“(…) No entender dos AA., o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito, na douta sentença recorrida, uma vez que:

a) a Administração Fiscal não impugnou especificamente quaisquer factos ou documentos apresentados pelos AA. nos autos;

b) a Administração Fiscal não apresentou qualquer prova testemunhal;

c) a questão decidenda, para além das demais questões suscitadas, deveria ser apenas a de aferir se os A. demonstraram a origem e circuito dos valores por si depositados na sua conta bancária em 2021, conforme manda expressamente o artigo 89.º A n.º 3 da LGT;

d) a decisão de fixação do rendimento coletável de IRS por métodos indiretos deve-se, segundo a Administração Fiscal, ao facto dos AA. alegadamente não terem apresentado justificação plausível que comprove a origem dos valores depositados em numerário no ano de 2021;

e) nos termos do n.º 3 do artigo 89.º A da LGT cabia “ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património ou da despesa efectuada”, como efetivamente veio a ocorrer;

f) os Recorrentes comprovaram a origem/fonte dos valores depositados, em numerário, na sua conta bancária, no ano de 2021, no montante de € 119.850,00;

g) o Tribunal a quo errou ao dar como não provados os Factos 1, 2, 3, 4 e 5 da matéria de facto dada como não provada;

h) o Tribunal a quo errou ao considerar que os AA. não demonstraram que tais valores não careciam de ser declarados em sede de IRS;

i) a ideia do legislador foi a de obrigar o sujeito passivo a demonstrar, perante a evidência de manifestações de fortuna, no caso, acréscimo de património de valor superior a €100.000,00, que os rendimentos declarados naquele ano de 2021, correspondem à realidade e que os depósitos em causa foram efetuados através de meios cuja fonte não estavam obrigados a declarar para efeitos de IRS no ano em questão;

j) o legislador pretendeu salvaguardar e confirmar a origem e proveniência dos depósitos realizados em numerário, dado que, por natureza, é desconhecida a sua origem ou proveniência, sem qualquer prova ou esclarecimento adicional;

k) ficou provado que, entre 2008 e 2021, os A. declararam rendimentos que variaram entre um mínimo de € 4.439,64 (ano de 2013) e um máximo de €29.823,26 (ano de 2014) – Facto Assente A);

l) ficou demonstrado que, em 27/01/2014 e 24/02/2014, os AA. procederam à venda de 4 imóveis (artigos R-41, R-42, R-50 e U-5202), pelo valor total de € 87.050,00 (Facto Assente C);

m) ficou comprovado que essas vendas foram declaradas pelos AA. na sua declaração de IRS de 2014 (Facto Assente D);

n) ficou provado que, em setembro de 2014, os AA. levantaram € 45.000,00 da sua conta bancária junto da CGD (Facto Assente E);

o) ficou demonstrado que, em novembro de 2014, os AA. levantaram €22.950,00 da mesma conta (Facto Assente F);

p) bem como também ficou comprovado que, em dezembro de 2014, os AA. levantaram €32.500,00 também da mesma conta (Facto Assente G);

q) estes factos comprovam que, entre Setembro e Dezembro de 2014, os AA. levantaram a quantia total de € 100.450,00 da sua conta bancária da CGD, tal como demonstram que, nesse período, os AA. eram titulares de, pelo menos, € 100.450,00 nessa conta bancária;

r) se demonstrou que, em 2016, a sociedade R...................................., S.A. restituiu ao A. marido a quantia total de € 101.500,00, através de cheques da empresa que foram levantados pelo próprio ao balcão (Facto Assente H);

s) se comprovou a declaração de rendimentos por parte dos AA. entre 2008 e 2021, a venda de imóveis em 2014, a existência de capitais próprios nas contas bancárias, bem como, ainda a restituição de suprimentos da sociedade R.................................... S. A. a favor do A. marido no ano 2016;

t) tratando-se de capitais próprios e rendimentos existentes e auferidos pelos AA. ao longo dos anos, fruto do seu trabalho e poupanças de uma vida, e de suprimentos restituídos ao A., jamais poderia o Tribunal a quo ter concluído que o A. não demonstrou que os valores depositados não careciam de ser declarados em sede de IRS ou ter presumido que esses valores se tratavam de rendimentos;

