Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:2218/22.6BELSB
Secção:CA
Data do Acordão:05/09/2024
Relator:MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
Descritores:TÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA (TSDT)
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
“SATISFAZ” – ART. 18º Nº 3 LOE/2018 - ART. 113º LVCR
Sumário:I– O sistema de avaliação de desempenho previsto no D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro não se encontrava caducado à data da entrada em vigor do LOE/2018;
II– O art. 113º n.º 5 da LVCR mostrava-se aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro (tempus regit actum), sendo, em consequência, devida a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Satisfaz” e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Não satisfaz: cfr. art.º 113º n.º2, n.º 3 al. d) ex vi n.º 5 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro - Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações em Funções Públicas – LVCR (tempus regit actum); art. 41º n.º 1 al. b) da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LGTFP (tempus regit actum); Acórdão do TCAN, de 2022-06-23, processo n.º 490/19.8BEAVR; Acórdão do TCAN, de 2023-01-27, processo n.º 356/19.1BECBR; Acórdão do TCAS, de 2024-03-19, processo nº 509/22.5BESNT, todos em www.dgsi.pt.;
III- À inaplicabilidade do art. 18º n.º 3, 1ª parte, da LOE/2018 ao caso concreto (na exata medida em que a recorrida tem, como decidido, pelo Tribunal a quo, direito à atribuição de 1,5 pontos por cada ano em que obteve a menção de “Satisfaz” em sede de avaliação de desempenho – e não apenas 1 ponto), acresce que, nada ressalta dos autos que permita concluir pela alegada violação do princípio da igualdade: cfr. art. 113º n.º 2, n.º 3 al. d) ex vi n.º 5 da LVCR (tempus regit actum); art. 41º n.º 1 al. b) da LGTFP (tempus regit actum); art. 13.º da Constituição da República Portuguesa - CRP; art. 6º do Código de Procedimento Administrativo – CPA.
Votação:UNANIMIDADE
Indicações Eventuais:Subsecção SOCIAL
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:EM NOME DO POVO acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul – Subsecção Social:

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I. RELATÓRIO:
A………., com os demais sinais dos autos, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa – TAC de Lisboa, contra o CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE LISBOA CENTRAL, EPE - CHULC, EPE, ação administrativa pedindo a anulação do despacho de 2022-02-04, que determinou a atribuição à A., em sede de avaliação de desempenho, um total de 14,5 pontos, com efeitos a 2022-01-01; “… 2. O seu reposicionamento remuneratório com efeitos a 2022-01-01 na 3ª posição remuneratório da categoria de técnico superior das áreas de diagnostico e terapêutica; 3. A manutenção de 1,5 pontos a aplicar para um futuro reposicionamento remuneratório; 4. Ser reconhecido à A. o direito a receber as diferenças salariais que se vierem a apurar, acrescidas dos juros de mora à taxa legal, contados desde a data do seu vencimento e até efetivo e integral pagamento…”.

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O TAC de Lisboa, por decisão de 2022-11-30, julgou a ação procedente e, em consequência, condenou a entidade demandada: “… a reapreciar/retomar o procedimento de transição/reposicionamento da A., considerando a atribuição de 1,5 pontos em cada um dos anos em que aquela obteve a menção de Satisfaz na sua avaliação do desempenho, com todas as consequências legais…”: cfr. fls. 343 a 375.
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Inconformada a entidade demandada, ora recorrente, interpôs recurso de apelação para este Tribunal Central Administrativo do Sul - TCAS, no qual peticionou a procedência do presente recurso e a anulação da decisão recorrida, para tanto, apresentando as respetivas alegações e conclusões: cfr. fls. 379 a 420.

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Por seu turno a A., ora recorrida, apresentou as suas contra-alegações com as respetivas conclusões, pugnando pela improcedência do presente recurso e pela manutenção da decisão recorrida, fazendo-se assim a costumada justiça: cfr. fls. 422 a 437.

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O recurso foi admitido e ordenada a subida em 2023-03-07: cfr. fls. 438.

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O Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal Central, ao abrigo do disposto no art. 146° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA, emitiu parecer sobre o mérito do presente recurso jurisdicional, concluindo que: “… a análise feita na sentença recorrida encontra-se em sintonia com as normas aplicáveis inexistindo fundamentos para, em face dos concretos contornos fácticos do litígio em presença, dela divergir.
Termos em que o Ministério Público pugna pela improcedência do presente recurso…”: cfr. fls. 444 a 451.
E, de tal parecer, notificadas, as partes nada disseram: cfr. fls. 452 a 453.
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Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

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II. OBJETO DO RECURSO:
Delimitadas as questões a conhecer pelo teor das alegações de recurso apresentadas pela entidade recorrente e respetivas conclusões (cfr. art. 635°, n° 4 e art. 639º, n°1 a nº 3 todos do Código de Processo Civil – CPC ex vi artº 140° do CPTA), não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas - salvo as de conhecimento oficioso -, importa apreciar e decidir agora se a decisão sob recurso padece, ou não, do assacado erro de julgamento de direito (ao concluir que a A. tinha direito à atribuição de 1,5 pontos por cada ano em que obteve a menção qualitativa de “Satisfaz”, quando , no entender da entidade recorrente, deveria ter concluído que, por força do art. 18º, nºs 1 e 3 da LOE/2018, aprovada pela Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro, a recorrida teria a final apenas direito à atribuição de 1 ponto e não 1,5 pontos).
Vejamos:

