Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Dom 12-Jul 10:10 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
04/30/20261167/10.5BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO IRS
DUPLA TRIBUTAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
QUESTÃO NOVA.
04/30/202664/25.4BEALM.CS1 SARA DIEGAS LOUREIRO TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS (TSAM)
GRUPO DE EMPRESAS
ÓNUS DA PROVA
04/30/20262680/10.0BELRS ÂNGELA CERDEIRA PROCEDIMENTO INSPECTIVO
SOCIEDADE DISSOLVIDA E LIQUIDADA
VÍCIO DE PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES LEGAIS
04/30/20261009/10.1BELRS ÂNGELA CERDEIRA IVA
DIREITO À DEDUÇÃO
SUJEITO PASSIVO MISTO
04/30/20261303/25.7BESNT.CS1 ÂNGELA CERDEIRA DECISÃO DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
EFEITO DO RECURSO
NULIDADE PROCESSUAL
04/30/20261667/22.4BELRSTERESA COSTA ALEMÃO CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO
SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
04/30/202624/11.2BESNTTERESA COSTA ALEMÃOIRS
MAIS-VALIAS
REGIME TRANSITÓRIO
04/30/2026100/20.0BECTB.CS1 TERESA COSTA ALEMÃO CORRECÇÕES TÉCNICAS
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS
REEMBOLSO DE IVA EM TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS
04/30/2026970/11.3BELRS ISABEL SILVA AVALIAÇÃO INDIRETA
INVENTÁRIOS
04/30/202617/11.0BELRS ISABEL SILVA CONTRATO DE KNOW-HOW/ROYALTIES
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COMISSÕES PAGAS A AGÊNCIAS DE VIAGENS NÃO RESIDENTES
04/30/2026183/11.4BELRS CRISTINA COELHO DA SILVA
04/30/202656/26.6BEFUN.CS1 CRISTINA COELHO DA SILVA INDEFERIMENTO LIMINAR
DECISÃO SURPRESA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
04/30/202634/20.9BELSB.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHACONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUÍZO TRIBUTÁRIO COMUM
04/29/2026117/26.1BCLSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHAJUSTIÇA DESPORTIVA
DIREITO DE DEFESA
TIPO DISCIPLINAR
04/29/2026120/26.1BCLSBTÂNIA MEIRELES DA CUUNHAJUSTIÇA DESPORTIVA
JOGO À PORTA FECHADA
TIPO DISCIPLINAR
04/24/202619192/25.0BELSB-A.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHASUSPEIÇÃO
04/23/2026306/15.4BELLE RUI PEREIRA ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
04/23/2026423/12.2BESNT RUI PEREIRA FORÇA AÉREA
CESSAÇÃO DE CONTRATO
INAPTIDÃO
04/23/2026709/11.3BELRA RUI PEREIRA INTERVENÇÃO PROVOCADA
ANULAÇÃO DE DESPACHO
04/23/202677217/25.5BELSB.CS1 RUI PEREIRA NOTÁRIA
SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
04/23/2026913/22.9BELRA-A MARTA CAVALEIRA
04/23/2026227/25.2BELLE.CS1 MARTA CAVALEIRA
04/23/20261513/25.7BEBRG.CS1 MARTA CAVALEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
04/23/2026739/19.7BELSB HELENA TELO AFONSO DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
04/23/20262222/13.5BEPR HELENA TELO AFONSO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
ÓNUS DA PROVA DOS PRESSUPOSTOS
04/23/202624194/25-3BELSB-A.CS1 HELENA TELO AFONSO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
04/23/2026746/23.5BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL; INSTRUÇÃO
04/23/2026768/08.6BELLE-B.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA; CONTRACRÉDITO; COMPENSAÇÃO; PAGAMENTO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTAL PREVISTA NO ARTIGO 172.º, N.º 3, DO CPTA.
04/23/202652/19.0BECTB-A.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA RECONVENÇÃO; COMPENSAÇÃO; INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
04/23/2026292/25.2BECBR.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA PROPOSTA; TERMOS OU CONDIÇÕES; ASPETOS DA EXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO SUBMETIDOS À CONCORRÊNCIA; DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO CADERNO DE ENCARGOS.
