Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Qua 12-Nov 09:15 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
10/09/2025154/09.0BECTB HELENA TELO AFONSO NULIDADE PROCESSUAL - AUDIÊNCIA PRÉVIA - DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO – EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO – CFR. ARTIGO 762.º, N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL
10/09/2025554/10.3BECTB HELENA TELO AFONSO AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
10/09/2025294/11.6BECTB HELENA TELO AFONSO OMISSÃO DE PRONÚNCIA
10/09/20252170/23.0BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ADJUDICAÇÃO; FALSAS DECLARAÇÕES; EXCLUSÃO.
10/09/20251907/24.5BELRA ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ATRIBUTOS DA PROPOSTA; LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS; OMISSÃO; RETIFICAÇÃO OFICIOSA; EXCLUSÃO.
10/09/2025154/25.3BELRA ANA CARLA TELES DUARTE PALMA PROPOSTA; AVALIAÇÃO; FUNDAMENTAÇÃO; GRELHA AVALIATIVA, ADJUDICAÇÃO
10/09/2025535/13.5BELRA ALDA NUNES CONTRATO DE CONCESSÃO
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
ARTIGO 13º, Nº 4 E 5 DO DL Nº 123/2009, DE 21.5
10/09/2025904/13.0BELRA ALDA NUNES CONTRATO DE CONCESSÃO
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
ARTIGO 13º, Nº 4 E 5 DO DL Nº 123/2009, DE 21.5
10/09/202540/15.5BECTB ALDA NUNES INDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE EM PRAIA FLUVIAL
ILICITUDE/ CULPA
10/09/20252979/24.8BELSB JORGE PELICANO PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
SERVIÇO
ILEGITIMIDADE PASSIVA
10/09/20255786/24.4BELSB JORGE PELICANO CONTRATAÇÃO PÚBLICA
ANÁLISE DAS PROPOSTAS
EXCLUSÃO
10/09/20252207/15.7BESNT LINA COSTA IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO
ACIDENTE EM AUTO-ESTRADA
PRESUNÇÕES
10/09/20253998/23.7BELSB LINA COSTA IDLG
NACIONALIDADE
ESPECIAL URGÊNCIA
10/09/20258330/24.0BELSB LINA COSTA IDLG
ARI
PRESSUPOSTOS
10/09/20251834/19.8BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO
CONFORMAÇÃO COM UM DOS FUNDAMENTOS DE IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO
ART. 635º, Nº 5 DO CPC
10/09/202515/25.6BESNT ANA CRISTINA LAMEIRA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
(DES)NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
CONTRADITÓRIO
10/09/202516399/25.3BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REJEIÇÃO LIMINAR
FALTA DE PROVISORIEDADE
10/09/20252694/23.0BELSB RICARDO FERREIRA LEITE IDLG
INDISPENSABILIDADE
REQUISITOS
10/09/20256808/24.4BELSB RICARDO FERREIRA LEITE ART.º 109.º DO CPTA
INDISPENSABILIDADE
INDEFERIMENTO LIMINAR
10/09/2025140/25.3BESNT RICARDO FERREIRA LEITE CAPACIDADE JUDICIÁRIA
SANAÇÃO
FUMUS BONI IURIS
10/09/202515689/25.0BELSB RICARDO FERREIRA LEITE INTIMAÇÃO
DIES A QUO
10/09/202548112/24.7BELSB MARCELO MENDONÇA INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES;
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
CUSTAS
10/09/202532138/25.6BELSB MARCELO MENDONÇA PROTECÇÃO INTERNACIONAL;
RETOMA A CARGO POR OUTRO ESTADO-MEMBRO DA UE;
INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO
10/09/202527405/25.1BELSB MARCELO MENDONÇA INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES;
SINDICATO;
SIADAP;
10/09/202536251/24.9BELSB JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
10/09/2025565/25.4BEPRT JOANA COSTA E NORA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ALEGAÇÃO DE FACTOS
10/09/202518162/25.2BELSB JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NOTIFICAÇÃO DA RESPOSTA AO REQUERENTE
10/09/2025128/25.4BEBJA JOANA COSTA E NORA APOIO FINANCEIRO
CRIAÇÃO LÍQUIDA DE EMPREGO
MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE EMPREGO
10/09/20252158/24.4BEPRT-S1 JOANA COSTA E NORA PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE ACTOS INÚTEIS
DESENTRANHAMENTO
10/09/2025322/14.3BELSB ILDA CÔCO
10/09/2025654/14.0BELSB ILDA CÔCO
10/09/2025743/14.1BELSB ILDA CÔCO
10/09/2025187/14.5BECTB ILDA CÔCO
10/09/202516142/25.7BELSB ILDA CÔCO
10/09/202521995/24.3BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
10/09/202527075/24.4BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
10/09/202545462/24.6BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA EFEITO DEVOLUTIVO
NÃO ACREDITAÇÃO DE IES
PERICULUM IN MORA
10/09/202515442/25.0BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL E NÃO PROCEDIMENTAL
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FINDO
RELAÇÃO CONTRATUAL
10/09/2025205/24.9BELLE MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO E DO VÍNCULO NA CGA; ISS, IP; DOCENTE.
