| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, na Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul I. RELATÓRIO
D.... , Advogada, Requerente no presente processo de intimação para a prestação de informações e passagem de certidão, contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.) (Entidade Requerida) interpôs o presente recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa – Juízo Administrativo Comum, em 22 de Outubro de 2024, pela qual foi julgada totalmente improcedente a presente intimação, por “por não figurar como interessada e, nessa qualidade, não ser titular do direito à informação procedimental em causa nos presentes autos, não pode a pretensão da Requerente proceder”.
Na sua Alegação de recurso formula as seguintes (e prolixas) conclusões:
“I. O Tribunal a quo julgou provados os seguintes factos:
1.Em 26-07-2024, a Requerente dirigiu ao Presidente do Conselho Diretivo da AIMA, I.P., via correio eletrónico, requerimento, identificado sob o assunto “M.... – Pedido de informações – NIPC 5....”, do qual, consta, entre o mais, o seguinte:
“Represento o senhor M....
(...)
O n/ constituinte formalizou o pedido do respetivo cartão de residência, ao abrigo do disposto no art. 15º da Lei 37/2006, de 09/08, no passado dia 09/06/2023, junto da Dir. Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do extinto SEF (...)
Porém, até ao momento, não foi notificado de qualquer decisão nem recebeu o cartão de residência na sua morada. Face a exposto, R. a Va Exa que certifique, nos termos e para os efeitos do disposto nos artgs. 82º, 84º e 85º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e, bem assim, nos artis. 79º nº 1 e 100º nº 1 al. A) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), relativamente ao processo com o NIPC 5....:
1. Que andamento foi dado ao pedido?
2. Que resolução foi tomada sobre o pedido de autorização de residência ou quem a atesta a falta de resolução (se for o caso).
3. Em caso de falta de resolução, quando é expectável que ocorra a decisão do pedido.” – cfr. documento n.º 1 junto com a PI;
2. A Entidade Requerida não prestou, até à data de apresentação da presente intimação, a informação solicitada – facto não controvertido;
3. A presente intimação deu entrada neste Tribunal em 13-08-2024 – cfr. fls. 1 do SITA
II . A A., ora recorrente requereu a prestação de informação nos termos seguintes:
Exmº Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.),
Dr. L... ,
Represento o senhor M... , natural de Cambadju, GuinéBissau, nascido em 11/11/2001, requerente no processo com o NIPC 5...., conforme passaporte e comprovativo de pedido que se anexam.
O n/ constituinte formalizou o pedido do respetivo cartão de residência, ao abrigo do disposto no art. 15º da Lei 37/2006, de 09/08, no passado dia 09/06/2023, junto da Dir. Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do extinto SEF, conforme comprovativo em anexo.
Porém, até ao momento, não foi notificado de qualquer decisão nem recebeu o cartão de residência na sua morada.
Face ao exposto, R. a Vª Exª que certifique, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 82º, 84º e 85º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e, bem assim, nos arts. 79º nº 1 e 100º nº 1 al. a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), relativamente ao processo com o NIPC 5....:
1. Que andamento foi dado ao pedido?
2. Que resolução foi tomada sobre o pedido de autorização de residência, ou que ateste a falta de resolução (se for o caso).
3. Em caso de falta de resolução, quando é expectável que ocorra a decisão do pedido.
III. O facto 1 julgado provado pelo Tribunal a quo está incompleto, por omissão de parte do pedido de informação, sendo esta relevante para a demonstração de que a recorrente é titular de um interesse legítimo na prestação de informação objeto da presente intimação, não existindo fundamento para eliminar da matéria provada o excerto constante do Doc. nº 1 eliminado pelo Tribunal a quo.
IV. Deve ser alterada a redação do Facto 1, passando do mesmo a constar que:
Exmº Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.),
Dr. L... ,
Represento o senhor M... , natural de Cambadju, GuinéBissau, nascido em 11/11/2001, requerente no processo com o NIPC 5...., conforme passaporte e comprovativo de pedido que se anexam.
O n/ constituinte formalizou o pedido do respetivo cartão de residência, ao abrigo do disposto no art. 15º da Lei 37/2006, de 09/08, no passado dia 09/06/2023, junto da Dir. Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do extinto SEF, conforme comprovativo em anexo.
Porém, até ao momento, não foi notificado de qualquer decisão nem recebeu o cartão de residência na sua morada.
Face ao exposto, R. a Vª Exª que certifique, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 82º, 84º e 85º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e, bem assim, nos arts. 79º nº 1 e 100º nº 1 al. a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), relativamente ao processo com o NIPC 5....:
1. Que andamento foi dado ao pedido?
2. Que resolução foi tomada sobre o pedido de autorização de residência, ou que ateste a falta de resolução (se for o caso).
3. Em caso de falta de resolução, quando é expectável que ocorra a decisão do pedido
V. O Tribunal a quo decidiu “(…) que se julga procedente a exceção de ilegitimidade ativa suscitada.”, contudo é falsa a afirmação de que “o Tribunal não suscitou oficiosamente a exceção de ilegitimidade ativa da ora Requerente, tendo sido a própria a fazê-lo na sequência da interpretação que fez do despacho proferido, o qual teve por base entendimento segundo o qual a ilustre advogada atuaria ao abrigo dos poderes de representação do seu constituinte.” (pág. 2 da sentença ora em crise).
VI. Da análise dos despachos de fls. 22 e 31 resulta que o Tribunal a quo entende que a recorrente deveria juntar procuração por atuar, no âmbito da presente intimação, enquanto mandatária de M.... e não enquanto titular de um direito à prestação de informação.
VII. A recorrente não suscitou qualquer exceção de ilegitimidade ativa, tendo-se limitado, em face da posição do Tribunal a quo, a fazer a interpretação que qualquer homem médio, colocado no seu lugar, não poderia deixar de fazer, i. e. que o Tribunal a quo impunha a junção de procuração por considerar que a recorrente atuava em representação do seu constituinte, M... , sendo este o verdadeiro autor da presente ação.
VIII. Os despachos de fls. 22 e 31 não clarificaram que a legitimidade da A., ora recorrente, não estava em causa. Aliás, ressalta dos mesmos precisamente o contrário, o que levou a mesma, em cumprimento do dever de zelo e diligência, a procurar clarificar a questão junto do Tribunal a quo.
IX. A interpretação da recorrente não foi motivada por uma interpretação arbitrária, mas sim pela atuação do Tribunal a quo e pela necessidade de assegurar o correto entendimento do Tribunal quanto à sua legitimidade.
