II) Tal correcção encontra-se explicitada no relatório de inspecção que subjaz à liquidação ora impugnada, cf. doc 6 junto à PI pela Impugnante, o que permitiu à ora Impugnante ter conhecimento do iter cognoscitivo e valorativo que a AT seguiu de forma a decidir como decidiu, verificando-se que a liquidação se encontra fundamentada, como impõe o art. 77° da LGT.

III) Na Liquidação ora impugnada consta a indicação do valor de matéria colectável de 540.008.659$00, respeitante a liquidação anterior, no caso a liquidação com o n.° ........55 de 07/06/2011, não subsistindo dúvidas de que os valores respeitantes a prejuízos fiscais, que haviam sido objecto de correcção aquando da acima referida análise interna da Decl. Mod. 22 de 4/10/2000, que originou a liquidação n.º ........02, não foram agora objecto de nova correcção, encontrando-se a sua não aceitação fundamentada nos termos do respectivo relatório de inspecção subjacente a esta liquidação n.º ........02.

IV) Por outro lado, a liquidação ora Impugnada, surge na sequência da decisão de indeferimento do procedimento de reclamação graciosa que havia sido deduzido pela Impugnante em que esta alegava erro na autoliquidação, constituindo essa decisão um facto novo, que não havia sido considerado anteriormente, e que vem a determinar a aplicação pela AT do regime previsto no art 78º da LGT respeitante a revisão oficiosa.

V) Sendo que esse indeferimento da reclamação graciosa, como se refere no relatório de inspecção que subjaz à liquidação impugnada, teve por base o facto de os valores que a lmpugnante declarava terem correspondido a custos com Contribuição Autárquica, na realidade corresponderem apenas a estimativas e não a qualquer custo suportado pela Impugnante.

VI) Sendo certo que a notificação da liquidação à Impugnante ocorre dentro dos prazos fixados no art. 45º da LGT.

VII) Devido ao facto de o montante em causa corresponder não a custos efetivos referentes a Contribuição Autárquica, que tenham efectivamente sido suportados pela Impugnante no ano a que a liquidação respeita, mas a meras estimativas de custos que poderão concretizar-se ou não, não traduzem custos efectivos dedutíveis fiscalmente, não se encontrando previstos na previsão do art. 33.º do CIRC.

VIII) E tanto assim é que, como nos diz a douta sentença, o valor patrimonial fixado na acto de segunda avaliação ao imóvel designado C… foi anulado (cfr. ac. do TCA de 27.05.2008, Proc. N.º 325/02) e tal como indica a Fazenda Pública “a CA deixou de se mostrar devida por força da anulação do acto patrimonial”

IX) A sentença recorrida, ao assim não entender, não fez uma correcta apreciação da matéria de facto e de direito, em que assenta a decisão, não merecendo por isso ser confirmada.

Termos em que, com o mui douto suprimento de V. Exas., deverá ser considerado procedente o recurso e revogada a douta sentença recorrida, como é de Direito e Justiça”

2. Nas respectivas alegações de recurso, a RFP não impugnou a douta Sentença aqui recorrida no segmento em que esta se pronunciou relativamente aos juros compensatórios e ao respectivo vício de falta de fundamentação desses juros compensatórios.

3. Por isso, na parte em que a douta Sentença recorrida julgou procedente o vício da falta de fundamentação da liquidação dos juros compensatórios - Esc. 101.289.392$00 (Euro 505.229,36) -, com fundamento em anterior caso julgado formado pela Sentença de 15.02.2011,

4. a douta Sentença aqui recorrida transitou igualmente em julgado.

Acresce que,

5. Certamente por mero lapso de escrita, em D) da factualidade provada referiu-se o valor de 211.392$00, quando certamente se pretendia referir o valor de Esc. 164.211.392$00 (cfr. doc. 3 junto à P1).

6. Também por mero lapsus calami de escrita, supomos nós, a última alínea da factualidade provada foi especificada como sendo a alínea L).

7. Com efeito, atenta a sequência das alíneas enumeradoras da factualidade provada, ter-se-á pretendido referir que essa última alínea seria outrossim a alínea P).

8. Importa, por isso, efectuar as correspondentes correcções, nos termos do artigo 614º do CPC.

Posto isto,

9. Contrariamente ao propugnado pela Recorrente, a douta Sentença recorrida não é passível de qualquer censura.

10. Tal como se afirma na douta Sentença recorrida, a liquidação adicional de IRC aqui concretamente impugnada menciona como matéria colectável o valor de Esc. 704.220.051$00 (cfr. L) da factualidade provada e doc. 1 junto à PI).