10/09/2025171/12.3BELSB LUÍS BORGES FREITAS EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS POR APOSENTADOS
INATEL
FUNDAÇÃO
10/09/2025583/12.2BEALM LUÍS BORGES FREITAS MILITARES DO EXÉRCITO
TRANSIÇÃO
DL 296/2009
10/09/2025952/12.8BEALM LUÍS BORGES FREITAS INSTITUTO POLITÉCNICO
CONCURSO DE PROVIMENTO DE PROFESSOR COORDENADOR PRINCIPAL
10/09/2025574/12.3BECTB LUÍS BORGES FREITAS MOBILIDADE
EXTINÇÃO DE SERVIÇO
MATÉRIA DE FACTO
10/09/2025810/23.0BEALM LUÍS BORGES FREITAS APROVEITAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO ANULÁVEL
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS
10/09/2025171/25.3BCLSB LUÍS BORGES FREITAS JUSTIÇA DESPORTIVA
SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
10/09/20251168/14.4BELSB MARIA HELENA FILIPE CGA
BONIFICAÇÃO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA ATRIBUÍDA
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO
10/09/20251574/22.0BELSB MARIA HELENA FILIPE ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE NO DECURSO DO RECURSO DE APELAÇÃO
RECORRENTE SATISFEZ O PETICIONADO PELA RECORRIDA
10/09/2025700/24.0BESNT MARIA HELENA FILIPE DOCÊNCIA
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM ESCOLAS PRIVADAS E PÚBLICAS
REINSCRIÇÃO NA CGA
09/30/2025258/25.2BELRA TÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE RECURSOS CONTRAORDENACIONAIS
JUÍZO TRIBUTÁRIO COMUM
09/30/2025555/22.9BELRS VITAL LOPES TAXA
FORNECEDOR
REDES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
09/30/2025199/23.8BELRA VITAL LOPES DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL
ACTO PROCESSUAL INÚTIL
FORMALIDADES DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
09/30/2025319/18.4BELRS-S1 VITAL LOPES CADUCIDADE DA GARANTIA
EXTENSÃO DO PRAZO
RISCO DE PREJUÍZO SÉRIO PARA O ESTADO
09/30/20251847/09.8BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS 2001
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
09/30/2025732/11.8BECTB PATRÍCIA MANUEL PIRES MÉTODOS INDIRETOS
ÓNUS DA PROVA/IRREGULARIDADES CONTABILÍSTICAS
DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL
09/30/20251824/20.8BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES NULIDADE PROCESSUAL VS NULIDADE DA SENTENÇA
PRINCÍPIO DO CONHECIMENTO OFICIOSO DO DIREITO
NULIDADE PROCESSUAL SECUNDÁRIA
09/30/20251883/21.6BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES CESE DO ANO DE 2020
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 2.º RJCESE
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13.º DA CRP
09/30/2025123/25.3BELRS ISABEL VAZ FERNANDES PAGAMENTO PRESTACIONAL
IVA
CONDIÇÕES
09/30/2025132/25.2BEALM ISABEL VAZ FERNANDES VENDA
EXECUÇÃO FISCAL
AUDIÊNCIA PRÉVIA
09/30/2025497/25.6BELRA ISABEL VAZ FERNANDES EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
CONTAGEM
09/30/2025568/25.9BELRA LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
HIPOTECA LEGAL
AUDIÊNCIA PRÉVIA
09/30/20251936/09.9BELRS ANA CRISTINA CARVALHO DIVIDENDOS
RETENÇÃO NA FONTE
SOCIEDADE COM SEDE NA NORUEGA
09/30/2025314/20.3BEBJA-A ANA CRISTINA CARVALHO EXECUÇÃO DE JULGADO
TRÂNSITO EM JULGADO
DEDUÇÃO DE IVA
09/30/2025122/25.5BELRS SUSANA BARRETO GARANTIA
AVALIAÇÃO
IDONEIDADE
09/30/202583/25.0BECTB SUSANA BARRETO VENDA EXECUTIVA
OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES
09/30/2025179/25.9BECTB SUSANA BARRETO ERRO NA FORMA DO PROCESSO
INDEFERIMENTO LIMINAR
09/30/20252211/17.0BELRS TIAGO BRANDÃO DE PINHO CONVOLAÇÃO
LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
DIMINUIÇÃO DAS GARANTIAS DO RÉU
09/30/20251278/18.9BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES OPOSIÇÃO
INTEMPESTIVIDADE
PRAZO
09/30/2025564/18.2BELLE FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
GERENTE DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
09/30/202519/25.9BELLE FILIPE CARVALHO DAS NEVES REJEIÇÃO DE RECURSO
FALTA DE CONCLUSÕES
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
09/30/20251478/17.9BELRS-S1 FILIPE CARVALHO DAS NEVES RECLAMAÇÃO DA NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA DAS CUSTAS DE PARTE
