Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:3917/23.0BELSB
Secção:CA
Data do Acordão:05/09/2024
Relator:LINA COSTA
Descritores:IDLG
PRESSUPOSTOS
Sumário:I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;
II - Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade da acção de intimação prevista no referido artigo 109º;
Votação:C/ DECLARAÇÃO DE VOTO
Indicações Eventuais:Subsecção COMUM
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em sessão da Subsecção de Administrativo Comum do Tribunal Central Administrativo Sul:

M…, devidamente identificado como requerente nos autos da acção intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias instaurada contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença, proferida em 13.12.2023, pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que julgou procedente a excepção dilatória inominada de impropriedade do meio processual e absolveu a Entidade Requerida da instância.
Nas respectivas alegações, o Recorrente formulou as conclusões que seguidamente se reproduzem ipsis verbis:
«a) Constitui objecto do presente processo a demonstração da violação do direito à residência em Portugal Recorrente, em razão de a parte Requerida, de maneira injustificável, não encerrar o processo de autorização de residência no tempo previsto em lei, ocasionando-lhe inefáveis constrangimentos e, sobretudo, transgressão dos seus direitos fundamentais;
b) O juizo a quo, ao se debruçar indeferiu a Petição Inicial, por em tese, não estarem presentes os pressupostos da acção de intimação;
c) Todavia, salvo o devido respeito, não assiste razão o juizo a quo, na medida em que face a inobservância dos prazos previstos em lei para a concessão da autorização de residência do Recorrente, o mesmo está a ter diversos direitos fundamentais atordoados e, como tal, a presente acção torna-se devidamente legítima e a observar todos os postulados previstos em lei;
d) Afinal, a ferramenta processual estatuída no artigo 109º do CPTA é a instrumentalização do preceito fundamental vertido no artigo 20º, 5º da Constituição da República Portuguesa, o qual visa que o legislador ordinário consolide no ordenamento jurídico, determinados mecanismos, cujo primacial escopo seja a de proteger de modo efetivo e célere, a ameaça ou a violação de direitos fundamentais;
e) O Recorrido, em razão de sua inércia injustificada, na qualidade de órgão da Administração Pública, viola o direito à igualdade, delineados nos artigos 13º e 15º, n.º 1, ambos da Constituições da República Portuguesa. Além do princípio da igualdade supracitado, o preceito intangível da legalidade é desacatado, na medida em que a postura do Recorrido é flagrantemente uma violação à lei – como se demonstrará mais adiante -, e, por derradeiro, das premissas da dignidade humana e do Estado Democrático de Direito, consoante ordenam os artigos 1º e 2º da Constituição da República Portuguesa;
f) No caso do Recorrente, por força do seu contrato de trabalho e das condições anteriormente mencionadas, o mesmo apresentou o seu pedido de autorização de residência ao abrigo do artigo 88º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, no dia 22-06-2023, uma vez que arremata todos os pressupostos para esta finalidade, de acordo com a documentação apresentada;
g) O Recorrente apresentou a sua Manifestação de Interesse no dia 22.06.2023, pelo que, nos termos do artigo 82º, n.º 5 da Lei 23/2007, de 04 de Julho, o pedido de autorização de residência deveria ser decidido no prazo de 90 (noventa) dias;