u) nunca foram colocados em causa os rendimentos auferidos pelo A entre 1969 e 1991 no Zimbabué e na África do Sul, ao longo dos mais de 22 anos que esteve emigrado;

v) nunca foram colocados em causa os rendimentos auferidos pelo A. ao longo dos mais de 30 anos que reside e trabalha em Portugal (desde 1991);

w) nunca foram colocadas em causa as poupanças e os suprimentos que o A. detinha nas sociedades de que era sócio ou acionista, desde há largos anos, nomeadamente, na sociedade R...................................., S. A.;

x) ficou demonstrado que os valores depositados pelo A. na sua conta bancária não se trataram de valores recebidos ou auferidos pelo mesmo no ano de 2021;

y) ficou comprovado que os valores em numerário, depositados pelos AA., na sua conta bancária, em 2021, resultam dos rendimentos e poupanças realizadas pelo A. marido ao longo dos anos, quer em Portugal quer no Zimbabué quer na África do Sul, das compras e vendas realizadas pelos AA. em 2014, dos levantamentos efetuados das suas próprias contas bancárias no ano de 2014 e das restituições de suprimentos efetuadas pela empresa R.................................... a favor do A. em 2016;

z) ficou provado que o A. imigrou para o Zimbabué em 1969, tendo, posteriormente, em 1981 emigrado para a África do Sul, onde trabalhou e pagou os seus impostos até 1991;

aa) ficou demonstrado que o A. era empresário de restauração na África do Sul e que, em 1991, regressou a Portugal, tendo trazido com ele, ao longo dos anos, as poupanças que acumulou durante 20 anos;

bb) ficou comprovado que o A. antes de regressar a Portugal vendeu os dois restaurantes que tinha na Africa do Sul;

cc) se provou que, todas as poupanças que o A. fez, de valor avultado, na África do Sul, eram trazidas, na grande maioria das vezes, em numerário pelo próprio A. ou familiares, sempre que vinham à Madeira, face às fortes restrições existentes na África do Sul para transferir montantes para a Europa, a par do sucedeu com inúmeros outros emigrantes;

dd) ficou provado que o A. sempre esteve habituado a lidar com dinheiro vivo, que a atividade e os negócios que tinha na Africa do Sul fazia-se com dinheiro vivo e que o mesmo, tal como grande parte dos emigrantes, não confiava nos bancos;

ee) foi demonstrado um desconhecimento absoluto do fenómeno histórico da emigração portuguesa e dos esforços que todos os emigrantes fizeram e continuam a fazer, todos os dias, pelo mundo fora para um dia poderem regressar à sua terra natal;

ff) ficou comprovado que, desde 1991 até à presente data, os AA. têm vindo a obter e a declarar os seus rendimentos e a pagar os seus impostos em Portugal (Doc. 4 pi);

gg) se demonstrou que todos os rendimentos auferidos em Portugal foram declarados pelos AA. nas suas declarações fiscais;

hh) por não terem sido facultadas pelos serviços de finanças as declarações de rendimentos dos AA. anteriores a 2008, os AA. apenas lograram juntar aos autos as declarações fiscais apresentadas entre 2008 e 2021 (Facto Assente A);

ii) ficou comprovado através das referidas declarações fiscais que, pelo menos, no período compreendido entre 2008 e 2021, os AA. declararam os seguintes rendimentos globais (Vide Doc. 4 da pi):

2008: € 28.056,00;

2009: € 28.086,97;

2010: € 23.087,60

2011: € 12.903,34

2012: € 8.500,00;

2013: € 4.439,64

2014: € 14.092,58

2015: € 6.288,75

2016: € 16.710,49

2017: € 10.702,04;

2018: € 14.615,60

2019: € 13.687,20

2020: € 15.255,66

2021: € 16.663,08.