11. Analisado o teor do correspondente relatório inspectivo (cfr. J) da factualidade prova e doc. 5 junto à PI), verifica-se, como se diz na douta Sentença recorrida, que esse relatório inspectivo não faz “qualquer referência às operações de cálculo e apuramento que conduziram à correcção da matéria colectável para tal valor”.

12. Daí que, em 23.11.2001, a Recorrida tenha requerido, ao abrigo do artigo 37º do CPPT, a emissão e remessa de certidão que contivesse a totalidade da fundamentação de facto e de Direito e das operações de cálculo e apuramento subjacentes àquela liquidação (cfr. M) da factualidade provada e doc. 2 junto à PI).

13. A Administração Tributária (AT) não emitiu essa certidão (cfr. N) da factualidade provada).

14. Aliás, a AT recusou expressamente essa certidão, conforme resulta do doc. 1 junto às alegações escritas.

15. Por conseguinte, e como bem sufraga a douta Sentença recorrida, a liquidação adicional de IRC aqui impugnada padece de vício de insuficiência de fundamentação, em violação dos artigos 77º nº1 e 2 da LGT e 268 nº3 da CRP.

16. Sendo que, nos termos do artigo 125 nº2 do CPA, a “insuficiência de fundamentação" equivale a "falta de fundamentação".

17. Ao recusar a certidão oportuna e legitimamente requerida pela Recorrida ao abrigo do artigo 37º do CPPT, a AT omitiu a totalidade das operações de cálculo e apuramento que estiveram subjacentes à correcção da matéria tributável para o sobredito valor de Esc. 704.220.051$00 - o qual serviu de base à liquidação adicional de IRC aqui impugnada.

18. Como bem se afirma na douta Sentença recorrida, a AT, ao omitir a totalidade das operações de cálculo e apuramento subjacentes à correcção da matéria colectável para Esc. 704.220.051$00 - substancialmente superior ao valor autoliquidado (cfr. B) e C) da factualidade provada) e, por isso, claramente prejudicial ao contribuinte,

19. não permitiu ao contribuinte perceber se no apuramento desta matéria colectável corrigida do exercício de 1996 foram ou não, e em que medida, deduzidos os prejuízos fiscais reportáveis dos exercícios anteriores, 1992 e 1993, no total de Esc. 563.938.514$00 - que a Recorrida, ao abrigo do artigo 46º do CIRC (redacção de 1996), poderia deduzir ao lucro tributável corrigido de 1996.

20. Aliás, não foi sequer evidenciado, em lugar algum, qual o valor do lucro tributável corrigido tido em consideração pela AT na liquidação adicional de IRC aqui impugnada.

21. Isto, em claro prejuízo do direito de defesa do contribuinte, aqui Recorrido.

22. Sendo certo que, conforme se denota das alegações de recurso, a Recorrente não impugnou o julgamento da matéria de facto, não cumprindo minimamente com os requisitos legais consagrados no artigo 640 do CPC.

23. Com efeito, a Recorrente não só alega matéria de facto que não consta do probatório, como não especificou, violando o artigo 640º nº1 a), b) e c) do CPC, os concretos pontos de facto que considerou incorrectamente julgados ou que deveriam ter sido aditados à matéria de facto provada, tão pouco os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham um diferente julgamento da matéria de facto,

24. o que, nos termos do nº 1 do mesmo artigo 640º do CPC implica a rejeição do recurso.

25. A título de exemplo, repare-se que a Recorrente menciona uma pretensa análise interna de uma declaração modelo 22 de 04.10.2000 - matéria de facto que não vem elencada na factualidade provada.

26. Também a título de exemplo, repare-se que a AT menciona ainda, estribando-se no doc. 8 junto à PI, que os prejuízos reportáveis dos exercícios de 1992 e 1993 teriam sido corrigidos aquando daquela pretensa análise interna da declaração modelo 22 de 04.10.2000 - matéria de facto que não vem elencada na factualidade provada e que manifestamente não resulta do doc. 8 junto à PI.

27. Com efeito, tal como resulta do teor desse doc. 8 junto à P1 (cfr. E) da factualidade provada), este não permite qualquer conclusão no sentido de que os prejuízos reportáveis dos exercícios de 1992 e 1993 teriam sido objecto de correcção aquando duma análise interna da declaração modelo 22 de 04.10.2000.

28. Com efeito, esse doc. 8 junto à P1 corresponde a um documento de cobrança relativo a uma outra liquidação adicional de IRC relativa ao exercício de 1996 - nele não se fazendo qualquer referência a quaisquer prejuízos fiscais, análises internas ou declarações modelo 22, como é manifesto em face do seu teor.

