Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:2202/07.0BELSB
Secção:CA
Data do Acordão:05/09/2024
Relator:ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
Sumário:I - Tal artigo (n.º 2 do artigo 1.° da Lei 63/90) determinou a suspensão da atualização automática dos vencimentos dos Magistrados Judiciais – prevista nos n.ºs 3 do artigo 23.º da Lei 21/85 e 74° da Lei 47/86, na redação da Lei 2/90 – no tocante à parcela queexceda o montante correspondente à remuneração base do cargo de Primeiro-Ministro». Esta situação manteve-se até que, por força da Lei 19/93, de 25 de junho, foi aditado à Lei 63/90 um n.º 3 com a seguinte redação: “... à remuneração ou pensão que resulta da aplicação do número anterior é acrescentado o montante necessário para que se verifique uma diferenciação de 3% em relação à categoria que detenha o índice imediatamente inferior, de acordo com os mapas mandados anexar pela Lei n.º 2/90, de 20 de janeiro, à Lei 21/85, de 30 de julho, e à Lei 47/86, de 15 de Outubro...”.
II - A Lei n.º 19/93, de 25 de junho – à qual o artigo 78.º/ alínea f) Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2000, se refere – introduziu alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de dezembro, tendo o seu artigo 1.º aditado ao artigo 1.º desta última Lei um n.º 3 e passando assim o artigo 1º desta Lei n.º 63/90 a ter a seguinte redação: “...3 – À remuneração ou pensão que resulta da aplicação do número anterior é acrescentado o montante necessário para que se verifique uma diferenciação de 3% em relação à categoria que detenha o índice imediatamente inferior, de acordo com os mapas mandados anexar pela Lei n.º 2/90, de 20 de janeiro, à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, e à Lei n.º 47/86, de 15 de outubro...”.
III - Com Lei n.º 19/93, de 25 de junho – à qual o artigo 78.º/ alínea f) Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2000, se refere – foram introduzidas alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de dezembro, que objetivamente tornam inaplicável ao caso dos autos a jurisprudência citada do Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 237/98, ao qual a decisão recorrida aderiu na íntegra, não fazendo referência no seu discurso fundamentador à sobredita alteração, de resto de aplicação retroativa e que introduziu diferenças remuneratórias entre as várias categorias de juízes, tornando o discurso desajustado.
IV - Quanto à violação do princípio da igualdade, em resultado da alegação do recorrente no sentido de se entender que tais alterações remuneratórias, introduzidas pela Lei 19/93, de 25 de junho, não eliminaram a violação do referido princípio de distinção da qualidade e quantidade do trabalho, questiona-se se, efetivamente, a diferenciação introduzida foi suficiente para assegurar a não violação daquele princípio constitucional.
V - Os critérios enunciados neste dispositivo são relevantes para aferir a identidade ou desigualdade de situações, autorizando as distinções neles fundadas, que para a sua conformidade constitucional não podem ofender de modo grosseiro outros princípios confinantes: o da justiça e o da proporcionalidade. E tais distinções foram asseguradas pela Lei n.º 19/93, de 25 de junho – à qual o artigo 78.º/ alínea f) Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2000, se refere.
VI - O legislador ordinário dispõe de uma ampla margem de liberdade de conformação, dentro dos critérios de diferenciação atendíveis, e no respeito pelo princípio da separação de poderes.
Votação:Unanimidade
Indicações Eventuais:Subsecção SOCIAL
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência na Subsecção Social da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:
I – RELATÓRIO

O Ministério da Justiça e o então designado, Ministério das Finanças e da Administração Pública, recorrentes, vieram interpor recurso da sentença proferida a 27/07/2010, pelo Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Lisboa, que julgou totalmente procedente a ação administrativa comum intentada pela Associação Sindical dos Juizes Portugueses, recorrida, visando, entre o mais, o reconhecimento do direito aos magistrados judiciais ao recebimento do montante remuneratório, em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), reportados à data de entrada em vigor da Lei n.º 63/90, de 26 de dezembro, que determinou a suspensão da atualização das pensões e remunerações dos magistrados judiciais, de forma automática e sem dependência de qualquer formalidade.