jj) se provou que, entre 2008 e 2021, os AA. declararam rendimentos globais no valor total de € 213.088,95;

kk) os rendimentos globais constantes das liquidações de IRS são, na maioria das vezes, rendimentos líquidos (apurados consoante as regras de cada categoria de rendimentos) e não os rendimentos efetivamente recebidos pelos AA. nas suas contas bancárias;

ll) veja-se por exemplo o IRS de 2014, ano em que os AA. venderam 4 imóveis pelo valor total de € 87.050,00 (factos assentes C) e D);

mm) nesse ano, o valor de € 87.050,00 foi o valor recebido pelos AA. nas suas contas bancárias, pela venda dos ditos imóveis;

nn) sucede que, para efeitos de apuramento da mais valia (Cat. G) tributável, em sede de IRS, ao valor de realização é deduzido o valor de aquisição e apenas considerado 50% da mais valia apurada (por se tratarem de residentes);

oo) por essa razão, verifica-se, na liquidação de IRS de 2014, que o rendimento global considerado para efeitos de IRS foi de apenas € 14.092,58, quando, na realidade, o valor recebido na conta bancária dos AA. com as referidas vendas foi de € 87.050,00;

pp) ficou demonstrado que, pelo menos, entre 2008 e 2021, os AA. auferiram rendimentos de valor superior a € 300.000,00 (€ 213.088,95 + € 87.050,00);

qq) não foram tomados em consideração os rendimentos auferidos pelos AA. em Portugal entre 1991 e 2008, e os auferidos pelo A. marido no Zimbabué e na África do Sul, entre 1969 e 1991, por motivos que se desconhecem;

rr) a Administração Fiscal apenas se dignou a indicar os rendimentos globais dos AA. dos últimos 10 anos (2011-2021);

ss) deveriam ter sido dados como provados, como Factos Assentes R), S) e T), os seguintes factos, cujo aditamento se requer à matéria assente:

- o A. declarou, no período compreendido entre 2008 e 2021, rendimentos globais, em sede de IRS, de € 213.088,95;

- o A., no ano de 2014, não recebeu apenas € 14.092,58 a título de rendimentos;

- no ano de 2014, o A. auferiu € 87.050,00 com a venda de 4 imóveis.

tt) deveria ter sido dado como provado, como Facto Assente U), cujo aditamento se requer à matéria assente, que, entre setembro e dezembro de 2014, os AA. eram titulares de, pelo menos, € 100.450,00 na sua conta bancária da CGD;

uu) os AA. demonstraram ter capitais próprios e valores avultados nas suas contas bancárias, resultantes de toda uma vida de trabalho e da sua atividade;

vv) ficou provado que a A. esposa é administradora da empresa R...................................., S. A., NIPC ……………….. (Doc. 10 da pi);

ww) ficou comprovado que o A. marido é acionista da empresa R...................................., S. A. e detinha suprimentos na referida empresa em 01/01/2016, no valor de € 677.100,00 (Doc. 11 da pi), como aliás é reconhecido pela própria administração fiscal na página 9 do seu relatório final (Doc. 1 pi);

xx) ficou comprovado que a dita sociedade restituiu, em 2016, ao A., a título de suprimentos, o valor de € 101.500,00, através de cheques emitidos pela sociedade a seu favor que foram depois levantados ao balcão pelo próprio, em numerário (vide Doc. 12 da pi) - Facto Assente H);

yy) se provou que a restituição desses suprimentos foi devidamente refletida na conta 261 (conta de acionista) da sociedade R.................................... referente ao A.;

zz) ficou provado que os suprimentos realizados pelo A. na sociedade R....................................., S.A., anteriores a 01/01/2016, nunca foram contestados ou colocados em causa pela Administração Fiscal;

aaa) ficou demonstrado que sempre que a empresa R...................................., S.A. necessitava de liquidez, o A. injetava dinheiro na sociedade;

bbb) os valores restituídos a título de suprimentos não constituem rendimentos nem valores que devem ser declarados e sujeitos tributação em sede de IRS;

ccc) deveriam ter sido dados como provados, como Factos Assentes V) e W), os seguintes factos, cujo aditamento se requer à matéria assente:

- o A. realizou suprimentos de valor avultado na sociedade R.................................... até 01/01/2016;