X. Jamais a recorrente considerou que o Tribunal a quo se preparava para decidir e julgar uma exceção por ilegitimidade ativa alegadamente suscitada por si mesma ou concebeu que o mesmo considerasse que a sua tentativa de esclarecimento face aos despachos proferidos se reconduzia a qualquer exceção.
XI. A recorrente nunca foi notificada para se pronunciar sobre qualquer exceção, nem tampouco suscitou qualquer exceção.
XII. O Tribunal a quo nunca poderia decidir como decidiu – i.e. pela procedência da exceção de ilegitimidade ativa (sentença de fls. 43, págs. 1 a 3) sem que a mesma fosse suscitada pela recorrente, pela R. ou pelo Tribunal a quo oficiosamente e, por outro lado, sem que fosse permitido às partes exercer contraditório sobre a questão.
XIII. Desde já se recusa que o requerimento de fls. 36 constitua qualquer pronuncia espontânea sobre exceção de ilegitimidade.
XIV. Trata-se, por isso, de uma decisão surpresa, sendo que a falta de cumprimento do contraditório, concretizada na não notificação da recorrente para se pronunciar expressamente sobre exceção da sua ilegitimidade ativa, reconduz-se à omissão de um ato exigido por lei que, porque suscetível de influir no exame ou decisão da causa constitui nulidade, sujeita ao regime dos artigos 195º ss. do CPC, aplicável ex vi art. 1º do CPTA.
XV. O respeito pelo princípio do contraditório não depende de um juízo subjetivo do juiz quanto à necessidade, segundo o seu entendimento pessoal, de ouvir ou não ouvir as partes, aquilatando se elas ainda têm algo a dizer sobre a matéria; bem pelo contrário, o respeito pelo princípio do contraditório impõe o dever processual de garantir às partes o direito de dizer aquilo que, no momento processualmente adequado ainda entenderem ser, do seu ponto de vista, relevante.
XVI. Há, pois, que declarar a nulidade decorrente da falta de cumprimento do contraditório, concretizada na não notificação das partes para se pronunciarem sobre a existência de exceção de ilegitimidade ativa, o que, nos termos do disposto no art. 195º, nº 2 do CPC, aplicável ex vi art. 1º do CPTA, implica também a anulação dos atos ulteriores que dependam absolutamente dessa notificação, ou seja, em concreto, a anulação da sentença recorrida. XVII. Assim, deve a sentença ser declarada nula no que respeita à decisão sobre a exceção de ilegitimidade ativa e, consequentemente, proferida nova decisão que julgue que a recorrente é parte legítima.
XVIII. A fundamentação adotada pelo Tribunal a quo quanto à (i)legitimidade ativa é contraditória com a decisão tomada a final sobre a mesma.
XIX. Concretamente, considerou o Tribunal a quo o seguinte (sentença de fls. 43, págs. 2 e 3)
A legitimidade processual configura um pressuposto processual relativo às partes cuja não verificação constitui, nos termos do artigo 89.o, n.o 1, 2 e 4, alínea e) do CPTA, uma exceção dilatória nominada, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. De harmonia com o artigo 9.o, n.o 1, do CPTA, “o autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida”. Resulta, portanto, do referido normativo que a legitimidade processual ativa, enquanto pressuposto processual, afere-se pela forma como o Autor configurou o objeto do processo, mormente, a sua causa de pedir e o pedido formulado na petição inicial. Ora, resulta do articulado inicial apresentado pela Requerente que esta pretende a intimação da Entidade Requerida a prestar a informação por si solicitada no requerimento de 26/07/2024, apresentado junto da AIMA, I.P. Destarte, de acordo com a conformação da relação material controvertida vertida na petição inicial, a relação jurídica controvertida consiste no pedido de informação feito pela Requerente no âmbito do procedimento referente ao pedido de concessão de cartão de residência de familiar de cidadão da União nacional de Estado terceiro, apresentado por M... .
Nesta senda, porquanto alega ser parte na relação material controvertida, preenchendo a previsão normativa atributiva de legitimidade processual, a Requerente não pode deixar de ser considerada parte legítima. Termos em que se julga procedente a exceção de ilegitimidade ativa suscitada. (sublinhado e negrito nossos).
XX. Se, por um lado, o Tribunal a quo considerou expressamente que “porquanto alega ser parte na relação material controvertida, preenchendo a previsão normativa atributiva de legitimidade processual, a Requerente não pode deixar de ser considerada parte legítima”, por outro lado julgou procedente a exceção de ilegitimidade ativa, o que é manifestamente contraditório.
XXI. A exceção de ilegitimidade deveria necessariamente ser julgada improcedente e não procedente, como foi.
XXII. A análise do dispositivo da sentença a quo – que é completamente omisso sobre a referida exceção – reforça ainda a conclusão de que, verdadeiramente, a decisão do Tribunal a quo neste particular foi no sentido da improcedência da referida exceção que ninguém arguiu, nem foi discutida.
XXIII. Pelo exposto, nos termos do disposto no art. 615º nº 1 al. c) do CPC, aplicável ex vi art. 1º do CPTA, é nula a sentença, no que toca à decisão da exceção de ilegitimidade ativa, por oposição entre os fundamentos e a decisão, devendo ser declarada tal nulidade e, nesse particular proferida nova decisão que julgue a recorrente parte legítima.
XXIV. A recorrente foi mandatada para patrocinar o interessado M.... no pedido do respetivo cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, ao abrigo do disposto no art. 15º da Lei 37/2006, de 09/08, que corre termos junto da R., sob o nº NIPC 5.....
XXV. Daqui decorre per se que a recorrente tem um evidente interesse próprio, direto e autónomo face ao seu constituinte na prestação de informações quanto ao aludido procedimento administrativo e que decorre, entre outros, dos deveres legais e deontológicos a que se encontra adstrita (entre os quais os previstos nos arts. 97º e ss. do Estatuto da Ordem dos Advogados, em especial os plasmados no art. 100º, no que toca à sua relação com o cliente/constituinte) e para os quais a Constituição da República Portuguesa e a Lei asseguram as garantias necessárias para o exercício de um mandato forense livre, independente e responsável.
XXVI. Atento o estatuto legal conferido pela Constituição, pela Lei e pela deontologia profissional, considera a recorrente ter um interesse próprio e autónomo, que não se confunde com o do seu constituinte, podendo, no limite, ser conflituante com este, como será, por exemplo, o caso de o seu cliente/constituinte considerar que aquela foi negligente na condução do processo que lhe incumbiu.