04/23/2026708/25.8BELRA.CS1 ALDA NUNES ANTECIPAÇÃO DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
04/23/20261039/25.9BELRA.CS1 ALDA NUNES ANTECIPAÇÃO DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
04/23/2026526/25.3BEALM.CS1 ALDA NUNES PROVIDÊNCIA CAUTELAR
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
04/23/2026659/25.6BELLE.CS1 ALDA NUNES ANTECIPAÇÃO DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SUBORDINADA
INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
04/23/20261568/25.4BELRA.CS1 ALDA NUNES ANTECIPAÇÃO DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
04/23/20261926/23.9BELSB JORGE PELICANO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS
CAUSA DE PEDIR
INSUFICIÊNCIA
04/23/202648912/25.0BELSB.CS1 LINA COSTA
04/23/2026838/25.6BELRA.CS1 LINA COSTA
04/23/2026564/25.6BESNT.CS1 LINA COSTA (RELATORA POR VENCIMENTO)
04/23/2026790/11.5BELRA-A ANA CRISTINA LAMEIRA PARECER NEGATIVO CCDR
DEMOLIÇÃO
CESSAÇÃO DA UTILIZAÇÃO
04/23/202637484/25.6BELSB.CS1 RICARDO FERREIRA LEITE
04/23/20263985/24.8BELSB.CS1 RICARDO FERREIRA LEITE
04/23/2026410/25.0BEFUN.CS1 RICARDO FERREIRA LEITE
04/23/202618/21.0BELLE MARIA JULIETA FRANÇA INTEMPESTIVIDADE
PROCESSAMENTO E VENCIMENTO DE ABONOS
04/23/20267/11.2BELSB MARIA JULIETA FRANÇA TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS TRABALHADORES DOS SPE DO MNE
04/23/20261679/24.3BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA NULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PROCESSO CAUTELAR
04/23/2026340/25.6BELLE.CS1 JOANA COSTA E NORA PROCESSO CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
ALEGAÇÃO DE FACTOS
04/23/202643736/25.8BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA PROTECÇÃO INTERNACIONAL
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL
INÍCIO
04/23/202629107/25.0BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA DIREITO À HABITAÇÃO
NULIDADE
OFENSA AO CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL
04/23/202617496/25.0BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ALEGAÇÃO DE FACTOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL
04/23/202677106/25.3BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA PROTECÇÃO INTERNACIONAL
FALHAS SISTÉMICAS
04/23/202610/15.3BEBJA ILDA CÔCO EXCLUSÃO DA USF
AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
04/23/202645075/25.5BELSB.CS1 ILDA CÔCO ACIDENTE EM SERVIÇO
NEXO DE CAUSALIDADE
04/23/202653168/24.0BELSB.CS1 ILDA CÔCO PROCESSO CAUTELAR
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NO RECURSO
PERICULUM IN MORA
04/23/202652/26.3BCLSB-A ILDA CÔCO DECISÃO DA PRESIDENTE DO TCA
RECURSO
04/23/202632325/25.7BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)REJEIÇÃO LIMINAR;
ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
INADEQUAÇÃO DA FORMA PROCESSUAL;
04/23/202642/24.0BEFUN.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PERICULUM IN MORA;
UNIDADE DE EXECUÇÃO.
04/23/20267401/24.7BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA EFICÁCIA NO ATAQUE DA SENTENÇA;
FALTA DE ATAQUE A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO;
INUTILIDADE.
04/23/202691583/25.9BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA REJEIÇÃO LIMINAR;
PRESSUPOSTOS DA INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
04/23/202687670/25.1BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
PRESSUPOSTOS;
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE.
