Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:553/07.2BESNT
Secção:CT
Data do Acordão:05/16/2024
Relator:JORGE CORTÊS
Descritores:COMETIMENTO DE PROCESSOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES PARA A ARBITRAGEM.
DESAFORAMENTO.
Sumário:O princípio do juiz natural obriga a que uma causa seja dirimida pelo tribunal competente para da mesma conhecer à luz de critérios objectivos e transparentes, estabelecidos em lei anterior à instauração da acção. A medida legislativa de cometimento de processos tributários pendentes para a arbitragem viola o princípio do juiz natural, porquanto constitui um desaforamento sem justificação aparente.
Votação:UNANIMIDADE
Indicações Eventuais:Subsecção Tributária Comum
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: ACÓRDÃO
I- Relatório
O Ministério Público, através do seu Representante junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, interpôs recurso contra a sentença proferida em 31/03/2020, inserta a fls. 120 e ss. do Sitaf que, no processo de impugnação judicial intentado pela sociedade impugnante, O............ H................., Lda., ora recorrida, julgou a instância extinta, por efeito dos presentes autos terem sido cometidos à apreciação do tribunal arbitral, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro.
Na sua alegação, incorporada a fls. 129 e ss. do Sitaf, o recorrente formulou as seguintes conclusões:
«(…)
3- Resulta do artigo 11º, nº1 do Decreto-Lei nº 81/2018, de 15 de outubro que os sujeitos passivos podem, até 31 de dezembro de 2019, submeter aos tribunais arbitrais tributários, dentro das respetivas competências, as pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais tributários, e que nestes tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2016.
4- Ou seja, qualquer impugnante pode requerer que um processo de impugnação judicial intentado até ao final de 2016 passe a ser da competência da arbitragem (CAAD), tendo a AT que aceitar tal competência, designadamente que o litígio seja dirimido por decisão irrecorrível.
5- Na verdade, o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT) consagra um direito potestativo do contribuinte para recorrer ao tribunal arbitral, não podendo a AT expressar qualquer posição a este respeito, designadamente não aceitar o recurso à arbitragem, pelo que dificilmente se pode antever a existência de uma verdadeira arbitragem voluntária.
Por outro lado, de acordo com a jurisprudência reiterada do Tribunal, para que se afirme a inconstitucionalidade orgânica não basta que nos deparemos com produção normativa não autorizada do Governo em determinado domínio onde este órgão só poderia intervir com credencial parlamentar bastante. O facto de o Governo aprovar atos normativos respeitantes a matérias inscritas no âmbito da reserva relativa de competência da Assembleia da República não determina, por si só e automaticamente, a invalidação das normas por vício de inconstitucionalidade orgânica. Desde que se demonstre que tais normas não criaram um ordenamento diverso do então vigente, limitando-se a retomar e a reproduzir substancialmente o que já constava de textos legais anteriores emanados do órgão de soberania competente, o Tribunal vem entendendo não existir invasão relevante da esfera de competência reservada. (Os arestos do Tribunal Constitucional citados estão disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt).
Parece-nos que dúvidas não subsistem quanto à verificação da inconstitucionalidade da norma. Ainda para mais, com a solução de ser uma das partes a impor à outra a resolução do litígio no Tribunal Arbitral. Esta constitui, ao que nos parece, uma inovação suficiente na ordem jurídica. Além de que, confere a possibilidade das regras de competência se alterarem a “meio do jogo”, por decreto do Governo, não autorizado.
Nem se defenda que o artigo 4º, nº1 do RJAMT prevê que a vinculação da Administração Tributária à arbitragem se faz através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, pelo que tal vinculação sempre poderia ser feita através de diploma aprovado pelo conselho de ministros. Tal aplica-se à constituição do tribunal arbitral e implica que fica prejudicado o direito de optar pelo processo judicial (artigo 13º, nº4 do RJAMT). Ora, na presente situação, a competência do tribunal tributário já se encontrava fixada, nos termos do artigo 5º, nº 1 do ETAF.
É certo que a possibilidade de os contribuintes requererem a “migração” dos processos que se encontram pendentes nos tribunais tributários para os arbitrais não é inédita no nosso ordenamento jurídico, uma vez que foi consagrada no artigo 30º, nº1 do RJAMT:
Dispunha tal preceito que:
“Os sujeitos passivos podem, a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei e até ao termo do prazo de um ano, submeter à apreciação de tribunais arbitrais constituídos nos termos do n.º1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º, pretensões que tenham por objecto actos tributários que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais judiciais tributários há mais de dois anos, com dispensa de pagamento de custas judiciais.”