O MINISTÉRIO PÚBLICO junto do TAC de Lisboa, interpôs recurso obrigatório de constitucionalidade da norma contida no n.º 2 do artigo 1.º, em conjugação com o n.º 1 do mesmo artigo da referida lei, para o Tribunal Constitucional que, por decisão sumária proferida a 03/03/2011, decidiu não conhecer do objeto do recurso, por considerar que a norma em causa deixou de vigorar no ordenamento jurídico.
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Admitidos os recursos para este TCA, o aqui recorrente, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, nas respetivas alegações de recurso, formula as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem:
“...
1ª - A sentença recorrida limitou-se a decidir, com base na inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, da norma “...na medida em que elimina as diferenciações de vencimentos entre categorias de magistrados judiciais, devendo, por isso, ser desaplicada...”, apoiando-se, em exclusivo, na decisão do Tribunal Constitucional n.º 237/98, “aderindo na íntegra à doutrina explanada” neste.
2ª - A complexidade das questões envolvidas, assim como a relevância dos valores patrimoniais em causa, num momento de grave crise financeira do Estado e no País impunham que a sentença não se ficasse por uma decisão assente numa simples fundamentação por remissão, para Acórdão emitido há 12 anos, para além de não terem sido levados em conta as diferenças de pressupostos em que assenta o acórdão a que adere e os que lhe foram apresentados a julgamento.
3ª - O diploma legal cuja inconstitucionalidade foi suscitada centra-se no artigo 1º, nº 2, do Decreto-Lei nº 63/90, de 26 de dezembro, inscrevendo-se no âmbito de reserva relativa da competência legislativa da alínea p), do n° 1, do artigo 165.°, da CRP.
4ª - Não existe impugnação de um qualquer ato jurídico imputável a órgão do Ministério da Justiça, pelo que a representação do Estado devia ser assegurada pelo Ministério Publico, nos termos do respetivo Estatuto.
5ª - Mal decidiu a sentença, ao considerar o MJ parte legítima, pois o único pedido que com este poderia estar relacionado era o constante da alínea c), e este tem nítida natureza prejudicial.
6ª - A norma que o Tribunal a quo se recusou a aplicar, com fundamento em inconstitucionalidade, procedeu à suspensão da actualização anual automática dos vencimentos dos magistrados, quando atingido o montante correspondente à remuneração base do cargo de primeiro-ministro.
7ª - Esta questão foi já objecto de decisões do Tribunal Constitucional, designadamente aquela que é seguida na sentença recorrida. Todavia, em qualquer dos Arestos anteriores, a situação que levou à declaração de inconstitucionalidade era diferente da que subjaz à decisão do Tribunal a quo.
8ª - O TC não apreciou a conformidade à Constituição da norma em causa após a alteração efectuada pela Lei n.º 19/93, que introduziu um n.º 3 no artigo 1.º da Lei n.º 63/90, limitando os seus efeitos ao período decorrido entre 1990 e 1993.
9ª - E esta alteração faz toda a diferença, visto que veio impor que entre cada categoria exista no mínimo uma diferenciação de 3% em relação à categoria que detenha o índice imediatamente inferior. Ou seja, sempre se mantém tutelada por lei a necessária diferenciação entre categorias de juízes.
10ª - Pode defender-se que tal percentagem não é mais correcta, a mais desejada, mas não se pode é dizer, como o faz a sentença, que foram eliminadas as diferenciações de vencimentos entre categorias de magistrados judiciais.
11ª - O que efectivamente foi afirmado pela sentença, apesar de, crê-se, não definitivamente, foi a “inalterabilidade da lei”, pois que toda a sua fundamentação assenta na ideia da inconstitucionalidade por terem sido reduzidas as percentagens inicialmente previstas para as diferentes categorias de magistrados.
12ª - A tese exposta pelo Recorrente veio a ser reconhecido pelo Tribunal Constitucional que, em decisão sumária de 3 de março de 2011, decidiu não conhecer do objecto do recurso interposto pelo MP, considerando que “...a sentença recorrida recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade de uma norma com uma dimensão normativa que não se encontra em vigor no ordenamento jurídico desde 1 de Janeiro de 1993...”.
13ª - E isto leva à segunda diferença essencial de pressupostos entre a sentença recorrida e o Acórdão do TC que lhe serve de fundamento: o objecto da apreciação pelo Tribunal Constitucional foi a equiparação remuneratória das categorias de juiz conselheiro e de juiz desembargador, que vigorou no período anterior à aprovação da Lei nº 19/93.
14ª - Ora, a decisão recorrida extrapola desta decisão para a aplicar às diferenças de remunerações entre todos os magistrados, mesmo quando há diferenças remuneratórias entre elas e de percentagens bem mais elevadas do que os 3% mínimos previstos na lei.
15ª - Em qualquer caso, é impossível determinar qual a percentagem que corresponde efectivamente às diferenciações funcionais e hierárquicas respeitantes a cada categoria, pelo que a de 3% não é melhor ou pior do que qualquer outra.
16ª - Ao decidir como decidiu a sentença recorrida veio, por outro lado, criar uma frontal violação do reclamado princípio da igualdade, ora entre os vencimentos dos magistrados e os titulares de cargos públicos abrangidos pelo artigo 1.º da Lei 63/90, e são muitos mais do que os magistrados no seu todo.
17ª - Sobre a argumentação que contraria a invocada existência de inconstitucionalidade, dá-se por integralmente reproduzido, nesta parte, o voto de vencida da Prof.ª Maria Fernanda Palma, secundado por idêntico voto da Prof.ª Maria Helena Brito, à decisão do Acórdão do TC nº 625/98 que concluiu que “...a norma contida no artigo 1º, nº 2, do Decreto-Lei nº 63/90, de 26 de Dezembro, não viola o princípio da igualdade” e “não há qualquer violação da regra da diferenciação funcional, ínsita nos artigos 212º e 217º da Constituição, pois que esta é mero afloramento do princípio da igualdade, pelo que tem aplicação plena o antes exposto...”.
18ª - Tal doutrina tem aplicação ao caso concreto, por maioria de razão, em face das diferenças entre o que ali se discutia e o que se discutiu nos autos em que foi proferida a sentença recorrida, como já se salientou.
19ª - Igualmente não existe violação do princípio da protecção da confiança, como foi claramente exposto pela Prof.ª Maria Fernanda Palma, no voto de vencido antes citado, que igualmente aqui se dá por integralmente reproduzido.
Pede, a final, que o recurso seja julgado totalmente procedente, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-a por outra que decida como requerido pelo Recorrente.
…”.
***

