Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1422/13.2BELSB
Secção:CA
Data do Acordão:05/09/2024
Relator:FREDERICO MACEDO BRANCO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
ALTERAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE ENTIDADE
Sumário:I– Tendo o IPS e o IPST, o mesmo número de pessoa coletiva e a mesma morada, tal significa que quando em 2012, com o Decreto-Lei n° 39/2012 de 16 de fevereiro, alterou a designação do Instituto Português do Sangue para Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P. (IPST), não visou criar uma entidade diversa, tendo apenas extinguido por fusão da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação.
II– Assim, perante a manutenção do mesmo número de pessoa coletiva, o Instituto originariamente demandado tinha a devida legitimidade passiva, não obstante a mera imprecisão na identificação da mesma na PI, em decorrência da circunstancia de ter passado de IPS para IPST.
III- Acresce que sendo o ato objeto de impugnação uma deliberação ainda do Conselho Diretivo do Instituto Português do Sangue, I.P., datada de 26 de Maio de 2011, que aplicou à aqui Recorrente a pena de demissão, mesmo que se entendesse que teria ocorrido um lapso na identificação da Demandada, era o mesmo perfeitamente justificável.
IV– Como se refere no Artº 547º do mesmo CPC, quanto à adequação formal, “O juiz deve adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo.”
V- Atento o novel Artº 6º CPC e Artº 7º CPTA, entende-se que o poder inquisitório do juiz, aconselhará a que se adote uma interpretação que não possa vir a penalizar o Autor em decorrência de um lapso do seu mandatário, aqui até compreensível por estar em causa um ato do IPS, viabilizando-se que o “dever” de boa gestão processual, permita entender que o mero lapso na identificação do Demandado se mostre irrelevante, atento o facto de estarmos em presença de uma alteração que opera Ope Legis, ao que acresce que se trata da mesma pessoa coletiva, e ainda em homenagem ao principio “Pro Actione”, adotando-se assim “mecanismos de simplificação e agilização processual”, com vista a, em “prazo razoável”, o tribunal decidir da “justa composição do litigio”, por forma a que a Autora não possa ficar sem tutela.
Votação:UNANIMIDADE
Indicações Eventuais:Subsecção SOCIAL
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:


I Relatório
M……….. devidamente identificada nos autos, no âmbito da ação administrativa especial intentada contra o INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE, I.P., tendente a impugnar a Deliberação, do Conselho Diretivo do referido Instituto, de 26 de Maio de 2011, que lhe aplicou a pena de demissão, inconformada com a decisão proferida em 28 de setembro de 2021 no TAC de Lisboa, que absolveu o Réu da Instância, por não ter sido suprida a invocada deficiência da petição Inicial quanto à identificação da Demandada, veio interpor recurso jurisdicional da mesma, em 3 de novembro de 2021, aí concluindo:
“1. - Na verdade não existe qualquer ilegitimidade passiva do R. e não existe fundamento legal para ocorra a absolvição da instância da entidade demandada.
2. - A ED reconhece que o Instituto Português do Sangue, I.P. passou a denominar-se Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P., não foi extinto apenas alterou a sua denominação.
3. - O Decreto-Lei n.° 124/2011, de 29 de dezembro, não extinguiu o Instituto Português do Sangue, I.P., apenas o reestruturou, nos termos da alínea b) do n.° 4 do artigo 23.°.
4. - A Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação foi extinta, sendo as atribuições integradas no Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P., nos termos da alínea b) do n.° 3 do artigo 23.° do DL n.° 124/2011, de 29 de dezembro.
5. - O número de pessoa coletiva do Instituto Português do Sangue, I.P. é o mesmo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P. - 502423943.
6. - Nos termos do n.° 1 do artigo 13.° do Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 129/98, de 13 de maio, a cada entidade inscrita no FCPC é atribuído um número de identificação próprio, designado número de identificação de pessoa coletiva (NIPC).
7. - Tendo o mesmo número de pessoa coletiva são a mesma entidade/pessoa coletiva.
8. - Não está em causa uma ilegitimidade passiva da entidade demandada mas apenas um mero erro de escrita, que nunca poderá levar à absolvição da instância da entidade demandada.
9. - A entidade demandada contestou a ação, pronunciou-se sobre todas as questões suscitadas na petição inicial, bem sabendo que a Ação tinha sido intentada contra a entidade que é parte legítima.
10. - As regras processuais devem ser interpretadas no sentido de garantir o cabal exercício do direito constitucional à tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 268.°, n.° 4 da CRP.
11. - O Tribunal deverá privilegiar as decisões de fundo em detrimento das decisões de forma, como sucedeu na sentença recorrida.
12. - O Artigo 7.° do CPTA impõe que nos casos que ocorram irregularidades meramente formais, como foi o caso da A. que cumpriu o convite ao aperfeiçoamento da p.i. fora do prazo, não poderá ter como consequência a absolvição da instância da entidade demandada, sob pena de violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva.
13. - A Sentença recorrida violou os artigos 7.°, 7.°-A e 10.° do CPTA e o n.° 4 do artigo 268.° da Constituição da Republica Portuguesa.
Nestes termos, deve ser concedido provimento ao recurso da Recorrente, revogando-se a Douta Sentença recorrida, com as legais consequências, fazendo-se assim JUSTIÇA.”


O INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇÃO, I.P., veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 10 de dezembro de 2021, nas quais referiu:
“A) O recurso ora em apreço revela-se violador do caso julgado formal;
B) O despacho de 17 de fevereiro de 2020, proferido pelo tribunal a quo, decidiu no sentido de se verificar uma situação de ilegitimidade passiva da Recorrida e determinou, em obediência ao disposto no n.° 2 do artigo 88.° do CPTA, convite à apresentação de uma PI corrigida;
C) Tal despacho foi proferido com expressa cominação de que o seu incumprimento determinaria a absolvição da Recorrida da instância;
D) A Recorrente não reagiu de tal despacho, antes se havendo conformado com o respetivo teor, havendo apresentado (confessadamente fora do prazo fixado par ao efeito) nova PI;
E) Termos em que a Recorrente pretende sindicar, por meio do presente recurso, algo que foi decidido há quase dois anos, o que se encontra vedado pelo caso julgado formal;
F) Não podendo, em consequência, ser o presente recurso provido;
G) E evidente a existência, nos presentes autos, de uma situação de ilegitimidade passiva;
H) Com efeito, a Autora demandou (pela segunda vez) uma entidade não existe no nosso ordenamento jurídico e já não existia à data da apresentação da PI;
I) Tendo conhecimento desse facto (o qual, aliás, devia conhecer desde o momento inicial) pelo menos, desde a data em que a Recorrente apresentou a respetiva contestação, o que ocorreu em 2013;
J) Não tendo contraditado tal ilegitimidade, durante mais de 7 anos, após ter tido conhecimento da exceção deduzida;
K) E mesmo após ter tido conhecimento do teor do, aliás, douto despacho de 17 de fevereiro de 2020;
L) Nem mesmo aquando da extemporânea apresentação da nova PI corrigida, a qual fez sob o pretexto da ilegitimidade passiva da Recorrida;
M) Ora, ao não ter manifestado qualquer objeção - fosse por que via fosse - ao teor da decisão proferida em 17 de fevereiro de 2020, a qual concluiu no sentido de se verificar uma situação de ilegitimidade passiva, e ao ter apresentado uma nova PI com tal fundamento, não pode agora a Recorrente, sob pena de manifesto abuso de direito, vir agora defender a inexistência de qualquer ilegitimidade passiva;
N) Porquanto o seu comportamento - concretamente a apresentação de uma nova PI - é completamente incompatível com a apresentação de um recurso relativo à matéria que determinou a apresentação da PI corrigida;
O) Termos em que deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Nestes termos, e nos mais de direito que V. Exa., Venerando Senhor Juiz Desembargador Relator, mui doutamente suprirá, requer-se seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Com todas as consequências legais.”
O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 8 de novembro de 2021
O Ministério Público junto deste Tribunal notificado em 8 de fevereiro de 2022, nada veio dizer, requerer ou Promover.
Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.
II - Questões a apreciar
Importa predominantemente verificar se se mostrarão preenchidos todos os pressupostos tendentes à declarada ilegitimidade passiva da entidade demandada, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA.