h) Entretanto, não foi isto que sucedeu, o Recorrido há QUASE SEIS MESES, não concedeu uma resposta definitiva sobre o pedido de Autorização de Residência do Recorrente, causando-lhe inefáveis transtornos e, sobretudo, transgressão aos seus direitos fundamentais;
i) Uma das consequências do desrespeito ao aludido prazo, é o deferimento tático do título de residência em favor do Recorrente, nos moldes do 82º, n.º 7 da Lei º 23/2007, de 04 de Julho, conjugado com o artigo 130º, n.º 1 do CPA;
j) Isto posto, o Recorrido, ante a inobservância do referido prazo previsto em lei, deveria tomar uma providência no sentido de apreciar o pedido de Autorização de Residência do Recorrente;
k) Sucede que em face da conduta omissiva do Recorrido, o Recorrente tem inúmeros direitos fundamentais atropelados, não podendo, sair do país para ver sua família, caso ocorra alguma emergência, posto que, desprovido do título de residência o mesmo não poderá, regressar a Portugal, bem como, o mesmo está inibido de se socorrer dos benefícios do sistema nacional de saúde, e, ainda, de contrair empréstimos bancários para adquirir o seu imóvel próprio, dentre outros inúmeros direitos que apenas são concedidos aos portadores do título de residência;
l) De facto, a omissão da decisão sobre o pedido de concessão de autorização de residência vai indiscutivelmente bulir com o exercício de direitos fundamentais por parte do Recorrente, cerceando, entre outros, o seu direito à identidade pessoal, à vida familiar, à sua liberdade e o direito à estabilidade no trabalho, o recurso ao serviço nacional de saúde, na medida em que é manifesto que o Requerente se mostra privado da possibilidade de beneficiar da aplicação do principio da equiparação ou do tratamento nacional, previsto no artigo 15.º, n.º da CRP, permanecendo, em consequência, em situação irregular em território nacional;
m) Em caso idêntico, julgou o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra – Unidade Orgânica 3, no âmbito do processo 935/23.2BESNT, de acordo com a sentença em anexo, onde reconheceu a procedência da acção de intimação para tutelar o direito do interessado e, ainda, conheceu o pedido, intimando a Recorrida a proceder o agendamento, a fim de decidir relativamente ao pedido de autorização de residência;
n) Portanto, só podemos concluir que a presente acção respeita todos os respetivos pressupostos legais, devendo ser conhecida e decretada a sua procedência, reformando in totum, a decisão proferida pelo juizo a quo, aceitando a petição inicial e, após o devido trâmite legal, intimar o Recorrido a proceder o agendamento para efeitos de apreciar o processo de autorização de residência do Recorrente.».
Requerendo;
«a) O deferimento da presente intimação e, em consequência, deverá o Recorrido ser intimado a expedir o Título de Residência do Recorrente, nos termos do artigo 88º da Lei º 23/2007, de 04 de Julho, uma vez que o prazo de 90 (noventa) dias, previsto no artigo 82º, n.º 5, não foi observado, acarretando a emissão imediata desta pretensão, por força do n.º 7 do citado artigo 82 do diploma legal em questão, uma vez que ocorreu o instituto do deferimento tácito, prescrito no artigo 130º do CPA;
OU, CASO VOSSA EXCELÊNCIA TENHA ENTENDIMENTO DIVERSO;
b) Que o Recorrente seja intimado a proceder o agendamento no AIMA – órgão que substituiu o SEF - para efeitos de emissão do Título de Residência a Favor do Recorrente;
c) A isenção do pagamento de custas judiciais, ao abrigo do artigo 4º, n.º 216, al.b – parte final) da Decreto de Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro).»