XXVII. Não obstante, mesmo considerando que a recorrente não é titular de um interesse direto que lhe permitisse ser parte na relação procedimental de pedido de autorização de residência, é forçoso concluir que, tendo a mesma sido mandatada pelo interessado para o patrocinar no referido procedimento administrativo, a recorrente é titular de um interesse legítimo na prestação da informação sobre o andamento do referido procedimento, nos termos do disposto nos arts. 82º a 85º do CPA.
XXVIII. Não só é evidente que a recorrente tem um interesse legítimo na prestação da informação requerida, como o alegou suficientemente perante a entidade administrativa ora recorrida.
XXIX. A Constituição da República Portuguesa consagra no seu art. 268º o direito à informação procedimental, o qual assegura aos administrados o direito de acesso a informações relativas ao estado e ao desfecho dos processos administrativos nos quais possuam um interesse direto e pessoal.
XXX. Estando em causa o pedido de informações relativo a um procedimento em curso referente a um pedido de autorização de residência de familiar de cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, ao abrigo do disposto no art. 15º da Lei 37/2006, de 09/08 (cf. facto provado 1, petição inicial e respetivos documentos de fls. 4 e 11 dos autos), a informação requerida corresponde a informação procedimental.
XXXI. O direito à informação procedimental está ainda previsto nos arts. 82º a 85º do CPA e pressupõe a existência de um processo pendente e um interesse direto ou interesse legítimo do requerente, a definir e precisar ulteriormente.
XXXII. O legislador previu expressamente no art. 85º do CPA que “Os direitos reconhecidos nos artigos 82.º a 84.º são extensivos a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendam.”.
XXXIII. A este propósito considerou, erradamente, o Tribunal a quo que “(…) no caso dos presentes autos, não alegou, nem tão pouco demonstrou a Requerente que o requerimento referente ao pedido de informação por si apresentado tenha sido instruído com os documentos probatórios do interesse legítimo que invoca, incumprindo, portanto, o ónus que lhe incumbia de demonstrar o interesse de que entende ser titular.”.
XXXIV. Como decorre do Facto Provado 1 e do Doc. nº 1 da p.i., a recorrente alegou que i) é advogada, ii) representa o senhor M... , natural de Cambadju, Guiné-Bissau, nascido em 11/11/2001, requerente no processo com o NIPC 5...., conforme passaporte e comprovativo de pedido que se anexam, iii) o seu constituinte formalizou o pedido do respetivo cartão de residência, ao abrigo do disposto no art. 15º da Lei 37/2006, de 09/08, no passado dia 09/06/2023, junto da Dir. Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do extinto SEF e iv) até à data do pedido, volvido mais de um ano, o constituinte da recorrente não foi notificado de qualquer decisão nem recebeu o cartão de residência na sua morada.
XXXV. Feito o referido enquadramento fáctico, a recorrente requereu a prestação da seguinte informação procedimental, nos termos do disposto nos arts. 82º, 84º e 85º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e, bem assim, nos arts. 79º nº 1 e 100º nº 1 al. a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), relativamente ao processo com o NIPC 5....:
1. Que andamento foi dado ao pedido?
2. Que resolução foi tomada sobre o pedido de autorização de residência, ou que ateste a falta de resolução (se for o caso).
3. Em caso de falta de resolução, quando é expectável que ocorra a decisão do pedido.
XXXVI. Salvo melhor parecer, é notório que a recorrente identificou corretamente o procedimento relativamente ao qual pretendia informação, que o processo se encontra pendente e a informação constante dos pontos 1 a 3 supracitados corresponde previsto nos arts. 82º nºs 1 e 2 e 84º nº 1 do CPA, pelo que também o objeto do pedido de informação está compreendido no âmbito do direito à informação procedimental.
XXXVII. Finalmente, a recorrente alegou e provou ter um interesse legítimo na prestação de informação.
XXXVIII. Mais: a recorrente ainda alegou que requeria a prestação da informação nos termos do disposto no art. 100º nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA).
XXXIX. É pacífico na doutrina que nos termos do disposto no art. 85º do CPA basta a existência de um mero interesse atendível na obtenção da informação, sendo que "interesse legítimo" "(...) é o que deriva de uma situação conexa com aquela que forma o objecto do procedimento".
XL. Por outras palavras, o direito previsto no art. 85º do CPA é independente do interesse direto no procedimento, ou seja, da sua dinâmica em vista de um resultado, bastando um interesse legítimo no sentido de interesse atendível no conhecimento dos elementos que pretende.
XLI. Ou seja, “[o] interesse legítimo respeita a um interesse atendível que justifique, razoavelmente, satisfazer a pretensão do requerente” (cf. MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA/PEDRO COSTA GONÇALVES/J. PACHECO DE AMORIM, Código de Procedimento Administrativo Comentado, 2.ª ed., Almedina, 1999, p.340.).
XLII. O interesse (para que seja legítimo) tem de ser próprio, comprovado, sério e útil.
XLIII. Atento o alegado e documentado pela recorrente no pedido de informação procedimental, é forçoso concluir que, como profissional forense encarregue de representar o interessado no referido procedimento administrativo, a recorrente tem um interesse próprio (que decorre do complexo de direitos e deveres emergentes da assunção do mandato forense que alegou), sério e atendível na prestação de informação sobre o andamento dado ao pedido de autorização de residência, conforme detalhado nos parágrafos 1 a 3 do pedido de informação.
XLIV. Para fundamentar a sentença a quo, designadamente que a recorrente incumpriu “o ónus que lhe incumbia de demonstrar o interesse de que entende ser titular” o Tribunal a quo serviu-se do acórdão tirado no processo nº 00133/04 por entender que este se trataria de um “caso semelhante ao dos presentes autos”2, contudo, à exceção de se tratar de um pedido de informação apresentado por um advogado, qualquer semelhança entre os dois casos é pura imaginação.
XLV.No que toca ao pedido de informação apresentado pela recorrente em 26/07/2024 não estamos aqui perante mera curiosidade teórica ou voyerista.
XLVI. É inegável a existência de um processo pendente e um interesse direto de M... , interessado no âmbito do processo que corre termos junto da R. sob o NIPC 5.....
XLVI. Apurado o interesse direto do interessado [M... ] no âmbito do processo que corre termos junto da R. sob o NIPC 5...., o direito à informação procedimental daquele é extensível, por banda do disposto no art. 85º do CPA, a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendam.
XLVIII. O Tribunal a quo admite que a recorrente “foi mandatada para patrocinar o interessado M.... no pedido do respetivo cartão de residência de familiar de cidadão da União nacional de Estado terceiro, tendo expressamente feito constar do requerimento de 26-07-2024, apresentado junto da Entidade Requerida, que representa o senhor M.... [ponto 1) do probatório].” (pág. 10 da sentença ora em crise)
XLIX. A recorrente não é uma curiosa, nem chegou junto da R. e, autointitulando-se “simplesmente” de advogada, pediu informações sobre o processo do interessado M... .
