Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Sex 26-Jun 05:17 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
06/15/20263081/24.8BELSB.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHACONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUÍZO ADMINISTRATIVO  SOCIAL
06/11/20261713/25.0BEBRG.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHACONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
06/11/20261322/11.0BELRSVITAL LOPESIRS
MAIS-VALIAS
VENDA DE IMÓVEL
06/11/2026519/11.8BELRSVITAL LOPESIRC
CUSTOS
INDISPENSABILIDADE
06/11/2026532/22.0BEALMLURDES TOSCANOOPOSIÇÃO
DEVEDOR ORIGINÁRIO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
06/11/2026923/13.7BEALMLURDES TOSCANOOPOSIÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DE FACTO
PROCURAÇÃO
06/11/2026662/25.6BEBJA.CS1LURDES TOSCANOREVOGAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
06/11/2026880/25.7BELRS.CS1LURDES TOSCANOEXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO
SUB-ROGAÇÃO
06/11/202672/17.9BCLSBMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
REFORMA QUANTO A CUSTAS
ISENÇÃO
06/11/2026832/12.7BESNTMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSTO SOBRE O TABACO
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE JUSTIFICAÇÃO
06/11/20261952/09.0BELRSMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
TAXA REDUZIDA
06/11/2026153/09.2BELRSMARGARIDA REISREFORMA QUANTO A CUSTAS
DISPENSA DO REMANESCENTE
06/11/202688/09.9BELLEMARGARIDA REISARGUIÇÃO DE NULIDADE
OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
06/11/202627/13.2BEALMPATRÍCIA MANUEL PIRESIMPOSTO DO SELO – ISENÇÃO – ARTIGO 7.º CIS
LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS – ARTIGO 63.º TFUE – RESTRIÇÃO
OPERAÇÕES FINANCEIRAS VS OPERAÇÕES COMERCIAIS VS SUBSTÂNCIA ECONÓMICA
06/11/20262118/14.3BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESINTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO
EVIDÊNCIA DO DIREITO – INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO
EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – RECLAMAÇÃO DO ARTIGO 276.º CPPT
06/11/20261766/14.6BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRESDOCUMENTO PARTICULAR-FORÇA PROBATÓRIA
REGISTO AUTOMÓVEL – CANCELAMENTO OFICIOSO – DECRETO-LEI N.º 78/2008
VEÍCULOS FORA DE CIRCULAÇÃO – INSPEÇÃO PERIÓDICA OBRIGATÓRIA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO
06/11/2026261/17.6BELRS.CS1PATRÍCIA MANUEL PIRESCSB - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
06/11/20262499/19.2BELRSISABEL VAZ FERNANDES
06/11/2026259/06.0BELRSISABEL VAZ FERNANDES
06/11/2026298/11.9BESNTISABEL VAZ FERNANDESEXECUÇÃO FISCAL; PRESCRIÇÃO; CONTAGEM.
06/11/20261180/25.8BELRS.CS1ISABEL VAZ FERNANDES
06/11/2026820/19.2BESNTLUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
TEMPESTIVIDADE
06/11/2026416/18.6BESNTLUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
INTEMPESTIVIDADE
CITAÇÃO PESSOAL
06/11/20261235/13.1BESNTLUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
06/11/2026908/12.0BESNTLUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO
06/11/2026582/10.9BELRSANA CRISTINA CARVALHOQUALIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
IRREPETIBILIDADE DO PROCEDIMENTO EXTERNO
06/11/20261440/09.5BELRSANA CRISTINA CARVALHOREFORMA INDEFERIDA
06/11/20261648/25.6BEBRG.CS1ANA CRISTINA CARVALHOAUTORIZAÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DOCUMENTOS BANCÁRIOS
ASSISTÊNCIA MÚTUA
COMBATE À FRAUDE E À EVASÃO FISCAIS
06/11/202690/19.2BEFUNTIAGO BRANDÃO DE PINHOPRESSUPOSTOS DO ACTO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
CAUSA DE PEDIR DO RECURSO
06/11/2026917/16.0BEALMFILIPE CARVALHO DAS NEVESREVERSÃO
INSOLVÊNCIA
PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA CONSAGRADA NO ART.º 24.º, N.º 1, ALÍNEA A) DA LGT
06/11/20262151/15.8BEALMFILIPE CARVALHO DAS NEVESREVERSÃO
DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE BENS
ÓNUS DA PROVA
06/11/2026309/19.0BELLEFILIPE CARVALHO DAS NEVESCONTRAORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
TAXAS DE PORTAGEM