FALTA DE DEPÓSITO DA TOTALIDADE DO VALOR DA NOTA
09/30/2025246/25.9BELLE FILIPE CARVALHO DAS NEVES TUTELA CAUTELAR
PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
09/30/20251093/09.0BELRS ÂNGELA CERDEIRA IVA
DIREITO À DEDUÇÃO
FATURAS FALSAS
09/30/20252986/15.1BESNT ÂNGELA CERDEIRA IRS
MAIS-VALIAS
VENDA DE IMÓVEL
09/30/20252901/05.0BELSB TERESA COSTA ALEMÃO INCIDENTE DE JUSTO IMPEDIMENTO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
09/30/2025428/09.0BESNT TERESA COSTA ALEMÃO ARTA. 58.º-A E 129.º DO CIRC
DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A CONTAS BANCÁRIAS DE EX-GERENTES
09/30/20251830/09.3BELSB TERESA COSTA ALEMÃO TRANSPARÊNCIA FISCAL
PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
ÓNUS DA PROVA
09/30/20252279/09.3BELRS TERESA COSTA ALEMÃO CORRECÇÃO AO VALOR DE VENDA DE IMÓVEL
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA; ÓNUS DA PROVA
09/30/20251080/09.9BESNT ISABEL SILVA FUNDAMENTAÇÃO À POSTERIORI
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS NEGATIVAS
REGULARIZAÇÃO DAS EXISTÊNCIAS
09/30/20252153/06.5BELSB CRISTINA COELHO DA SILVA IRC – 2002 – PROVISÕES BANCÁRIAS – CUSTOS REFORMAS ANTECIPADAS – DESPESAS CONFIDENCIAIS – ARTIGO 33º EBF – PREJUÍZOS FISCAIS DEDUÇÃO.
09/30/2025332/09.2BELRA CRISTINA COELHO DA SILVA IVA – DIFERENÇAS DE INVENTÁRIOS.
09/30/20252037/09.5BELRS CRISTINA COELHO DA SILVA MÉTODOS INDIRETOS – IRC - FUNDAMENTOS.
09/30/20252035/09.9BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO ERRADA VALORAÇÃO DA PROVA
ONÚS DA IMPUGNAÇÃO
INEFICÁCIA DO ATAQUE À SENTENÇA
09/30/20251582/15.8BELRA MARIA DA LUZ CARDOSO IVA
FATURAS FALSAS
VALORAÇÃO DA PROVA
09/25/2025413/24.2BECTB HELENA TELO AFONSO ASPETO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO SUBMETIDO À CONCORRÊNCIA - ARTIGO 70.º, N.º 2, ALÍNEA B) DO CCP
AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DO CONTRATO - ARTIGO 283.º, N.º 4, DO CCP
AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 283.º, N.º 4, DO CCP
09/25/202516/25.4BEBJA HELENA TELO AFONSO PRÉ-CONTRATUAL
ALTERAÇÃO DE ASPETOS FUNDAMENTAIS DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO - ARTIGO 79.º, N.º 1, ALÍNEA C) E N.º 3, DO CCP
NÃO ADJUDICAÇÃO -REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE CONTRATAR
09/25/20255997/25.5BELSB HELENA TELO AFONSO PRÉ-CONTRATUAL
INIMPUGNABILIDADE
RETIFICAÇÃO OFICIOSA DE ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO - ARTIGO 72.°, N.º 4 DO CCP
09/25/20259367/25.7BELSB-S1 HELENA TELO AFONSO LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
09/25/202541263/24.0BELSB JORGE PELICANO CONTRATAÇÃO PÚBLICA
09/25/202531620/25.0BELSB-S1 JORGE PELICANO CONTRATAÇÃO PÚBLICA
EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
09/25/20251217/16.1BELSB LINA COSTA RECLAMAÇÃO
REMESSA DOS AUTOS
PRAZO
09/25/20251364/24.6BELRA LINA COSTA CAUTELAR
EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO
SUSPENSÃO DE LICENÇA DE EXPLORAÇÂO
09/25/202531378/24.0BELSB LINA COSTA EFEITO DEVOUTIVO
NÃO ADMISSÃO DOCUMENTOS
ENSINO SUPERIOR
09/25/202531/25.8BESNT LINA COSTA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
IDLG
NACIONALIDADE
09/25/202532397/25.4BELSB LINA COSTA PROTECÇÃO INTERNACIONAL,
RETOMA A CARGO
09/25/202533404/24.3BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO (ARI)
NÃO RESIDENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL
09/25/20258181/24.1BELSB MARCELO MENDONÇA IPDLG;
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA;
FALTA DE PRESSUPOSTOS;
09/25/202527198/24.0BELSB MARCELO MENDONÇA PROTECÇÃO INTERNACIONAL;
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
09/25/202540444/24.0BELSB MARCELO MENDONÇA PROTECÇÃO INTERNACIONAL;
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
09/25/202532/25.6BEFUN MARCELO MENDONÇA EXPROPRIAÇÃO;
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS TAF;
ARTIGO 54.º DO CE
09/25/202513103/25.0BELSB MARCELO MENDONÇA PROTECÇÃO INTERNACIONAL;
ÓNUS DE ALEGAÇÃO

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