L. Sem ter conhecimento sobre que andamento foi dado ao pedido do interessado M.... (submetido há mais de um ano, reitera-se), que resolução foi tomada sobre o pedido ou a falta de resolução (se for o caso) e quando é expectável que ocorra a decisão do pedido (em caso de falta de resolução), a recorrente não pode cumprir os seus deveres profissionais e deontológicos perante o seu constituinte.
LI. Tampouco pode a recorrente prestar esclarecimentos sobre o real estado do pedido, comportamentos jurídico-procedimentais a adotar com vista à produção do resultado pretendido, prestar esclarecimentos ou ultrapassar eventuais divergência perante a Administração, ajuizar sobre a viabilidade do pedido e apresentar concretas soluções ao seu constituinte sobre a melhor forma de regularizar a sua residência em território nacional.
LII. Ainda que por extensão, trata-se de um verdadeiro direito à informação, constitucionalmente protegido, que a recorrente adquiriu por banda do direito plasmado no art. 85º do CPA, pelo que a recorrente tem um interesse legítimo e próprio, uma vez que a R. não prestou a informação requerida (facto provado 2 da sentença recorrida).
LIII. O que está em causa é a violação do direito à informação procedimental da recorrente, face ao processo do interessado M... , adquirido nos termos do disposto no art. 85º do CPA, sobre o qual a recorrente alegou e provou ser detentora de um “interesse legítimo no conhecimento dos elementos” que pretendia ter acesso.
LIV. Foi ainda repetida a prova do mandato da recorrente, no âmbito da presente intimação, por via da junção da procuração forense e substabelecimento sem reserva juntos com os documentos instrutórios do pedido de informação, conforme determinado pelo Tribunal a quo. (fls. 28 dos autos)
LV. Nem a R. teve dúvidas sobre o interesse legítimo da recorrente, não tendo suscitado qualquer questão de legitimidade (no âmbito do processo administrativo ou da sua resposta intempestiva, entenda-se).
LVI. A confusão e discórdia do Tribunal a quo surge desde o início, pelo simples facto de ter sido a recorrente a constar como autora no âmbito dos presentes autos e não o interessado M... .
LVII. Embora a recorrente tenha conformado a presente ação como autora (advogando em causa própria) o Tribunal a quo insiste em negar-lhe a sua legitimidade (violando inclusivamente o princípio da estabilidade da instância, cfr. art. 260º do Código de Processo Civil, que determina que após a citação do réu a instância deverá manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e causa de pedir, ressalvando, as exceções legalmente previstas), mesmo antes de ter proferido decisão final.
LVIII. Por despacho de fls. 31, segunda parte, o Tribunal a quo determinou expressamente a notificação DO requerente, referindo-se a M.... e não à ora recorrente e também no âmbito da notificação da sentença recorrida fez aquele Tribunal questão de mencionar que “Fica V. Ex. notificado, na qualidade de mandatário do Rqte, nos termos e para os efeitos a seguir mencionados: (…)”.
LIX. A atuação do Tribunal a quo é absolutamente ilegal.
LX. A legitimidade da recorrente é-lhe conferida por a mesma ser titular do direito previsto no art. 85º do CPA, independente do interesse no procedimento, sendo que estamos perante um verdadeiro direito, conformador da legitimidade processual e material (relacionada com a titularidade do(s) direito(s) invocado(s) na ação, dizendo por isso respeito ao mérito da causa) da recorrente para a presente intimação.
LXI. A sentença recorrida violou o disposto nos arts. 82º, 84º, 85º do CPA e 268º CRP.
Nestes termos e nos demais de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, a sentença recorrida revogada e substituída por outra que, alterando a matéria de facto requerida, decida, a final, pelo cumprimento da intimação, conforme requerido na p.i.”.
* A Entidade Requerida, ora Recorrida, regularmente notificada, não apresentou contra-alegações. *
O Digno Magistrado do Ministério Público, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, emitiu pronúncia no sentido de ser negado provimento ao recurso.
*
Com dispensa dos vistos legais, atento o carácter urgente dos autos, vem o processo submetido à conferência para decisão.*
I. 1- Do objecto do recurso / Das questões prévias e a decidir:
Em conformidade com o disposto nos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), é pelas conclusões do recorrente jurisdicional que se define o objecto e se delimita o âmbito do presente recurso, sem prejuízo das questões de que este tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, que inexistem, estando apenas adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.
As questões a decidir neste processo, tal como vêm delimitadas pelas conclusões de recurso, cingem-se em aferir:
i) Da nulidade por omissão de acto processual (artigo 195º do CPC) e da nulidade da sentença (artigo 615º, nº 1, al. c) do CPC);
ii) Da impugnação do julgamento de facto;
iii) Do erro de julgamento de Direito.
* II – Fundamentação
II. 1 - De facto:
Na decisão recorrida foi fixada a seguinte factualidade que, de seguida, se reproduz ipsis verbis:
1. Em 26-07-2024, a Requerente dirigiu ao Presidente do Conselho Diretivo da AIMA, I.P., via correio eletrónico, requerimento, identificado sob o assunto “M.... – Pedido de informações – NIPC 5....”, do qual, consta, entre o mais, o seguinte:
“Represento o senhor M.... (…)
O n/ constituinte formalizou o pedido do respetivo cartão de residência, ao abrigo do disposto no art. 15º da Lei 37/2006, de 09/08, no passado dia 09/06/2023, junto da Dir. Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do extinto SEF (…) Porém, até ao momento, não foi notificado de qualquer decisao nem recebeu o cartão de residência na sua morada. Face a exposto, R. a Vª Exª que certifique, nos termos e para os efeitos do disposto nos artgs. 82º, 84º e 85º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e, bem assim, nos artis. 79º nº 1 e 100º nº 1 al. A) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), relativamente ao processo com o NIPC 5....:
1. Que andamento foi dado ao pedido?
2. Que resolução foi tomada sobre o pedido de autorização de residência ou quem a atesta a falta de resolução (se for o caso).
3. Em caso de falta de resolução, quando é expectável que ocorra a decisão do pedido.” – cfr. documento n.º 1 junto com a PI;
2. A Entidade Requerida não prestou, até à data de apresentação da presente intimação, a informação solicitada – facto não controvertido;
3. A presente intimação deu entrada neste Tribunal em 13-08-2024 – cfr. fls. 1 do SITA.
Nos termos do artigo 662º do CPC, adita-se a seguinte factualidade:
4. A Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA), informou nos presentes autos, que o processo administrativo, em que é autor M... , se encontra em fase de instrução, encontrando-se a aguardar a entrega de documentos por parte do requerente – resposta junta em 05.09.2024 – fls. 20 SITAF.