29. Aliás, a Recorrente faz referência ao doc. 6 junto à PI como sendo o relatório de inspecção que subjaz à liquidação aqui impugnada, quando esse doc. 6, como dele consta, nem sequer é um relatório final e definitivo,

30. mas outrossim um mero projecto de relatório, notificado ao contribuinte para efeitos do exercício do direito de audição prévia, que inclusivamente veio a ser exercido (cfr. H) e 1) da factualidade provada e docs. 6 e 7 juntos à P1).

31. O relatório inspectivo final que esteve na génese, ainda que de forma manifestamente insuficiente, da liquidação aqui impugnada, foi outrossim o documento cuja cópia foi junta à PI como doc. 5 (cfr. J) da factualidade provada).

32. Sendo certo que, contrariamente ao pressuposto pela Recorrente, a correcção ao resultado fiscal do exercício de 1996 foi de apenas Esc. 164.211.392$00, conforme consta em J) da factualidade provada e resulta do teor do relatório inspectivo junto à P1 como doc. 5 - e não de Esc. 194.211.392$00.

33. Mais ainda, aquela correcção positiva ao resultado fiscal de Esc. 164.211.392$00 é manifestamente insuficiente para permitir a percepção da totalidade das operaçôes de cálculo e apuramento subjacentes à correcção da matéria colectável para Esc. 704.220.051$00.

34. Com efeito, ainda que tenha sido feita aquela correcção positiva ao resultado fiscal/lucro tributável, ao lucro tributável corrigido seriam sempre dedutíveis os prejuízos fiscais reportáveis de exercícios anteriores, por força do disposto no referido artigo 46 do CIRC.

35. Sendo certo que o apuramento da matéria colectável é feito depois da dedução ao lucro tributável corrigido dos prejuízos fiscais reportáveis de exercícios anteriores a 1996 - conforme resulta do disposto no artigo 15 n9 1 a) 1) do CIRC, redacção de 1996.

36. Aliás, uma simples operação aritmética confirma o que vimos dizendo: o contribuinte autoliquidou/declarou inicialmente, com referência ao exercício de 1996, um lucro tributável de Esc. 549.641.576$00 (cfr. B) da factualidade provada e doc. 9 junto à P1), que depois reduziu para o lucro tributável declarado de Esc. 355.430.184$00 (cfr. C) da factualidade provada e doc. 12 junto à PI).

37. Ora, sendo a correcção da AT ao lucro tributável do exercício de 1996 aqui em questão de Esc. 164.211.392$00, e adicionando este valor a qualquer dos 2 valores mencionados no ponto anterior,

38. manifestamente que não se percebe como é que a AT chegou a uma matéria colectável corrigida de Esc. 704.220.051$00 - que esteve na génese da liquidação adicional aqui impugnada (cfr. L) da factualidade provada e doc. junto à PI).

39. Com efeito, a AT terá feito outras operações de cálculo e apuramento, para efeitos da quantificação daquela matéria colectável corrigida em Esc. 704.220.051$00 - eventualmente deduções de prejuízos fiscais reportáveis de exercícios anteriores, que deliberadamente omitiu ao contribuinte, apesar do pedido deste.

40. Não correspondendo por isso à verdade aquilo que a RFP afirma em 11 das suas alegações de recurso - contrariamente ao aí firmado, por simples cálculo aritmético consegue-se constatar que a liquidação adicional de IRC aqui impugnada, com o nº 83........ (aquela a que se reporta L) da factualidade provada, doc. 1 junto à P1), não corporizou apenas a alteração constante do relatório inspectivo que esteve na sua génese (aquele a que se reporta J) da factualidade provada, doc. 5 junto à PI).

41. Com efeito, teve por base outras operações de cálculo e apuramento que não foram dadas a conhecer ao contribuinte, nem mesmo depois de pedido deste ao abrigo do artigo 37º do CPPT - pelo que o direito de defesa do contribuinte foi indelevelmente prejudicado.

42. Sendo certo que o relatório inspectivo a que se reporta D) da factualidade provada (doc. 3 junto à PI) não esteve na génese da liquidação aqui concretamente impugnada - mas outrossim de uma outra liquidação adicional de IRC relativa ao exercício de 1996, com o nº ........02 (cfr. E) da factualidade provada e doc. 8 junto à PI).

43. Pelo que, manifestamente, não pode servir para fundamentar a liquidação aqui concretamente impugnada, com o nº 83........ (cfr. L) da factualidade provada e doc. 1 junto à PI), substancialmente diferente daqueloutra.

