c) labora em manifesto e grosseiro erro de julgamento, por contradição entre factos dados como provados, não provados e o dispositivo da decisão a decisão, por erro na fixação da matéria de facto, quanto aos factos que dá como provados e como não provados e que impunham diversa solução de Direito, nomeadamente:
• quanto ao valor probatório das declarações da Recorrente
• na distribuição do ónus da prova na comprovação das operações declaradas
• pelo erro ostensivo na apreciação da prova, no que respeita às duas facturas emitidas por F………………………., desconsideradas pela AT.
B) Não se mostra, desde logo, devidamente fundamentada a sentença recorrida, incorrendo em nulidade (artigos 125º nº 1 do CPPT e 607º n.º 4 do CPC), pois revela-se deficiente, ambígua e obscura inviabilizando qualquer juízo inteligível sobre o seu conteúdo, razão pela qual não consegue a Recorrente descortinar que matéria de facto foi dada como provada, bem como o seu cabal exame crítico, adequado a fundamentar a improcedência da impugnação.
C) Sobre a questão da fundamentação da decisão da matéria de facto, vem lapidarmente afirmando a nossa doutrina: “(...) a discriminação rigorosa dos factos provados e não provados e uma motivação clara, adequada e consistente são essenciais para a justa composição do litígio, são essenciais para a realização da justiça fiscal. (…) julgar implica também uma tarefa delicada e complexa que consiste em seleccionar e valorar os factos relevantes para a decisão da causa e enuncia-los como provados ou não provados, motivando a decisão” [CRISTINA FLORA, in “A Prova no Processo Tributário”, texto publicado na Revista do Centro de Estudos Judiciários n.º 2016-II], sendo que, “os enunciados de facto devem ser expressos numa linguagem natural e exacta, de modo a retratar com objectividade a realidade a que respeitam, e devem ser estruturados com correcção sintáctica e propriedade terminológica e semântica.” [MANUEL TOMÉ SOARES GOMES, in “O novo processo civil - textos e jurisprudência (Jornadas de Processo Civil –Janeiro 2014 e jurisprudência dos tribunais superiores sobre o novo CPC)”, Centro de Estudos Judiciários, Caderno V,2015, p. 347]
D) No mesmo sentido avança a jurisprudência, remetendo a Recorrente para o decidido no Acórdão do TCAN de 28-01-2016, proferido no Proc. n.º00479/09.5BEPRT, decisão que quer pela pertinência do raciocínio, quer pela clareza e pelo acerto da decisão, não pode deixar de se acompanhar de perto e secundar a sua respectiva fundamentação, pouco mais se podendo acrescentar.
E) Porquanto, esta exigência que concerne à matéria de facto provada “de modo algum se satisfaz com a colagem de diversos elementos que nem sequer internamente se mostram ordenados”, sendo que “com facilidade se encontram exemplos de uma deficiente metodologia na elaboração de decisão judiciais (...) em que é usual a mera transcrição dos factos assentes”. Mais, “o facto provado por documento não corresponde ao próprio documento. Em vez de o juiz se limitar a “dar por reproduzido o teor do documento X”, importa que extracte do mesmo o segmento ou segmentos que sejam concretamente relevantes, assinalando, assim, o específico meio de prova em que se baseou. Imposição que obviamente colide com a pura reprodução de todo o documento (…).” [ABRANTES GERALDES, in Sentença Cível, http://www.stj.pt/ficheiros/estudos/Processo- Civil/asentencacivelabrantesgeraldes.pdf, p. 7]
F) Confrontada a Recorrente com a douta sentença recorrida, de imediato se evidencia que a Juiz a quo na sua elaboração não cumpriu a exigência de indicação da matéria de facto, optando por seguir a prática censurável de verter nos factos provados o conteúdo do RIT, apresentando na alínea w) dos “factos provados” não “factos” mas “documentos” que integram o PAT, nomeadamente a fotocópia integral dos pontos III-3.1, III-3.2, III- 4.1., III-4.1.1, III-4, III--5 e IX do RIT, os quais deu “por inteiramente reproduzido”, sem indicar, sem discriminar, sem especificar os factos que esses documentos comprovam (conforme resulta do teor de fls. 6 a fls. 41 da douta sentença recorrida, ou seja, um total de 27 das 43 páginas da decisão!).