* II.2 De Direito
Cumpre decidir conforme delimitado em I.1.
Ø Da(s) nulidade(s)
Veio a Recorrente arguir que o Tribunal a quo terá cometido uma nulidade processual, por omissão de acto processual (artigo 195º do CPC), e desrespeitado vários princípios, por não ter ordenado a notificação da Recorrente/Requerente para se pronunciar sobre a execpçao de ilegitimidade activa.
Acontece que sobre tal excepção o Tribunal a quo veio a julgar ser a Requerente parte legítima (referindo, por evidente lapso, que julga procedente, em vez de improcedente), tendo prosseguido para apreciação do mérito.
Neste contexto, é notória a falta de interesse da Recorrente sobre tais ilegalidades, uma vez que o Tribunal a quo decidiu nesta parte, no sentido pretendido, ou seja, de que detém legitimidade processual.
Concomitantemente fica prejudicada a alegada nulidade da sentença, nos termos do artigo 615º, nº 1, al. c) do CPC, por oposição entre os seus fundamentos e decisão, porquanto uma coisa é a legitimidade activa processual e outra a substantiva, tendo o Tribunal a quo julgado que a Recorrente detinha legitimidade processual mas que carecia de legitimidade material para obter a informação em causa, daí no dispositivo a improcedência da presente intimação decorrer da ilegitimidade substantiva.
Sobre a sua distinção, leia-se, a título de exemplo, a passagem do Acórdão do Tribunal de Justiça, de 02.06.2015, proferido no Processo n.º 505/07.2TVLSB.L1.S1, na qual nos é dito que:
“É a legitimidade processual aferida pela relação das partes com o objecto da acção, consubstanciada na afirmação do interesse daquelas nesta, podendo acontecer situações em que a esses titulares não seja reconhecida a legitimidade processual, ao passo que, quanto a certos sujeitos, que não são titulares do objecto do processo, pode vir a ser reconhecida essa legitimidade.
Assim, a mera afirmação pelo autor de que ele próprio é o titular do objeto do processo não apresenta relevância definitiva para a aferição da sua legitimidade, que, aliás, não depende da titularidade, ativa ou passiva, da relação jurídica em litígio, sendo manifesta a existência de legitimidade processual nas acções que terminam com a improcedência do pedido fundada no reconhecimento de que ao autor falta legitimidade substantiva, pelo que, só em caso de procedência da acção, passa a existir fundamento material para sustentar, «a posteriori», quer a legitimidade processual, quer a legitimidade material, e ainda que, sempre que o Tribunal reconhece a inexistência do objeto da acção ou a sua não titularidade, por qualquer das partes, essa decisão de improcedência consome a apreciação da ilegitimidade da parte, pelo que, de uma forma algo redutora, as partes são consideradas dotadas de legitimidade processual até que se analise e aprecie a sua legitimidade substantiva.” (d/n).
Termos em que improcede o recurso nesta parte.
Ø Da impugnação do julgamento de facto
A reapreciação da decisão de facto exige ao recorrente, sob pena de imediata rejeição, o cumprimento do ónus de fundamentação da discordância quanto a decisão de facto proferida, fundamentando os pontos da divergência, o que implica a analise critica da valoração da prova feita em primeira instância, abarcando a totalidade da prova produzida em primeira instância (cfr. artigo 640º, nº. 1 b) e nº 2 do CPC).
Portanto, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnadas diversa da recorrida;
c) e, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder a respectiva transcrição.
No caso em concreto, embora cumprindo formalmente o disposto no citado artigo 640º do CPC, por ter indicado o “facto” que alegadamente teria sido incorrectamente julgado e qual o meio probatório que o sustenta, o certo é que, como alude a Recorrente (conclusões III. e IV.), o que sucede é que, segundo a sua versão, tal facto está descrito de forma incompleta, por não reproduzir na íntegra o teor do requerimento.
Sucede que o facto que consta do ponto 1 do probatório, é que a Recorrente/Requerente apresentou requerimento, data e seu teor, tendo o Tribunal a quo optado por reproduzir grande parte do mesmo, com a menção de que “ do qual, consta, entre o mais, o seguinte: (…), o que revela que a transcrição não é integral.
Todavia, não se mostra disputado o seu teor.
Pelo que, nada há a aditar, quanto ao facto 1.
Ø Do mérito
Aqui chegados a questão que nos presentes autos cumpre apreciar consiste em saber se se encontram preenchidos todos os requisitos de que a lei faz depender a procedência do pedido de intimação e, consequentemente, se a Recorrente/Requerente tem direito a, ao abrigo do presente meio processual, obter as informações solicitadas, intimando-se a Entidade Requerida nos termos peticionados.
O Tribunal a quo entendeu que carecia de legitimidade substantiva, por não ser a interessada no procedimento, mas antes o seu constituinte.
A questão não é nova neste TCA SUL, citando-se o decidido no processo nº 1199/24.6BELSB, - em que a ora Relatora foi então 1ª adjunta, conjuntamente com a ora 2ª adjunta – no qual se prolatou o Acórdão de 13-02-2025 (transitado em julgado e não publicado):
(…)
Em relação ao erro de julgamento de direito propriamente dito:
A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões dá concretização, no plano da lei processual, ao imperativo constitucional decorrente do artigo 268.º n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa:
1. Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.
2. Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.” Destina-se esta forma de processo declarativo urgente a “efectivar jurisdicionalmente, quer o direito à informação sobre o andamento dos procedimentos e o conhecimento das decisões, que integra o direito à informação procedimental, quer o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, que corresponde ao direito à informação não procedimental” (MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 4.ª edição, Almedina, Coimbra, 2017, p. 855). A presente forma processual tem em vista a efetivação jurisdicional do direito à informação, procedimental e não procedimental, consagrado nos artigos 82.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07.01) e na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (que aprovou o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativo, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro - LADA).