44. Sendo certo, de todo o modo, que nem aquele relatório inspectivo (a que se reporta D) da factualidade provada, doc. 3 junto à PI) permite perceber que operações de cálculo e apuramento terão estado na base da correcção da matéria tributável para Esc. 704.220.051$00 - como se denota pelo facto de nele não ser feita qualquer referência a este valor de matéria colectável corrigida de Esc. 704.220.051$00.

45. O mesmo se diga, mutatis mutandis, em relação a um outro relatório inspectivo, igualmente relativo ao exercício de 1996, junto à P1 como doc. 4.

46. A Recorrente tenta ainda argumentar que a liquidação aqui impugnada está devidamente fundamentada fazendo referência a uma outra liquidação de IRC, com o nº ........55, de 2011 (?) - que também não vem elencada na factualidade provada nem dela há notícia nos presentes autos.

47. Com efeito, a Recorrente simplesmente tenta lançar uma confusão generalizada, como aliás já o havia anteriormente feito a AT, conforme resulta dos sinais dos autos,

48. em prejuízo do direito de defesa do contribuinte, que ainda hoje está para perceber como é que a AT chegou à referida matéria colectável corrigida de Esc. 704.220.051$00.

49. Sendo certo, de todo o modo, que a Recorrida dispunha de prejuízos fiscais reportáveis de exercícios anteriores no montante de Esc. 563.938.514$00 (provenientes dos exercícios de 1992 e 1993) - conforme se reconhece na douta Sentença recorrida e a Recorrente não contesta.

50. E que esses prejuízos fiscais, por imposição do disposto no artigo 46° do CIRC, deveriam ter sido deduzidos ao lucro tributável corrigido que terá conduzido à liquidação ora em crise.

51. Sendo certo que não existe qualquer evidência de que esses prejuízos fiscais tenham sido efectivamente deduzidos - muito pelo contrário.

52. Se esses prejuízos fiscais tivessem sido efectivamente deduzidos ao lucro tributável corrigido (cujo valor se desconhece), nunca a matéria colectável corrigida do exercício de 1996 poderia ter sido quantificada, como foi, em Esc. 704.220.051$00.

53. Com efeito, acrescendo 164.211.392$00 ao valor do lucro tributável inicialmente autoliquidado, de Esc. 549.641.576$00, ou ao lucro tributável posteriormente autoliquidado, Esc. 355.430.184$00, e deduzindo 563.938.514$00 de prejuízos fiscais reportáveis de exercícios anteriores, jamais resulta Esc. 704.220.051$00 de matéria colectável corrigida.

54. Pelo que a liquidação adicional de IRC aqui impugnada, ao ter por base precisamente essa matéria colectável corrigida de Esc. 704.220.051$00, é obscura e foi fundamentada de forma insuficiente, como acima se referiu.

Sem prescindir, por cautela de patrocínio,

55. Ao desconsiderar aparentemente a dedução dos prejuízos fiscais reportáveis dos exercícios de 1992 e 1993, no total de Esc. 563.938.514$00, a liquidação sempre padeceria de vício de violação de lei - mais concretamente, de vício de violação do artigo 46 nº1 do CIRC, redacção de 1996.

Sendo certo, em todo o caso,

56. Que, por força do disposto no artigo 100º nº 1 do CPPT, “Sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impuqnado ser anulado”.

57. Ora, tendo resultado da prova produzida, pelo menos, uma “fundada dúvida” sobre a concreta quantificação da matéria colectável que esteve na base da liquidação aqui impugnada, é manifesto que esta, por imposição do artigo 100º nº 1 do CPPT, deve ser anulada,

58. com a consequente anulação do acto de liquidação aqui impugnado, que teve por base precisamente essa matéria colectável.

Sendo certo que,

59. Conforme se denota do teor da liquidação aqui impugnada, a fixação da matéria colectável corrigida no valor de Esc. 704.220.051$00 influenciou toda a liquidação - pois esta teve precisamente por “ponto de partida” aquela mesma matéria colectável corrigida.

60. Com efeito, se não tivesse sido apurada aquela matéria colectável, logicamente que não teria sido apurada colecta de Esc. 253.519.218$00 (cfr. doc. 1 junto à PI) e, por via disso, não faria sentido qualquer correcção (anulação) ao nível da dedução à colecta de Contribuição Autárquica (CA) de Esc. 30.000.000$00 (vide infra).

61. Com efeito, a correcção (anulação) da dedução à colecta da CA está dependente, numa relação de causa/efeito, em relação ao acréscimo da matéria colectável para Esc. 704.220.051$00 (vide infra).

62. De modo que, sendo este acréscimo à matéria colectável anulado, de igual modo deve ser anulada a correcção (anulação) da dedução à colecta da CA - pela simples razão de que deixa de haver colecta passível de ser objecto de qualquer dedução (vide infra).

Por outro lado,

63. Conforme resulta dos sinais dos autos, o acto de liquidação adicional de IRC aqui concretamente impugnado traduziu-se num acto tributário de revogação parcial de um acto de liquidação anterior, referente ao mesmo imposto e exercício, onde tinham sido feitas correcções (com cariz de benefícios fiscais) a favor da Impugnante, aqui Recorrida.

64. Tendo a AT sustentado essa “revogação” ou “revisão” do anterior acto de liquidação com base no disposto no artigo 78 da LGT (cfr. J) da factualidade provada e doc. 5 junto à PI, fls. 4/5 in fine).

65. Ora, como bem se afirma na douta Sentença recorrida, a AT violou este preceito legal.

66. Desde logo, aquele artigo 78 da LGT reporta-se apenas a casos de revisão a favor do contribuinte, o que não foi o caso - vide Doutrina elencada em 40º a 43º da PI.

67. Por outro lado, a revisão do acto tributário tem de assentar em novos factos ou em novos meios de prova que venham a ser conhecidos - vide Doutrina elencada em 40º a 43º da PI.

68. O que também não foi o caso, conforme resulta do teor do relatório inspectivo que esteve na base da liquidação aqui impugnada (doc. 5 junto à PI, cfr. J) da factualidade provada).

69. Pelo que bem andou a douta Sentença recorrida ao considerar que a liquidação adicional de IRC aqui impugnada padece de vício de violação do disposto no artigo 78º da LGT.

70. Sendo certo que, ao contrário do firmado pela Recorrente, não foi produzida qualquer prova no sentido de que a liquidação aqui impugnada tenha surgido na sequência da decisão de indeferimento de reclamação graciosa apresentada por erro na autoliquidação - conforme resulta do teor do relatório inspectivo cuja cópia aqui se junta como doc. 5.

71. Aliás, a reclamação graciosa deduzida contra erro na autoliquidação de IRC de 1996 foi indeferida por despacho de 28.09.2004 (superveniente à data da apresentação da PI), conforme cópia aqui em anexo como doc. 1 - muito depois, portanto, da data da emissão da liquidação aqui impugnada, emitida em 28.09.2001.

72. Assim, é por demais evidente que a Recorrente não pode argumentar que essa decisão de indeferimento da reclamação seria o “facto novo” que justificaria a revisão oficiosa do anterior acto de liquidação, pretensamente ao abrigo do disposto no artigo 78 da LGT - pois essa decisão de indeferimento nada teve “de novo” em relação à liquidação aqui impugnada; muito pelo contrário, foi posterior à liquidação em 3 anos!

73. A Recorrente articula de má-fé, fazendo afirmações de factualidade que, além de não ter sido provada, constitui factualidade falsa e que a própria tem obrigação de conhecer oficiosamente com exactidão, por a ela própria dizer respeito (cfr. artigos 74 nº1 e 2 da LGT e 542 e ss. do CPC).

74. Sendo certo, de todo o modo, que aquele despacho de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a autoliquidação de IRC de 1996 foi objecto de Impugnação Judicial apresentada em 12.11.2004, que está pendente na UO 2 do TAF de Sintra sob o processo de Impugnação nº 1543/04.2BESNT.

75. E sendo certo, como bem se afirma na douta Sentença recorrida, que a AT tinha o dever de conhecimento ex officio e na íntegra dessa reclamação graciosa deduzida contra a autoliquidação de IRC de 1996 (cfr. artigo 74º nº1 e 2 da LGT),

76. uma vez que a mesma foi oportunamente apresentada em 31.05.1999 na 1ª Repartição de Finanças de Cascais (cfr. C) da factualidade provada e doc. 12 junto à PI).

77. Aliás, a revogação de anteriores actos de liquidação favoráveis ao contribuinte está vedada pelo artigo 140º nº1 b) do CPA - porque constitutivos de direitos e interesses legalmente protegidos do contribuinte.

78. E a “revogação” parcial aqui operada não se efectuou com fundamento na invalidade do acto administrativo revogado (cfr. artigo 141 do CPA a contrario).

Acresce que,

79. No que concerne à correcção (anulação) da dedução à colecta de Esc. 30.000.000$00 (em prejuízo do contribuinte), relativa a CA, como bem se afirma na douta Sentença recorrida não havia lugar in casu à aplicação do disposto no artigo 33º do CIRC - relativo às provisões fiscalmente dedutíveis.