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III. FUNDAMENTAÇÃO:
A – DE FACTO:
Remete-se para os termos da decisão da 1.ª instância que decidiu a matéria de facto: cfr. art. 663º n.º 6 do CPC ex vi art. 1.º, art. 7º-A e art. 140.º n.º 3 todos do CPTA.
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B – DE DIREITO:
DO ERRO DE JULGAMENTO [v.g. art. 18º, nºs 1 e 3 da Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro: Lei de Orçamento de Estado - LOE/2018 versus art. 113º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro - Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações em Funções Públicas – LVCR (tempus regit actum)]:
A entidade recorrente concluiu que: “… A. O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, cometido na tarefa de interpretação e aplicação do art. 18. ° do OE para 2018 ao caso dos autos. B. O Tribunal a quo escudou-se erroneamente no decidido pelo Venerando TCAN, o qual, apreciando questão similar, concluiu que a data da entrada em vigor do LOE para 2018, o art. 113.° da LVCR, nomeadamente o seu n.º 5, vigorava e era incontroversamente aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no DL 564/99, de 21.12, o mesmo sucedendo com a remissão desta norma para a al. d) do n.º 2 desse mesmo art. 113. °, do que resultaria a atribuição de 1,5 pontos a cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de "satisfaz" e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de "Não satisfaz". C. O entendimento que deverá, a final, obteve vencimento de causa será apenas e só aquele que determine a aplicação ao caso sub judice do n.°3 do artigo 18° da LOE para 2018. D. A ratio legis do n.º 3 do art. 18. ° da LOE para 2018, que regula o posicionamento remuneratório no âmbito do descongelamento das progressões nos vínculos laborais públicos, é assegurar a equidade entre os trabalhadores e, para esse efeito, preconiza a atribuição de um ponto por cada ano sempre que o desempenho tenha sido avaliado com base em sistemas de avaliação sem diferenciação de mérito. E. Não existe no caso vertente norma legal que assegure essa diferenciação para efeitos de alteração do remuneratório, numa dupla perspetiva: os TSDT satisfaz são todos tratados da mesma forma e, decidido, serão sempre tratados, sem razão material bastante, de forma mais vantajosa do que todos os trabalhadores das carreiras gerais e especiais já revistas. F. O decidido desconsidera a tão a almejada equidade, porque permite que a autora seja promovida de forma muito mais célere do que os trabalhadores sujeitos ao SIADAP ou a sistema adaptado que tenham obtido menção de BOM. G. Materialmente, a menção de BOM é similar a avaliação com a menção qualitativa de SATISFAZ. H. A inaplicação ao caso do n.º 3 do art. 18. ° da LOE para 2018 contraria a finalidade de "garantir a equidade entre trabalhadores".
I. O art. 18.° OE para 2018 descongelou as carreiras, estabelecendo dois regimes possíveis, a saber, o do seu n.º 2 e o do seu n.º 3. J. O regime do n.º 2 estabelece o caminho a adotar para os casos de ausência de avaliação pelo SIADAP, quer por omissão de atos de avaliação, quer por inaplicabilidade do próprio SIADAP. K. O regime do n.º 3 regula o caso dos trabalhadores cujo desempenho haja sido avaliado com base em sistemas de avaliação sem sujeição a quotas. L. Em ambos casos deverá ser atribuído um ponto por cada ano, a não ser que outro regime legal fosse vigente a data das avaliações a considerar. M. A diferença entre os regimes radica na exigência que o n.° 3 estabelece, para a aplicação de outro regime, de que tenha existido uma efetiva diferenciação de desempenhos (exigência, essa, que não encontramos no n.º 2). N. Essa exigência visa garantir a equidade do sistema, precisamente, quanto as situações em que a aplicação de regimes de avaliação vigentes a altura não dispensem tratamentos igualitários entre as carreiras não revistas e as que já tenham sido objeto dessa revisão, como sucedeu, p.e. com as carreiras gerais - Técnica Superior, de Assistente Técnico e de Assistente Operacional.
O. O que é precisamente o que sucede no caso vertente se a autora, sem evidenciar qualquer meritocracia, for atribuído 1 ponto e meio todos os anos, e aos trabalhadores das carreiras gerais e das carreiras especiais revistas só for atribuído um ponto anualmente. P. Portanto, e com o devido respeito, errou o Tribunal a quo, ao considerar que o n.° 3 do art. 18.° do OE para 2018 não é aplicável ao caso vertente, abrindo a porta a uma situação de declarada iniquidade interna do sistema. Q. E aplicável ao caso o disposto nos n.° 1 e n.° 2 do art. 113.° da LVCR exclusivamente de 2004 a 2007, tal como expressamente estatui a norma, a qual, em virtude da sua natureza excecional, não comporta aplicação analógica…”


Diversamente, a recorrida concluiu que: “… 9. Não caem os autos ajuizados no âmbito de aplicação do n.º 3 do art. 18° da LOE/2018. Isto porque, aí fica expressamente excluída a sua aplicação quando “exista outro regime legal vigente à data desde que garantida a diferenciação de desempenhos.” 10. Existia à data da entrada em vigor da LOE2018, um regime que garantia a diferenciação de desempenhos que é o da al. d) do n.º 2 do art. 113° da Lei n.º 12- A/2008, de 31 de dezembro, aplicável ex vi do n.º 5 da mesma Lei. 11. O n.° 3 do art. 18° da LOE para 2018, regula o posicionamento remuneratório no âmbito do descongelamento das progressões nos vínculos laborais públicos e pretende garantir a equidade entre os trabalhadores e, para tal, preconiza a atribuição de um ponto por cada ano sempre que o desempenho tenha sido avaliado com base em sistemas de avaliação sem diferenciação de mérito. 12. No caso dos autos, existe norma legal que garante tal diferenciação para progressão na carreira e alteração do posicionamento remuneratório, pelo que, à Recorrida não lhe pode ser aplicada tal norma legal, não obstante ser esse o entendimento da Recorrente. 13. Fundamentou o Mm. Juiz a quo a sua decisão no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23.06.2022, no processo n.º 490/19.8BEAVR, transitado em julgado, decidindo julgar procedente a pretensão da A. nesta parte, isto é, devendo a Entidade demandada atribuir 1,5 pontos por cada ano em que a A. obteve a menção de Satisfaz em sede de avaliação do seu desempenho. 14. Pois que, o que o n.º 3 do art. 18.° da LOE para 2018 pretende é precisamente assegurar a equidade entre os trabalhadores e, para esse efeito, preconiza a atribuição de um ponto por cada ano sempre que o desempenho tenha sido avaliado com base em sistemas de avaliação sem diferenciação de mérito. 15. Mas, a existir, como existe no caso, norma legal que já assegura para efeitos de progressão na carreira essa diferenciação para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório não pode ter aplicação, por expressa menção nesse sentido na última parte deste preceito legal, a atribuição do regime previsto na primeira parte do preceito. 16. Caso se aplicasse ao caso dos autos o n.º 3 do art. 18.° da LOE para 2018 tal aplicação contrariaria a finalidade desta norma de “garantir a equidade entre trabalhadores”. (…) 18. A sentença não está, por isso, ferida de qualquer ilegalidade ou irregularidade, pelo que, deve ser mantida na íntegra. (…) 30. Finalmente, por inatacável, a sentença ora colocada em crise deve manter-se integralmente...”.

APRECIANDO E DECIDINDO:


Ressalta do discurso fundamentador da decisão recorrida que: “…Como se adiantou, o presente litígio convoca a resposta a duas questões: a primeira e principal, relativa à contagem de pontos decorrente da obtenção da menção de Satisfaz em sede de avaliação do desempenho; a segunda e apenas em caso de procedência da pretensão da A. quanto à primeira, relativa às consequências daquela contagem na transição para a nova carreira de TSDT e reposicionamento remuneratório nesta carreira, incluindo a eventual verificação de saldo de pontos acumulados para futura alteração de posicionamento remuneratório.
Quanto à primeira questão, e em situação semelhante, estando precisamente em causa a questão de saber quantos pontos considerar pela atribuição da menção de Satisfaz no caso de técnicos superiores de saúde das áreas de diagnóstico e terapêutica, já se pronunciou o Tribunal Central Administrativo Norte em acórdão de 23.06.2022, no processo n.º 490/19.8BEAVR, transitado em julgado, não publicado, mas que ora se transcreve, na parte relevante:
"[•••]
Assim, e subscrevendo a fundamentação e decisão do acórdão citado, e por ser inteiramente aplicável ao caso dos autos, há que responder positivamente à primeira questão, procedendo a pretensão da A. nesta parte, isto é, devendo a Entidade demandada atribuir 1,5 pontos por cada ano em que a A. obteve a menção de Satisfaz em sede de avaliação do seu desempenho.
Respondida afirmativamente a primeira questão, há que saber quais as consequências da contagem de pontos nos termos decididos na transição e reposicionamento da A. na nova carreira de TSDT.
Dos autos não resulta se a transição e reposicionamento (à parte a questão dos pontos relevantes) foi ou não realizada nos termos legalmente previstos, nomeadamente aqueles que resultam das alterações impostas pela Lei n.º 34/2021, de 8 de junho, sendo que o Tribunal, embora não impedido de determinar as vinculações que se imponham, deve acautelar a margem de decisão suficiente para que, em sede de execução de sentença, a entidade demandada proceda à correta aplicação da lei, mesmo que tal implique uma alteração na - aparentemente não posta em causa pelas partes - forma de transição para a nova carreira de TSDT (criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto).
Há ainda que assinalar que, pese embora a A. refira ter direito ao reposicionamento na 3.ª posição remuneratória da sua carreira, nível 21 da TRU, quer referir-se ao nível 23 da TRU, porquanto a Lei 34/2021 também procedeu à alteração das posições/níveis remuneratórios e, assim, à 3.ª posição deixou de corresponder o nível 21 (como decorria do DL 25/2019, na redação original) e passou a corresponder o nível 23 da TRU.
Vejamos.
0 DL n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que veio estabelecer o regime remuneratório da nova carreira especial de TSDT bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, dispunha, na sua versão original e na parte mais relevante, o seguinte: Art. 3º Transição dos trabalhadores integrados na carreira prevista no DL n.º 564/99, de 21 de dezembro (…); Art. 4º Reposicionamento remuneratório (…) Com as alterações impostas pela Lei n.º 34/2021, de 8 de junho, que entrou em vigor em 01.01.2022, o referido DL 25/2019, passou a dispor da seguinte forma: Art. 3º Art. 3º Transição dos trabalhadores integrados na carreira prevista no DL n.º 564/99, de 21 de dezembro (…); Art. 4º-A Reposicionamento remuneratório decorrente da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (…).
A Lei n.º 34/2021, alterou ainda o n.º 4 do art. 20. ° do DL 111/2017, o qual passou a dispor o seguinte: (…).
O que resulta dos diplomas citados?
As alterações impostas pela Lei 34/2021 têm natureza retroativa por natureza. Aliás, precisamente por terem essa natureza é que foi salvaguardado, no n.º 1 do novo art. 4.°-A do DL 25/2019, que não há lugar a efeitos retroativos de natureza pecuniária, mas apenas estes.
Na verdade, o que a alteração legislativa veio fazer foi alterar e clarificar a forma como a transição e reposicionamento previstos no DL 25/2019 se devia fazer. O mesmo é dizer que a transição e reposicionamento efetuados na sequência da entrada em vigor do DL 25/2019 teriam de voltar a ser refeitos à luz das alterações impostas pela Lei 34/2021, pese embora sem que haja lugar a efeitos retroativos (entenda-se, anteriores a 01.01.2022) de natureza pecuniária, isto é, sem que das eventuais alterações no posicionamento remuneratório à luz da nova lei resulte nem montantes a pagar aos trabalhadores nem devolução destes às entidades empregadoras, caso a aplicação das novas regras implique um posicionamento diverso daquele que havia sido feito apenas ao abrigo do DL 25/2019, na sua versão original.
Face às novas regras, resulta que não há lugar aos reposicionamentos de 2018/2019, tal como realizados ao abrigo do DL 25/2019, na sua versão original, com ulterior transição para a nova carreira especial de TSDT, mas antes, refazendo-se todo o procedimento de transição, devem os trabalhadores, à data de 01.01.2018, transitarem primeiro para a nova carreira de TSDT (segundo as novas regras, isto é e em suma, para a primeira posição remuneratória da nova carreira, se na anterior auferiam remuneração base igual ou inferior àquela, ou para posição automaticamente criada idêntica à remuneração auferida na antiga carreira - cf. art. 20.°, n.º 4, do DL 111/2017, na redação dada pela Lei 34/2021) e só depois, já posicionados na nova carreira, se aplicam os sucessivos descongelamentos/reposicionamentos remuneratórios, previstos nas LOE para 2018 (também com efeitos à data de 01.01.2018, mas aplicável já na nova carreira) e 2019 (com efeitos à data de 01.01.2019), respetivamente, decorrentes dos pontos obtidos em anteriores avaliações de desempenho.
Assim, todos os pontos decorrentes da avaliação do desempenho acumulados na antiga carreira (desde a última alteração de posicionamento remuneratório que os trabalhadores possam ter tido ainda nesta carreira) são apenas utilizados para efeitos de eventual reposicionamento remuneratório já na nova carreira de TSDT, após aquela transição (para a primeira posição remuneratória ou para aquela automaticamente criada, conforme os casos).
Estes pontos acumulados, são utilizados até ao limite das alterações de posicionamento remuneratório legalmente possíveis (designadamente por blocos de 10 pontos para cada alteração de posição remuneratória), ficando depois os remanescentes, se os houver ainda, cumulados para efeitos de futura alteração de posicionamento (normalmente, para quando forem cumulados pontos suficientes para perfazer novamente 10 pontos).
Naturalmente, a referência que se fez aos pontos acumulados tem de ser lida à luz do decidido quanto à primeira questão: devem ser considerados/atribuídos 1,5 pontos por cada ano em que o trabalhador obteve a menção de Satisfaz na avaliação do desempenho.
Do exposto resulta que, não tendo o Tribunal elementos suficientes para aquilatar se a transição para a nova carreira de TSDT respeitou o acima referido quanto aos efeitos decorrentes das alterações impostas pela Lei 34/2021, há que condenar a Entidade demandada a reapreciar/retomar o procedimento de transição/reposicionamento da A., nos termos descritos, considerando a atribuição de 1,5 pontos em cada um dos anos em que aquela obteve a menção de Satisfaz (desde 2007, já que a própria A. admite que teve uma alteração de posicionamento remuneratório neste ano; no entanto, apesar de a A. referir a contagem de pontos desde 1998, a sua contabilização - a 1,5 pontos por ano - apenas a partir de 2007 não altera, no final, a sua pretensão, porquanto terá, ainda assim e à primeira vista, pontos suficientes para o pretendido), os quais servirão para o reposicionamento remuneratório da A. na nova carreira de TSDT, depois de primeiro se operar a transição para esta carreira nos termos legalmente previstos e sem que esta transição seja considerada uma valorização remuneratória (cf. n.º 4 do art. 4.° do DL 25/2019, na redação dada pela Lei 34/2021) e, após se efetuarem todas as eventuais alterações de posição remuneratória possíveis face ao número de pontos acumulados e decorrentes das regras de descongelamento das LOE para 2018 e 2019, se verifique se sobram ou não pontos para efeitos de futura alteração de posição remuneratória, devendo, em caso afirmativo, serem salvaguardados.
Se das operações de transição e reposicionamento ora determinadas resultar um posicionamento da A. diverso daquele em que foi posicionada, não deverá haver lugar a retroativos de natureza pecuniária, isto é, não havendo montantes a pagar nem pelo Demandado à A. nem da A. ao Demandado, no que respeita a períodos anteriores a 01.01.2022, mas havendo, naturalmente, lugar a pagamento das eventuais diferenças salariais desde esta data até efetivo e integral pagamento, e respetivos juros, conforme peticionado.
Quantos aos demais efeitos, nomeadamente para se contabilizar a antiguidade da A. nas respetivas posições remuneratórias, a operação de transição e reposicionamento tem efeito retroativo…”.


Correspondentemente, e como resulta já do sobredito, decidiu-se em 1ª Instância julgar ação procedente e, em consequência, condenar a entidade demandada, ora recorrente, a reapreciar/retomar o procedimento de transição/reposicionamento da A., considerando a atribuição de 1,5 pontos em cada um dos anos em que aquela obteve a menção de Satisfaz na sua avaliação do desempenho, com todas as consequências legais, nos termos melhores explicitados na fundamentação na decisão em crise.


Refira-se, desde já, que o assim decidido pelo tribunal a quo não merece qualquer censura, uma vez que se mostra em absoluta conformidade com a factualidade assente e, bem assim, com o quadro legal e com a Jurisprudência, ao caso aplicáveis.


Na verdade, questão idêntica à que agora se nos coloca (recorde-se: situação profissional de uma TSDT, atribuição de pontos pelas avaliações com a menção de “Satisfaz”, e o eventual reposicionamento remuneratório decorrente do descongelamento operado pela LOE/2018) já foi decidida, não só pelo arresto citado na decisão recorrida (recorde-se: Acórdão do TCAN, de 2022-06-23, processo n.º 490/19.8BEAVR), como também pelo Acórdão do TCAN, de 2023-01-27, processo n.º 356/19.1BECBR e ainda por diversos Acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Sul – TCAS, como sejam os de 2023-11-23, processo nº 2523/22.1BELSB ou de 2024-02-29, processo nº 384/22.0BEALM, disponíveis em www.dgsi.pt.


E de entre estes Acórdãos, ainda o Acórdão do TCAS, de 2024-03-19, proferido no processo nº 509/22.5BESNT, igualmente disponível em www.dgsi.pt, no qual a ora relatora foi adjunta e em cuja situação aí relatada e decidida, por ter inteira aplicação ao caso sub judicie, agora se transcreve: “... O que está em causa na presente ação é a atribuição de pontos para alteração do posicionamento remuneratório no âmbito do descongelamento das progressões nos vínculos laborais públicos, operada pela Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2018.


O TAF julgou a ação improcedente, concluindo, com os fundamentos expostos na sentença, que a contabilização dos pontos atribuídos à A., para efeitos de alteração obrigatória do seu posicionamento remuneratório, ao abrigo do regime introduzido pela LOE/2018, (…), mostra-se corretamente efetuada, nos termos legais.


Do erro de julgamento por errada interpretação e aplicação da al. d) do nº 2 do art. 113º da LVCR, por remissão do nº 5 do mesmo normativo e do disposto no nº 3 do art. 18º da LOE 2018.


Insurge-se a recorrente contra a sentença por esta ter considerado correto que o réu tenha atendido ao disposto no art. 18º, nº 3 da LOE 2018, que foi aplicado, no seu caso concreto, a partir de 2011 e não ao disposto no art. 113º, nº 2, al. d), em conjugação com o nº 5, ambos da LVCR (…).
Vejamos.


Com a entrada em vigor da (…) LOE/2011, aprovada pela Lei nº 55-A/2010, de 31/12, em 01-1-2011, e por via do seu art. 24º, foram implementadas regras específicas no sentido da proibição de valorizações remuneratórias e da determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores que exercem funções públicas, regras essas que se foram mantendo em vigor nas sucessivas leis orçamentais [cfr. art. 20º, nº 1 da Lei nº64-B/2011, de 30/12 (LOE/2012); no ano de 2013 pelo art. 35º da Lei nº 66-B/2012, de 31/12 (LOE/2013); no ano de 2014 pelo art. 39º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12 (LOE/2014); no ano de 2015 pelo art. 38º da Lei nº 82-B/2014, de 31/12 (LOE/2015); no ano de 2016 pelo art. 18º, nº 1, da Lei nº 7-A/2016, de 30/03 (LOE/2016); e no ano de 2017 pelo art. 19º, nº 1, da Lei nº 42/2016, de 28/12 (LOE/2017)].


Contudo, a (…) LOE 2018, aprovada pela Lei nº 114/2017, de 29/12, que entrou em vigor em 01-01-2018, veio permitir as valorizações e acréscimos remuneratórios que antes tinham sido vedados e proibidos por estas leis orçamentais sucessivamente em vigor. Regulando os termos em que essas valorizações passariam a ser possíveis.
(…)
Ora, nos termos expostos pela sentença recorrida e aceites pela recorrente, integrada na carreira especial de TSDT, a avaliação do seu desempenho, é, no período controvertido e à data da decisão impugnada nestes autos, o regulado no Capítulo IV do D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro, que prevê um sistema de avaliação do desempenho ainda não caducado (o que só ocorre com a aprovação do regulamento a que alude o art. 19º do D.L. nº 111/2007, que defina o novo sistema de avaliação do desempenho aplicável a esta carreira especial, adaptado do SIADAP), estando em vigor por força do disposto no nº 2 do art. 22º do D.L. nº 111/2017.


O diploma em causa consagra um sistema de avaliação do desempenho sem diferenciação de mérito, uma vez que, como muito bem se explica na sentença, parte de uma avaliação contínua do trabalho desenvolvido pelo técnico superior de diagnóstico e terapêutica, com a correspondente atribuição periódica de uma menção qualitativa, a qual se exprime, unicamente, pelas menções de Satisfaz (avaliação positiva) e Não satisfaz (avaliação negativa).


Tal como refere a sentença, referindo-se ao D.L. nº 564/99, de 21/12: (…) Ora, este diploma legal, (…), consagra um sistema de avaliação do desempenho sem diferenciação de mérito, uma vez que, como vimos supra, parte de uma avaliação contínua do trabalho desenvolvido pelo técnico superior de diagnóstico e terapêutica, com a correspondente atribuição periódica de uma menção qualitativa, a qual se exprime, unicamente, pelas menções de “Satisfaz” (avaliação positiva) e “Não satisfaz” (avaliação negativa). Atenta a configuração deste sistema de avaliação aplicável à carreira de TSDT, não estamos em presença de um sistema que implica a diferenciação de desempenhos numa perspetiva de maximização da qualidade dos serviços prestados, ainda que com base na fixação de percentagens máximas para atribuição das classificações mais elevadas.


De facto, este tipo de sistema de avaliação do desempenho – que assenta na diferenciação e reconhecimento do mérito e excelência dos trabalhadores – é o que se encontra previsto para a generalidade dos trabalhadores em funções públicas, como decorre, desde logo, do art. 75º da Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro, que aprovou o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública (SIADAP) (e já decorria igualmente do art. 15º da então vigente Lei nº 10/2004, de 22 de março). Aqui, existe uma clara diferenciação de desempenhos, com respeito por um número mínimo de menções de avaliação (desempenho excelente, desempenho relevante, desempenho adequado e desempenho inadequado) e pelo valor das percentagens máximas previstas na referida lei (nos termos do seu art. 75º, nº 1, “a diferenciação de desempenhos é garantida pela fixação da percentagem máxima de 25% para as avaliações finais qualitativas de Desempenho relevante e, de entre estas, 5% do total dos trabalhadores para o reconhecimento de Desempenho excelente”)…”. Fim da transcrição.


Contudo, tal não significa (…) que a A. caia no âmbito de aplicação do nº 3 do art. 18º da LOE/2018. Isto porque o próprio nº 3 deste art. 18º expressamente exclui a sua aplicação quando “exista outro regime legal vigente à data desde que garantida a diferenciação de desempenhos.” e, na verdade, existia à data da entrada em vigor da LOE/2018, um regime que garantia a diferenciação de desempenhos para efeitos, não de avaliação, mas de alteração de posicionamento remuneratório: o da al. d) do nº 2 do art. 113º da Lei nº 12-A/2008, de 31 de dezembro (LVCR), aplicável “ex vi” do nº 5 da mesma Lei, sob a epígrafe “Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho”.
Senão vejamos.


A Lei nº 12-A/2008, publicada em 27-2-2008 (LVCR, doravante) veio definir o novo regime de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e introduziu uma profunda reforma no regime de carreiras e remunerações na Administração Pública, alterando significativamente, a regulação da relação jurídica de emprego público.


Previa-se na referida LVCR, para além do mais, que a relação jurídica de emprego público se estabelecia por nomeação, por contrato de trabalho em funções públicas ou ainda por comissão de serviço, criando três carreiras do regime geral e consagrando também novas regras que disciplinavam a progressão na categoria por alteração do posicionamento remuneratório, passando esta a ser feita de acordo com o disposto nos artigos 47º (regra), 46º (opção gestionária) e 48º (exceção), e encontrando-se indissociavelmente ligada, ao contrário do que até então era estipulado, à avaliação do desempenho dos trabalhadores.


Importa atender ao disposto na norma transitória constante do art. 113º da LVCR, com a epígrafe “Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho”, a qual incidiu sobre o período de tempo decorrido entre o início da proibição da contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas categorias (instituído pela Lei nº 43/2005, de 29 de agosto), que durou até 31-12-2007, e a entrada em vigor da LVCR (01-03-2008), muito concretamente ao disposto na al. d) do seu nº 1 e no seu nº 5. (…)”

Por outro lado, e de acordo com o art. 101º, nº 1, da LVCR, “as carreiras de regime especial e os corpos especiais são revistos no prazo de 180 dias por forma a que: a) sejam convertidos, com respeito pelo disposto na presente lei, em carreiras especiais; ou b) sejam absorvidos por carreiras gerais”.


Ou seja, quanto às carreiras especiais (na qual se incluía a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica), a sua progressão teria de estar subordinada aos princípios gerais consagrados na Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mas a sua revisão estava dependente de legislação a aprovar no prazo de 180 dias, prazo que, todavia, veio a ser incumprido.


Ora, dada a morosidade na publicação da revisão desta carreira especial, veio a LOE/2009 (Lei nº 64-A/2008, de 31/12, que entrou em vigor em 01-01-2009) referir, no seu art. 18º, nº 1, com a epígrafe “Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço”, o seguinte: “1 – Sem prejuízo da revisão que deva ter lugar nos termos legalmente previstos, mantêm-se as carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, designadamente as de regime especial e os corpos especiais, bem como a integração dos respetivos trabalhadores, sendo que:
a) Só após tal revisão, tem lugar, relativamente a tais trabalhadores, a execução das transições através da lista nominativa referida no artigo 109º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, exceto no respeitante à modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público e às situações de mobilidade geral do, ou no, órgão ou serviço;
b) Até ao início de vigência da revisão:
i) A portaria referida no nº 2 do art. 68º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, fixa a atualização dos montantes pecuniários correspondentes aos índices remuneratórios para vigorar durante o ano de 2009;
ii) As carreiras em causa regem-se pelas disposições normativas atualmente aplicáveis, com as alterações decorrentes dos artigos 46º a 48º, 74º, 75º e 113º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
iii) O nº 3 do art. 110º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, não lhes é aplicável, apenas o vindo a ser relativamente aos concursos pendentes na data do início da referida vigência”. (…).


Este mesmo regime veio a ser mantido pelo art. 21º da LOE/2010 (aprovado pela Lei nº 3-B/2010, de 28 de abril). Ou seja, nas Leis do Orçamento do Estado para 2009 e 2010, e porque, à data da sua entrada em vigor (01-01-2009 e 29-4-2010, respetivamente), ainda não tinha sido publicado o diploma que iria proceder à revisão da carreira (especial) de TSDT, veio sucessivamente a ser consagrado que, até ao início da vigência do referido diploma de revisão, as carreiras especiais continuariam a disciplinar-se pelas disposições normativas que lhes eram próprias, mas com as modificações que decorriam da aplicabilidade dos artigos 46º a 48º e 113º da LVCR, ou seja, as alterações do posicionamento remuneratório continuavam dependentes da avaliação de desempenho, nos termos prescritos por estes últimos normativos.


E o mesmo sucedeu em 2011 (…). E em 2012 (…). E em 2013 (…). E em 2014, (…). Entretanto, em 01-08-2014 entrou em vigor a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, a qual procedeu à revogação da LVCR, incluindo as suas sucessivas alterações, mas com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88º a 115º deste último diploma legal [art. 42º, nº 1, al. c)] – ou seja, manteve-se em vigor, para o que ora nos interessa, o disposto no art. 113º da LVCR.


Estabelece o parágrafo i) da al. b) do nº 1 do art. 41º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, sob a epígrafe “Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço” que até ao início da vigência da revisão das carreiras, as mesmas regem-se pelas disposições normativas aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, com as alterações decorrentes dos artigos 156º a 158º, 166º e 167º da LTFP e 113º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação atual.


Ou seja, o disposto no art. 113º da Lei nº 12-A/2008 continuava em vigor à data da entrada em vigor da LOE/2018, uma vez que, embora em 31-08-2017, viesse a ser finalmente publicado o D.L. nº 111/2017, que procedeu à revisão da carreira especial aqui em escrutínio, carreira que passou a designar-se de carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica - TSDT, tal revisão não teve efeitos a nível do sistema remuneratório e de progressão na carreira (nem a nível da avaliação de desempenho), por via do disposto nos artigos 19º, 20º, nº 2 e 22º, nº 2 do Decreto-Lei nº 111/2017, pois em 2018 ainda não haviam sido regulamentadas essas matérias que nos termos previstos neste decreto-lei careciam de regulamentação.


Assim é que, em sede de disposições finais e transitórias, os artigos 20º e 22º do D.L. nº 111/2017, de 31/12, estabelecem o seguinte: “1 – É extinta a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, criada nos termos do D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro.
2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a transição dos trabalhadores integrados na carreira prevista no Decreto-Lei nº 564/99, de 21 de dezembro, para a carreira especial de TSDT faz-se nos termos a definir no diploma que venha a estabelecer o regime remuneratório aplicável à carreira aprovada nos termos do presente decreto-lei, permanecendo os atuais trabalhadores na categoria atualmente detida, e continuando sujeitos ao mesmo conteúdo funcional.
3 – O disposto no número anterior abrange todos os profissionais integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica ora extinta, independentemente da profissão em que se integrem, desde que elencada no artigo 2º do D.L. nº 320/99, de 11 de agosto.
4 – Na transição para a carreira especial de TSDT nos termos previstos nos números anteriores, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104º da Lei nº 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela al. c) do nº 1 do art. 42º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis nºs 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, e 25/2017, de 30 de maio”.