G) Como se sabe, o RIT não está organizado sob a forma de “factos” que permita a sua automática transposição para a sentença, sendo antes uma informação elaborada pelos serviços inspectivos do órgão da execução fiscal, inserida num procedimento administrativo com uma estrutura e uma lógica próprias onde cabem factos, investigações, opiniões, presunções, raciocínios, diligências, conclusões, etc.
H) Pelo que, ficou a Recorrente sem saber, com clareza e objectividade, quais os factos provados e não provados, apenas se vendo confrontada, de novo, desta feita pela douta sentença recorrida, com a amálgama incontrolada e indiscriminada, sem nexo lógico ou temporal, das investigações, opiniões, presunções, meros raciocínios, diligências, conclusões do inspector tributário, Nuno ………………………….. (testemunha do processo e autor do RIT), relativamente a operações que este considerou simuladas, e que disseminou no RIT que elaborou na sequência da inspecção tributária aos exercícios da Recorrente dos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, em sede de IRC e IVA.
I) Secundando o Acórdão do TCAN de 28-01-2016, acima citado, que aqui, salvo o devido respeito, se impõe reproduzir: “A prática de verter nos factos provados o conteúdo do relatório da inspecção é uma prática censurável que não cumpre dever de seleção da matéria de facto que deve constar na sentença.
Processualmente é tão errado dar como reproduzidos documentos que constem do processo, como reproduzi-los integralmente sem indicar – discriminar, especificar –, os factos que esses documentos comprovam.
Se o juiz entender que o relatório contém factos que uma vez provados relevam para a decisão (o que sucede na maioria das vezes), deverá cuidadosamente selecioná-los (e só os factos!) descriminando-os por alíneas ou números, refletindo deste modo o dever que a lei impõe às partes na dedução dos factos por artigos (art.º 147º/2; 552º/d) CPC e 108º/1 do CPPT).”
J) É, indiscutivelmente, nula a sentença recorrida por omissão relevante de factos, pois não só não foram estes especificamente autonomizados na decisão da matéria de facto, como também não se encontram os mesmos referenciados e analisados na discussão jurídica da causa.
K) Quando na análise crítica da prova o Tribunal a quo não demonstrou o empenho exigido na sua explicitação, evidenciando um deficiente grau de convencimento sobre a prova produzida, limitando-se a aderir às conclusões, opiniões, observações ou meros raciocínios da AT e acolhendo na íntegra à “tese” plasmada no RIT (cf. resulta com nitidez de fls. 40 a 43 da sentença recorrida).
L) Ou seja, o que lemos na motivação da douta sentença mais não é do que um relato enfatizado do RIT feito pela Juiz a quo, escudado em fórmulas vazias e transcrições destituídas de qualquer densidade que nada dizem e que nada fundamentam. Pelo que, é forçosa a conclusão que não houve a imprescindível apreciação crítica da prova, sendo nula a sentença recorrida por falta de falta de fundamentação.
M) Dá eco deste entendimento a jurisprudência, podendo citar-se, a título ilustrativo, os Acórdãos do TCAN de 28-01-2016, Proc. n.º 00831/06.8BEPEN, Relatora Paula Moura Teixeira, e de 25-05-2016, Proc. n.º 00724/04.3BEVIS, Relator Mário Rebelo.
N) Por sua vez, no que em concreto diz respeito à prova testemunhal, meio de prova cuja motivação deve ser clara e inequívoca, que “pressupõe um maior cuidado, densificação e articulação com os restantes meios de prova realizados” e “não se basta com a indicação da identidade das testemunhas, cujo depoimento assentou a decisão sobre determinada matéria de facto, importa exteriorizar criticamente os aspectos do depoimento prestado que para o juiz se revelaram decisivos para enunciar cada um dos factos que considerou provado ou não provado, sempre sem esquecer a restante prova realizada, que sendo contraditória, por exemplo, deverá ser objecto de menção expressa e tomada de posição.” [CRISTINA FLORA (ob. cit.)]
