Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Sab 10-Jan 09:22 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
12/22/20251690/24.4BELRS.CS1 TÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE RECURSOS CONTRAORDENACIONAIS
JUÍZO TRIBUTÁRIO COMUM
12/18/20251227/20.4BELSB RUI PEREIRA CGA
PENSÃO DE REFORMA
INTEMPESTIVIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
12/18/2025226/19.3BECTB RUI PEREIRA CGA
GRANDE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ABONO SUPLEMENTAR DE INVALIDEZ
12/18/2025733/15.7BELRA RUI PEREIRA SEGURANÇA SOCIAL
REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADOR
EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
12/18/20251984/15.0BESNTRUI PEREIRA SEGURANÇA SOCIAL
REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADOR
EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
12/18/202527457/24.1BELSB.CS1 RUI PEREIRA CGA
PROFESSORA
REINSCRIÇÃO
12/18/2025613/25.8BELLE.CS1 RUI PEREIRA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REJEIÇÃO LIMINAR
ACTO ORAL
12/18/2025884/22.1BELRA.CS1 RUI PEREIRA SEGURANÇA SOCIAL
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
UNIÃO DE FACTO
12/18/2025568/21.8BELSB HELENA TELO AFONSO INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR
AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA
12/18/20253454/22.0BELSB HELENA TELO AFONSO INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR
AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA
12/18/202554/20.3BEFUN HELENA TELO AFONSO INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR
AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA
12/18/202511602/14.8BCLSB HELENA TELO AFONSO CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO DA SENTENÇA
12/18/20251164/12.6BELRA HELENA TELO AFONSO RESOLUÇÃO DO CONTRATO
12/18/2025571/24.6BEBJA.CS1 HELENA TELO AFONSO INDICAÇÃO DO PREÇO: ALGARISMOS E EXTENSO
AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO
MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PROCESSO
12/18/202554020/25.7BELSB-A.CS1 HELENA TELO AFONSO LEVANTAMENTO DO EFETO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
12/18/2025423/11.0BECTB PAULA FERREIRINHA LOUREIRO CONTRATOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE RECOLHA DE EFLUENTES PAGAMENTO DE FATURAS
INVOCAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO E CONTRATOS SUBSEQUENTES
12/18/202515/11.3BECTB PAULA FERREIRINHA LOUREIRO CONTRATOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE RECOLHA DE EFLUENTES PAGAMENTO DE FATURAS
INVOCAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO E CONTRATOS SUBSEQUENTES
12/18/20252737/10.7BELSB.CS1 PAULA FERREIRINHA LOUREIRO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS
CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
12/18/2025434/05.4BECTB-C-A.CS1 PAULA FERREIRINHA LOUREIRO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
NOVA PERÍCIA
UTILIDADE E PERTINÊNCIA
12/18/2025149/11.4BEALM ANA CARLA TELES DUARTE PALMA CONTRATO DE EMPREITADA; ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO DE FACTO
12/18/20253449/22.4BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES
12/18/2025612/23.4BEPRT ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES.
12/18/20253554/22.7BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES
12/18/202523283/25.9BELSB.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO; ADJUDICAÇÃO POR LOTES; AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO.
12/18/2025230/25.2BECTB ALDA NUNES INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
ACESSO A DOCUMENTOS DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE PDM
12/18/202544480/25.1BELSB ALDA NUNES INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
ART. 130,º N.º 6 DA LADA
12/18/202547727/24.8BELSB.CS1 ALDA NUNES PROTEÇÃO INTERNACIONAL
PEDIDO INFUNDADO – ART 19º, Nº 1, ALS A), E), F) DA LEI DO ASILO
GUINÉ BISSAU
12/18/2025731/25.2BELRA.CS1 ALDA NUNES PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
FALTA DE PERICULUM IN MORA
12/18/202548043/24.0BELSB LINA COSTA INTIMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
CONCESSIONÁRIA
INEXISTÊNCIA OU RESTRIÇÕES
12/18/202526403/25.0BELSB.CS1 LINA COSTA ÓNUS DE ALEGAR E FORMULAR CONCLUSÕES
IDLG
ARI
12/18/2025383/25.0BEFUN.CS1 LINA COSTA CAUTELAR
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
ACTO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS
12/18/2025927/20.3BESNT ANA CRISTINA LAMEIRA INTERESSE EM AGIR
RENDAS EM ATRASO
RAAH (LEI 81/2014)
12/18/2025563/20.4BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA NULIDADE DA SENTENÇA
INDEFERIMENTO LIMINAR DA P.I.
PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE
12/18/20251834/19.8BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA NULIDADE DE ACÓRDÃO (OMISSÃO DE PRONÚNCIA)
12/18/20251586/06.1BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPO’98
REDE CENTRALIZADA DE FRIO E CALOR
PRT. 1130-B/99
12/18/2025299/09.7BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA (FALTA) FACTOS CONSUBSTANCIADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
12/18/2025366/23.4BECTB RICARDO FERREIRA LEITE EXECUÇÃO DA SENTENÇA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
REQUISITOS
12/18/2025701/25.0BESNT.CS1 RICARDO FERREIRA LEITE ANTECIPAÇÃO DA CAUSA PRINCIPAL
REQUISITOS
12/18/2025153/21.4BEALM MARIA JULIETA FRANÇA PROCESSO DISCIPLINAR
AMINISTIA
12/18/20251208/18.8BELSB MARIA JULIETA FRANÇA SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
LEI MAIS FAVORÁVEL
ARREDONDAMENTO DOS VALORES
12/18/20259330/24.5BELSB JOANA COSTA E NORA PRO ACTIONE
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
12/18/20253579/22.2BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA INSTRUMENTALIDADE
PROCESSO CAUTELAR
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
12/18/2025459/04.7BESNT JOANA COSTA E NORA RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA
ERRO MATERIAL
ERRO DE JULGAMENTO
12/18/202540502/24.1BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO
12/18/2025583/25.2BESNT.CS1 JOANA COSTA E NORA OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO
DESPEJO
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
12/18/2025299/22.1BECTB-A-A.CS1 JOANA COSTA E NORA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE PROCESSUAL
12/18/202522/15.7BEFUN ILDA CÔCO CONCURSO DE PROFESSORES
PRIORIDADE NO RECRUTAMENTO
RENOVAÇÃO DO CONTRATO
12/18/2025232/25.9BCLSB ILDA CÔCO TAD
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DOS CLUBES
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
12/18/2025928/25.5BEALM.CS1 ILDA CÔCO CPAS
CONTRIBUIÇÕES
COMPETÊNCIA MATERIAL
12/18/202545462/24.6BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
12/18/202571492/25.2BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
QUESTÃO NOVA
12/18/20253627/24.1BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PEDIDO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL
PEDIDO INFUNDADO
EXCLUSÃO DIREITO DE ASILO E PROTEÇÃO INTERNACIONAL
12/18/202564198/25.4BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA INCOMPETÊNCIA RELATIVA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PEDIDO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL INFUNDADO
12/18/2025435/09.3BELSB-A MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA INDEMNIZAÇÃO POR INEXECUÇÃO DA DECISÃO ANULATÓRIA; EQUIDADE.
12/18/20252211/09.4BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA ESTATUTO DA CARREIRA MÉDICO-MILITAR; ABATE AO QUADRO PERMANENTE; INDEMNIZAÇÃO.
12/18/2025751/09.4BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA REPOSICIONAMENTO NO ESCALÃO E ÍNDICE REMUNERATÓRIO; PROMOÇÃO E PROGRESSÃO; DL N.º 557/99, DE 17 DE DEZEMBRO; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA JUSTIÇA.
12/18/20251349/08.0BESNT MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA LEI 19/80, DE 16 DE JULHO - ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA ECDU; CONCURSO DE PROVIMENTO NO QUADRO DO PESSOAL DOCENTE, DE UM LUGAR DE PROFESSOR ASSOCIADO; GRADUAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL; AUDIÊNCIA PRÉVIA DOS INTERESSADOS.
12/18/2025510/24.4BEFUN.CS1 MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO E DO VÍNCULO NA CGA; DOCENTE.
12/18/202534823/25.3BELSB.CS1 MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO (V.G. ART. 24.º DO DL N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO; QUESTÃO NOVA - ART. 635.º N.º 3 E ART. 662.º N.º 2, AL. C) AMBOS DO CPC EX VI ART. 140º N.º 3 DO CPTA; AUDIÊNCIA PRÉVIA - ART. 121° N.º 1 DO CPA EX VI ART. 53º DO DL 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO):
12/18/2025112/24.5BEALM LUÍS BORGES FREITAS INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
CAUSA DE PEDIR
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
12/18/20251148/15.2BEALM LUÍS BORGES FREITAS REQUALIFICAÇÃO
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
12/18/20251136/15.9BEALM LUÍS BORGES FREITAS REQUALIFICAÇÃO
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
12/18/2025732/15.9BELRA LUÍS BORGES FREITAS REQUALIFICAÇÃO
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS
12/18/2025577/15.6BELRA LUÍS BORGES FREITAS REQUALIFICAÇÃO
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
12/18/2025417/15.6BELRA LUÍS BORGES FREITAS REQUALIFICAÇÃO
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
FASE PRÉVIA DE REAFETAÇÃO
12/18/2025240/14.5BELLE LUÍS BORGES FREITAS ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA
12/18/2025230/25.2BCLSB LUÍS BORGES FREITAS TAD
JUSTIÇA DESPORTIVA
JOGO PARTICULAR VERSUS JOGO OFICIAL
12/18/202544718/25.5BELSB.CS1 LUÍS BORGES FREITAS INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
REGIME DE CONTRATAÇÃO DE DOUTORADOS
ABERTURA DE PROCEDIMENTOS CONCURSAIS PARA A CARREIRA
12/18/202525/23.8BCLSB MARIA HELENA FILIPE CAAD
EXCEPÇÕES DILATÓRIAS
NULIDADE DA DECISÃO ARBITRAL RECORRIDA
12/18/2025153/22.7BCLSB MARIA HELENA FILIPE CAAD
INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, I.P.