06/11/20262758/15.3BESNTFILIPE CARVALHO DAS NEVESREVERSÃO
ÓNUS DA PROVA
CULPA
06/11/20261645/15.0BELRSFILIPE CARVALHO DAS NEVESFALTA DE ATAQUE A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA
06/11/20262544/14.8BESNTFILIPE CARVALHO DAS NEVES
06/11/20262362/11.5BELRSFILIPE CARVALHO DAS NEVESAUDIÇÃO PRÉVIA
APROVEITAMENTO DO ATO
AUTOLIQUIDAÇÃO DO IVA
06/11/2026731/10.7BELRSFILIPE CARVALHO DAS NEVESNULIDADE DO ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
06/11/20261788/25.1BELRA.CS1FILIPE CARVALHO DAS NEVESNULIDADE DO ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
06/11/20261810/20.8BELRS.CS1FILIPE CARVALHO DAS NEVESOPOSIÇÃO
INTEMPESTIVIDADE
NOMEAÇÃO DE PATRONO
06/11/20261255/25.3BELRS.CS1FILIPE CARVALHO DAS NEVESPRESCRIÇÃO
FALTA DE CITAÇÃO
06/11/20261813/15.4BESNTSARA DIEGAS LOUREIROIRS
MAIS VALIAS
ISENÇÃO
06/11/2026890/13.7BESNTSARA DIEGAS LOUREIROIRS
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS EM S.A
PLANEAMENTO FISCAL ABUSIVO
06/11/2026736/12.3BELLESARA DIEGAS LOUREIROIRS
REVISÃO OFICIOSA
PRAZO
06/11/20261974/12.4BELRSSARA DIEGAS LOUREIROIRS
TRANSAÇÃO JUDICIAL
NATUREZA DA COMPENSAÇÃO
06/11/20261345/10.7BESNTÂNGELA CERDEIRAREVISÃO OFICIOSA
AUTOLIQUIDAÇÃO
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
06/11/2026365/08.6BELRSÂNGELA CERDEIRADOCUMENTOS JUNTOS COM AS ALEGAÇÕES
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
06/11/202645/13.0BESNTTERESA COSTA ALEMÃOMÉTODOS INDIRECTOS
ÓNUS DA PROVA/IRREGULARIDADES CONTABILÍSTICAS
ABATES/DEVOLUÇÕES
06/11/20262042/11.1BELRSTERESA COSTA ALEMÃOIVA
TAXA REDUZIDA
PRODUTOS SEM GLÚTEN
06/11/20261940/11.7BELRSTERESA COSTA ALEMÃOIVA
PEDIDO DE REEMBOLSO DE IVA
ENTIDADE NÃO RESIDENTE
06/11/20261025/11.6BELRSTERESA COSTA ALEMÃOQUESTÕES NOVAS
FALTA DE ATAQUE À DECISÃO RECORRIDA
06/11/2026480/11.9BESNTTERESA COSTA ALEMÃOTAXA DE RECURSOS HÍDRICOS
INCONSTITUCIONALIDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
06/11/20261186/13.0BEALM.CS1ISABEL SILVAPRÉDIO PARA REVENDA - ISENÇÃO IMT
TRANSFORMAÇÃO SUBSTANCIAL
06/11/20261998/10.6BELRSISABEL SILVAROYALTIES
REEMBOLSO IRC
CDT
06/11/20261307/19.9BEBJACRISTINA COELHO DA SILVAREFORMA ACÓRDÃO
CUSTAS
06/11/20262272/11.6BELRSCRISTINA COELHO DA SILVARETENÇÕES NA FONTE
IRS
DUPLICAÇÃO COLECTA
06/11/20261158/08.6BESNTCRISTINA COELHO DA SILVAIVA
REGULARIZAÇÕES
AJUSTES DO VALOR DE AQUISIÇÃO DE BENS
06/11/2026701/06.0BELRSCRISTINA COELHO DA SILVAIVA
DESPESAS REPARAÇÃO VEÍCULOS PERÍODO GARANTIA
DESPESAS REPRESENTAÇÃO
06/11/2026370/14.3BEBJAMARIA DA LUZ CARDOSOIVA
REVISÃO DE AUTOLIQUIDAÇÃO
PRAZO PARA RECLAMAR DO IVA ENTREGUE EM EXCESSO NUMA SITUAÇÃO ENQUADRÁVEL NO DENOMINADO ERRO DE DIREITO – ART. 98.º, N.º2 DO CIVA
06/11/2026369/14.0BEBJAMARIA DA LUZ CARDOSOIVA
REVISÃO DE AUTOLIQUIDAÇÃO
PRAZO PARA RECLAMAR DO IVA ENTREGUE EM EXCESSO NUMA SITUAÇÃO ENQUADRÁVEL NO DENOMINADO ERRO DE DIREITO – ART. 98.º, N.º2 DO CIVA
06/11/2026157/19.7BCLSBMARIA DA LUZ CARDOSO
06/11/2026122/19.4BELLEMARIA DA LUZ CARDOSOIMT
NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO/CONTRAINTERESSADOS
06/11/2026460/15.5BELLEMARIA DA LUZ CARDOSOISP
GASÓLEO COLORIDO
06/03/2026184/17.9BEBRG-ARUI PEREIRA
06/03/2026684/16.8BELSBRUI PEREIRA
06/03/2026505/06.0BEBJA-A.CS1RUI PEREIRA
06/03/2026697/21.8BESNTMARTA CAVALEIRAARRENDAMENTO APOIADO
AUTOTUTELA DECLARATIVA
06/03/2026458/20.1BESNTMARTA CAVALEIRAARRENDAMENTO APOIADO
AUTOTUTELA DECLARATIVA
06/03/20264305/25.0BELSBMARTA CAVALEIRAPROCESSO CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
MATÉRIA DE FACTO
06/03/20262985/23.0BELSBHELENA TELO AFONSOINSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR
AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA
06/03/2026292/20.9BELSBHELENA TELO AFONSODISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
06/03/202687581/25.0BELSB-A.CS1HELENA TELO AFONSOIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
06/03/202626077/25.8BELSB.CS1HELENA TELO AFONSOFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ATRIBUTO DA PROPOSTA
06/03/20263554/22.7BELSBANA CARLA TELES DUARTE PALMADISPENSA DE REMANESCENTE TAXA DE JUSTIÇA.