- a sociedade R.................................... restituiu suprimentos ao A. no valor de €101.500,00, entre 20/05/2016 e 19/10/2016;

ddd) se comprovou que os valores depositados estavam guardados em casa dos AA., num cofre, juntamente com as demais poupanças que tinham;

eee) ficou provado que o A. sempre esteve habituado a lidar com dinheiro vivo e não confiava nos bancos;

fff) até à entrada em vigor da Lei n.º 92/2017, de 22 de Agosto, os pagamentos de quaisquer negócios ou transações de valor superior a € 3.000,00 podiam ser pagas em numerário;

ggg) não é, nunca foi, nem nunca será proibido guardar dinheiro em casa ou no trabalho;

hhh) não há nem nunca haverá qualquer obrigação legal para as pessoas guardarem os seus dinheiros em bancos;

iii) os cidadãos são livres de guardarem as suas poupanças onde quiserem;

jjj) deveriam ter sido dados como provados, como Factos Assentes X) e Y), os seguintes factos, cujo aditamento se requer à matéria assente:

- o A. guardava parte das suas poupanças e rendimentos, em numerário, num cofre, em casa;

- o A. trouxe da África do Sul parte das suas poupanças em numerário.

kkk) é um absurdo e um exagero exigir aos cidadãos, no caso a emigrantes, terem que provar a proveniência das suas poupanças ou capitais próprios de há mais de 20 anos;

lll) o art. 128.º n.º 3 do CIRS apenas exige às pessoas sujeitas a IRS a guarda de documentos comprovativos dos seus rendimentos pelo prazo de 4 anos;

mmm) o prazo de caducidade dos impostos portugueses também é de 4 anos, nos termos do artigo 45.º da LGT;

nnn) os próprios serviços de finanças não disponibilizam nem facultam quaisquer cópias ou declarações fiscais com mais de 5 anos;

ooo) o próprio Portal das Finanças não permite o acesso a declarações fiscais com mais de 5 anos;

ppp) os bancos não facultam extratos bancários com mais de 10 anos;

qqq) o prazo de guarda de documentação por parte de qualquer empresa ou banco é de 10 anos, nos termos do artigo 52.º do CIVA e 130.º do CIRC;

rrr) a Administração Fiscal nunca questionou ou colocou em causa os capitais próprios ou poupanças dos AA., tal como também nunca colocou em causa os suprimentos que o A. detinha na sociedade R.................................... S.A. há largos anos;

sss) exigir aos AA. mais prova do que aquela que foi produzida nos autos, sobretudo, referente aos seus rendimentos, poupanças e suprimentos, auferidos e existentes há largos anos, é exigir aos AA. uma prova diabólica, quase impossível, é exigir algo que não é razoável e que não está ao alcance de qualquer cidadão, violando os princípios gerais do Direito, tais como o princípio da Boa Fé, o Princípio da Confiança, o Princípio da Legalidade, o Princípio da Igualdade, o Princípio da Proporcionalidade e o próprio Princípio da Justiça, o que não se pode admitir;

ttt) é exigir algo que não é expectável, algo que é inimaginável, para um bom homem médio ou um cidadão comum, lesando as suas mais do que legítimas expectativas;

uuu) o Tribunal a quo não pode exigir a demonstração de que o dinheiro depositado em 2021 é exatamente o mesmo dinheiro que foi levantado em 2014 ou 2016;

vvv) o Tribunal a quo não podia ter concluído que os A. não demonstraram “o circuito integral do dinheiro nos anos anteriores ao seu depósito na conta bancária”;

www) seria impensável que os Tribunais exigissem aos AA. que tirassem fotos, em 1991, das poupanças trazidas da África do Sul, ou dos valores em numerário levantados da conta bancária pessoal, em 2014, ou levantados, em 2016, com os cheques da R...................................., que por sua vez foram colocados no cofre, para demonstrarem, agora, que foi exatamente esse mesmo dinheiro que foi depositado em 2021;

xxx) seria impensável que os Tribunais exigissem aos AA. que tirassem fotos da colocação desses valores no cofre em 2014 ou 2016 e, voltassem, depois, em 2021, a tirar novamente fotos dos valores retirados do cofre e que seriam depositados na conta bancária, para comprovar que eram exatamente as mesmas notas, o mesmo dinheiro, que estava a ser depositado;