O) A exigibilidade de menção das razões de ciência consubstancia um princípio processual, constitucionalmente consagrados como a exigência constitucional de um processo justo, (plasmado no artigo 20.º n.º 4 da CRP e concretizado pelo artigo 516.º n.º 1 do CPC), destinando-se a impedir que o sistema de prova livre e livre apreciação da prova, se converta num poder ilimitado e arbitrário do Juiz. Por conseguinte, carece a convicção do juiz de ser enunciada como garante da transparência, da imparcialidade e da inerente assunção da responsabilidade por parte do julgador na administração da justiça.
P) Ou seja, ao impor que as testemunhas apresentem a respectiva razão de ciência, a lei processual civil visa consubstanciar as garantias de imparcialidade e legalidade, bem como o direito a um processo justo, para que não ocorra aquilo que nos autos ocorreu, como se evidencia a fls. 28 e 29 da sentença recorrida: serem deficientemente valorados os depoimentos das testemunhas destituídos da sua efectiva razão de ciência, sendo omitidos factos essenciais ao julgamento–o que conduziu a uma análise, manifestamente, precária, parcial e facciosa da prova testemunhal dos autos.
Q) Em suma, uma vez mais, a Juíza do Tribunal a quo indisfarçadamente se suportou e acolheu a posição da Fazenda Pública, não acatando o seu dever de motivação no que respeita à prova testemunhal, ignorando ostensivamente factos que expressamente resultaram do teor dos seus depoimentos que foram prestados no âmbito do Proc. n.º................... (relativo à impugnação das liquidações do IVA do exercício de 2004 da Recorrente, assentes nos mesmos factos) e aproveitados para os presentes autos ao abrigo dos princípios da economia e celeridade processuais.
R) Tendo presente que em relação aos factos em causa nos presentes autos, ou seja, a materialidade das facturas mencionadas nas alíneas c) a h) dos factos provados, a sentença recorrida apresenta uma fundamentação de uma pobreza impressionante revelando que a Juiz a quo, ignorando por completo o teor dos depoimentos aproveitados, não acatou o seu dever de motivação no que respeita à prova testemunhal, optando antes por se suportar se integralmente nas razões/convicções da AT.
S) Facto é que todas as testemunhas prestaram o seu depoimento nos autos com o Proc. n.º1349/10.0BESNT com conhecimento directo dos factos, de forma séria, credível e coerente, não se podendo aceitar que o Tribunal a quo ignore o teor dos seus testemunhos e enverede por um caminho de manifesta submissão à AT (assumindo na íntegra e sem qualquer filtro a sua posição!), sem que revele as razões e tudo o que tenha sido relevante para a formação da sua convicção, sob pena de “se estar perante uma nulidade por falta de fundamentação.” [JORGE LOPES DE SOUSA in Código de Procedimento e de Processo Tributário 6.ª edição 2011, Anotado e Comentado, Vol. II] [Neste sentido, veja-se o Acórdão do TCAN de 28-01-2016, proferido no proc. n.º00831/06.8BEPEN, disponível em www.dgsi.pt, cuja fundamentação é relevante para o presente recurso.]
T) Sem necessidade de mais considerandos, e transpondo para o caso dos autos o sentido da doutrina e da jurisprudência citada, conclui-se ser nula a sentença recorrida, por falta de fundamentação, ao não conter análise crítica da prova documental e testemunhal e outras provas produzidas no processo relevantes para a decisão, nos termos do artigo 125.º n.º 1 do CPPT e artigo 615.º n.º 1 alínea b) do CPC.
U) Padece igualmente de nulidade a douta sentença recorrida por se encontrar o julgamento da matéria de facto inquinado por défice instrutório, na medida em que, com o devido respeito, tudo se passa como se tal prova não tivesse sido produzida nos autos [Neste sentido, o Acórdão do TCAN de 15-01-2015, proc. n.º00171/09.9BEAVR, Relator Pedro Vergueiro, disponível em www.dgsi.pt], por verificarmos que os termos em que foi tomada a decisão em crise são reveladores de que a Magistrada a quo não tinha o suficiente e adequado conhecimento do processo, para poder entrar e conhecer da matéria de facto e a proferir uma sentença de mérito –concluindo, a Juíza do Tribunal a quo não procedeu à imprescindível análise da prova, negligenciando manifestamente os depoimentos aproveitados para os presentes autos, por isso omitindo o julgamento de factos essenciais para a boa decisão da causa.
V) Sendo nula a sentença recorrida, vem a Recorrente perfilhar o entendimento da modificabilidade da decisão de facto pelo TCA [Acolhido por CRISTINA FLORA, in “A Prova no Processo Tributário”, texto publicado na Revista do Centro de Estudos Judiciários n.º 2016-II], ao abrigo do disposto no artigo 665º n.º1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 2.º alínea e) do CPPT, devendo, em cumprimento dos deveres imposto ao abrigo do princípio do inquisitório e em busca da verdade material, ser alterada a matéria de facto da douta sentença recorrida, apreciada livremente a prova documental e testemunhal produzida (artigo 607.º n.º 5 do CPC) e conhecido o objecto do presente recurso.
W) Sem prescindir, padece a douta sentença em recurso de evidentes erros decisórios, de facto e de direito, desde logo, ocorre ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados, tal como se constata, pela análise da sentença recorrida, ao:
- dar como provado o facto da alínea i) dos factos provados (ou seja, que a Factura nº312, com data de 30-11-2002, foi emitida à “R …………. - Construções …………………., Lda.” NIPC …………………, pelo valor de €17.458,00 acrescido de IVA, no total de €20.775,02, referente a “Trabalhos de pedreiro, mão de obra, rebocos, alvenarias, roços, e colocação de loiças e pavimentos”),
- dar como não provado que as facturas identificadas nas alíneas c) a h) dos factos provados correspondem a trabalhos realizados e
- na decisão proferida a final, não tomar em conta esta factualidade, decidindo julgar improcedente a impugnação na sua totalidade, não anulando a liquidação impugnada nos presentes autos correspondente ao IRC liquidado adicionalmente respeitante à factura da R............... Note-se que a Factura n.º312, por erro contabilístico, figurava nas contas da Recorrente como valor pendente (conta 2681 – Contas a Regularizar), tendo posteriormente objecto de rectificação pela Recorrente, sendo regularizado pela contrapartida de uma Conta 797 – Correcções relativas a movimentos anteriores (cf. Doc. 18 da p.i. junto aos autos por requerimento de 29-09-2010).
X) Incorre, ainda, em ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, na fixação da matéria de
facto, quanto aos factos que dá como provados e como não provados e que impunham diversa solução de Direito, tal como vem ora a Recorrente, quanto à matéria de facto, cumprir o seu ónus de especificação não só dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida [Cf. Acórdão do TCAN de 24-01-2017, Proc. n.º 01744/07.1BEPRT, Relatora Ana Patrício, disponível em www.dgsi.pt].
Y) Preliminarmente, cumpre referir que a ordem jurídico-fiscal parte do pressuposto de validade das declarações do contribuinte, presumindo verdadeiras e de boa fé as declarações por este declaradas (artigo 75.º n.º 1 da LGT e artigo 16.º n.º 1 do CIRC), tornando necessário o incumprimento de um qualquer dos deveres de cooperação para que se possa impedir a sua normal produção de efeitos. Todavia, em virtude de (ao contrário do que ocorre habitualmente) estarmos perante situações em que é a Recorrente que pretende afirmar a existência do facto tributário que está na origem da dedução dos custos fiscais, no que respeita à comprovação das operações declaradas implica reequacionar a esta luz a repartição do ónus probatório.
Z) Assim, a conclusão a extrair não pode ser outra:
a) incumbe à AT, prima facie, demonstrar a verificação dos pressupostos legais que legitimaram a sua atuação [Neste sentido refere-se VIEIRA DE ANDRADE, in A Justiça Administrativa (Lições), 2ª. edição, pág. 269] e que, necessariamente, correspondem a indícios sérios de falsa representação da realidade nos elementos declarados pelo contribuinte (atento o princípio da legalidade administrativa e em termos correspondentes ao disposto no artigo 342.º do Código Civil),
b) cabendo ao contribuinte, nesse caso, provar a veracidade das operações em causa, [Cf. Acórdãos TCA Norte de 07-05-2002, proc. n.º 3266/00, de 24-01-2008, proc. n.º01834/04, de 24-01-2008, proc. n.º2887/04, de 27-01-2011, proc. n.º 455/05.7BEPNF e de 18-03-2011, proc. n.º 456/05BEPNF, disponíveis em www.dgsi.pt] ou seja, a veracidade das seguintes facturas das quais resultaram as correcções à matéria tributária da Recorrente, rebatendo os indícios da AT.
AA) Ora, discutindo-se nos presentes autos a veracidade das facturas emitidas por F ……………………………. e identificadas nas alíneas c) a h) dos factos assentes (nomeadamente, se estas correspondem ou não a transações reais, ou seja, se os emitentes das facturas postas em causa forneceram à Recorrente os equipamentos e serviços que as mesmas mencionam), importa aferir se a AT agiu, como lhe compete, reunindo os requisitos de prova indiciária necessários à afirmação do carácter fictício das operações declaradas nas facturas, demonstrando a falta de correspondência com a realidade do teor das declarações, contabilidade e da escrita, estas são consideradas verdadeiras [Nesse sentido, cf. DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, in Lei Geral Tributária – Anotada e Comentada, 4.ª Ed., Vislis, 2012, p. 664]. Desde já, conclui-se que não.
BB) Neste ponto, o que sobressai da sentença a fls. 40, 41 e 42 são indícios todos eles muito fracos e facciosos, com base numa fundamentação completamente alheia à Recorrente (entre os quais se destacam os factos dos fornecedores indiciados não possuírem sede, instalações ou estrutura física de suporte à prestação daqueles serviços, ou ainda os descritivos vagos das facturas), indícios que, à luz do que consta nos autos, caem necessária e totalmente por terra, tendo sido rebatidos e infirmados pelos elementos de prova carreados pela Recorrente, que de forma cabal demonstrou a imprescindibilidade dos custos para efeitos de IRC constantes das facturas em questão no período em análise.
CC) Vejamos, em concreto:
a) Quanto ao descritivo das facturas identificadas nas alíneas c) a h) dos factos provados (que a AT intitula de “descritivo vago”):
- Factura n.º 302, de 30-09-2002, no valor sem IVA de €19.775,00, referente a obras realizadas na “Obra do Viaduto, V4; sobre o Barranco do Ribeiro – A2 – AE do Sul” correspondentes aos serviços de “Quantidade: 5.650m2 de fornecimento, espalhamento e compactação de tout-venat, c/020m de espessura, para apoio do cimbre; x”, com nota manuscrita de que o respectivo valor foi pago pelo Cheque n.º ………………… do B….. e cf. fls. 44/101 do RIT.
- Factura n.º 303, de 30-09-2002, no valor sem IVA de €101.185,00, referente a obras realizadas na “Obra do Viaduto, V4A e V4B; sobre o Vale Travesso – A14 COIMBRA” correspondentes aos serviços de “Quantidade:28.910m2 de fornecimento, espalhamento e compactação de tout-venat, c/020m de espessura, para apoio do cimbre; x”, com nota manuscrita de que o respectivo valor foi pago pelo Cheque n.º ……………………. do B….. e cf. fls. 44/101 do RIT.
- Factura n.º 304, de 30-09-2002, no valor sem IVA de €25.200,00, referente a obras realizadas na “Obra do Viaduto sobre a Ribeira de Meimoa – IP1 - FUNDÃO” correspondentes aos serviços de “Quantidade: 7.200m2 de fornecimento, espalhamento e compactação de tout-venat, c/020m de espessura, para apoio do cimbre; x”, com nota manuscrita de que o respectivo valor foi pago pelo Cheque n.º .………………… do B……. e cf. fls. 44/101 do RIT.
- Factura n.º 307, de 31-10-2002, no valor sem IVA de €53.025,00, referente a obras realizadas na “Obra do Viaduto de Ferreiros – Circular de Braga” correspondentes aos serviços de “Quantidade: 15.150m2 de fornecimento, espalhamento e compactação de tout-venat, c/020m de espessura, para apoio do cimbre; x”, com nota manuscrita de que o respectivo valor foi pago pelo Cheque n.º ……… do B……. e cf. fls. 44/101 do RIT.