O Recorrido não contra-alegou.

O Ministério Público, junto deste Tribunal, notificado nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 146º e 147°, do CPTA, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

Sem vistos dos Exmos. Juízes-Adjuntos, por se tratar de processo urgente (cfr. o nº 2 do artigo 36º do CPTA), mas com divulgação prévia do projecto de acórdão, vem o mesmo à sessão para julgamento.

A questão suscitada pelo Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 635º e nos nºs 1 a 3 do artigo 639º, do CPC ex vi nº 3 do artigo 140º do CPTA, consiste, no essencial, em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter decidido que não se verificam os pressupostos da acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.

O tribunal recorrido não fixou factos, tendo sumariado a factualidade alegada na petição: «Alega, para tanto e em síntese, que em 22.06.2023 deu entrada de um pedido para efeitos de concessão de autorização de residência, com fundamento em trabalho por conta de outrem, ao abrigo do artigo 88.º, n.º 2 da Lei n.º 23/2007, de 04/07 sem que, até aos dias de hoje, tenha sido proferida decisão. Por essa razão, entende que está em causa o seu direito à identidade pessoal, à vida familiar, à liberdade, à estabilidade no trabalho, à saúde e ao princípio da equiparação ou do tratamento nacional.».

Da respectiva fundamentação de direito extrai-se o seguinte:
«(…), é o Requerente que tem o ónus de justificar a especial urgência no recurso a este meio, para prevenir a lesão, ou garantir o exercício do direito “em tempo útil”, individualizando os factos concretos que permitam concluir que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para assegurar o exercício do direito a que se arroga.
Entendem a este respeito MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 4.ª Ed., 2021, pág. 929, que “[n]ão releva, por isso, a mera invocação genérica de um direito, liberdade ou garantia: impõe-se a descrição de uma situação factual de ofensa ou preterição do direito fundamental que possa justificar, à partida, ao menos uma análise perfunctória de aparência do direito, que o tribunal venha a intimar a Administração, através de um processo célere e expedito, a adotar uma conduta (positiva ou negativa) que permita assegurar o exercício em tempo útil desse direito.” (sublinhados nossos)
Assim, caberá ao Requerente “(…) oferecer, logo com o articulado inicial, prova sumária destes pressupostos de «indispensabilidade», de «urgência», de «impossibilidade» e de «insuficiência», necessários, quer para a admissibilidade do pedido de intimação, quer, depois, para a sua procedência” – neste sentido, vide SOFIA DAVID, Das intimações. Considerações sobre uma (nova) tutela de urgência no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra, 2005, pág. 124.
Ora, no caso vertente, sustenta o Requerente, de entre o mais, que se encontra a aguardar que a Entidade Requerida decida o seu pedido de concessão de autorização de residência, com fundamento em trabalho por conta de outrem ao abrigo do artigo 89.º, n.º 2 da Lei n.º 23/2007, apresentado em 22.06.2023.
Entende que a Entidade Requerida “(…) em razão de sua inércia injustificada (…) viola o direito à igualdade, delineados nos artigos 13º e 15º, n.º 16, ambos da Constituição da República Portuguesa” e o princípio “(…) da dignidade humana e do Estado Democrático de Direito, consoante ordenam os artigos 1º 7e 2º8 da Constituição da República Portuguesa.”
Considera, por isso, que “[a] lesão do direito do Requerente é flagrante, na medida em que é notório que o Requerido não concedeu a autorização de residência atempadamente, ocasionando danos nefastos ao primeiro e, sobretudo, desobediência ao princípio da legalidade (…).”
Assevera que “(…) em face da conduta omissiva do Requerido, o Requerente tem inúmeros direitos fundamentais atropelados, não podendo, sair do país para ver sua família, caso ocorra alguma emergência, posto que, desprovido do título de residência o mesmo não poderá, regressar a Portugal, bem como, o mesmo está inibido de se socorrer dos benefícios do sistema nacional de saúde, e, ainda, de contrair empréstimos bancários para adquirir o seu imóvel próprio, dentre outros inúmeros direitos que apenas são concedidos aos portadores do título de residência”, sendo que “(…) a omissão da decisão sobre o pedido de concessão de autorização de residência vai indiscutivelmente bulir com o exercício de direitos fundamentais por parte do Requerente, cerceando, entre outros, o seu direito à identidade pessoal, à vida familiar, à sua liberdade e o direito à estabilidade no trabalho, o recurso ao serviço nacional de saúde, na medida em que é manifesto que o Requerente se mostra privado da possibilidade de beneficiar da aplicação do principio da equiparação ou do tratamento nacional, previsto no artigo 15.º, n.º da CRP, permanecendo, em consequência, em situação irregular em território nacional.”
Aqui chegados, é inequívoco que a tutela da pretensão do Requerente não pode ser alcançada através do presente meio processual.