III – Factos Provados
Não tendo sido fixados factos em 1ª Instância, impõe-se que os mesmos sejam fixados nesta Instância, nos termos do Artº 662º nº 1 CPC.
a. Instituto Português do Sangue, I.P., …….(Cfr. Doc. 1 Recurso);
b. Em 2012 com o Decreto-Lei n° 39/2012 de 16 de fevereiro, o Instituto Português do Sangue passa a designar-se Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P. (IPST)
c. Consta do preâmbulo do Decreto-Lei n° 39/2012, nomeadamente, o seguinte: “Instituto Português do Sangue, I. P. - Este instituto público, que passou a designar -se Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P”
d. Consta do site do IPST a seguinte identificação:
“Nome: Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P.
………


IV – Do Direito
No que aqui releva, discorreu-se em 1ª instância:
“Por despacho de 17/2/2020, foi a A. notificada para vir aos autos corrigir a p.i. mediante identificação correta da entidade demandada, para posterior citação da mesma com a cominação de que o incumprimento do presente despacho tem por consequência a absolvição da instância do R., dando para o efeito o prazo de dez dias.
A A. foi notificada deste despacho em 17/2/2020, tendo vindo fazer o aperfeiçoamento apenas em 9/3/2020.
Considerando que o requerimento de 9/3/2020 foi apresentado fora de prazo e não tendo sido alegado justo impedimento, deve o mesmo ser desentranhado e devolvido à parte.
(…)

*
Nos termos do artigo 88°, n° 4, do CPTA, a falta de suprimento ou correção, nos termos do n° 2, das deficiências ou irregularidades da petição determina a absolvição da instância.
Assim, atendendo a que a A. não procedeu ao suprimento das deficiências, após notificado para o efeito, dentro do prazo legal, e não tendo alegado justo impedimento, deve o R. ser absolvido da instância.”


Vejamos:
É incontornável que o IPS e o IPST, têm o mesmo número de pessoa coletiva e a mesma morada, o que significa que em 2012, com o Decreto-Lei n° 39/2012 de 16 de fevereiro, apenas ocorreu uma alteração da designação do Instituto Português do Sangue para Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P. (IPST), com extinção por fusão da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação.


Perante a manutenção do mesmo numero de pessoa coletiva, o Instituto originariamente demandado tinha a devida legitimidade passiva, não obstante a mera imprecisão na identificação da mesma na PI, em decorrência da circunstancia de ter passado de IPS para IPST.


Acresce que o ato objeto de impugnação é uma deliberação ainda do Conselho Diretivo do Instituto Português do Sangue, I.P., datada de 26 de Maio de 2011, que aplicou à aqui Recorrente a pena de demissão, em face do que, mesmo que se entendesse que teria ocorrido um lapso na identificação da Demandada, era o mesmo perfeitamente justificável..


Assim, não se acompanha o entendimento adotado em 1ª instância no que concerne à declarada ilegitimidade passiva da Demandada.


Como refere o Conselheiro António Martins, em comentário ao Artº 6º do seu CPC anotado (Almedina 2013):
“Embora corresponda, no essencial, aos nºs 1 e 2 do Artº 265º do CPC revogado, a simples alteração da epigrafe do preceito, que anteriormente era “Poder de direção do processo e principio do inquisitório”, não pode deixar de se interpretar como significativa no sentido de que, mais do que um “poder” de direção do processo, do que se trata é de um “dever” de boa gestão processual. Ou seja, mais do que um “poder”, com a consequente disponibilidade do seu exercício ou não, caberá ao juiz um verdadeiro “dever” de, além do mais, providenciar pelo suprimento da falta de pressupostos processuais sanáveis, de garantir o resultado do “andamento célere” do processo, se for o caso adotando “mecanismos de simplificação e agilização processual”, com vista a, em “prazo razoável”, o tribunal decidir da “justa composição do litigio”.