6- Mas, no aludido preceito, ainda se vai mais longe, uma vez que se dá a possibilidade ao contribuinte de requerer que a impugnação judicial intentada num tribunal tributário seja remetida para a arbitragem, quando ab início não fez tal O.............
7- Mais, esse direito atribuído ao impugnante é facultado em processo, como é o caso dos autos, que se encontra em fase de prolação de sentença, ou seja, depois de se ter ultrapassado a fase dos articulados, da produção de prova, das alegações das partes e do parecer do Ministério Público.
8- Contrariando a letra e o espírito do artigo 5º, nº1 do ETAF ao dispor que a competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal se fixa no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente.
9- Acresce que tal preceito, ao não estabelecer um valor máximo dos litígios, permite que possa haver migração de processos independentemente do seu valor, parecendo ignorar que a portaria nº112-A/2011, de 22º que define a vinculação da AT à sujeição à arbitragem tributária, estabelece um valor máximo de 10 milhões de euros.
10- Assim, importa concluir pela inconstitucionalidade material da norma, por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20º, nº 4 da CRP, considerando que à AT não pode ser denegado o direito a um processo judicial equitativo.
11- Por outro lado, o Decreto-Lei nº 81/2018 de 15.10 é publicado ao abrigo de (suposta) competência própria do Governo, nos termos do artigo 198º, nº1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa (CRP).
12- O Governo decidiu dispor (positiva e negativamente) sobre competência de tribunais e de entidades não jurisdicionais de composição de litígios (retirando processos pendentes de tribunais e atribuindo competência a tais entidades), em matéria reservada â Assembleia da República (AR), sem a competente autorização legislativa.
13- Olvidando, que o artigo 165º, nº 1, alínea p) da CRP consagra como reserva relativa da AR, a competência dos tribunais, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos.
14- Todavia, como tem decidido o Tribunal Constitucional, tal não é suficiente para se aferir da inconstitucionalidade orgânica da norma constante do artigo 11º, nº1 do Decreto-Lei nº 81/2018, de 15 de outubro.
15- O facto de o Governo aprovar atos normativos respeitantes a matérias inscritas no âmbito da reserva relativa de competência da Assembleia da República não determina, por si só e automaticamente, a invalidação das normas por vício de inconstitucionalidade orgânica.
16- Desde que se demonstre que tais normas não criaram um ordenamento diverso do então vigente, limitando-se a retomar e a reproduzir substancialmente o que já constava de textos legais anteriores emanados do órgão de soberania competente
17- Mas tal não sucede com a norma em causa, já que se trata de texto legal de efeito temporal definido: aplica-se aos processos pendentes nos tribunais tributários, cuja entrada ocorreu até 31.12.2016.
18- Para além de que se trata de norma que introduz uma alteração no ordenamento jurídico, dado que confere a possibilidade da regra de competência material do tribunal se alterar, em momento subsequente ao da propositura da ação.
19-Parece-nos que dúvidas não subsistem quanto à verificação da inconstitucionalidade orgânica da norma constante do artigo 11º, nº1 do 81/2018 de 15.10, publicado ao abrigo de (suposta) competência própria do Governo, nos termos do artigo 198º, nº 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa (CRP).
20- Por violação do artigo 165º, nº1, alínea p) da CRP que consagra como reserva relativa da AR, a competência dos tribunais, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos.
21- É certo que a possibilidade de os contribuintes requererem a "migração" dos processos que se encontravam pendentes nos tribunais tributários para os tribunais arbitrais já havia sido consagrada no artigo 30º, nº1 do RJAMT.
22- Todavia, ao contrário do Decreto-Lei nº 81/2018 de 15 de outubro, o diploma que regula o RJAMT, foi publicado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.» 3-B/2010, de 28 de abril.
23- Tendo como norma habilitante o seu artigo 124º, nº4, alínea q), o qual previa expressamente um regime transitório conferindo a possibilidade de os contribuintes submeterem ao tribunal arbitral a apreciação dos atos objeto de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão, em primeira instância, nos tribunais judiciais tributários.
24- Nestes termos, a douta sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que, julgando inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº1 do Decreto-Lei nº81/2018 de 15.10, indefira o requerido pela impugnante de remessa dos autos ao tribunal arbitral, com a consequente manutenção da presente instância no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

O recorrente pugna pelo provimento do recurso e pela revogação da sentença em crise.

X
Não há registo de contra-alegações.
X
A Digna Magistrada do M. P. junto deste Tribunal notificada para o efeito, não emitiu parecer uma vez que o Ministério Publico é o recorrente.
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Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.
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II- Fundamentação
1.De Facto.
Com interesse para a decisão a proferir, importa considerar as seguintes ocorrências processuais:
1. Os presentes autos de impugnação judicial deram entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra em 08.05.2007, conforme carimbo aposto no canto superior direito da p.i, - vide fls.1 e ss do sitaf.
2. Em requerimento datado de 27/12/20219, a impugnante veio, solicitar ao abrigo do disposto no artigo 11º do Decreto-Lei nº 81/2018, de 15/10, a extinção da instância, tendo em conta a intenção de fazer a migração do processo para a seção tributária do Centro de Arbitragem Administrativa. – cfr. fls.107 e ss do sitaf .
3. Em novo requerimento entrado em juízo a 13/01/2020, a impugnante solicita, com caráter de urgência, a emissão da certidão judicial eletrónica comprovativa do requerimento de extinção da instância, bem como a restituição da taxa de justiça paga. – cfr. fls.107 e ss do sitaf .
4. A coberto do despacho datado de 20/02/2020, foi deferido o pedido referido em 3. - cfr. fls.117 do sitaf .
5. Em 31/03/2020 foi proferida sentença do seguinte teor:
“DO VALOR DA ACÇÃO
Atendendo ao disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 97º-A do CPPT, quando seja impugnada a liquidação é atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei o valor da importância cuja anulação se pretende. // Nos presentes autos vêm impugnadas as liquidações adicionais de IVA correspondente aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005, no montante de €83.689,63 (oitenta e três mil seiscentos e oitenta e nove euros e sessenta e três cêntimos) que se fixa para a presente acção. // O............ H................. - PRODUÇÃO ……………………………… DE GRUPO, LDA., Impugnante nos autos à margem e acima melhor identificados, pretendendo apresentar pedido de pronúncia arbitral sobre a matéria objecto dos presentes autos, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de Outubro, veio apresentar requerimento promovendo a extinção da instância nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de Outubro.
O n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de Outubro dispõe, sob a epígrafe “Cometimento de processos tributários pendentes para a arbitragem”, o seguinte: // 1 - Os sujeitos passivos podem, até 31 de dezembro de 2019, submeter aos tribunais arbitrais tributários, dentro das respetivas competências, as pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais tributários, e que nestes tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2016, com dispensa de pagamento de custas processuais. // Mais dispõe o n.º 2 do mesmo normativo que “As pretensões a submeter aos tribunais arbitrais devem coincidir com o pedido e a causa de pedir do processo a extinguir, apenas se admitindo a redução do pedido.” // Atendendo a que o pedido é tempestivo, que a acção foi proposta em data anterior a 31/12/2016 e que neles ainda não foi proferida decisão, bem como a que pelos presentes autos se impugnam liquidações adicionais de IVA, não se vislumbram motivos para indeferir o peticionado pela Impugnante. // Nesta conformidade, defere-se o requerido e extingue-se a presente instância por cometimento ao tribunal arbitral, nos termos do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de Outubro. // RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS // O cometimento do processo a arbitragem de processos entrados até 31/12/2016 e que se encontrem pendentes de decisão importa a dispensa de pagamento de custas processuais prevista, conforme o estatuído no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de Outubro. // DECISÃO // Em face da fundamentação supra, julgo extinta a presente instância por cometimento a arbitragem. // Com dispensa de custas, conforme fundamentação supra. (…)” – cfr. fls.120 e ss. -sitaf
X
2.2. De Direito.
2.2.1. A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento quanto ao enquadramento jurídico da causa em que terá incorrido a sentença sob escrutínio, porquanto a norma invocada pela sentença enfermaria de inconstitucionalidade material e de inconstitucionalidade orgânica.
Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de Outubro, a instância da parte privada, a sentença sob escrutínio determinou a extinção da instância judicial e a remessa dos autos ao tribunal arbitral tributário para que o mesmo profira decisão sobre o mérito da causa. O recorrente sustenta a necessidade da desaplicação da norma em causa ao caso concreto, porquanto a mesma enfermaria de inconstitucionalidade material e orgânica. Considera que padece da primeira porque vincula uma das partes à sujeição a uma forma de resolução de litígios sem as garantias próprias de um processo judicial equitativo e sustenta que enferma da segunda porque foi aprovada através da forma de Decreto-Lei do Governo, em matéria que constitui reserva de competência da Assembleia da República.
Densifica as asserções em apreço, referindo o seguinte:
i) Resulta do artigo 11º, nº1 do Decreto-Lei nº 81/2018, de 15 de outubro que os sujeitos passivos podem, até 31 de dezembro de 2019, submeter aos tribunais arbitrais tributários, dentro das respetivas competências, as pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais tributários, e que nestes tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2016.
ii) No aludido preceito dá-se a possibilidade ao contribuinte de requerer que a impugnação judicial intentada num tribunal tributário seja remetida para a arbitragem, quando ab início não fez tal O.............
iii) Esse direito atribuído ao impugnante é facultado em processo, como é o caso dos autos, que se encontra em fase de prolação de sentença, ou seja, depois de se ter ultrapassado a fase dos articulados, da produção de prova, das alegações das partes e do parecer do Ministério Público.
iv) Contrariando a letra e o espírito do artigo 5º, nº1 do ETAF, ao dispor que a competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal se fixa no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente, o Governo decidiu dispor (positiva e negativamente) sobre competência de tribunais e de entidades não jurisdicionais de composição de litígios (retirando processos pendentes de tribunais e atribuindo competência a tais entidades), em matéria reservada à Assembleia da República (AR), sem a competente autorização legislativa.
v) Ao atribuir a uma das partes o direito de, na pendência da causa, solicitar a remessa do processo a outro tribunal, a norma viola o direito a um processo judicial efectivo da contraparte.
2.2.2. Antes de entrarmos na apreciação dos fundamentos do recurso cumpre referir que, através do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de Outubro, foi introduzido no ordenamento o preceito do artigo 18.º, com a epígrafe “Cometimento de processos tributários pendentes para a arbitragem”, com o teor seguinte:
«Os sujeitos passivos podem, até 31 de dezembro de 2019, submeter aos tribunais arbitrais tributários, dentro das respetivas competências, as pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais tributários, e que nestes tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2016, com dispensa de pagamento de custas processuais» (1). «As pretensões a submeter aos tribunais arbitrais devem coincidir com o pedido e a causa de pedir do processo a extinguir, apenas se admitindo a redução do pedido» (2).

Compulsado o teor do preâmbulo do Decreto-Lei citado, verifica-se que o mesmo procura enfrentar o problema da pendência excessiva nos tribunais administrativos e fiscais. Neste sentido, procedeu-se «à criação de equipas de juízes para a recuperação de processos pendentes de decisão final nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários, ainda que tenham sido realizadas diligências de prova, e que tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2012». Foram também determinadas as seguintes «medidas acessórias de caráter extraordinário»: i) «[a] isenção de custas processuais pela desistência de pedidos nos processos administrativos e tributários pendentes, até ao final de 2019»; ii) «[a] obrigação, para a Autoridade Tributária e Aduaneira, de revogar ou rever todos os atos tributários ou administrativos que sejam objeto de um processo pendente, quando ocorra ou tenha ocorrido alteração do entendimento administrativo em sentido favorável ao sujeito passivo, e bem assim quando tenha sido reiteradamente prolatada jurisprudência quanto à matéria objeto do processo em sentido favorável ao sujeito passivo»; iii) «[a] possibilidade dos sujeitos passivos poderem submeter as suas pretensões impugnatórias aos tribunais arbitrais em matéria tributária, com dispensa de pagamento de custas processuais, relativamente a processos tributários pendentes que tenham dado entrada nos tribunais tributários até 31 de dezembro de 2016».

2.2.3. No que respeita à alegação de que o regime do “cometimento de processos tributários pendentes para a arbitragem”, previsto no preceito do artigo 18.º em causa padece de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da tutela judicial efectiva e do direito a um processo equitativo, cumpre referir o seguinte.