Assim, o direito à informação procedimental pressupõe a prévia existência de um determinado procedimento em tramitação, na medida em que a informação pretendida está inserida nesse mesmo procedimento, bem como a verificação de um interesse direto ou interesse legítimo do requerente. Por sua vez, o direito à informação não procedimental consubstancia-se no direito de acesso a documentos administrativos integrantes de procedimentos já finalizados ou a arquivos ou registos administrativos, sendo, em princípio, conferido a todos os cidadãos. Estas duas modalidades do direito à informação assentam em distintas razões de ser, pois enquanto o direito à informação procedimental visa a tutela de interesses e posições subjetivas diretas daqueles que participam, ou podem vir a participar, num procedimento administrativo, o direito à informação não procedimental tem em vista proteger o interesse, de carácter essencialmente objetivo, da transparência administrativa. No âmbito do acesso à informação procedimental (como sucede no caso vertente), o direito à consulta de processos e o direito a obter certidões do seu teor são especificamente enquadrados pelas disposições constantes do referido artigo 83.º do Código do Procedimento Administrativo que dispõe: “1 - Os interessados têm o direito de consultar o processo que não contenha documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica. 2 - O direito referido no número anterior abrange os documentos relativos a terceiros, sem prejuízo da proteção dos dados pessoais nos termos da lei. 3 - Os interessados têm o direito, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas, de obter certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso.” (negrito, itálico e sublinhados são sempre de nossa autoria)
Ora
O tribunal a quo, na decisão recorrida, sustentou que o Recorrente “(…) não alegou, nem tão pouco demonstrou (…) que o requerimento referente ao pedido de informação por si apresentado tenha sido instruído com os documentos probatórios do interesse legítimo que invoca, incumprindo, portanto, o ónus que lhe incumbia de demonstrar o interesse de que entende ser titular (…) concluindo o Tribunal que a parte não é titular do direito de que se arroga na situação jurídica alegada, porque desprovido de interesse direto, pessoal e/ou legítimo, deve julgar, por esse facto, improcedente a ação (…)” Contudo, no caso vertente, o recorrente alegou ter interesse na prestação de informação, porquanto: i) é advogado, ii) foi mandatado pelos interessados para os representar nos referidos procedimentos administrativos cujos pedidos foram formalizados 23/5/2023, iii) decorridos mais seis meses desde a data de início do procedimento, não foi ainda conhecida nenhuma decisão sobre os referidos pedidos de autorização de residência e iv) o recorrente está adstrito ao cumprimentos dos deveres legais e deontológicos para com o seu cliente previstos no art. 100º nº 1 do EOA.
Isto posto, nesta parte, efetivamente, teremos de secundar o entendimento propugnado pelo Recorrente, quando alega que tendo sido mandatado pelo interessado para o patrocinar no procedimento administrativo, é titular de um interesse legítimo na prestação da informação sobre o andamento do referido procedimento, nos termos do disposto nos arts. 82º a 85º do CPA.
Saliente-se que o pedido do Recorrido foi deduzido ao abrigo do artigo 79.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), que prevê o acesso a documentos públicos por parte de advogado desde que não tenham conteúdo reservado, o que se encontra em consonância com o disposto no CPA e LADA quanto ao acesso a informação não procedimental, ou seja, à ressalva das matérias relativas à segurança interna e externa, investigação criminal, sigilo fiscal e privacidade das pessoas. Segundo este artigo 79.º, com a epígrafe “Informação, exame de processos e pedido de certidões” :
“1 - No exercício da sua profissão, o advogado tem o direito de solicitar em qualquer tribunal ou repartição pública o exame de processos, livros ou documentos que não tenham caráter reservado ou secreto, bem como de requerer, oralmente ou por escrito, que lhe sejam fornecidas fotocópias ou passadas certidões, sem necessidade de exibir procuração.
2 - Os advogados, quando no exercício da sua profissão, têm preferência para ser atendidos por quaisquer trabalhadores a quem devam dirigir-se e têm o direito de ingresso nas secretarias, designadamente nas judiciais.”
Mais a mais, segundo o artigo 85.º do CPA, com a epígrafe “extensão do direito à informação”: “1 - Os direitos reconhecidos nos artigos 82.º a 84.º são extensivos a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendam. 2 - O exercício dos direitos previstos no número anterior depende de despacho do dirigente do serviço, exarado em requerimento escrito, instruído com os documentos probatórios do interesse legítimo invocado.”
O facto de no nº 2 se referir que o exercício dos direitos previstos no número anterior depende de despacho do dirigente do serviço, não habilita o intérprete a concluir que existe alguma margem de discricionariedade administrativa na decisão de facultar aos interessados os direitos à informação, consulta de processos e passagem de certidões, previstos nos artsº 82 a 84º do CPA.
Ou seja, à luz do preceituado nos artigos 82 a 85º do CPA, acima referidos, o argumento esgrimido pela Entidade Recorrida de que deveria ter sido junta procuração ad hoc, não poderia ter acolhimento. Desde logo, tal torna-se evidente atendendo à respetiva subsunção à noção de portador de “interesse legítimo”, vertida no artigo 85.º, n.º 1, do CPA e ao facto de o Recorrente/Requerente ser mandatário de requerente(s) no âmbito de um processo de atribuição de nacionalidade e pretender inteirar-se dos trâmites instrutórios em tais processos. Na qualidade de advogado/mandatário de requerente(s) no âmbito de um pedido para concessão de autorização de residência para exercício de atividade de investimento, o conhecimento da respetiva tramitação instrutória, pode ser relevante, mormente para o sindicar, administrativa ou judicialmente.