O recorrente MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, nas respetivas alegações de recurso, formula as seguintes conclusões que se reproduzem, nos termos seguintes:
“...
a) O entendimento veiculado pelo Tribunal a quo ao decidir, como decidiu, o mérito da causa, incorre em errónea interpretação e aplicação do direito, posto que se revela desconforme com a realidade dos factos apurados in casu;
b) Com efeito, a situação fáctica apreciada nos presentes autos — o reconhecimento da situação actual de redução da diferenciação remuneratória entre as categorias de juiz de círculo, de juiz desembargador e de juiz conselheiro - passa por ser bem diferente daquela que motivou o julgamento de inconstitucionalidade expresso pelo Tribunal Constitucional nos Acórdãos n.° 237/98 e 625/98;
c) Acresce que as normas desaplicadas pelo Tribunal a quo, em si mesmas consideradas, não foram responsáveis pela redução das diferenças salariais entre as diferentes categorias da magistratura salarial, como também não lhes pode ser imputada a situação de dissipação das diferenças remuneratórias, temporariamente localizada pelo Acórdão n° 237/98 do Tribunal Constitucional nas categorias de topo da carreira;
d) Como reconheceu o então Autor e ressalta de forma explicita do próprio Acórdão n.° 237/98, o alegado efeito paritário decorrente do regime suspensivo da actualização salarial foi anulado com a entrada em vigor pela Lei n.° 19/93, de 25/06, diploma que aditou um n.° 3 ao artigo 1.º da referida Lei n° 63/90, pois, na verdade, as alterações emergentes da Lei n.° 19/93, garantem a proporcionalidade remuneratória relativa entre as categorias mais elevadas e as categorias de nível inferior da magistratura judicial, ao mesmo tempo que salvaguardam a atribuição de valores pecuniários mais elevados para as primeiras, em adequação aos níveis de diferenciação funcional subjacentes;
e) No mesmo sentido propende a decisão sumária n° 159/2011 do Tribunal Constitucional, proferida nos autos do recurso n°49/ll, que incidiu sobre a sentença ora recorrida ao considerar que “(...) o juízo de inconstitucionalidade aí formulado se limita a remeter para os citados acórdãos do Tribunal Constitucional que (..) expressamente afastavam a inclusão dessa alteração legislativa no seu âmbito de apreciação (…), recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, de uma norma com uma dimensão normativa que não se encontra em vigor no ordenamento jurídico desde 1 de Janeiro de 1993...”.
f) Assim sendo, a decisão recorrida também incorre em erro de julgamento quando insiste em deslocar o juízo de desigualdade do Acórdão n° 237/98, baseado na eliminação das diferenciações de vencimentos entre as diferentes categorias da magistratura judicial, uma vez que os elementos apurados no plano factual pelo mesmo Julgador não conduzem a qualquer equiparação remuneratória entre os diversos escalões da magistratura;
g) De tudo flui que não é possível concluir, nas normas sindicadas nos presentes autos, uma situação de desigualdade retributiva que conduza à violação do princípio da igualdade, condensado nos artigos 13.°, 59.°, n.° l, alínea a) e 210.°, n°s 1, 3 e 4 da CRP.
Nestes termos pede que seja julgado procedente o presente recurso jurisdicional, revogando a sentença recorrida e substituindo-a por outra que decida a final como requerido pelo ora Recorrente.
…”.

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A recorrida, ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS JUÍZES PORTUGUESES, não contra-alegou os recursos, nada tendo dito ou requerido.

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Notificado o MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º do CPTA, não emitiu parecer.

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Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.
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II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
QUESTÕES A APRECIAR

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos recorrentes, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º n.º 1, 2 e 3, todos do CPC ex vi artigo 140.º do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
Segundo as conclusões do recurso, as questões suscitadas resumem-se a determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento relativamente à legitimidade do Ministério da Justiça e à necessidade de estar na ação o Ministério Público, em representação do Estado, por um lado, e, por outro, saber se assiste aos magistrados judiciais o direito a ver os montantes das suas pensões e remunerações atualizados, de forma automática e sem dependência de qualquer formalidade, mediante atualização do valor correspondente ao índice 100, em função e na proporção das alterações à remuneração mensal ilíquida, nos termos estabelecidos no artigo 23° do EMJ (Estatuto dos Magistrados Judiciais) até ao limite previsto no artigo 3º da Lei n° 102/88 de 25 de Agosto, i.e., até 75% do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesas de Representação do Presidente da República.
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III – FUNDAMENTOS