06/03/20263552/22.0BELSBANA CARLA TELES DUARTE PALMAÓNUS DE ALEGAÇÃO; INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES; DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL.
06/03/202643999/24.6BELSB.CS1ALDA NUNESPROVIDÊNCIA CAUTELAR
FOGO MUNICIPAL
FUMUS BONI IURIS
06/03/20261140/25.9BESNT.CS1ALDA NUNESPROVIDÊNCIA CAUTELAR
DESOCUPAÇÃO E ENTREGA VOLUNTÁRIA DE HABITAÇÃO MUNICIPAL
FUMUS BONI IURIS
06/03/202693580/25.5BELSB.CS1ALDA NUNESPROVIDÊNCIA CAUTELAR
DESOCUPAÇÃO E ENTREGA VOLUNTÁRIA DE HABITAÇÃO MUNICIPAL
FUMUS BONI IURIS
06/03/202626977/24.2BELSB.CS1LINA COSTAPROTECÇÃO INTERNACIONAL
PEDIDO INFUNDADO
RATIFICAÇÃO
06/03/202668531/25.0BELSB.CS1LINA COSTAIDLG
NACIONALIDADE
DESPACHO LIMINAR
06/03/202687/16.4BECTBMARIA JULIETA FRANÇA
06/03/20262352/15.9BELSBMARIA JULIETA FRANÇA
06/03/2026114/26.7BEALM.CS1JOANA COSTA E NORAURGÊNCIA
COMPROVATIVO DO PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
06/03/202636484/25.0BELSB.CS2MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATO DE INDEFERIMENTO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
INDICAÇÃO PARA EFEITOS DE DECISÃO DE REGRESSO E DE RECUSA DE ENTRADA E PERMANÊNCIA
CONSULTA PRÉVIA ANTES DA CONCESSÃO OU PRORROGAÇÃO DE UM TÍTULO DE RESIDÊNCIA OU DE UM VISTO DE LONGA DURAÇÃO;
06/03/20261077/25.1BEALM.CS1LINA COSTA (RELATORA POR VENCIMENTO)CAUTELAR
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
SUSPENSÃO DE ACTO DE INDEFERIMENTO
06/03/20265805/25.7BELSB.CS1JOANA COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
06/03/202694033/25.7BELSB.CS1JOANA COSTA E NORACASO JULGADO
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
06/03/202668032/25.7BELSB.CS1JOANA COSTA E NORAINDICAÇÃO NO SIS
DEVER DE CONSULTA PRÉVIA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
06/03/2026324/16.5BELSBILDA CÔCOPROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
06/03/2026114/18.0BELLE.CS1ILDA CÔCOERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
06/03/20261015/25.1BESNT.CS1ILDA CÔCOACIDENTE EM SERVIÇO
RECIDIVA
PRAZO
06/03/202657/25.1BESNTMARA DE MAGALHÃES SILVEIRANULIDADE DE SETENÇA
NUILIDADADE PROCESSUAL
06/03/20262158/24.4BEPRT.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRADIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
SEGREDO BANCÁRIO
CÔNJUGE
06/03/20261927/25.2BELRA.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRADIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
DOCUMENTOS PRÉ-EXISTENTES
06/03/20263951/26.9BELSB.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRAINTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
06/03/202627859/24.3BELSB.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRAREJEIÇÃO LIMINAR
PRESSUPOSTOS DA INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO
06/03/2026267/26.4BEALM.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRAINTEMPESTIVIDADE
MANIFESTA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO PRINCIPAL
REJEIÇÃO LIMINAR
06/03/20261061/22.7BEBRGMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAADMISSIBILIDADE DO RECURSO
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
ATO NULO
06/03/2026539/21.4BEALMMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAQUESTÃO NOVA
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
LEI N.º 23/2010 DE 30 DE AGOSTO (UNIÃO DE FACTO)
06/03/20261505/15.4BEALMMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIANULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
06/03/2026193/17.8BEFUNMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIANULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL

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