Por outro lado, refere-se no Artº 547º do mesmo CPC, o seguinte:
“Adequação formal
“O juiz deve adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo.”


Como refere igualmente o Juiz Conselheiro António Martins em anotação a este artigo no seu referido CPC anotado, “(…) consagrou-se agora expressamente que a adequação formal visa assegurar um processo equitativo, ou seja um processo justo. Não ignorando o legislador que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) estabelece nesta matéria, ou seja, o direito de qualquer pessoa a que a causa seja examinada e decidida de forma “equitativa”, por um tribunal independente e imparcial (Artº 6º nº 1 daquela Convenção, aprovada para ratificação pela Lei nº 65/78 de 13/10), assim como não desconhecendo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), nesta matéria, creio que é adequado poder concluir que o legislador quis expressamente vincular o juiz português à interpretação do principio da adequação formal em conformidade com aquele normativo internacional a esta jurisprudência do TEDH”


Atente-se, ainda, que a regularização da instância neste quadro não está dependente de qualquer juízo sobre a desculpabilidade ou não do erro cometido.
Aqui chegados, está pois aqui em causa o facto do IPS ter sido absolvido da instância em decorrência da sua declarada ilegitimidade passiva, sem que, em bom rigor, seja pessoa diferente daquela que entretanto foi constituída - IPST.


Em conformidade, designadamente, com os Acórdãos do TCAN nº 00748/12.7BEAVR, de 13/06/2014, e nº 2969/14 BEBRG, de 14 de julho de 2017, refira-se que o artigo 10.º, n.º 1 do CPTA nos indica, um critério para aferirmos da legitimidade, in casu, passiva, afirmando que “cada ação deve ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida e, quando for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do autor”.


No caso presente, se é certo que a presente Ação deveria ter sido intentada contra o IPST, o que é facto é que, no entanto, não deixa de ser verdade que estamos perante a mesma pessoa coletiva, ao que acresce que, como se disse já, a deliberação objeto de impugnação foi proferida ainda quando o Instituto mantinha a designação de IPS.


Com efeito, no que concerne à legitimidade processual a mesma mais não é do que a “suscetibilidade de ser parte numa ação aferida em função da relação dessa parte com o objeto daquela ação” (cfr. Miguel Teixeira de Sousa, in Estudos sobre o novo processo civil, 2.ª ed., Lisboa, Lex, 1997, pág. 136 e ss) e tal pressuposto tem em vista garantir “a coincidência entre os sujeitos que, em nome próprio, conduzem o processo e aqueles em cuja esfera jurídica a decisão judicial vai diretamente produzir a sua eficácia” (cfr. Carlos Lopes do Rego, “Legitimidade das partes e interesse em intervir em processo civil”, in Revista do Ministério Público, Ano 11, n.º 41, 37-86,40.


No tocante, concretamente, à legitimidade passiva e personalidade judiciária das entidades públicas, é incontornável que o CPTA adotou uma nova conceção do processo administrativo como um “processo de partes”, o que “permite perspetivar a questão da legitimidade passiva, não a partir do ato, para depois chegar ao seu autor, mas antes encará-la do ponto de vista do sujeito processual e da sua relação com o objeto do processo. E quando nos centramos no sujeito, logo nos surgem, a par da legitimidade, os demais atributos que processualmente são exigidos à entidade pública demandada para que possa estar em juízo” – cfr. Esperança Mealha, “Personalidade Judiciária e Legitimidade Passiva das Entidades Públicas”.


Decorre do quadro legal definido pelo CPTA que, para as ações que tenham por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, se estabeleceu, como regra geral, o princípio da coincidência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária, segundo o qual têm personalidade judiciária as pessoas coletivas públicas (art.º 10.º, n.º2, primeira parte do CPTA).