III.A) 1) DE FACTO

Na decisão judicial recorrida foi dada por assente, por provada, a seguinte factualidade que não vem impugnada, pelo que se mantém:
“...
A) A Autora - Associação Sindical dos Juízes Portugueses - é uma associação sindical que tem por objecto, designadamente, assegurar a representação e defesa dos interesses sociais, culturais, morais, profissionais e económicos dos juízes (cfr. Estatutos da ASJP, publicados no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1ª série, n° 12 de 29.03.2001);
B) Por efeito do disposto no artigo 1º da Lei n° 63/90 de 26.12, ficou suspensa, desde 1 de janeiro de 1991, a actualização da parcela das remunerações dos magistrados judiciais, nos termos previstos na Lei n° 26/84 de 31.07, na redacção introduzida pela Lei n° 102/88 de 25.08, que exceda o montante correspondente à remuneração base do cargo de Primeiro Ministro;
C) A partir de 1 de Janeiro de 1993, por via do disposto da Lei n° 19/93 de 25 de junho, estabeleceu-se que seria acrescentado ao montante das remunerações ou pensões dos magistrados judiciais que excedam o montante correspondente à remuneração base do cargo de Primeiro Ministro o montante necessário para que se verifique uma diferenciação de 3% em relação à categoria que detenha o índice imediatamente inferior;
D) Em 1990, antes da aplicação da actualização prevista na Lei n° 2/90, os vencimentos dos magistrados judiciais, de acordo com a tabela indiciaria prevista no art. 23° do EMJ e respectivo mapa anexo, eram as seguintes: Juiz Conselheiro - 514 800$00; Juiz Desembargador com 5 anos de serviço - 495 000$00; Juiz Desembargador - 475 200S00; Juiz de Círculo - 435 600$00; Juiz de Direito com 18 anos de serviço - 396 000$00; Juiz de Direito com 15 anos de serviço - 376 200$00; Juiz de Direito com 11 anos de serviço - 346 500$00; Juiz de Direito com 7 anos de serviço - 306 900$00; Juiz de Direito com 3 anos de serviço - 267 300$00; - Ingresso 198 000$00;
E) Em 2009 os montantes correspondentes ao vencimento ilíquido dos magistrados judiciais eram os seguintes: Juiz Conselheiro - 6 129,97€; Juiz Desembargador com 5 anos de serviço - 5 951,43€; Juiz Desembargador - 5 778,10€; Juiz de Círculo - 5 609,80€; Juiz de Direito com 18 anos de serviço - 5 099,82€; Juiz de Direito com 15 anos de serviço - 4 844,83€; Juiz de Direito com 11 anos de serviço - 4 462,34€; Juiz de Direito com 7 anos de serviço 3 952,36€; Juiz de Direito com 3 anos de serviço - 3 442,38€; - Ingresso 2 549,91€;
…”.
Nada mais se consignou quanto à matéria de facto.


III.B) DE DIREITO

Considerada a factualidade fixada, importa, agora, entrar na análise dos fundamentos do recurso, segundo a sua ordem de precedência.

A) Da legitimidade do Ministério da Justiça
Alega o recorrente, Ministério da Justiça, que o ato jurídico impugnado não é imputável a nenhum órgão do Ministério da Justiça, pelo que se afigura ser um caso em que a representação do Estado dever ser assegurada pelo Ministério Publico, nos termos do respetivo Estatuto – alínea a), do n.° 1, do artigo 5°, do Estatuto do Ministério Público -, existindo ilegitimidade do Ministério da Justiça para os seus regulares termos, com a consequente e necessária absolvição da instância do recorrente.
O único pedido formulado na ação em relação ao qual o recorrente poderia ser julgado parte legítima seria o constante na sua alínea c) da petição inicial, ou seja, “... condenar-se cumulativamente o Estado, pelos Ministérios da Justiça e das Finanças a dotar os comportamentos necessários à reposição das remunerações em onformidade com o estabelecido no artigo 23.º do EMJ, desde a entrada em vigor da Lei 63/90...”.
Vejamos.
O recorrido, autor na ação, pede, ainda, o:
a) Reconhecimento do direitos dos magistrados judiciais à perceção do montante remuneratório em conformidade com o artigo 23.º do EMJ e seu mapa anexo não foi posto em causa pelo artigo 1.º, n.º 1, 2 e 3 da Lei 63/90, de 26 de dezembro, tendo em conta a inconstitucionalidade destes, e que o seu limite máximo é de 75% do vencimento do PR;
b) Reconhecimento, por inconstitucionalidade do artigo 1.º, n.º 3, da Lei 63/90, particularmente quanto aos magistrados dos Tribunais Superiores, o direito à remuneração diferenciada que resulta da redaçãodada ao artigo 23.º do EMJ pelo artigo 1.º da Lei 2/90, de 20 de janeiro.
O CPTA assume a legitimidade como um pressuposto processual e não como uma condição de procedência da ação, cuja titularidade se afere por referência às alegações produzidas pelo autor. Assim, terá legitimidade ativa quem alegue a titularidade de uma situação cuja conexão com o objeto da ação proposta o apresente como em condições de nela figurar como autor e possui legitimidade passiva quem deva ser demandado na ação com o objetivo configurado pelo autor.
Se, depois do julgamento da causa, se chegar à conclusão de que a questão não se colocava nos termos em que o autor a apresentou, haverá absolvição do pedido, e não da instância, dado que o juízo em que se funda essa conclusão já é um juízo sobre o mérito da causa, sustentato no respetivo julgamento, e não o juízo preliminar sobre a questão da admissibilidade da ação, em que se concretiza a merea aferição do pressuposto processual da legitimidade.
Pois bem, o regime aplicável em matéria de legitimidade passiva consta do artigo 10.º do CPTA, que se desdobra em duas partes:
a) Na primeira parte, o preceito retoma o essencial das soluções consagradas no artigo 30.º do CPC, estabelecendo que a legitimidade passiva corresponde à contraparte na relação material controvertida, como ela é configurada pelo autor, sendo que este deve demandar quem alegadamente estiver colocado em posição de contraposta à sua;
b) Depois, há situações de alargamento da legitimidade, necessárias aos múltiplos tipos de situações em que o litígio não pressupõe a pré-existência de uma relação jurídica entre as partes – artigo 10.º, n.º 1, do CPTA [que determina que as ações sejam propostas contra as pessoas titulares de interesses contrapostos aos do autor], prescindindo do critério da pré-existência de uma relação jurídica entre as partes na ação.
Pois bem, as ações de reconhecimento estão previstas nas alíneas f) e g) do artigo 37.º/1 do CPTA, sendo dirigida à obtenção de sentenças meramente declarativas ou de simples apreciação que se destinem ao reconhecimento de direitos ou interesses legítimos, ou ao reconhecimento de qualidades ou preenchimento de condições. Em todo o caso, estes pedidos configuram ações de simples apreciação, destinando-se a obter uma sentença que torne certo o direito ou interesse em causa. Daí que apenas existirá interesse processual na propositura destas ações se se puder invocar uma incerteza objetiva sobre a situação jurídica que o autor pretende fazer valer, conforme artigo 39.º/1 do CPTA – vide Acórdão TCA Sul de 3 de maio de 2007, processo 2026/06.
Claro que o pedido de reconhecimento de um direito pressupõe sempre a existência de uma norma legal onde radica o direito a reconhecer, portanto, de uma norma que, desde que verificados certos pressupostos, projeta diretamente na esfera jurídica do destinatário o direito que pretende que seja reconhecido. Portanto, a existência do direito deve estar já subjetivada na esfera jurídica do interessado.
Em resumo, a ação para reconhecimento de um direito pode ser usada em todos os casos em que não tenha de existir um ato administrativo, sendo que desde que o direito que se pretende fazer valer se encontre reconhecido pela ordem jurídica, o interessado pode, desde logo, propor uma ação de reconhecimento de direito e a circunstância de existir outra via processual alternativa apenas releva na maior ou menor eficácia da tutela dos interesses ofendidos.
Pois bem, dito isto, e recordando que a legitimidade processual não se reporta, em abstrato, à pessoa do autor ou do demandado, mas afere-se em função da concreta relação que (alegadamente) se estabelece entre as partes e uma concreta ação, com um objeto determinado, o que releva é a relação jurídica material, e tendo em conta os pedidos formalizados pelo autor, partindo da causa de pedir, resulta claro que, não existindo um ato administrativo para impugnar, se defende que a pretensão dos autores têm respaldo na ordem jurídica, e, por isso, foi proposta ação de reconhecimento de direitos.
Foi dirigida contra o Ministério da Justiça e contra o Ministério das Finanças, considerando que direito à perceção do montante remuneratório em conformidade com o referido artigo 23° do EMJ, e seu mapa anexo, estatui um limite máximo de 75% do vencimento devido ao Presidente da República e que a quem competirá continuamente aplicar aos interessados a referida norma são o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças, na medida em que as responsabilidades de execução orçamental e autorização de despesa lhe competem, tendo em conta a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública, aprovada pelo DL n° 205/2006 de 27.10, que lhe atribui a competência para coordenar e avaliar as políticas de recursos humanos da Administração Pública, nomeadamente no que se refere aos regimes de emprego público e ao desenvolvimento e qualificação profissional e da Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo DL n° 206/2006 de 27.10, que tem como atribuição gerir os recursos humanos, financeiros e materiais afectos à administração da Justiça, sem prejuízo da competência própria de outros órgãos e departamentos administrativos.
É certo que os magistrados judiciais não se regem pela Lei Geral do trabalho em funções Públicas, nem os Tribunais são órgãos da Administração Pública, pelo que nesta parte, o Tribunal a quo ficou àquem na sua fundamentação. Contudo, sabe-se que, em resultado do princípio da separação de poderes, nos termos da Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) é dotado de autonomia administrativa e financeira, dispondo, para tanto, de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Estado, do Orçamento do Estado, mas que, por Protocolo celebrado a 16 de setembro de 2015, entre o Ministério da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura e os Tribunais da Relação, e com o propósito de regular a competência para o processamento das remunerações e outros suplementos remuneratórios aos magistrados judiciais de 1.ª instância, no decurso do ano de 2015, e até à data da entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2016, bem como a transferência dessas competências do Ministério da Justiça e dos Tribunais da Relação para o Conselho superior da Magistratura, em condições de praticabilidade.
Portanto, o Conselho Superior da Magistratura passaria a exercer as competências que lhe estavam cometidas pela Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto, relativas ao processamento e pagamento das remunerações dos magistrados judiciais, afetos aos tribunais de 1.ª instância, a partir da data da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016, transferência essa que acabou por não ser possível em 2016, ocorrendo mais tarde, medante Adenda ao Protocolo firmado em 1 6 de setembro de 2015.
Assim, para o que importa, à data da propositura da ação, e não obstante o princípio da separação de poderes indicar que a remuneração dos magistrados dever ser feita pelo seu órgão de gestão, e não pelo Ministério da Justiça, em relação ao qual inexiste qualquer tutela ou hierarquia, assim como sucede com o Ministério das Finanças, razões de praticabilidade conduziram a que, até 2017, para que o processamentos das remunerações e subsídios dos magistrados judiciais fosse feito o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças teriam de reconhecer aqueles direitos e fazê-los cumprir. E assim foi configurada a ação pelo autor, razão pela qual não pode colher provimento a alegação de recurso relativamente à ilegitimidade destes.
Em todo o caso, sempre se diria que, a verificar-se não serem estes corréus os responsáveis pelos processamentos em causa, tal circunstância daria lugar a uma improcedência dos pedidos e nunca a uma absolvição da instância, pois que o autor integrou-os claramente no desenho d relação material controvertida trazida a julgamento.
Improcede a alegação de recurso, não assistindo razão ao recorrente.

B) Do Erro de Julgamento

Alegam os recorrentes, Ministério da Justiça e Ministério das Finanças, que a sentença recorrida se limitou a decidir, com base na inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, da norma da Lei n° 63/90, de 26 de dezembro “...na medida em que elimina as diferenciações de vencimentos entre categorias de magistrados judiciais, devendo, por isso, ser desaplicada...”, apoiando-se, em exclusivo, na decisão do Tribunal Constitucional n.º 237/98...”, aderindo na íntegra à doutrina explanada neste.
Defende o recorrente, sobre o assunto, que a complexidade das questões envolvidas, assim como a relevância dos valores patrimoniais em causa, impunham que a sentença não se ficasse por uma decisão assente numa simples fundamentação por remissão, para Acórdão emitido há 12 anos.
Explicita, todavia, que a norma que o Tribunal a quo se recusou a aplicar, com fundamento em inconstitucionalidade, e que procedeu à suspensão da atualização anual automática dos vencimentos dos magistrados, quando atingido o montante correspondente à remuneração base do cargo de primeiro-ministro, foi já objecto de decisões do Tribunal Constitucional, mas o TC não apreciou a conformidade à Constituição da norma em causa após a alteração efetuada pela Lei n.º 19/93, que introduziu um n.º 3 no artigo 1.º da Lei n.º 63/90, limitando os seus efeitos ao período decorrido entre 1990 e 1993, visto que veio impor que entre cada categoria exista no mínimo uma diferenciação de 3% em relação à categoria que detenha o índice imediatamente inferior. Conclui que isto leva à segunda diferença essencial de pressupostos entre a sentença recorrida e o Acórdão do TC que lhe serve de fundamento: o objeto da apreciação pelo Tribunal Constitucional foi a equiparação remuneratória das categorias de juiz conselheiro e de juiz desembargador, que vigorou no período anterior à aprovação da Lei nº 19/93.
A decisão recorrida anulou o ato administrativo que definiu o montante dos vencimentos dos associados do recorrente, assentando a anulação na inconstitucionalidade do artigo 1.º, n.º 2, da Lei 63/90, de 26/12, uma vez que através de tais regras se eliminou sem fundamento material suficiente as diferenciações remuneratórias entre as diversas categorias das magistraturas
Tal artigo (n.º 2 do artigo 1.° da Lei 63/90) determinou a suspensão da atualização automática dos vencimentos dos Magistrados Judiciais – prevista nos n.ºs 3 do artigo 23.º da Lei 21/85 e 74° da Lei 47/86, na redação da Lei 2/90 – no tocante à parcela que exceda o montante correspondente à remuneração base do cargo de Primeiro-Ministro. Esta situação manteve-se até que, por força da Lei 19/93, de 25 de junho, foi aditado à Lei 63/90 um n.º 3 com a seguinte redação:
“... à remuneração ou pensão que resulta da aplicação do número anterior é acrescentado o montante necessário para que se verifique uma diferenciação de 3% em relação à categoria que detenha o índice imediatamente inferior, de acordo com os mapas mandados anexar pela Lei n.º 2/90, de 20 de janeiro, à Lei 21/85, de 30 de julho, e à Lei 47/86, de 15 de Outubro...”.
Efetivamente, o artigo 2°, n.º 2, desta Lei autorizou o Governo a legislar, mediante Decreto-Lei, no sentido de determinar a imediata entrada em vigor da lei com efeitos retroativos a janeiro de 1993. Foi então publicado o Decreto-Lei 339/93, de 30 de setembro, que no seu artigo 1° dispôs:
“... O disposto no artigo 1° da Lei n.º 19/93, de 25 de junho, entra em vigor no dia imediato ao da publicação, reportando-se os seus efeitos a 1 de janeiro de 1993...”.
Mais tarde, a Lei do Orçamento 3-B/2000, de 4-4-2000, nos termos do artigo 78°, alínea f), sob a epígrafe «Regularização de responsabilidades», que dispôs o seguinte: “... Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado, designadamente as seguintes: (...) f) Aplicação do disposto no artigo 1° da Lei n.º 19/93, de 25 de Junho, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 1991, e, em consequência, proceder ao pagamento das quantias decorrentes da aplicação do referido regime, deduzidas dos montantes recebidos entre 1 de Janeiro de 1991 e 1 de Janeiro de 1993, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1° da Lei 63/90, de 26 de dezembro...”.
O artigo 78°, alínea f) da Lei 3-B/2000, de 4 de abril, está inserido num ato normativo, emanado da Assembleia da República, no exercício da sua função legislativa, sendo assim uma lei (em sentido formal), contendo os seguintes comandos que:
– um manda aplicar o artigo 1° da Lei 19/93, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 1993;
– outro autoriza o Governo a regularizar as responsabilidades daí emergentes.
Para o que agora nos interessa, o primeiro segmento da norma é o relevante, pois é aí que se atribui eficácia retroativa a uma dada norma legal. Neste aspeto, a norma não tem a natureza de lei de autorização, mas sim de uma lei inovadora e autónoma, que, define a partir da sua vigência um dado regime, isto é: a Lei 19/93, com efeitos retroactivos a partir de 1 de janeiro de 1991. Para ser uma lei de autorização legislativa era necessário que a matéria carecesse de ulterior pormenorização, e não era o caso. Ao mandar aplicar o artigo 1° da Lei 19/93, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 1991, nada mais havia a legislar. Trata-se, assim, de um ato legislativo, isto é, de uma lei, quer em sentido material, quer em sentido formal. Presentemente a Lei do Orçamento, que a partir da revisão constitucional de 1982, integra o Orçamento do Estado, possuindo as virtualidades normativas das restantes leis.
Trata-se de uma norma de direito transitório material, que se destina a tornar aplicável a um determinado período temporal, o que já constava de uma outra norma, respeitando o artigo 112°, n.º 6 da CRP, porque o ato legislativo que mandou aplicar retroativamente o artigo 1.º da Lei 19/93 tinha a mesma categoria – em ambos os casos estávamos perante Leis da Assembleia da República.
Ora,
nos termos do disposto no artio 23°/1 do EMJ - Lei n° 21/85 de 30.07, com a redação introduzida pela Lei n° 2/90 de 20.01, a estrutura da remuneração base a abonar mensalmente aos magistrados judiciais é a que se desenvolve na escala indiciária constante do mapa anexo a este Estatuto, de que faz parte integrante, sendo que no referido mapa se prevê que a carreira se desenvolva, por categoria e escala indiciária, nos termos seguintes:
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça - índice 260;
Conselheiro----------------------------------------------------índice 260;
Desembargador com 5 anos de serviço--------índice 250;
Desembargador-----------------------------------------------índice 240;
Juiz de tribunal de círculo ou equiparado----índice 220;
Juiz de direito:
Com 18 anos de serviço-----------------------------índice 200;
Com 15 anos de serviço-----------------------------índice 190;
Com 11 anos de serviço-----------------------------índice 175;
Com 7 anos de serviço-------------------------------------índice 155;
Com 3 anos de serviço--------------------------------------índice 135;
Ingresso---------------------------------------------------------índice 100
As diferenças salariais entre as diversas categorias da magistratura judicial eram, em 1990 (antes da aplicação da atualização aprovada pela Lei n° 2/90), as seguintes:
- 35% da categoria de ingresso para a de Juiz com três anos de serviço;
- 14,8% da categoria de Juiz com três anos de serviço para a de juiz com sete anos de serviço;
- 12,9% da categoria de Juiz para a categoria de Juiz com onze anos de serviço;
- 8,5% da categoria de Juiz para a de Juiz com quinze anos de serviço;
- 5,2% da categoria de Juiz para a de Juiz com dezoito anos de serviço;
- 9% da categoria de Juiz de Círculo para a de Desembargador;
- 4,1% da categoria de Desembargador para de Desembargador com cinco anos de serviço;
- 4% da categoria de Desembargador com cinco anos de serviço para a categoria de Juiz Conselheiro; (alínea D) dos factos assentes).
Após a aplicação da atualização prevista na Lei n° 2/90, com os condicionamentos introduzidos pela Lei n° 63/90, é de 3% a diferença entre o vencimento correspondente à categoria de Juiz de Círculo e Juiz Desembargador; entre Juiz Desembargador e Juiz Desembargador com cinco anos de serviço e entre esta categoria e a de Juiz Conselheiro (alínea E) dos factos assentes).
A Lei n.º 19/93, de 25 de junho – à qual o artigo 78.º/ alínea f) Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2000, se refere – introduziu alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de dezembro, tendo o seu artigo 1.º aditado ao artigo 1.º desta última Lei um n.º 3 e passando assim o artigo 1º desta Lei n.º 63/90 a ter a seguinte redação:
Artigo 1º
[...]
3 – À remuneração ou pensão que resulta da aplicação do número anterior é acrescentado o montante necessário para que se verifique uma diferenciação de 3% em relação à categoria que detenha o índice imediatamente inferior, de acordo com os mapas mandados anexar pela Lei n.º 2/90, de 20 de janeiro, à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, e à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro...”.
Contudo, o recorrente defende que mesmo com a introdução de uma diferenciação de 3% por força da Lei n.º 19/93, de 25 de junho continuou a não assegurar o desejável desnovelamento entre as várias categorias de juízes e respetivos desnivelamentos entre os vários escalões, sobretudo nos Tribunais superiores, defendendo que se mantém a violação do princípio da igualdade, ínsito na ideia de uma igualdade material. Ora, conclui, inexistir igualdade material quando se compara o serviço de magistrados com categorias diferentes e com escalões representativos de experiência profissional disintos também.
Vejamos.
Na verdade, com Lei n.º 19/93, de 25 de junho – à qual o artigo 78.º/ alínea f) Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2000, se refere – foram introduzidas alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de dezembro, que objetivamente tornam inaplicável ao caso dos autos a jurisprudência citada do Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 237/98, ao qual a decisão recorrida aderiu na íntegra, não fazendo referência, no seu discurso fundamentador, à sobredita alteração, de resto de aplicação retroativa e que introduziu diferenças remuneratórias entre as várias categorias de juízes, tornando o discurso desajustado.
Assim, o juízo da 1.ª instância não pode manter-se.
Quanto à violação do princípio da igualdade, em resultado da alegação do recorrente no sentido de se entender que tais alterações remuneratórias, introduzidas pela Lei 19/93, de 25 de junho, não eliminaram a violação do referido princípio de distinção da qualidade e quantidade do trabalho, questiona-se se, efetivamente, a diferenciação introduzida foi suficiente para assegurar a não violação daquele princípio constitucional.
Recorda-se que a refração do princípio da igualdade, no âmbito laboral, está consagrada no artigo 59.º da CRP. Aí se reconhece um princípio fundamental de igualdade, proibindo-se diferenciações injustificadas. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do referido artigo 59.º da CRP, todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual.
Os critérios enunciados neste dispositivo são relevantes para aferir a identidade ou desigualdade de situações, autorizando as distinções neles fundadas, que para a sua conformidade constitucional não podem ofender de modo grosseiro outros princípios confinantes: o da justiça e o da proporcionalidade. E tais distinções foram asseguradas pela Lei n.º 19/93, de 25 de junho – à qual o artigo 78.º/ alínea f) Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2000, se refere.
Neste contexto, entende o Tribunal ad quem que o legislador ordinário dispõe de uma ampla margem de liberdade de conformação, dentro dos critérios de diferenciação atendíveis, e no respeito pelo princípio da separação de poderes, não existindo no caso dos autos situações grosseiras de violações ao princípio da igualdade, não se podendo, por isso, dar acolhimento à decisão do Tribunal a quo.
A aferição da conformidade com o princípio da igualdade não pode partir de uma comparação atomística de determinado aspeto específico de uma situação jurídica, apelando-se à convocação das circunstâncias que fundamentam a existência de necessárias diferenciação, e da não desrazoabilidade seu quantum, e que deverão, ainda, caber nas categorias diferenciadoras selecionadas pelo artigo 59.º da Lei Fundamental.
Na verdade, importa lembrar que o conceito de igualdade pressupõe sempre um informador material do tertium comparationis, e que este não se esgota na ligacção com o radical humanista da dignidade da pessoa humana, que tem dominado a cultura Ocidental desde o Iluminismo, mas surge também intimamente associado à ideia de justiça. Por outro lado, na operacionalização da igualdade formal (igualdade de tratamento), vale a pena lembrar que a igualdade envolve sempre uma proporção, a qual pode ser numérica, quando trata os indivíduos como iguais e igualmente, ou proporcional, quando tenta alcançar um tratamento igual entre dois indivíduos que são diferentes, buscando ajustar esse tratamento aos fundamentos e à medida daquela diferença. Todavia, a denominada igualdade proporcional não se baseia numa proporção geométrica (não é mensurável matematicamente) e, por isso, a sua realizacção é imprecisa, pois depende de critérios valorativos, aos quais não são alheios os juízos subjetivos.
Tudo o referido vale para explicitar qual é o referente material da igualdade, que assenta na rejeição da mera igualdade como um tratamento igual de todos e a atribuição a todos de uma mesma quantidade de bens/remuneração, sendo esta premissa nos conduz às várias ideias de igualdade (propostas para parâmetro de tratamento).
De resto, a título de exemplo, citamos o Acórdão n.º 463/2016 do Tribunal Constitucional, onde se pode ler que “...o âmbito de protecção do princípio da igualdade abrange, na ordem constitucional portuguesa, as seguintes dimensões: proibição do arbítrio, sendo inadmissíveis, quer diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoável, de acordo com critérios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais; proibição de discriminação, não sendo legítimas quaisquer diferenciações de tratamento entre os cidadãos baseadas em categorias meramente subjectivas ou em razão dessas categorias; obrigação de diferenciação...”.
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Em consequência, será de conceder provimento ao recurso, e em revogar a sentença recorrida, com a fundamentação antecedente.
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IV – DISPOSITIVO

Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes da Subsecção Social da Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, e em revogar a decisão recorrida, julgando improcedente a ação, com a fundamentação antecedente.
Custas a cargo do recorrido.
Registe e Notifique.
Lisboa, dia 9 de maio de 2024
(Eliana Pinto - Relatora)

(Rui Pereira – 1.º Adjunto)

(Helena Filipe – 2.ª Adjunta)