À semelhança do disposto no artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (3), o preceito do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), consagra o direito dos cidadãos à tutela judicial efectiva (n.º 1) e o direito «a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo» (n.º4). Concretiza tais direitos, a propósito da jurisdição administrativa e fiscal, no preceito do artigo 268.º, n.º 4 da CRP. Um dos corolários do direito ao processo equitativo é o princípio do juiz natural (4). A este propósito, o Tribunal Constitucional (5) teve ocasião de referir que, para além da ligação ao princípio da legalidade, o mesmo encontra também o seu fundamento na garantia dos direitos das pessoas e no princípio do Estado de direito no domínio da administração da justiça, sendo uma garantia da independência e da imparcialidade judiciais. O requisito da «determinabilidade do tribunal a partir de regras legais (juiz legal, juiz predeterminado por lei, gesetzlicher Richter) visa evitar a intervenção de terceiros, não legitimados para tal, na administração da justiça, através da escolha individual, ou para um certo caso, do tribunal ou do(s) juízes chamados a dizer o Direito», independentemente da fonte de tais influências. Esta exigência é «condição para a criação e manutenção da confiança da comunidade na administração dessa justiça», confiança que seria abalada «se o cidadão que recorre à justiça não pudesse ter a certeza de não ser confrontado com um tribunal designado em função das partes ou do caso concreto». As regras legais devem ser suficientemente determinadas e objectivas para permitir «a definição do tribunal competente segundo características gerais e abstractas», seja quanto órgão judiciário competente, seja quanto à formação judiciária interveniente (secção, juízo, etc.), seja quanto aos concretos juízes que a compõem. Na sua vertente negativa, o princípio «consistente na proibição de afastamento das regras referidas, num caso individual – o que configuraria uma determinação ad hoc do tribunal. Afirma-se, assim, a ideia de perpetuatio jurisdictionis, com “proibição do desaforamento” depois da atribuição do processo a um tribunal, quer a proibição de tribunais ad hoc ou ex post facto, especiais ou excepcionais» (6).
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem [TEDH] tem jurisprudência significativa em torno do sentido do princípio em causa (7). Por exemplo, o Acórdão de 12 de Abril de 2016, relativo ao caso Miracle Europeu KFT c. Hungria (queixa n.º 57774/13) é claro quanto ao que está em causa. Com efeito, neste, o TEDH afirmou o seguinte:
«Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Convenção, um tribunal deve ser sempre "instituído por lei". Esta expressão reflecte o princípio do Estado de direito, que é inerente ao sistema de proteção estabelecido pela Convenção e seus Protocolos (…). // A "lei", na aceção do artigo 6.º, n.º 1, da Convenção, inclui não só a legislação que prevê a criação e a competência dos órgãos judiciais (…), mas também qualquer outra disposição de direito interno que, se violada, tornaria irregular a participação de um ou mais juízes na apreciação de um caso (…).
Por outras palavras, a expressão "instituído por lei" abrange não só a base jurídica para a própria existência de um "tribunal", mas também o cumprimento pelo tribunal das regras específicas que o regem (…). // O [TEDH] observa ainda que, de acordo com a sua jurisprudência, o objetivo do termo "estabelecido por lei" no artigo 6.º da Convenção é assegurar "que a organização judiciária numa sociedade democrática não dependa do poder discricionário do executivo, mas que seja regulada por lei emanada do Parlamento" (…). // O [TEDH] considera que, quando a atribuição de um processo é discricionária, no sentido de que as suas modalidades não são prescritas por lei, essa situação põe em risco a aparência de imparcialidade, ao permitir especulações sobre a influência de forças políticas ou outras sobre o tribunal destinatário e o juiz responsável, mesmo que a atribuição do processo ao juiz específico siga, em si mesma, critérios transparentes. A regra segundo a qual o juiz individual ou o coletivo encarregue de um determinado processo num tribunal é determinado antecipadamente, ou seja, uma regra baseada em princípios gerais e objectivos, é essencial para a clareza e a transparência, bem como para a independência e a imparcialidade judiciais. Um elemento de discricionariedade na atribuição ou reatribuição de processos pode ser utilizado de forma abusiva como meio de pressão sobre os juízes, por exemplo, sobrecarregando-os com processos ou atribuindo-lhes apenas processos de pouca importância. É igualmente possível atribuir processos politicamente sensíveis a determinados juízes e evitar atribuí-los a outros» (8).