yyy) o circuito dos valores foi simples e demonstrado nos autos: Banco-Cofre-Banco;

zzz) o circuito passou pelo levantamento de valores em numerário da própria conta bancária ou no banco por troca com cheques da R...................................., e a sua colocação, juntamente com as poupanças e rendimentos trazidos da África do Sul, no cofre que tinham em casa, e por sua vez, a retirada, em 2021, de parte desses valores do cofre e o seu depósito novamente no Banco;

aaaa) as dúvidas que possam existir não podem nunca onerar ou prejudicar o contribuinte;

bbbb) a lei fiscal é clara ao referir que havendo dúvidas fundadas sobre a matéria de facto, deverá vigorar sempre o princípio do “in dúbio contra fiscum”, a par do que sucede em sede criminal com o princípio do “in dúbio pro reu” (mais conhecido como princípio da presunção de inocência);

cccc) o A. demonstrou nos autos ter declarado os seus rendimentos ao longo dos anos, quer em Portugal quer no Zimbabué quer na África do Sul, demonstrou ter vendido quatro imóveis em 2014, por € 87.500,00, que foram declarados em sede de IRS, que levantou €101.500,00 das suas contas bancárias pessoais em 2014, que foi restituído de suprimentos da sociedade R...................................., S. A., em 2016, no valor de € 101.500,00, que não tinham que ser declarados em sede de IRS, que tinha capitais próprios e saldos elevados, nas suas contas bancárias desde há largos anos, bem como ainda que tinha parte dos seus rendimentos e poupanças guardadas em numerário num cofre, em casa, resultantes de toda uma vida de trabalho;

dddd) o Tribunal a quo errou no seu julgamento, mediante uma apreciação e valoração inapropriada e incorreta dos factos e do direito aqui aplicáveis, valoração essa que deveria ter conduzido a uma decisão diversa da encontrada, designadamente, à procedência da ação sub judice.»

É solicitado o provimento do recurso, com a subsequente revogação da sentença, com todas as consequências legais.

2.2.4. No que respeita ao fundamento do recurso referido em ii), os recorrentes consideram que a sentença fez uma incorrecta aplicação dos ónus a prova, a ter em conta na situação em exame.
Apreciação. Da análise dos elementos coligidos no probatório não é de acompanhar a tese dos recorrentes. A fundamentação da correcção em exame consta do relatório inspectivo (alíneas I), J) e Q), do probatório).
No caso, verifica-se que, pese embora a alegação e prova de que os recorrentes dispõem de capacidade financeira para realizar os depósitos bancários em causa (5), era necessário identificar a origem dos meios financeiros mobilizados nos depósitos em referência, o que os recorrentes não lograram efectuar, pese embora a prova produzida, seja a documental, seja a testemunhal (6).
Falta a alegação e prova circunstanciada da relação plausível de causalidade entre os meios financeiros que os recorrentes dispunham nos exercícios anteriores a 2021 e a efectivação dos depósitos bancários nessa data. A tese dos recorrentes assenta na detenção de meios financeiros suficientes para realizar os depósitos bancários em apreço. Sucede que tal prova, só por si, nada nos diz quanto à origem e destino dos montantes utilizados na realização de depósitos bancários no ano de 2021 e sobre a necessidade ou não da sua declaração à Administração Tributária. O agregado familiar, para além dos recorrentes, integra três filhos, dois deles dependentes (7). A situação financeira, patrimonial e profissional que justificaria a realização dos depósitos em causa no exercício em apreço não logra se esclarecida pelos recorrentes.
Sem a realização de tal prova, a qual postula o rastreamento do dinheiro efectivamente utilizado nos depósitos em causa, não se pode dar como demonstrado que o mesmo resultou de fontes insusceptíveis de declaração e de tributação. Pelo que se fica sem se saber que tipo de rendimento estava em causa e se o mesmo devia ter sido declarado à AT (ou não) com vista à sua tributação, o que determina a improcedência do alegado erro nos pressupostos do acto tributário sob escrutínio.
Ao julgar no sentido referido, a sentença sob recurso não merece censura, devendo ser confirmada na ordem jurídica.
Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso.