Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul
Sab 8-Nov 06:45 PM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITORES |
|---|---|---|---|
 09/30/2025 | 2037/09.5BELRS | CRISTINA COELHO DA SILVA | MÉTODOS INDIRETOS – IRC - FUNDAMENTOS. |
| 09/30/2025 | 2035/09.9BELRS | MARIA DA LUZ CARDOSO | ERRADA VALORAÇÃO DA PROVA ONÚS DA IMPUGNAÇÃO INEFICÁCIA DO ATAQUE À SENTENÇA |
| 09/30/2025 | 1582/15.8BELRA | MARIA DA LUZ CARDOSO | IVA FATURAS FALSAS VALORAÇÃO DA PROVA |
| 09/25/2025 | 413/24.2BECTB | HELENA TELO AFONSO | ASPETO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO SUBMETIDO À CONCORRÊNCIA - ARTIGO 70.º, N.º 2, ALÍNEA B) DO CCP AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DO CONTRATO - ARTIGO 283.º, N.º 4, DO CCP AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 283.º, N.º 4, DO CCP |
| 09/25/2025 | 16/25.4BEBJA | HELENA TELO AFONSO | PRÉ-CONTRATUAL ALTERAÇÃO DE ASPETOS FUNDAMENTAIS DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO - ARTIGO 79.º, N.º 1, ALÍNEA C) E N.º 3, DO CCP NÃO ADJUDICAÇÃO -REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE CONTRATAR |
| 09/25/2025 | 5997/25.5BELSB | HELENA TELO AFONSO | PRÉ-CONTRATUAL INIMPUGNABILIDADE RETIFICAÇÃO OFICIOSA DE ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO - ARTIGO 72.°, N.º 4 DO CCP |
| 09/25/2025 | 9367/25.7BELSB-S1 | HELENA TELO AFONSO | LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO |
| 09/25/2025 | 41263/24.0BELSB | JORGE PELICANO | CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| 09/25/2025 | 31620/25.0BELSB-S1 | JORGE PELICANO | CONTRATAÇÃO PÚBLICA EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO |
| 09/25/2025 | 1217/16.1BELSB | LINA COSTA | RECLAMAÇÃO REMESSA DOS AUTOS PRAZO |
| 09/25/2025 | 1364/24.6BELRA | LINA COSTA | CAUTELAR EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO SUSPENSÃO DE LICENÇA DE EXPLORAÇÂO |
| 09/25/2025 | 31378/24.0BELSB | LINA COSTA | EFEITO DEVOUTIVO NÃO ADMISSÃO DOCUMENTOS ENSINO SUPERIOR |
| 09/25/2025 | 31/25.8BESNT | LINA COSTA | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA IDLG NACIONALIDADE |
| 09/25/2025 | 32397/25.4BELSB | LINA COSTA | PROTECÇÃO INTERNACIONAL, RETOMA A CARGO |
| 09/25/2025 | 33404/24.3BELSB | ANA CRISTINA LAMEIRA | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO (ARI) NÃO RESIDENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL |
| 09/25/2025 | 8181/24.1BELSB | MARCELO MENDONÇA | IPDLG; AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA; FALTA DE PRESSUPOSTOS; |
| 09/25/2025 | 27198/24.0BELSB | MARCELO MENDONÇA | PROTECÇÃO INTERNACIONAL; ÓNUS DE ALEGAÇÃO |
| 09/25/2025 | 40444/24.0BELSB | MARCELO MENDONÇA | PROTECÇÃO INTERNACIONAL; ÓNUS DE ALEGAÇÃO |
| 09/25/2025 | 32/25.6BEFUN | MARCELO MENDONÇA | EXPROPRIAÇÃO; INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS TAF; ARTIGO 54.º DO CE |
| 09/25/2025 | 13103/25.0BELSB | MARCELO MENDONÇA | PROTECÇÃO INTERNACIONAL; ÓNUS DE ALEGAÇÃO |
| 09/25/2025 | 6119/24.5BELSB | JOANA COSTA E NORA | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PRESSUPOSTOS |
| 09/25/2025 | 26041/24.4BELSB | JOANA COSTA E NORA | REVOGAÇÃO DE LICENÇA ACTIVIDADE DE SALVAMENTO, SOCORRO A NÁUFRAGOS E APOIO AOS BANHISTAS PORTARIA N.º 311/2015, DE 28 DE SETEMBRO |
| 09/25/2025 | 30375/24.0BELSB | JOANA COSTA E NORA | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE DECISÃO RECORRÍVEL |
| 09/25/2025 | 13530/25.2BELSB | JOANA COSTA E NORA | CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA INCOMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| 09/25/2025 | 18574/25.1BELSB | JOANA COSTA E NORA | INCUMPRIMENTO DE DESPACHO JUDICIAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS |
| 09/25/2025 | 158/24.3BEPDL-B | ILDA CÔCO | |
| 09/25/2025 | 18769/25.8BELSB | MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA (RELATORA POR VENCIMENTO) | ART.º 6.º N.º 5 E N.º 6 DO DL N.º 57/2016, DE 29 DE AGOSTO NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.º 57/2017, DE 19 DE JULHO. |
| 09/25/2025 | 70/25.9BEPDL | ILDA CÔCO | |
| 09/25/2025 | 15852/24.0BELSB | MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA | REJEIÇÃO LIMINAR PRESSUPOSTOS DA INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO E REAGRUPAMENTO FAMILIAR |
| 09/25/2025 | 32753/24.5BELSB | MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATO NEGATIVO INTERESSE EM AGIR PERICULUM IN MORA |
| 09/25/2025 | 16087/25.0BELSB | MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA | PROTEÇÃO INTERNACIONAL BENEFÍCIO DA DÚVIDA PEDIDO INFUNDADO |
| 09/25/2025 | 493/24.0BEALM | MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA | SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO DE TURNO; REAFECTAÇÃO DE TRABALHADORES SINISTRADOS SEM DESEMPENHO EFETIVO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO POR TURNOS; ART. 23º N.º 3, N.º 4 E N.º 5 DO DL N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO |
| 09/25/2025 | 380/25.5BESNT | MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA | ART.º 6.º N.º 5 E N.º 6 DO DL N.º 57/2016, DE 29 DE AGOSTO NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.º 57/2017, DE 19 DE JULHO. |
| 09/25/2025 | 806/12.8BESNT | LUÍS BORGES FREITAS | MILITAR DA GNR PASSAGEM À SITUAÇÃO DE RESERVA DISCRICIONARIEDADE |
| 09/25/2025 | 2906/12.5BELSB | LUÍS BORGES FREITAS | REGIME DE INCENTIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR FORÇA AÉREA |
| 09/25/2025 | 427/22.7BESNT | LUÍS BORGES FREITAS | TÉCNICA SUPERIOR DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO |
| 09/25/2025 | 438/22.2BESNT | LUÍS BORGES FREITAS | TÉCNICO SUPERIOR DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO |
| 09/25/2025 | 4765/23.3BELSB | LUÍS BORGES FREITAS | DIREITO À INFORMAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM VERSUS JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL |
| 09/25/2025 | 139/25.0BCLSB | LUÍS BORGES FREITAS | NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA TREINADOR PRINCIPAL E TREINADOR-ADJUNTO FACTOS NOTÓRIOS |
| 09/25/2025 | 37310/25.6BELSB | MARIA HELENA FILIPE (RELATORA POR VENCIMENTO) | FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA REJEIÇÃO PRELIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DECISÃO-SURPRESA |
| 09/25/2025 | 1462/09.6BELSB | MARIA HELENA FILIPE | LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA) SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA REGISTADA AMNISTIA PRÓPRIA E IMPRÓPRIA |
| 09/25/2025 | 2073/23.9BELSB | MARIA HELENA FILIPE | JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO CONHECIMENTO DA CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO INVOCADA APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR ADITAMENTO DE FACTO NO PROBATÓRIO |
| 09/18/2025 | 1373/09.5BESNT | VITAL LOPES | DIREITOS DE TRANSMISSÃO DESPORTIVA PROPRIEDADE INTELECTUAL DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS |
| 09/18/2025 | 1071/07.4BELRS-A | VITAL LOPES | EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO DÍVIDA TRIBUTÁRIA JUROS COMPENSATÓRIOS |
| 09/18/2025 | 584/06.0BELSB-S1 | VITAL LOPES | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA RECURSO DE REVISÃO REQUISITOS |