Voltando ao caso em exame, está em causa medida legislativa, inserida em Decreto-Lei do Governo, que confere a uma das partes de um processo judicial tributário pendente num tribunal tributário a faculdade de optar entre o tribunal tributário onde a causa se encontra pendente e o tribunal tributário arbitral. Atendendo a que a competência dos tribunais administrativos e fiscais se fixa no momento da propositura da causa (artigo 5.º, n.º 1, do ETAF), verifica-se que a medida permite a uma das partes determinar o desaforamento da causa. Tal estatuição, na medida em que se apresenta desprovida da necessária autorização legislativa da Assembleia da República (artigo 165.º/1/p) e n.os 2 a 4, da CRP), contende com a reserva de competência do Parlamento para legislar sobre a matéria. Acresce que ao atribuir a uma das partes o poder de remeter a causa a tribunal diverso do considerado competente segundo as regras estabelecidas na lei, na data da propositura da acção, permite o desaforamento da causa, segundo critérios individuais e casuísticos, que o princípio do juiz natural, enquanto princípio da pré-determinação do juiz legal, segundo parâmetros transparentes e objectivos, não consente.
Cumpre adicionalmente notar que o Decreto-Lei n.º 81/2018, citado, não apresenta - nem no seu preâmbulo nem no articulado - justificação concreta para a adopção de tal medida (designadamente, quanto ao porquê do desaforamento para processos de um período específico e exacto de tempo, se e como assegura a tutela dos interesses da outra parte no processo, se e como se compatibiliza com o direito a um processo justo (9)). Por consubstanciar derrogação do princípio constitucional em referência, a mesma precisa da necessária credencial constitucional, a qual, todavia, não é invocada (assim como precisa de passar no «teste» da jurisprudência do TEDH na matéria). Do exposto, resulta a necessidade da desaplicação da norma ao caso em exame (artigo 204.º da CRP).
Motivo porque se impõe prover o recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos para proferimento de sentença sobre o fundo da causa se nada mais obstar.
Termos em que se julgam procedentes as presentes conclusões de recurso.

X
Dispositivo

Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a prossecução dos autos com vista à prolacção de sentença que conheça do fundo da causa, se nada mais obstar.
Custas pelas recorridas, sem prejuízo da dispensa de taxa de justiça dado não ter contra-alegado.
Registe.
Notifique.

(Jorge Cortês - Relator)

(1.ª Adjunta – Ângela Cerdeira)

(2.ªAdjunta – Maria Teresa Alemão)
(1) Artigo 18.º, n.º 1.
(2) Artigo 18.º, n.º 2.
(3) Assinada em Roma em 04 de Novembro de 1950.
(4) Artigo 32.º, n.º 9 da CRP.
(5) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 614/2003, de 12 de Dezembro de 2003. No mesmo sentido, v. Acórdão do STJ, de 30-01-2024, 13/22.1YFLSB e Figueiredo Dias, “Sobre o sentido do princípio jurídico-constitucional do juiz-natural”, anotação ao Acórdão do STJ, de 02/03/1976, in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 111.º, n.º 3615, pp. 82/88.
(6) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 614/2003, de 12 de Dezembro de 2003.
Trata-se de matéria em relação aos quais existem standards internacionais consolidados prevalecentes (Vadász, Viktor; György Kovács, András: A game hacked by the dealer, VerfBlog, 2020/11/10, https://verfassungsblog.de/a-game-hacked-by-the-dealer/, DOI: 10.17176/20201110-200050-0):
“The impartial and legitimate allocation of cases is crucial for guaranteeing the right to a fair trial. (…) According to these standards, the procedure shall be based on objective rules and include the right to a fair trial, the independence of the judiciary, the legality of the procedure, the nature and complexity of the case, the competence, experience and specialisation of the judge, the availability and workload of the judge, the impartiality of the judge and the public perception of the independence and impartiality of the allocation.”
(7) E, especificamente, sobre a realocação de processos. Sillen J., “The concept of ‘internal judicial independence’ in the case law of the European Court of Human Rights”, European Constitutional Law Review. 2019;15(1), p. 121: “In the Court’s case law, such safeguards [to prevent judicial influencing”] are particularly important when a case is assigned to anyone other than the usual judge or when a case has been reassigned” (doi:10.1017/S1574019619000014 – itálico nosso).
(8) Em sentido semelhante, v. Acórdão do TEDH, de 01/12/2020, Caso GUÐMUNDUR ANDRI ÁSTRÁÐSSON v. ICELAND (Queixa n.º 26374/18).
(9) “The impartial and legitimate allocation of cases is crucial for guaranteeing the right to a fair trial.” (Vadász, Viktor; György Kovács, András, A game hacked by the dealer, citado).