TRANSIÇÃO REMUNERATÓRIA
12/18/2025405/13.7BELSB MARIA HELENA FILIPE
12/18/2025222/25.1BCLSB MARIA HELENA FILIPE FPF
INTERMEDIÁRIO DESPORTIVO
NºS 3 E 4 DO ARTº 107º DO RDFPF
12/18/20252717/10.2BELRS VITAL LOPES ALTERAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DA ACÇÃO
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
12/18/20251218/14.4BEALM LURDES TOSCANO REVERSÃO
GERÊNCIA DE FACTO
ANIMUS GESTIONÁRIO
12/18/2025830/18.7BEALM LURDES TOSCANO PRESCRIÇÃO - IVA
PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
12/18/2025970/25.6BELRS.CS1 LURDES TOSCANO RECLAMAÇÃO
FALTA DE OBJETO
12/18/20251212/14.5BEALM ISABEL VAZ FERNANDES REVERSÃO
GERÊNCIA DE FACTO
12/18/2025123/25.3BELRS ISABEL VAZ FERNANDES
12/18/202513/11.7BEFUN LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CADUCIDADE DA LIQUIDAÇÃO
GERÊNCIA DE FACTO
12/18/2025347/13.6BELRS LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PRESCRIÇÃO
CITAÇÂO
12/18/2025696/11.8BESNT LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ILEGITIMIDADE
CULPA
12/18/2025910/25.2BESNT.CS1 LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO;
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
12/18/20251296/09.8BELRS ANA CRISTINA CARVALHO CRIAÇÃO LÍQUIDA DE POSTOS DE TRABALHO
PROVA DO VÍNCULO
QUESTÃO NOVA
12/18/2025331/09.4BELRS ANA CRISTINA CARVALHO PROVA DOS LANÇAMENTOS CONTABILÍSTICOS
PROVA DOCUMENTAL
PROVA TESTEMUNHAL
12/18/20252376/09.5BELRS TIAGO BRANDÃO DE PINHO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
QUEBRAS NOS INVENTÁRIOS
ERRO NO LANÇAMENTO CONTABILÍSTICO
12/18/20251341/20.6BELRS.CS1 TIAGO BRANDÃO DE PINHO CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SETOR ENERGÉTICO (CESE 2019)
NATUREZA DO TRIBUTO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
12/18/2025175/19.5BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
ADMINISTRAÇÃO DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
12/18/20251855/08.6BELRS ÂNGELA CERDEIRA IRC
CORRECÇÕES TÉCNICAS
CUSTOS
12/18/2025372/24.1BEBJA.CS1 ÂNGELA CERDEIRA IVA
ISENÇÃO
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
12/18/202555/24.2BELRS TERESA COSTA ALEMÃO CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
12/18/20251659/22.3BELRS TERESA COSTA ALEMÃO CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO
- SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
12/18/20251219/16.8BELRA ISABEL SILVA FATURAS FALSAS
INDICIOS
ÓNUS DA PROVA
12/18/20251016/19.9BELRA.CS1 ISABEL SILVA IMT- UTILIDADE TURÍSTICA
BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
12/18/2025402/11.7BEALM RUI A.S. FERREIRA IMPOSTO DO SELO
CONTRATO DE GESTÃO CENTRALIZADA DE TESOURARIA OU CASH POOLING
12/18/2025402/11.7BESNT RUI A.S. FERREIRA IRS
MAIS-VALIAS
REGIME TRANSITÓRIO
12/18/2025270/11.9BELRS RUI A.S. FERREIRA ISENÇÃO DE IMI
IMÓVEL CLASSIFICADO DE INTERESSE PÚBLICO
12/18/2025245/08.5BESNT MARIA DA LUZ CARDOSO IRS
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO TRIBUTÁRIO
MAIS VALIAS
12/17/20251282/19.0BELSB.CS1 TÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
· JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
· JUÍZO TRIBUTÁRIO COMUM
12/16/2025165/25.9BELRA.CS1 TÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
12/11/20252473/14.5BESNT-B.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHACONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS

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