“Artigo 22º - Norma revogatória
1 – É revogado o D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro.
2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, até à regulação das matérias que nos termos previstos no presente decreto-lei careçam de regulamentação, continua a aplicar-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto do D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro, designadamente, em matéria de tramitação dos procedimentos de recrutamento e seleção, avaliação do desempenho, normas de organização do tempo de trabalho, incluindo o regime de trabalho e condições da sua prestação e regime remuneratório”.


Continuou, portanto, a manter-se em vigor, para o que ora nos interessa, o disposto no art. 113º da LVCR.
E, portanto, o nº 5 do art. 113º da LVCR que manda aplicar o disposto na al. d) do nº 2 do art.113º da mesma Lei, estava vigente à data da entrada em vigor do art. 18º do LOE/2018. (…).
Ou seja, quando o sistema de avaliação de desempenho não ajustado ao SIADAP, não permite a diferenciação de desempenho, designadamente por não existirem classificações quantitativas (como é o caso do sistema de avaliação de desempenho estatuído no DL nº 564/99), o nº 5 do art. 113º da LVCR manda aplicar o disposto na al. d) do nº 2 do art. 113º da mesma Lei, que estabelece: “d) Quando o sistema de avaliação aplicado preveja duas menções ou níveis de avaliação, o número de pontos a atribuir é de um e meio para a menção ou nível correspondente a desempenho positivo e de um negativo para a menção ou nível correspondente a desempenho negativo”.


Este regime desta al. d) do nº 2 do art. 113º da LVCR garante a diferenciação de desempenhos para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório.


Ele introduz, para efeitos de alteração remuneratória, como forma de assegurar a equidade entre trabalhadores, na progressão a diferenciação que o sistema de avaliação, nalguns casos, como o do sistema de avaliação de desempenho estatuído no DL nº 564/99, não permite fazer…”.


Vale isto por dizer que, em face do quadro legal aplicável, o sistema de avaliação de desempenho previsto no D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro não se encontrava caducado à data da entrada em vigor do LOE/2018: cfr. Acórdão do TCAN, de 2022-06-23, processo n.º 490/19.8BEAVR; Acórdão do TCAN, de 2023-01-27, processo n.º 356/19.1BECBR; Acórdão do TCAS, de 2024-03-19, processo nº 509/22.5BESNT, disponível em www.dgsi.pt.


Donde, em resumo útil, o art. 113º n.º 5 da LVCR mostrava-se aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro (tempus regit actum), sendo, em consequência, devida a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Satisfaz” e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Não satisfaz”: cfr. Acórdão do TCAN, de 2022-06-23, processo n.º 490/19.8BEAVR; Acórdão do TCAN, de 2023-01-27, processo n.º 356/19.1BECBR; Acórdão do TCAS, de 2024-03-19, processo nº 509/22.5BESNT, disponível em www.dgsi.pt.
Dito isto, o tribunal a quo interpretou, pois, corretamente o direito, ao julgar, como julgou, a ação administrativa procedente condenando a entidade recorrente a reapreciar o procedimento de transição e reposicionamento remuneratório da A., considerando a atribuição de 1,5 pontos em cada um dos anos em que esta obteve a menção qualitativa «satisfaz» na sua avaliação de desempenho, com as respetivas consequências legais, nomeadamente, no que respeita ao pagamento retroativo das diferenças salariais devidas: cfr. art.º 113º n.º2, n.º 3 al. d) ex vi n.º 5 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro - Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações em Funções Públicas – LVCR (tempus regit actum); art. 41º n.º 1 al. b) da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LGTFP (tempus regit actum); Acórdão do TCAN, de 2022-06-23, processo n.º 490/19.8BEAVR; Acórdão do TCAN, de 2023-01-27, processo n.º 356/19.1BECBR; Acórdão do TCAS, de 2024-03-19, processo nº 509/22.5BESNT, todos em www.dgsi.pt.


Complementarmente, sempre se dirá que à inaplicabilidade do art. 18º n.º 3, 1ª parte, da LOE/2018 ao caso concreto (na exata medida em que a recorrida tem, como decidido, pelo Tribunal a quo, direito à atribuição de 1,5 pontos por cada ano em que obteve a menção de “Satisfaz” em sede de avaliação de desempenho – e não apenas 1 ponto), acresce que, nada ressalta dos autos que permita concluir pela violação do princípio da igualdade, dado que não se verifica a ocorrência de circunstância da qual possa, razoavelmente, suspeitar-se de tratamento diferente para situações iguais: cfr. art. 113º n.º 2, n.º 3 al. d) ex vi n.º 5 da LVCR (tempus regit actum); art. 41º n.º 1 al. b) da LGTFP (tempus regit actum); art. 13.º da Constituição da República Portuguesa - CRP; art. 6º do Código de Procedimento Administrativo – CPA.
Termos em que a decisão recorrida não padece do invocado de erro de julgamento.

*
Da confluência dos factos apurados com o direito aplicável improcedem assim todas as conclusões do presente recurso, impondo-se negar provimento ao mesmo e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.

***
IV. DECISÃO:
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste TCAS em negar provimento ao recurso interposto, confirmando-se assim a decisão recorrida.
Custas a cargo da entidade recorrente.

09 de maio de 2024
(Teresa Caiado – relatora)
(Mª Julieta França – 1ª adjunta)
(Rui Pereira – 2º adjunto)