- Factura n.º 308, de 31-10-2002, no valor sem IVA de €50.400,00, referente a obras realizadas na “Obra do Viaduto sobre o Rio Este – Circular de Braga” correspondentes aos serviços de “Quantidade: 14.400m2 de fornecimento, espalhamento e compactação de tout-venat, c/020m de espessura, para apoio do cimbre; x”, com nota manuscrita de que o respectivo valor foi pago pelo Cheque n.º …………… do B………… e cf. fls. 44/101 do RIT.
Sendo o termo tout-venant de origem francesa, no entanto, consultado um dicionário temático, facilmente sabemos que é referente a material de mina ou pedreira utilizado antes de qualquer tratamento, ou seja, agregado britado de granulometria extensa, ou seja, gravilha.
Ora, tratando-se de facturação de serviços de obra que identificam a obra e o serviço prestado, cumpre perguntar quais seriam para a AT os requisitos adicionais que teriam de constar da descrição das respectivas facturas? – ou seja, a descrição das facturas em questão não constitui qualquer indício (quanto muito indicia a falta de preparação da AT e descuido na análise da matéria).
Ou seja, tratando-se de facturação de serviços de obra que identificam a obra e o serviço prestado, cf. fls. 10/101 do RIT, também se pode verificar, pela tabela que a AT fez constar de fls. 44/101 do RIT, as facturas em questão geraram, por parte da desta, facturas a outras empresas para quem a Recorrente se encontrava a trabalhar na altura, designadamente o seu cliente M………….. – ………….., S.A. (cf.fls. 44/101 do RIT);
b) Quanto à postura da Recorrente para com a AT, sempre de colaboração e sempre manifestando a máxima disponibilidade e permitindo o acesso ilimitado a todos os documentos no decurso da acção inspectiva, factualidade que suportou no depoimento da testemunha ……………….. e nos Anexos 7, 8 e 11 do RIT;
c) Quanto ao facto do inspector tributário N………………………..ter ido às obras e estaleiros, certificando-se da sua existência. Facto que foi confirmado pelo próprio inspector tributário no depoimento que prestou em Tribunal – ou seja, não é controvertida nem a existência das obras realizadas, o que também não constitui indício.
DD) O exposto atesta, de modo clarividente, que a douta sentença recorrida na conclusão que chega a fls. 43 (suportada na tese defendida pelos serviços de inspecção da AT) é totalmente destituída de sentido, porquanto, não vemos como possam todos estes elementos e colaboração disponibilizados pela Recorrente aos serviços da inspecção, não permitir à AT sustentar a sua posição – evidencia-se, antes, aqui a predadora actuação liquidatória da AT que a tolda ao ponto de suspeitar do que, literalmente, “vê”.
EE) Em suma, no que, em concreto, respeita às facturas dos autos, mencionadas em c) a h) dos factos assentes, tal “conjunto de indícios” são insuficientes e não objectivos, manifestamente incapazes de traduzir uma falta de correspondência com a realidade do teor das declarações, contabilidade e da escrita, de modo a descredibilizar a presunção de verdade de que gozam, devendo são as faturas contabilizadas como custos da Recorrente consideradas verdadeiras. [Nesse sentido, Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, in Lei Geral Tributária –Anotada e Comentada, 4.ª Ed., Vislis, 2012, p. 664]
FF) Razões pelas quais, ao contrário do que entende a sentença recorrida, que a AT não logrou cumprir com o seu ónus probatório.
GG) Sem conceder, caso se entenda caber à Recorrente, o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à consideração em sede de IRC dos custo titulados pelas facturas sub judicie, e dedução do respectivo IVA, facto é que a Recorrente fez cabalmente a prova que lhe competia (em obediência à disciplina do artigo 74.º da LGT), provando-se os pressupostos de que depende o seu direito e evidenciando-se, por conseguinte, o erro ostensivo incorrido pela douta sentença recorrida na apreciação da prova.