| 09/18/2025 | 392/07.0BELRS | MARGARIDA REIS | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRC DE 1998 MÉTODOS INDIRETOS |
| 09/18/2025 | 1159/08.4BELRS | MARGARIDA REIS | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRC DE 2003 PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO |
| 09/18/2025 | 2840/12.9BELRS | PATRÍCIA MANUEL PIRES | TRANSPARÊNCIA FISCAL ILISÃO DA PRESUNÇÃO PROVA |
| 09/18/2025 | 584/18.7BESNT | PATRÍCIA MANUEL PIRES | SEGURANÇA SOCIAL-CONTRIBUIÇÕES GRATIFICAÇÕES DE BALANÇO- MEMBROS DE ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS VS TRABALHADORES PRÉMIOS-CONCEITO DE REGULARIDADE |
| 09/18/2025 | 4/20.7BCLSB | PATRÍCIA MANUEL PIRES | IMPUGNAÇÃO ARBITRAL VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 09/18/2025 | 883/07.3BELSB-A | PATRÍCIA MANUEL PIRES | JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO INDEMNIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE GARANTIA QUESTÃO NOVA |
| 09/18/2025 | 1462/24.6BELRS | LUÍSA SOARES | RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DECLARAÇÃO EM FALHAS PRESCRIÇÃO |
| 09/18/2025 | 460/25.7BELRS | LUÍSA SOARES | RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS |
| 09/18/2025 | 911/06.0BELSB | ANA CRISTINA CARVALHO | IRS RETENÇÃO NA FONTE PAGAMENTO POR CONTA |
| 09/18/2025 | 488/18.3BEBJA | ANA CRISTINA CARVALHO | IRS INSOLVÊNCIA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL |
| 09/18/2025 | 716/20.5BELRS | ANA CRISTINA CARVALHO | EXECUÇÃO DE JULGADOS NOTA DE CRÉDITO |
| 09/18/2025 | 436/25.4BELRA | ANA CRISTINA CARVALHO | AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DOCUMENTOS BANCÁRIOS SIGILO BANCÁRIO CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO |
| 09/18/2025 | 10161/25.0BELSB-S1 | ANA CRISTINA CARVALHO | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS CONVOLAÇÃO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO |
| 09/18/2025 | 71/16.8BESNT | SUSANA BARRETO | FALTA OU IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO |
| 09/18/2025 | 960/24.6BELRS | SUSANA BARRETO | GARANTIA REDUÇÃO DECISÃO DEFINITIVA |
| 09/18/2025 | 1101/24.5BELRS | SUSANA BARRETO | CITAÇÃO AVISO DE RECEÇÃO ASSINADO POR TERCEIRO PRESCRIÇÃO |
| 09/18/2025 | 405/24.1BECTB | SUSANA BARRETO | PRESCRIÇÃO CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E DE SUSPENSÃO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES |
| 09/18/2025 | 331/25.7BELRS | SUSANA BARRETO | EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES |
| 09/18/2025 | 1082/09.5BELRS | ISABEL SILVA | AMORTIZAÇÃO DE TRESPASSE DEPERECIMENTO TOTAL TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO |
| 09/18/2025 | 1661/09.0BELRS | ISABEL SILVA | PROVISÕES FISCALMENTE NÃO DEDUTIVEIS ANULAÇÃO/REVERSÃO CORREÇÃO DE IRC |
| 09/18/2025 | 678/23.7BELRA | ISABEL SILVA | CORREÇÕES ARITEMÉTICAS – IRS E IVA VALORAÇÃO DA PROVA VÍCIOS DO ATO IMPUGNADO E VICIOS DA SENTENÇA |
| 09/18/2025 | 650/24.0BELRS | ISABEL SILVA | NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO. PRESUNÇÃO DA NOTIFICAÇÃO CARTA REGISTADA |
| 09/18/2025 | 1274/08.4BELRS | RUI A.S. FERREIRA | CUSTAS DE PARTE PRAZO |
| 09/18/2025 | 1853/08.0BELRS | RUI A.S. FERREIRA | IRS VALOR DE REALIZAÇÃO PRESUNÇÃO INILIDÍVEL |
| 09/18/2025 | 2548/19.4BELRS | RUI A.S. FERREIRA | IVA TRANSMISSÃO INTRACOMUNITÁRIA DE BENS PROVA |
| 09/18/2025 | 221/09.0BECTB | CRISTINA COELHO DA SILVA | NULIDADE SENTENÇA - ERRO DE JULGAMENTO - MÉTODOS INDIRECTOS |
| 09/18/2025 | 1020/09.5BELRA | CRISTINA COELHO DA SILVA | SISA – TRANSMISSÃO POSSE. |