Neste sentido, veja-se Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3.ª Ed. Revista, Coimbra, Almedina, 201º, pág. 110, onde salientam que o CPTA elegeu a pessoa coletiva de direito público como sujeito principal do processo administrativo e, assim, “rompeu com o princípio tradicional de atribuir personalidade e capacidade judiciária aos órgãos administrativos”.


A questão que ora importa concluir, resume-se em saber se na ação instaurada pela ora Recorrente, se deverá entender que o lapso cometido na identificação do demandado deverá considerar-se sanado por natureza, em decorrência de estarmos perante a mesma pessoa coletiva.


Em concreto, estamos perante a impugnação de uma deliberação do IPS, sendo que a Ação, como se viu já, foi intentada contra o mesmo, o que levou a Tribunal a quo a julgar o Instituto como parte ilegítima na Ação, atenta a entretanto adotada nova designação do mesmo.


Nos termos dos artigos 577.º/e) e 578.º do CPC/2013, a ilegitimidade, enquanto exceção dilatória, obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa dando lugar à absolvição da instância.


As regras do processo civil em matéria de ilegitimidade (passiva) não podem ser transpostas, sem mais, para o processo administrativo, sem prejuízo de tudo quanto se disse já.


Não se poderá afirmar, mesmo em sede de Ações Administrativas que a ilegitimidade do demandado é insanável e que a mesma tem sempre como consequência necessária a sua absolvição da instância, podendo-se determinar que o tribunal exerça previamente o seu novel dever de direção e gestão Processual (Artº 6º CPC), entendendo que estamos em presença da mesma pessoa coletiva, em homenagem ao principio pro actione (Artº 7º CPTA).


Atento o novel Artº 6º CPC e Artº 7º CPTA, entende-se que o poder inquisitório do juiz, aconselhará a que se adote uma interpretação que não possa vir a penalizar o Autor em decorrência de um lapso do seu mandatário, aqui até compreensível por estar em causa um ato do IPS, viabilizando-se que o “dever” de boa gestão processual, permita entender que o mero lapso na identificação do Demandado se mostre irrelevante, atento o facto de estarmos em presença de uma alteração que opera Ope Legis, ao que acresce que se trata da mesma pessoa coletiva, e ainda em homenagem ao principio “Pro Actione”, adotando-se assim “mecanismos de simplificação e agilização processual”, com vista a, em “prazo razoável”, o tribunal decidir da “justa composição do litigio”, por forma a que a Autora não possa ficar sem tutela.
Como conclusão de tudo quanto precedentemente se expendeu, e no que aqui releva, sumariou-se no acórdão do TCAN nº 01505/09.3BEBRG, de 25/05/2012, que “Para além das enunciadas exemplificativamente no art. 89.º, n.º 3 CPTA contam-se, nomeadamente, entre as situações passíveis de suprimento ou correção a ilegitimidade passiva do demandado, a coligação ilegal, a falta identificação dos contrainteressados em preterição de litisconsórcio necessário passivo e a cumulação ilegal pretensões.”


Refira-se ainda, que o próprio STA no seu Acórdão nº 0617/13.3BECBR 0453/17, de 24-10-2018, 2ª Secção, entendeu que Tendo sido extinto um instituto público “a sucessão opera ope legis entre aquele instituto e a entidade pública que lhe sucedeu”, sem necessidade de qualquer intervenção judicial ou das partes.


Entendimento idêntico tem sido adotado, designadamente, quanto ao ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, que sucedeu ao ICNB - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, IP, que por sua vez havia sucedido ao ICN – Instituto da Conservação da Natureza.

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Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Subsecção Social da Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, mais se determinando a baixa dos autos à 1ª instância, para prosseguimento da sua tramitação, com a correção da identificação da Entidade Demandada, se a tal nada mais obstar.


Custas pela Entidade Recorrida


Lisboa, 9 de maio de 2024

Frederico de Frias Macedo Branco

Teresa Caiado

Rui Pereira