HH) Evidencia erro a douta sentença ao não dar como provado, quanto ao tipo de obras e actividade desenvolvida e obras realizadas pela Recorrente, nos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, que:
a) esta executa para terceiros trabalhos de exploração de pedreiras e execução de trabalhos de construção civil e obras públicas, nomeadamente “grandes obras e pedreiras” (que se traduziam em movimentações de terras em obras, escavações demolições, em pedreira, estradas, túneis e viaduto);
b) sendo uma empresa de cariz familiar, os seus recursos internos não suficientes para a realização de determinados trabalhos e tipo de obras (não só pela dimensão das obras, como pela sua especificidade, quer pela realização em simultâneo de diferentes subempreitadas em localizadas em diversos pontos do país, pelas oscilações e picos de trabalho próprios desta actividade e da necessidade de cumprimentos de prazos e objectivos acordados), daí encontrar-se justificado o recurso a mão-de-obra subcontratada (tais como o descrito nas facturas sub judicio e conforme depoimentos oferecidos pelas testemunhas, inquiridas no Proc. nº.................. e aproveitados os autos, D ……………… e N ……………………, que de forma clara, objectiva e com conhecimento directo testemunharam sobre a forma como a Recorrente desenvolvia, em concreto, a sua actividade reportando-se aos períodos que foram objecto da inspeção tributária e não só aos dos autos nos quais a inquirição e produção da prova decorreu, fazendo a devida contextualização de como as coisas se passavam no sector da construção civil nesse período temporal);
c) no ramo da construção civil é prática “comum” os serviços de mão de obra serem subcontratados de modo verbal e com base na confiança e conhecimento mútuos, o que ficou demonstrado nos autos quanto ao fornecedor em questão, com quem a Recorrente trabalhou ao longo do tempo;
d) assim como era prática corrente, na altura, que os pagamentos fossem frequentemente realizados em dinheiro: “por vezes os empreiteiros andavam com dinheiro para pagar aos fornecedores deles...era normal que nessa altura isso acontecesse...em obra” – cf. depoimento de Nuno Lopes.
II) Acresce que, no que aos meios de pagamento das facturas em questão, em concreto, à AT foram disponibilizados os cheques utilizados para pagamento das Facturas n.º 302, 303, 304, 307 e 308, cujos valores foram pagos, respectivamente, pelos Cheque n.º ……………. do ………… Cheque n.º …………. do B…………., Cheque n.º ………….. do B……….., Cheque n.º …………. do B……… e Cheque n.º ……… do B…….. – facto que a AT fez constar a fls. 44/101 do RIT.
JJ) Neste ponto em concreto, é evidente o erro ostentivo em que incorre a douta sentença recorrida ao não dar como provado que no período dos autos, ou seja, em 2002 ano em que as facturas em crise foram emitidas, a Recorrente se encontrava a realizar trabalhos para clientes que justificavam a subjacente subcontratação de serviços (cf. tabela das páginas 44/101 e 45/101 do RIT). Ou seja, que as facturas suportam relações comerciais reais e legais no âmbito da actividade desenvolvida pela Recorrente.
KK) Incorre em erro ostensivo a douta sentença recorrida, perante a prova produzida pela Recorrente e perante o que consta a fls. 28 da douta sentença recorrida, ao considerar como facto NÃO PROVADO que as facturas emitidas por F ………………………, identificadas nas alíneas c) a h) dos factos provados, correspondem a trabalhos realizados por aquele à Impugnante. – deste modo, não só, evidenciando uma manifesta contradição com o que se encontra vertido no suporte digital contendo as duas seções de julgamento dos dias 24 e 31-10-2014 do Processo nº1349/10.0 BESNT, mas também, indiciando fortemente não ter a Mma Juiz a quo ouvido atentamente as gravação do respectivo CD de modo a apreender o correcto teor e enquadramento dos depoimentos.
Ou seja, torna-se manifesto que à Recorrente assiste razão, tendo cumprido o seu ónus ao apresentar prova idónea de que os mencionados trabalhos foram de facto executados (e não alegadamente) pelo referido fornecedor que emitiu as facturas em questão.