| 09/18/2025 | 1606/09.8BELRS | MARIA DA LUZ CARDOSO | IVA CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ERRADA VALORAÇÃO DA PROVA |
| 09/18/2025 | 2306/09.4BELRS | MARIA DA LUZ CARDOSO | IRC AJUDAS DE CUSTO |
| 09/16/2025 | 259/19.0BEFUN | TÂNIA MEIRELES DA CUNHA | RECLAMAÇÃO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO OPORTUNIDADE DE CONHECIMENTO |
| 09/15/2025 | 1579/17.3BELSB | TÂNIA MEIRELES DA CUNHA | CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM |
| 09/15/2025 | 368/23.0BEALM | TÂNIA MEIRELES DA CUNHA | CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM JUÍZO CONTRATOS PÚBLICOS |
| 09/11/2025 | 5612/24.4BELSB | HELENA TELO AFONSO | NULIDADE - CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO |
| 09/11/2025 | 14395/24.7BELSB | HELENA TELO AFONSO | DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA |
| 09/11/2025 | 1888/24.5BEPRT | HELENA TELO AFONSO | NULIDADE DA SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO REQUISITOS MÍNIMOS DE CAPACIDADE TÉCNICA |
| 09/11/2025 | 211/22.8BELRA-A | HELENA TELO AFONSO | EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO CONVERSÃO DA EXECUÇÃO |
| 09/11/2025 | 54397/24.1BELSB | ANA CARLA TELES DUARTE PALMA | PROPOSTA; ESCLARECIMENTOS; DOCUMENTOS DO FABRICANTE; IGUALDADE DE TRATAMENTO; PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA |
| 09/11/2025 | 97/25.0BELLE | ANA CARLA TELES DUARTE PALMA | PLANO DE TRABALHOS; EXCLUSÃO PROPOSTA; ADJUDICAÇÃO. |
| 09/11/2025 | 1074/06.6BESNT | ANA CRISTINA LAMEIRA | INFARMED GRUPOS DE HOMOGÉNEOS DEC.-LEI Nº 270/2002 |
| 09/11/2025 | 827/07.2BEALM | ANA CRISTINA LAMEIRA | ART. 281º DO CPC DESERÇÃO DA INSTÂNCIA (FALTA) INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, CONTRADITÓRIO |
| 09/11/2025 | 873/17.8BESNT-A | ANA CRISTINA LAMEIRA | AFASTAMENTO COERCIVO LEI 23/2007 CAUSAS DE NÃO EXPULSÃO |
| 09/11/2025 | 4418/23.2BELSB | ANA CRISTINA LAMEIRA | PROVIDÊNCIA CAUTELAR REGULAÇÃO PROVISÓRIA DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
| 09/11/2025 | 6976/24.5BELSB | ANA CRISTINA LAMEIRA | ASILO RETOMA A CARGO ITÁLIA |
| 09/11/2025 | 9965/24.6BELSB | ANA CRISTINA LAMEIRA | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO (ARI) PRAZO PROCEDIMENTAL |
| 09/11/2025 | 26185/24.2BELSB | MARCELO MENDONÇA | IPDLG; ARI; 109.º, N.º 1, DO CPTA |
| 09/11/2025 | 37314/24.6BELSB | MARCELO MENDONÇA | IPDLG; ARI; 109.º, N.º 1, DO CPTA |
| 09/11/2025 | 55075/24.7BELSB | MARCELO MENDONÇA | IPDLG; ARI; 109.º, N.º 1, DO CPTA |
| 09/11/2025 | 1270/23.1BELSB | JOANA COSTA E NORA | DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS DOCUMENTOS INTERNOS INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| 09/11/2025 | 7709/24.1BELSB | JOANA COSTA E NORA | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PRESSUPOSTOS |
| 09/11/2025 | 9780/24.7BELSB | JOANA COSTA E NORA | PEDIDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL DÉFICE DE INSTRUÇÃO |
| 09/11/2025 | 26770/24.2BELSB | JOANA COSTA E NORA | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PRESSUPOSTOS |
| 09/11/2025 | 28894/24.7BELSB | JOANA COSTA E NORA | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PRESSUPOSTOS |
| 09/11/2025 | 37475/24.4BELSB | JOANA COSTA E NORA | NULIDADE PROCESSUAL FALTA DE CONTRADITÓRIO REJEIÇÃO LIMINAR |
| 09/11/2025 | 3414/25.0BELSB | JOANA COSTA E NORA | PEDIDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL |
| 09/11/2025 | 7461/25.3BELSB | JOANA COSTA E NORA | PERICULUM IN MORA PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO |