09/10/2026144/26.9BELRS.CS1LURDES TOSCANOINTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO DA COIMA
09/10/2026646/26.7BELRA.CS1LURDES TOSCANOCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL
DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
09/10/2026447/26.2BELRS.CS1LURDES TOSCANOPRESCRIÇÃO
VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO
09/10/20261339/21.7BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESSUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO
INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO
ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO
09/10/20262663/14.0BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESBENEFÍCIOS FISCAIS
REMISSÃO NORMATIVA
LEI LIBERDADE RELIGIOSA/CONCORDATA
09/10/2026224/14.3BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESIRS-CESSAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL
INDEMNIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE
LIMITE DO ARTIGO 2.º DO CIRS
09/10/20261824/20.8BELRS.CS1PATRÍCIA MANUEL PIRESVPT-PRECLUSÃO
SEGUNDA AVALIAÇÃO- IMPUGNAÇÃO NECESSÁRIA
LIQUIDAÇÃO- VÍCIOS
09/10/2026230/26.5BEFUN.CS1ISABEL VAZ FERNANDESRECLAMAÇÃO
CITAÇÃO
TEMPESTIVIDADE
09/10/2026519/26.3BEBJA.CS1ISABEL VAZ FERNANDESRECLAMAÇÃO
INTEMPESTIVIDADE
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE ACTO DE PENHORA
09/10/2026494/26.4BELRS.CS1ISABEL VAZ FERNANDESNULIDADE
SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
09/10/2026465/26.0BELRS.CS1LUÍSA SOARESRECLAMAÇÃO DO ART. 276º DO CPPT
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
09/10/20261073/26.1BELRA.CS1LUÍSA SOARESRECLAMAÇÃO DO ART. 276º DO CPPT
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
AUDIÊNCIA PRÉVIA
09/10/20261787/10.8BELRAANA CRISTINA CARVALHOERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
ACÇÃO ADMINISTRATIVA
09/10/2026238/25.8BCLSBANA CRISTINA CARVALHODESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DO INQUISITÓRIO
09/10/20261100/20.6BELRA.CS1ANA CRISTINA CARVALHOACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
OMISSÃO
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
09/10/2026488/09.4BECTBTIAGO BRANDÃO DE PINHOINDEMNIZAÇÃO SUJEITA A IVA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
MÉTODOS INDIRETOS
09/10/2026410/17.4BESNTFILIPE CARVALHO DAS NEVESREVERSÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA CONSAGRADA NO ART.º 24.º, N.º 1, ALÍNEA B) DA LGT
09/10/2026459/26.6BELRS.CS1FILIPE CARVALHO DAS NEVESTAXA DE JUSTIÇA
RECUSA DE RECEBIMENTO DA RECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
09/10/2026593/26.2BELRS.CS1FILIPE CARVALHO DAS NEVESDISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
EXPETATIVA DE AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS SUSCETÍVEL DE PENHORA
09/10/2026364/26.6BELRS.CS1FILIPE CARVALHO DAS NEVESPENHORA
PROPORCIONALIDADE
09/10/20262047/19.4BELRSSARA DIEGAS LOUREIRO
09/10/202620016/16.4BCLSBSARA DIEGAS LOUREIROIMPUGNAÇÃO ARBITRAI
EXCESSO DE PRONÚNCIA
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE DAS PARTES
09/10/20261012/11.4BESNTÂNGELA CERDEIRAIVA
INCIDÊNCIA OBJECTIVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
09/10/2026814/11.6BEALMTERESA COSTA ALEMÃOIRC
FACTURAS FALSAS
ÓNUS PROBATÓRIO
09/10/20262234/21.5BELRSTERESA COSTA ALEMÃOTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTOS PELO ARTIGO 6.º-C DA LEI N.º 1-A/2020, ADITADO PELA LEI N.º 4-B/2020
09/10/2026572/11.4BELRATERESA COSTA ALEMÃONULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
IRS
09/10/20262023/11.5BELRS-A.CS1TERESA COSTA ALEMÃOINDEMNIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE GARANTIA INDEVIDA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
CONTAGEM
09/10/20261444/10.5BESNTISABEL SILVADESPESAS COM PUBLICIDADE, CONGRESSOS E STANDS
OFERTAS A COLABORADORES
CUSTOS COM ACOMPANHANTES
09/10/2026155/12.1BELRSCRISTINA COELHO DA SILVAIRS
PENSÃO ALIMENTOS
FALTA FUNDAMENTAÇÃO
09/10/2026702/11.6BECTBCRISTINA COELHO DA SILVASEGURANÇA SOCIAL
COMISSÕES
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
09/10/2026537/24.6BELRSCRISTINA COELHO DA SILVACESE - 2021
09/10/20261372/11.7BELRAMARIA DA LUZ CARDOSOIVA
PROCEDIMENTO INSPETIVO