Não estando em causa, nos termos do artigo 83.º, n.º 2, do CPA, a divulgação de dados pessoais, esta faculdade/direito não lhe deveria ter sido recusada., tanto mais que o recorrente alegou ter um interesse legítimo na prestação de informação, em virtude de ser advogado, ter sido mandatado pelos interessados para os representar nos referidos procedimentos administrativos cujos pedidos foram formalizados em 23/5/2023 e, decorridos mais seis meses desde a data de início do procedimento, não foi ainda conhecida nenhuma decisão sobre os referidos pedidos de autorização de residência. Ademais, o recorrente está adstrito ao cumprimento dos deveres legais e deontológicos para com o seu cliente previstos no art. 100º nº 1 do EOA, segundo o qual “[n]as relações com o cliente, são ainda deveres do advogado:
a) Dar a sua opinião conscienciosa sobre o merecimento do direito ou pretensão que o cliente invoca, assim como prestar, sempre que lhe for solicitado, informação sobre o andamento das questões que lhe forem confiadas, sobre os critérios que utiliza na fixação dos seus honorários, indicando, sempre que possível, o seu montante total aproximado, e ainda sobre a possibilidade e a forma de obter apoio judiciário; b) Estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e atividade; c) Aconselhar toda a composição que ache justa e equitativa; d) Não celebrar, em proveito próprio, contratos sobre o objeto das questões confiadas; e) Não cessar, sem motivo justificado, o patrocínio das questões que lhe estão cometidas (…)” Aqui remeter-se-á para a argumentação que já se consignou no acórdão prolatado no processo nº 545/22.1BELSB (em que estava em causa situação semelhante, embora em matéria de aquisição de nacionalidade), por nós relatado e onde se entendeu que:
“(…) Não estando em causa, nos termos do artigo 83.º, n.º 2, do CPA, a divulgação de dados pessoais, esta faculdade/direito não lhe deveria ter sido recusada. Nem se pretenda que está em causa, potencial/hipoteticamente, a divulgação de dados pessoais de cada um dos requerentes nos respetivos processos cujos números o Requerente pretende ver-lhe indicados. Desde logo porque o Requerente apenas pretende a indicação dos números desses processos para se inteirar dos pressupostos que determinaram uma qualquer alteração ao nível da respetiva tramitação instrutória e assim poder sindicá-los, administrativa e/ou judicialmente. Defender que tal poderá, hipoteticamente, levar à identificação dos respetivos titulares e à hipotética divulgação de dados pessoais seus, tem de considerar-se alheio àquele que é o fim do procedimento em causa e respetiva etiologia. Desde logo porque tal argumento reveste-se de uma componente de abstração que tem de ser alheia à apreciação da pretensão do Requerente, estritamente dirigida ao conhecimento dos pressupostos sobre os quais se baseou o decisor administrativo e não ao escrutínio dos danos pessoais dos requerentes em cada um desses procedimentos. Como tal, detendo o Requerente um interesse legítimo em aceder a tal informação e não podendo o facto de o mesmo não ter sido constituído como mandatário em tais processos obstar à mera indicação dos respetivos números, há que concluir, como fez o tribunal a quo, pela procedência da acção e pela intimação da Entidade Requerida/Recorrente principal nos termos peticionados. (…)” Como tal, tal como sucedeu naqueles autos, com o nº 545/22.1BELSB, ter-se-á de concluir que, in casu, o Requerente um interesse legítimo em aceder a tal informação e impõe-se concluir, contrariamente ao tribunal a quo, pela legitimidade do Recorrente. Nesta parte, a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, efetivamente, impondo-se a sua revogação.
Questão diferente é se o Recorrente tem direito a ser-lhe prestada a informação requerida, com a extensão e pormenor que pretende, sobretudo depois da informação que foi já prestada no âmbito dos presentes autos.
Vejamos, pois. O Recorrente formulou pedido informação sobre o pedido dos títulos de residência em nome de seus constituintes, junto da Dir. Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo (extinto SEF)
Perante o silêncio da Recorrida, com a interposição da presente intimação, o Recorrente pretendia que lhe fosse prestada a seguinte informação: - Que andamento foi dado aos referidos pedidos? - Que resolução foi tomada sobre cada pedido de autorização de residência, ou que ateste a falta de resolução (se for o caso). - Em caso de falta de resolução, quando é expectável que ocorra a decisão do pedido.
A resposta que obteve da AIMA obteve-a apenas já no âmbito dos presentes autos, no articulado de resposta ao requerimento inicial interposto. No artigo 8º do articulado de resposta, a Recorrida esclareceu que “(…) relativamente ao ponto 1, “Que andamento foi dado aos referidos pedidos”, cumpre informar que o procedimento dos Autores encontram-se a aguardar análise para elaboração de proposta de decisão a submeter a despacho superior, considerando a data de entrada do processo”
No artigo 9º do articulado de resposta, a Recorrida esclareceu que “[q]uanto ao ponto 2. “Que resolução foi tomada sobre cada pedido de autorização de residência, ou que ateste a falta de resolução (se for o caso)” informa-se não ter sido ainda proferida qualquer decisão relativa aos processos em causa” E ainda que, “[r]elativamente ao ponto 3. “E caso de falta de resolução, quando é expectável que ocorra a decisão do pedido?” refira-se que, dado o volume de pedidos de emissão de títulos de residência a entidade demandada não consegue garantir uma resposta mais célere., não se afigurando possível indicar ainda data previsível para a decisão dos pedidos e pela intimação da Entidade Requerida/Recorrente nos termos peticionados.”
O Recorrente, notificado do articulado de resposta apresentado pela Recorrida, não questiona a forma como as informações lhe foram transmitidas, mas, pelos requerimentos de fls. 24 e de fls. 84 do SITAF, veio insistir pela prestação de informação nos termos por si requeridos, alegando, em síntese, que a informação prestada era “obscura”, mais tecendo considerações sobre a falta de diligência da Recorrida na tramitação e decisão dos presentes procedimentos e na prestação de informação mais detalhada sobre o andamento dos procedimentos. Entendemos que, nesta parte, não lhe assiste razão.
Conforme resulta das transcrições acima, constata-se que, em relação à questão sobre o andamento foi dado aos pedidos, a Recorrida informou que o procedimento encontra-se a aguardar análise para elaboração de proposta de decisão a submeter a despacho superior, considerando a data de entrada do processo.
Em relação à pergunta sobre a resolução tomada sobre cada pedido de autorização de residência [ou que ateste a falta de resolução (se for o caso)], a Recorrida informou que ainda não havia sido proferida qualquer decisão. Finalmente, em relação à indagação sobre quando é expectável que ocorra a decisão do pedido, procurou explicar que, dado o volume de pedidos de emissão de títulos de residência, não consegue garantir uma resposta mais célere e que não consegue indicar ainda data previsível para a decisão dos pedidos. A informação prestada pela Recorrida, se bem que não satisfaça integralmente a pretensão do Recorrente, fá-lo, ao menos parcialmente, determinando a inutilidade superveniente da lide, ainda que parcialmente.
Conforme explicam JOSÉ LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE, in Código de Processo Civil Anotado, volume 1º, p. 546, “[a] impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso, a solução do litígio deixa de interessar – ali, por impossibilidade de atingir o resultado visado; aqui, por ele já ter sido atingido por outro meio. (…)” E quanto às informações que, segundo pretende o Recorrente (cfr. requerimentos de fls. 24 e de fls. 84 do SITAF), ficam por prestar ? Neste caso, conforme se adiantou acima, a Recorrida informou não dispor de elementos que permitam satisfazer integralmente a pretensão do Recorrente. Estaria obrigada a elaborar informação ad hoc, mormente por recurso a estimativas/ratios, que permitissem de forma cabal satisfazer a pretensão do Recorrente? Ora bem:
As normas contidas no Código do Procedimento Administrativo dirigem-se à consagração do direito de acesso a “factos, atos ou documentos que integram ou resultam de um concreto procedimento administrativo que se encontre ainda em curso” (autores e obra citados, p. 855). Segundo o artigo 3.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA): “(…) 1 - Para efeitos da presente lei, considera-se: a) «Documento administrativo» qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que esteja na posse ou seja detido em nome dos órgãos e entidades referidas no artigo seguinte, seja o suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material, neles se incluindo, designadamente, aqueles relativos a;
i) Procedimentos de emissão de atos e regulamentos administrativos; ii) Procedimentos de contratação pública, incluindo os contratos celebrados; iii) Gestão orçamental e financeira dos órgãos e entidades; iv) Gestão de recursos humanos, nomeadamente os dos procedimentos de recrutamento, avaliação, exercício do poder disciplinar e quaisquer modificações das respetivas relações jurídicas. (…)” Nas palavras de JOÃO CAUPERS, “[u]m documento administrativo é aquele que é diretamente produzido ou recolhido no exercício normal de funções administrativas” pelo que “se não puder ser estabelecida uma ligação entre a atividade administrativa pública e o documento, este não será administrativo, não estando assegurado o acesso” (cfr. JOÃO CAUPERS in “Sobre o conceito de documento administrativo”, CJA n.º 75, pág. 09) Sobre o objeto do direito de acesso aos documentos administrativos, dizem M. AROSO DE ALMEIDA e CARLOS A. CADILHA que o mesmo se reporta “(…) a documentos que relevam do exercício da função administrativa e que, como tal, tenham sido elaborados ou se encontram na posse de entidades públicas ou privadas, por efeito da sua atuação, ainda que circunstancial, no exercício de prerrogativas de autoridade ou segundo um regime de direito administrativo (…)” (in “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 3.ª edição, pág. 699].
A este propósito, importa esclarecer que, em termos gerais, o âmbito ou o conteúdo material do direito de acesso à informação administrativa, apenas diz respeito ao conhecimento sobre a existência e o conteúdo de documentos, ficheiros ou de informações constantes de documentos pré-existentes, ou seja, elementos informativos que já se encontrem na esfera de disponibilidade das entidades administrativas, não sendo finalidade do exercício do direito à informação administrativa a obtenção de pareceres, opiniões, instruções, ou qualquer outra forma de elucidação. O mesmo visa, tão somente, a comprovação de factos, por referência a documentos/ procedimentos escritos preexistentes, ou que atestem a inexistência dos mesmos. É consensual, entre doutrina e jurisprudência, que, a viabilidade do processo judicial de intimação para prestação de informações e passagem de certidões, pressupõe que esteja em causa o acesso dos cidadãos a informações constantes de documentos administrativos pré-constituídos ou já materializados em poder da Administração [cfr. artigo 3.º, n.º 1, al. a) da LADA, acima transcrito], não podendo, contudo, servir para impor à entidade administrativa, o dever de produzir novos documentos, ou de praticar atos administrativos que se considerem em falta, ou ainda, para esclarecer questões atinentes à sua atuação administrativa (passada ou futura).
Ora, confrontando o acima vertido com o concreto pedido feito nos autos pelo Recorrente/Requerente, verifica-se que o mesmo extravasa o âmbito material do direito à informação administrativa, porquanto, visa a obtenção de documento novo, elaborado com recurso à coleção de dados que não se encontram na posse da Entidade Recorrida. Como tal, a pretensão do Recorrente/Requerente não encontra respaldo dentro dos limites legais do direito à informação administrativa, nos termos acima gizados, na medida em que não visa a obtenção de informações, ou o acesso a documentos administrativos pré-existentes, que já se encontrem na esfera de disponibilidade da Entidade Requerida/Recorrido”.
Pela motivação exposta no excerto acabado de transcrever, que aqui se secunda, temos que na situação sub iudice pela Recorrida/Entidade Requerida foi apenas prestada parte da informação solicitada, ou seja, que “o processo administrativo, em que é autor M... , se encontra em fase de instrução, encontrando-se a aguardar a entrega de documentos por parte do requerente” (vide ponto 4 do probatório).
Com efeito, a Recorrente/Requerente pediu as seguintes informações:
«1. Que andamento foi dado ao pedido?
2. Que resolução foi tomada sobre o pedido de autorização de residência ou que ateste a falta de resolução (se for o caso).
3. Em caso de falta de resolução, quando é expectável que ocorra a decisão do pedido.”
Neste conspecto, será de considerar que a resposta prestada no ponto 4 do probatório corresponde ao solicitado em 1. [Que andamento foi dado ao pedido?], e parte implicitamente a 2. [Que resolução foi tomada sobre o pedido de autorização de residência], o que conduz à parcial inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277º, alínea e) do CPC.
Todavia, mantém-se em falta o cumprimento do dever de informar ou emitir certidão (artigo 85º, nº 1 do CPA), relativamente à parte final do solicitado em 2. e em 3.
O que significa que a Recorrente/Requerente também tem direito a que, como requereu, se “ateste a falta de resolução” e a ser informada quanto “à data expectável de decisão do pedido” - nem que seja como a prestada no caso do Acórdão supra citado, no sentido de não ser possível informar.
Pelos fundamentos aduzidos no Acórdão supra citado, tem a Recorrente direito a que a Entidade Requerida “ateste a falta a resolução” e informe “em caso de falta de resolução, quando é expectável que ocorra a decisão do pedido”.
Cumpre, pois, concluir no sentido do provimento do presente recurso, e, como tal, julgar verificado o apontado erro de julgamento, revogando-se a decisão recorrida, na parte em que considerou não assistir legitimidade substantiva à Recorrente, julgar verificada a parcial inutilidade superveniente da lide, em relação à informação prestada no seu decurso (vide ponto 4 do probatório), quanto aos pontos 1. e parte inicial 2. dos pedidos formulados no requerimento indicado em 1. do probatório, e julgar procedente a presente Intimação no demais peticionado.
*
III. Decisão
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso:
i) Revogar a decisão recorrida, na parte em que considerou não assistir legitimidade substantiva à Recorrente;
ii) Julgar verificada a inutilidade superveniente parcial da lide, em relação à informação prestada no seu decurso, quanto aos pontos 1, e parte inicial 2, dos pedidos formulados em 1 do probatório;
iii) Julgar procedente a intimação, em relação ao demais peticionado.
Custas a cargo do Recorrido, sendo que, nesta instância, por não ter apresentado contra-alegações, será responsável apenas a título de custas de parte.
R.N.
Lisboa, 18 de Junho de 2025
Ana Cristina Lameira, Relatora
Lina Costa
Marta Cação Cavaleira
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