04/23/20262878/15.4BESNT MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA CGA
JUNTAS MÉDICAS
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
04/23/20261216/10.7BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA AUDIÊNCIA PRÉVIA DOS INTERESSADOS QUE NÃO SÃO OS DESTINATÁRIOS DO ATO IMPUGNADO
CGA
ANPC
04/23/2026808/10.9BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA PROMOÇÃO NA CARREIRA DIPLOMÁTICA
2009
04/23/2026272/25.8BCLSB LUÍS BORGES FREITAS (RELATOR POR VENCIMENTO)TAD
JUSTIÇA DESPORTIVA
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DOS CLUBES PELOS COMPORTAMENTOS DOS SEUS ADEPTOS
04/23/2026933/15.0BELSB LUÍS BORGES FREITAS SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
REGIME TRANSITÓRIO
04/23/20263999/24.8BELSB.CS1 LUÍS BORGES FREITAS REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
04/23/2026246/25.9BCLSB LUÍS BORGES FREITAS CONTABILIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES OBTIDAS PELOS EX-MILITARES APÓS INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
04/23/2026753/24.0BEALM.CS1 LUÍS BORGES FREITAS CONTABILIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES OBTIDAS PELOS EX-MILITARES APÓS INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
04/23/202693/10.2BEPDL MARIA HELENA FILIPE
04/23/20261485/11.5BESNT MARIA HELENA FILIPE IFAP, IP
DELIBERAÇÕES Nº 2903/2000, DE 12 DE JUNHO E Nº 4512/2011, DE 31 DE OUTUBRO
CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO COMPLEMENTO REMUNERATÓRIO
04/23/20262985/11.2BELSB MARIA HELENA FILIPE PROCESSO DISCIPLINAR
REFORMA COMPULSIVA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
04/23/20261664/17. BELSB.CS1 MARIA HELENA FILIPE CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO (CCT)
PUBLICAÇÃO DE AVISO SOBRE A DATA DA CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DA CCT
CÓDIGO DO TRABALHO
04/16/2026743/11.3BELRS VITAL LOPES IRS
MAIS-VALIAS
VENDA DE IMÓVEL
04/16/2026577/11.5BELRS VITAL LOPES LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES
RESULTADO DA PARTILHA
RENDIMENTO DE APLICAÇÃO DE CAPITAIS
04/16/2026251/14.0BESNT LURDES TOSCANO
04/16/2026233/13.0BELRS LURDES TOSCANO
04/16/2026966/25.8BELRS.CS1 LURDES TOSCANO
04/16/2026722/10.8BESNT MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMI
COEFICIENTE DE QUALIDADE E CONFORTO
04/16/2026665/10.5BESNT MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
GASTO
04/16/2026269/12.8BEBJA PATRÍCIA MANUEL PIRES TAXA DE COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA VS DISPENSA DE CEDÊNCIAS
INCOMPLETUDE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
FACTO TRIBUTÁRIO VS CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
04/16/2026177/20.9BESNT PATRÍCIA MANUEL PIRES SEGUROS DE VIDA
RESGATE ANTECIPADO
RENDIMENTO DA CATEGORIA A
04/16/20261408/19.3BESNT PATRÍCIA MANUEL PIRES CSB - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
04/16/20262476/14.0BESNT PATRÍCIA MANUEL PIRES TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
INCONSTITUCIONALIDADE
QUESTÃO NOVA
04/16/2026356/13.5BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES DISPENSA DO REMANESCENTE
SEM ESPECIAL COMPLEXIDADE
CONDUTA PROCESSUAL REGULAR
04/16/20261568/14.0BELRS.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES EXECUÇÃO FISCAL; REVERSÃO; GERENTE; RENÚNCIA; DATA RELEVANTE
04/16/202648401/25.3BELSB.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES PROVIDÊNCIA CAUTELAR; EXECUÇÃO FISCAL; SUSPENSÃO; MEIO ADEQUADO; REJEIÇÃO LIMINAR.
04/16/2026387/25.2BEFUN.SA1.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES PRESTAÇÃO GARANTIA; FIANÇA; IDONEIDADE; EXECUÇÃO FISCAL.
04/16/20269/23.6BELRA ANA CRISTINA CARVALHO LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
NOTIFICAÇÃO VÁLIDA
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
04/16/2026251/10.0BECTB ANA CRISTINA CARVALHO VPT
SOCIEDADE EXTINTA
NOTIFICAÇÃO
04/16/20262719/19.3BELRS TIAGO BRANDÃO DE PINHO MÉTODOS INDIRETOS
CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO
04/16/20261619/09.0BELRS TIAGO BRANDÃO DE PINHO RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
CUSTAS
04/16/2026833/09.2BELRS TIAGO BRANDÃO DE PINHO CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
ERRO EVIDENCIADO NA DECLARAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE GARANTIA INDEVIDA
04/16/2026145/16.5BEALM FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
ÓNUS DA PROVA
CULPA
04/16/2026439/18.5BELRA FILIPE CARVALHO DAS NEVES OPOSIÇÃO
INTEMPESTIVIDADE
PRAZO
04/16/20262248/16.7BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
GERENTE DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
04/16/2026834/11.0BESNT FILIPE CARVALHO DAS NEVES DESPACHO DE REVERSÃO
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL
CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
04/16/2026601/11.1BESNT.CS1 FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL
04/16/2026357/21.0BESNT ÂNGELA CERDEIRA IMPOSTO DO SELO
INIMPUGNABILIDADE DO ACTO
AUTOLIQUIDAÇÃO
04/16/20261192/18.8BESNT ÂNGELA CERDEIRA IRC
INIMPUGNABILIDADE DO ACTO
AUTOLIQUIDAÇÃO
04/16/20261737/18.3BELRS ÂNGELA CERDEIRA IRS
INIMPUGNABILIDADE DA LIQUIDAÇÃO
MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA

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