INIMPUGNABILIDADE DO ATO IMPUGNADO
09/10/20261256/11.9BELRSMARIA DA LUZ CARDOSOIRS
NÃO RESIDENTE
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
09/10/2026126/10.2BESNTMARIA DA LUZ CARDOSOIRC
CONVENÇÕES DUPLA TRIBUTAÇÃO
07/29/2026374/24.8BEFUN.CS1TIAGO BRANDÃO DE PINHOPROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
AUXÍLIO DE ESTADO
DISPENSA DE GARANTIA
07/28/2026136/26.8BELRS.CS1TIAGO BRANDÃO DE PINHORECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
CONTRAINTERESSADO
07/21/2026509/26.6BELRA.CS1HELENA TELO AFONSO
07/21/2026107/26.4BECTB.CS1HELENA TELO AFONSO
07/15/20261958/21.1BELSBRUI PEREIRA
07/15/2026159/26.7BCLSBRUI PEREIRA
07/15/20262266/18.0BELSB.CS1RUI PEREIRA
07/15/202687/19.2BELSB.CS1RUI PEREIRA
07/15/2026182/26.1BCLSBRUI PEREIRA
07/15/2026721/14.0BELLEHELENA TELO AFONSO
07/15/2026909/14.4BELSBHELENA TELO AFONSO
07/15/202661846/25.0BELSB.CS1HELENA TELO AFONSO
07/15/20261207/13.6BELSBPAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
07/15/202661859/25.1BELSB.CS1PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
07/15/2026384/23.2BELLE.CS1PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
07/15/202684140/25.1BELSB.CS1ANA CARLA TELES DUARTE PALMAPREÇO ANORMALMENTE BAIXO;
CUSTOS INERENTES À EXECUÇÃO DO CONTRATO.
07/15/202646173/25.0BELSB.CS1ANA CARLA TELES DUARTE PALMAADJUDICAÇÃO; FUNDAMENTAÇÃO; AUDIÊNCIA PRÉVIA; ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
07/15/202634815/25.2BELSB.CS1ALDA NUNESINTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DESPACHO LIMINAR
CASO JULGADO FORMAL
07/15/202686921/25.7BELSB.CS1ALDA NUNESPROTEÇÃO INTERNACIONAL
PEDIDO INFUNDADO – ART 19º, Nº 1, AL E) DA LEI DO ASILO
ANGOLA
07/15/202642873/24.0BELSB.CS1ALDA NUNESPROVIDÊNCIA CAUTELAR
DESOCUPAÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL
EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR
07/15/202690622/25.8BELSB.CS1ALDA NUNESINTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
NACIONALIDADE
FALTA DE URGÊNCIA E DE INDISPENSABILIDADE
07/15/202612049/26.9BELSB.CS1ALDA NUNESSUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATO ADMINISTRATIVO
DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE FOGO MUNICIPAL
OCUPAÇÃO SEM TÍTULO
07/15/202688934/25.0BELSB.CS1ALDA NUNESPROTEÇÃO INTERNACIONAL
TRANSFÊRENCIA PARA A ALEMANHA
07/15/202630747/25.2BELSBLINA COSTACAUTELAR
SUSPENSÃO DE NORMA
ROTULAGEM DE VINHOS
07/15/2026516/25.6BESNT.CS1LINA COSTACAUTELAR COM ANTECIPAÇÃO
NULIDADE POR CONTRADIÇÃO
ERROS DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO
07/15/2026833/11.2BEALMANA CRISTINA LAMEIRAPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
OPERAÇÃO (ILEGAL) DE LOTEAMENTO;
NULIDADE/RJUE
07/15/2026402/18.6BESNTANA CRISTINA LAMEIRACOMPETÊNCIA TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ETAF -ART. 4º, Nº 1, ALÍNEAS E) E O)
CLÁUSULA DE REVERSÃO
07/15/20261937/14.5BELSBANA CRISTINA LAMEIRA(I)LEGITIMIDADE ACTIVA PROCESSUAL
(I)LEGITIMIDADE PASSIVA
INDEMNIZAÇÃO LEI 67/2007
07/15/20261386/24.7BELRA.CS1MARCELO MENDONÇAJUNÇÃO DE DOCUMENTO COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO;
EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DO RECURSO;
“PERICULUM IN MORA”;
07/15/2026439/25.9BEFUN-A.CS1MARCELO MENDONÇA“PERICULUM IN MORA”;
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
07/15/2026299/26.2BELRA.CS1JOANA COSTA E NORAÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
07/15/202654157/25.2BELSB.CS1JOANA COSTA E NORAPROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO
EXECUÇÃO INDEVIDA
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS ACTOS
07/15/202694598/25.3BELSB.CS1JOANA COSTA E NORAPROTECÇÃO INTERNACIONAL
07/15/2026330/26.1BESNT.CS1JOANA COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
07/15/202655277/24.6BELSB.CS1JOANA COSTA E NORACAUSAS DE NULIDADE DA SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ORDEM DE DESOCUPAÇÃO
07/15/202612857/25.8BELSB.CS1JOANA COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
07/15/202698/26.1BECTB.CS1JOANA COSTA E NORAPROTECÇÃO INTERNACIONAL
QUESTÃO NOVA
07/15/2026672/16.4BEALMILDA CÔCOCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
07/15/2026895/16.6BESNTILDA CÔCOINTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL
NULIDADE
DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
07/15/2026741/16.0BESNTILDA CÔCOPROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE
07/15/20261109/16.4BELSBILDA CÔCOCOMISSÃO DE SERVIÇO
CESSAÇÃO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO
07/15/2026366/26.2BEALM.CS1ILDA CÔCOPROCESSO DISCIPLINAR
AMNISTIA
INFRACÇÃO PERMANENTE
07/15/202654903/24.1BELSB.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRADESOCUPAÇÃO DE FOGO MUNICIPAL
ARRENDAMENTO APOIADO
ATO CONFIRMATIVO
07/15/202692154/25.5BELSB.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRADIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO
INFORMAÇÃO SOBRE FACTOS FUTUROS.
07/15/2026194/25.2BEFUN-A.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRAREJEIÇÃO LIMINAR.
MANIFESTA FALTA DE FUNDAMENTO.
ATIVIDADE COMERCIAL DE BAR E ESPLANADA.
07/15/2026254/26.2BELRA.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRANULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SUBORDINADA;
REGIME GERAL DO ARTIGO 88.º, N.º 1, DA LEI N.º 23/2007;
07/15/20265340/24.0BELSB.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRAINTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
PRESSUPOSTOS;
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE.
07/15/202617831/25.1BELSB.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRAINTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS; PRESSUPOSTOS;
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE.
07/15/2026108/26.2BEBJA-A.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRAAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
INDICAÇÃO PARA EFEITOS DE REGRESSO;
SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN (SIS);
07/15/2026493/25.3BEBJA-A.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRAAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
INDICAÇÃO PARA EFEITOS DE REGRESSO;
SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN (SIS);
07/15/2026177/26.5BEBJA.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRAEFEITO DO RECURSO;
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SUBORDINADA;
REGIME GERAL DO ARTIGO 88.º, N.º 1, DA LEI N.º 23/2007; REGIME DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE;
07/15/202616735/25.2BELSB.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRAPROTEÇÃO INTERNACIONAL;
RETOMA A CARGO;
ALEMANHA;
07/15/20261993/21.0BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIASIADAP
RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FACULTATIVA
INTEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL
07/15/2026274/18.0BELLEMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
AÇÃO EXECUTIVA
07/15/2026524/26.0BELRA.CS1MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAAÇÃO ADMINISTRATIVA PRINCIPAL
CADUCIDADE DO PROCESSO CAUTELAR
ART. 123.º, N.º 1, AL. A), DO CPTA
07/15/2026687/08.6BELSB-B.CS1MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAART. 128.º DO CPTA
CITAÇÃO E/OU CHAMADA AO PROCESSO POR MERA NOTIFICAÇÃO VERSUS CONHECIMENTO INFORMAL, OFICIOSO OU EXTRAPROCESSUAL DA INSTAURAÇÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO ATO
07/15/2026488/18.3BEALMLUÍS BORGES FREITASSUBSÍDIO POR ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA
DISCRICIONARIEDADE
07/15/2026230/22.4BELSBLUÍS BORGES FREITASPENSÃO SOCIAL DE VELHICE
MEIO DE PROVA
07/15/20261291/18.6BELRALUÍS BORGES FREITASEFEITOS DA AMNISTIA
ATO CONSOLIDADO
ATO CONFIRMATIVO
07/15/20261085/18.9BELSBLUÍS BORGES FREITASPSP
LEI 7/90
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
07/15/2026527/26.4BEALM.CS1LUÍS BORGES FREITASCAUTELAR
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRODUÇÃO DE PROVA
07/15/2026596/12.4BESNTVITAL LOPESIMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
CRÉDITO DE IMPOSTO POR DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO PAGO NO ESTRANGEIRO
07/15/20261057/23.1BESNT.CS1VITAL LOPESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
NATUREZA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
07/15/2026850/17.9BELRS.CS1VITAL LOPESCONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

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