LL) Incorre em erro ostensivo a douta sentença em crise ao extrapolar todos os factos que faz constar do seu teor, afirmando, a fls. 44, que “a Impugnante falhou na realização da prova que lhe competia”, e mais uma vez se suportando nos fracos indícios da AT (que esta usou para suportar as sua posição predatória, claramente em desvio de poder, em desrespeito pela Lei e pela Constituição, violando sem pejo nem pudor os critérios de legalidade e objectividade a que, como qualquer outro trabalhador da AT, se encontrava sujeita) – cf. o depoimento da testemunha N………………………, inspector tributário no processo de inspecção que levou a cabo às contas da Recorrente e autor do RIT, atesta isso mesmo, já que quando confrontado com a questão nada mais soube dizer e frisar que foi sua “convicção” de que havia simulação, nada mais!
MM) Reitere-se, tais indícios são totalmente alheios à Recorrente, nomeadamente, a alegada inadequada estrutura empresarial do prestador de serviço, (in)susceptível de exercer a atividade declarada, reportada pela AT, são um problema a montante, que não
contende com o ónus probatório da Recorrente nos presentes autos.
NN) Em suma, é forçoso notar o grosseiro e ostensivo o erro na apreciação da prova e na aplicação do Direito em que incorre a sentença recorrida em flagrante desconformidade com as provas indicadas pela Recorrente, evidenciando um atropelo da justiça, impõem decisão diversa da proferida [Cf. Acórdão da Relação de Lisboa de 15-09-2015, Proc. n.º61/14.5 e Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06-07-2006, Proc. n.º220/06, ambos integralmente disponíveis em www.dgsi.pt], impondo-se ao Tribunal ad quem que controle a bondade do julgamento realizado nos autos [Cf. Acórdão do TCAS, de 22-10-2015, Proc. n.º 08238/14, disponível em www.dgsi.pt].
OO) Nestes termos, perante a demonstração de uma actuação ilegal, assente numa confabulação da realidade, tendo por base circunstâncias inverídicas e ideias préconcebidas não consistentes com a realidade e, por isso, totalmente carente da verificação dos pressupostos que legitimem a actuação correctiva que deu lugar às liquidações adicionais impugnadas, e em face da prova da efectividade e imprescindibilidade das operações subjacentes a todas as facturas e operações em causa nos autos, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento de facto, por erro grosseiro na apreciação crítica da prova, em especial dos depoimentos prestados, e por erro na fixação dos factos declarados como não provados, e por conseguinte, em erro de julgamento de direito.
PP) Deve, por conseguinte, ser concedido provimento ao presente recurso e revogada a douta sentença recorrida que mal andou incorrendo em erro de julgamento sobre a matéria de facto e consequente errónea aplicação do Direito, nomeadamente do artigo 23.º do Código do IRC, dos artigos 74.º n.º 1 e 76.º n.º 1 da LGT, bem como dos artigos 104.º n.º 2 e 268.º n.º 3 da Constituição da República Portuguesa.
Termos em que, em face do que se alega, da fundamentação exposta e porque a douta sentença em crise mal andou, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, julgando-se:
a) Nula a sentença recorrida por falta de fundamentação, devendo o Venerando Tribunal, em substituição, conhecer do objecto do presente recurso, que é de apelação, já que os autos fornecem todos os elementos de prova (quer documental, quer testemunhal) para o efeito, nos termos do artigo 715.º n.º 1 e 2 do CPC, ou, caso assim, não se entenda, sem conceder, ordenada a remessa dos autos ao tribunal recorrido para que seja proferida nova decisão, ficando assim prejudicado o conhecimento dos demais vícios invocados, todavia, caso não se entenda serem procedentes os vícios formais alegados, por mera cautela, sem conceder,
b) Nula a sentença recorrida por erro de julgamento de facto e de direito e, em consequência, declarados ilegais e nulos o acto de liquidação impugnado e respectivos juros compensatórios, com as devidas consequências legais, conforme peticionado na presente impugnação judicial.»

ANO	2002	(…)
FACTURAS FALSAS	249.585,00	(…)
FACTURA EMITIDA À R..............	17.458,00	(…)
CONTRATO LOCAÇÃO FINANCEIRA	0,00	(…)
TOTAL	267.043,00	(…)

ANO	2002	(…)
Valor	267.043,00	(…)