80. Com efeito, nos termos do artigo 74º do CIRC, redacção de 1996, a CA era dedutível à colecta do exercício de 1996, se por hipótese houvesse lugar ao apuramento de colecta (cfr. artigo 71º nº 2 c) e nº 6 do CIRC; vide supra).

81. Ora, como acima se referiu, in casu não há lugar ao apuramento de qualquer colecta, pois a sobredita correcção da matéria colectável para Esc. 704.220.051$00 é indevida.

82. Ora, não havendo colecta, não havia que corrigir qualquer dedução à colecta.

83. Sendo certo que está em causa uma dedução à colecta e não a aceitação como custo fiscal da CA - que seria outrossim uma correcção ao resultado fiscal e não uma correcção da dedução à colecta.

84. Tal como resulta da factualidade provada (cfr. B) e C) da factualidade provada, e documentação aí referida), o contribuinte sempre autoliquidou matéria colectável nula e, consequentemente, colecta nula, precisamente em virtude da dedução dos prejuízos fiscais reportáveis de exercícios anteriores, ao abrigo do disposto no artigo 46 n21 do CIRC, redacção de 1996.

85. Como igualmente bem afirma a douta Sentença, não pode a AT argumentar que não sabe em que exercício económico foi fixado o valor patrimonial tributário e, consequentemente, qual o valor de CA que foi apurado - muito menos fundamentando esse desconhecimento com a alegação de que o contribuinte, no exercício do seu direito de audição prévia, não trouxe ao processo documentos que permitissem comprovar essa factualidade.

86. Com efeito, tal como se afirma na douta Sentença recorrida, essa matéria é de conhecimento oficioso da AT - a AT tem obrigação de saber essa matéria já que é precisamente a AT quem fixa o valor patrimonial tributário e quem apura e faz as liquidações de CA (cfr. artigo 742 nº1 e 2 da LGT).

87. Mais: como se diz na douta Sentença, qualquer impugnação do valor patrimonial tributário fixado em 2ª avaliação do imóvel em questão (C…) não tem qualquer efeito suspensivo das liquidações de CA, atento o disposto no artigo 134 nº 7 do CPPT.

88. Ou seja, a Impugnação Judicial desses valores patrimoniais tributários não é impeditivo de que a AT apure e liquide a CA devida com respeito aos imóveis respectivos.

89. Sendo certo que a procedência da Impugnação Judicial deduzida contra o acto avaliativo do imóvel (cfr. P) da factualidade provada) não impediu que a AT, depois de anulada a avaliação que inicialmente fez, fizesse uma nova avaliação,

90. e, com base nessa nova avaliação (expurgada dos vícios de que a precedente padecia), tivesse lançado e liquidado novamente CA à Recorrida relativamente aos anos e ao imóvel em questão (cfr. docs. aqui juntos agregadamente como doc. 2, também eles supervenientes à P1) - que por isso correspondeu a custos efectivamente incorridos com CA, e não a meras “estimativas de custo”.

91. Não é por isso verdade o que afirma a Recorrente - que no caso dos autos a Recorrida não incorreu em qualquer custo com CA, ou que estejam em causa meras “estimativas de custo”.

92. Aliás, a Recorrente tem obrigação de saber que isso não é verdade.

93. Não estava nem nunca esteve em questão, por isso, quaisquer provisões relativas a impostos (CA) a suportar e, por conseguinte, é totalmente ilegal a pretensão de enquadrar a situação no artigo 33 do CIRC - relativo às provisões fiscalmente dedutíveis.

94. Aliás, da factualidade provada nada resulta no sentido de que o valor de Esc. 30.000.000$00 respeita a meras “estimativas de imposto” - pelo que a correcção em questão, ao pretender enquadrar aquele valor nas provisões fiscalmente dedutíveis previstas no artigo 33º do CIRC, padece de errónea interpretação e aplicação deste preceito legal.

95. Com efeito, a AT não provou que o valor em questão, Esc. 30.000.000$00, respeitaria a meras estimativas de custos.

96. Sendo que o ónus da prova de que seriam meras "estimativas de imposto" era da AT, presumindo-se a veracidade e boa-fé dos elementos e declarações apresentados pelos contribuintes (cfr. artigos 742 n21 e 752 n21 da LGT e 100 n21 do CPPT).

Em suma,

97. A douta Sentença recorrida não é passível de qualquer censura.

Sem prescindir do exposto, por mera cautela de patrocínio,

98. Atenta a prova documental e testemunhal produzida (cfr. depoimentos de I… e C…, registados e especificados conforme acta de inquirição de testemunhas de 14.01.2009, fls. 195 a 197),

99. parece-nos que deveria ter sido igualmente dada por provada a seguinte matéria fáctica, que importa por isso aditar à factualidade provada, porque relevante para a decisão de mérito segundo as diferentes soluções plausíveis de Direito:

100. A Impugnante, aqui Recorrida, era proprietária de várias fracções autónomas integradas no empreendimento imobiliário designado por “C…”.

101. Em 19.11.91, foi apresentada a competente declaração modelo 129, para efeitos de inscrição matricial do referido empreendimento, no qual foi-lhe atribuído um valor patrimonial de Esc. 1.092.000.000$00 (cfr. cópia junta aos autos).

102. Sendo desde logo certo que a Impugnante e as demais proprietárias das fracções integrantes do empreendimento teriam de pagar a correspondente CA a partir do ano de 1992 inclusive, e seguintes.

103. Por isso, a Impugnante, na parte que lhe competia, e tendo por base o referido valor patrimonial, considerou, por força do princípio da especialização dos exercícios (consagrado, entre outros, no artigo 18º no nº1 do CIRC), como custo contabilístico, relativamente à CA devida com referência aos exercícios de 1992 a 1995, os montantes de Esc. 14.196.000$00 (1992), 14.196.000$00 (1993), 14.196.000$00 (1994) e 10.920.000$00 (1995),

104. todos objecto de acréscimo na L12 do Q17 das declarações modelo 22 apresentadas com referência a esses exercícios.

105. Entretanto, em Dezembro de 1995, passados mais de 4 anos, chegou ao conhecimento da Impugnante que a 1ª RF de Cascais, em sede de primeira avaliação efectuada ao dito empreendimento, atribuiu-lhe o valor patrimonial total de Esc. 11.445.390.015$00,

106. valor, este, manifestamente exagerado, inesperado e com o qual a Impugnante e as demais proprietárias não se conformaram, tendo solicitado, por conseguinte, uma segunda avaliação.

107. Nessa sequência, em Julho de 1996 chegou ao conhecimento da Impugnante a segunda avaliação efectuada ao mesmo empreendimento, na qual lhe foi atribuído o valor patrimonial de Esc. 9.266.840.000$00.

108. Porém, continuando a não se conformar com o valor atribuído em sede de segunda avaliação, a Impugnante, em 29.10.96, apresentou Impugnação Judicial contra esse acto avaliativo,

109. que veio a ser julgada procedente, com trânsito em julgado, com a consequente anulação da avaliação do dito imóvel (cfr. P da factualidade prova e doc. de fis. 172 a 184).

110. Em meados de Maio de 1997, a Impugnante foi notificada, finalmente, das liquidações de Contribuição Autárquica relativas aos anos de 1992 a 1996, respeitantes às diversas fracções de que era proprietária,

111. liquidações, essas, efectuadas tendo por base o dito valar patrimonial total atribuído em sede de segunda avaliação, Esc. 9.266.840.000$00,

112. as quais foram integral e tempestivamente pagas (cfr. doc. 18 junto à PI e docs. juntos às alegações escritas como doc. 2).

113. Assim, a Impugnante suportou e pagou, a título de CA, os seguintes valores: Esc. 62.469,19$00 (1992); 52.858519$00 (1993); 62.469.159$00 (1994); 52.858.519$00 (1995); e 53.288.686$00 (1996).

114. Tendo essas liquidações sido notificadas à Impugnante após encerramento do exercício de 1996, aquela considerou, neste exercício, o montante total de Esc. 164.211.392$00, contabilizado em resultados transitados, porque materialmente relevante.

115. Este valor foi inscrito na L3 do Q17 das declarações modelo 22 inicial e de substituição apresentadas com referência ao exercício de 1996, enquanto variação patrimonial negativa não reflectida no resultado líquido do exercício.

116. Assim, por força do princípio da especialização dos exercícios e atendendo ao facto de, à data do encerramento dos exercícios de 1992 a 1995, ser imprevisível que o empreendimento pudesse atingir um valor patrimonial tão elevado,

117. a Impugnante viu-se forçada a contabilizar aquele valor, Esc. 164.211.392$00, em resultados transitados, correspondente a um reforço, a título de encargos com CA, dos montantes inicialmente considerados como custos contabilísticos com a CA do edifício,

118. acrescido da correspondente custo relativo ao próprio exercício de 1996, 30.000.000$00, o qual, somado àquele vaiar perfaz o montante acrescido na L12 do Q17 da declaração modelo 22 inicialmente apresentada: 194.211.392$00.

119. Os montantes de CA que foram contabilizados em 1996, com referência aos anos de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, foram ainda assim inferiores à CA que veio a ser efectivamente paga só no decurso de 1997, com referência àqueles anos (cfr. quadro junto às alegações escritas como doc. 3).

120. Assim, e atento o disposto nos artigos 41° n° 1 b) e 742 do ClRC, o valor de 194.211.392$00 apenas seria de acrescer no Q17 se e na medida em que houvesse colecta no exercício de 1996 e, por conseguinte, a Impugnante pudesse deduzir à colecta o crédito de imposto a que alude o artigo 74º do CIRC.

121. Como, através do acto de liquidação aqui impugnado, mais concretamente em função do acréscimo à matéria colectável, passou a haver colecta,

122. a AT, atento o valor declarado nos Q40 das declarações modelo 22 inicial e de substituição ao abrigo do artigo 74° do CIRC - 30.000.000$00 - mais não fez do que deduzir à colecta esse montante e, consequentemente, anular o acréscimo efectuado pelo contribuinte na L12 do Q17 na medida do respectivo diferencial, i.e. pela quantia de Esc. 164.211.392$00, em cumprimento daquele artigo 74º e do artigo 41° n° 1 b) do CIRC (cfr. tb. a Circular n° 10/96).

123. Sendo certo que a Impugnante obteve anualmente, desde 1992, relativamente às fracções indicadas nas várias notas de liquidação de CA, rendimentos prediais líquidos positivos, que incorporou nos resultados dos vários exercícios, pelo que é indubitável que lhe assiste o direito ao crédito de imposto/deducão à colecta prevista no artigo 74º do CIRC.

Assim,

124. Daqui se denota que não estão em causa, nem deveriam ter sido efectuadas quaisquer provisões (cfr. artigo 33° do CIRC), pois estamos perante passivos/responsabilidades de verificação certa (encargos com CA),

125. sobretudo a partir da notificação da 2 avaliação (cfr. nota 2.9 do ponto “2 — Considerações Técnicas do POC, aprovado pelo DL nº 410/89 de 21/11).

126. Com efeito, desde logo se tornou certo que a Impugnante teria de suportar o inerente tributo da CA, tendo por base tributável e de cálculo o respectivo valor patrimonial entretanto notificado.

127. Sendo certo, como se disse, que por força do disposto no n° 7 do artigo 134° do CPPT, uma vez fixado o valor patrimonial em sede de segunda avaliação, qualquer impugnação que se faca desse acto de fixação não terá efeitos suspensivos.

128. Ou seja, qualquer impugnação que se faça desse acto de fixação do valor patrimonial não impediria, como não impediu, a imediata efectivação das liquidações de CA que se mostrarem devidas, com a correspondente exigência imediata de imposto ao contribuinte.

Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de V. Exas., negando provimento ao recurso e, consequentemente, mantendo a douta Sentença recorrida e anulando na íntegra a liquidação adicional de IRC aqui impugnada, V. Exas. farão, como sempre, inteira JUSTIÇA.”

Em ordem ao consignado no artigo 639º do CPC e em consonância com o disposto no artigo 282º do CPPT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.

Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir:

i)Se a sentença recorrida padece de erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e de direito.

Mais advogada a Recorrente, que, na liquidação ora impugnada consta a indicação do valor de matéria coletável de 540.008.659$00, respeitante a liquidação anterior, a liquidação com o n.º ........55 de 07/06/2011, não subsistindo dúvidas de que os valores respeitantes a prejuízos fiscais, que haviam sido objeto de correção aquando da acima referida análise interna da Decl. Mod. 22 de 4/10/2000, que originou a liquidação n.º ........02, não foram agora objeto de nova correção, encontrando-se a sua não aceitação fundamentada nos termos do respetivo relatório de inspeção subjacente a esta liquidação n.º ........02.

Refere ainda, a Recorrente, que, a liquidação em causa, surge na sequência da decisão de indeferimento do procedimento de reclamação graciosa que havia sido deduzido pela Impugnante em que esta alegava erro na autoliquidação, constituindo essa decisão um facto novo, que não havia sido considerado anteriormente, e que veio a determinar a aplicação pela Administração Tributária do regime previsto no artigo 78º da LGT respeitante a revisão oficiosa.

Aduzindo, ainda, que, sendo que esse indeferimento da reclamação graciosa, como se refere no relatório de inspeção que subjaz à liquidação impugnada, teve por base o facto de os valores que a Impugnante declarava terem correspondido a custos com Contribuição Autárquica, na realidade corresponderem apenas a estimativas e não a qualquer custo suportado pela Impugnante.