Senão vejamos.
A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias visa, conforme já se deixou expresso, prevenir a lesão, ou garantir o exercício do direito “em tempo útil” – cfr. artigo 109.º do CPTA – razão pela qual o ónus de justificar a sua especial urgência é do Requerente, que deve individualizar os factos concretos que permitam concluir que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para assegurar o exercício do direito a que se arroga.
[…]
E se, em abstrato, perante o requerimento inicial apresentado, o meio idóneo para a pretensão formulada é a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias – e não o procedimento cautelar, porquanto esta tutela esgotaria o objeto da ação principal, na medida em que entendemos que não é possível determinar a atribuição de um título de residência, em sede cautelar, sem consumir o objeto da ação principal, pelo que não se recorre ao artigo 110.º-A do CPTA – o que é certo é que o Requerente não logrou cumprir com o ónus alegatório e probatório que sobre si impende, na medida em que não basta sustentar o recurso a este meio processual com a demora no procedimento administrativo e com os normais incómodos associados à incerteza de um qualquer requerente de autorização de residência.
Ou seja, o Requerente não alegou a indispensabilidade do presente meio processual para salvaguardar direitos, liberdades e garantias que, no seu caso concreto – M…– estejam na eminência de ser atropelados, não se tendo também predisposto a produzir qualquer prova, nomeadamente testemunhal.
O Requerente limitou-se a alegar, de forma genérica, que o facto de o procedimento administrativo atinente à emissão de autorização de residência não se encontrar ainda concluído, impede a emissão do título de residência e do exercício de direitos constitucionalmente consagrados, como o direito à liberdade, à estabilidade, à saúde e à identidade pessoal, encontrando-se limitado nas suas deslocações e privado da companhia dos seus familiares.
O invocado pelo Requerente carece de densificação e descreve um circunstancialismo fático que é transversal a qualquer cidadão estrangeiro que se encontre em Portugal a aguardar a decisão da administração quanto à sua autorização de residência e, portanto, sente receio, ansiedade, agonia, saudades de casa e dos seus familiares. Por sua vez, limita-se a aludir à jurisprudência e doutrina selecionadas, que permitem a possibilidade de recurso ao presente meio processual em situações que, em abstrato e de forma hipotética, podem até ser semelhantes à sua, mas não aduz factos concretos que permitam a este tribunal fazer o enquadramento fáctico-jurídico concreto habilitador de tal juízo no seu caso concreto, no caso de M….
Atento o exposto, é, pois, evidente que o meio processual urgente que o Requerente elegeu é inadequado para assegurar a sua pretensão, na medida em que não se encontram reunidos os requisitos previstos no já mencionado artigo 109.º do CPTA, porquanto não foram alegados factos concretos que permitam concluir que a emissão urgente de uma decisão de mérito é absolutamente indispensável para assegurar, em tempo útil, o exercício de um direito, liberdade e garantia, razão pela qual urge julgar verificada uma exceção dilatória inominada, de impropriedade do meio processual, nos termos conjugados dos artigos 109.º e 110.º, o que determina a nulidade de todo o processado, sem possibilidade de aproveitamento ou convolação, nos termos e para os efeitos do artigo 89.º, n.º 2 e n.º 4, do CPTA, impondose a absolvição da instância da Entidade Requerida – cfr. artigos 278.º, n.º 1, alínea e) e artigos 278.º e 279.º do CPC ex vi do artigo 1.º do CPTA.
Face à procedência desta exceção, fica prejudicado o conhecimento do mérito da causa, cfr. n.º 2 do artigo 576.º do CPC ex vi artigo 1.º do CPTA.».

Entendimento e decisão de absolvição da instância que é para manter [com os seguintes reparos: a impropriedade ou erro do meio processual não é uma excepção dilatória, mas uma nulidade processual, cfr. artigo 193º do CPC. A nulidade de todo o processo, que poderá decorrer daquela, caso não possa haver aproveitamento dos actos ou convolação no meio processual adequado, é que consubstancia a excepção dilatória prevista na alínea b) do artigo 577º, que dá lugar à absolvição da instância, v. a alínea b) do nº 1 do artigo 278º, do CPC – ou se a acção de intimação, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 110º do CPTA, seguir a tramitação da acção administrativa, nos termos do nº 2 e da alínea b) do nº 4 do artigo 89º do mesmo Código. A falta de indispensabilidade do meio processual, pressuposto exigido no artigo 109º do CPTA, consubstancia uma excepção dilatória inominada que também determina a absolvição da instância ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 278º do CPC (ou do nº 2 do artigo 89º do CPTA)].
O Recorrente limita-se a discordar da sentença recorrida, reiterando o já alegado na petição: verificam-se os pressupostos da presente acção de intimação na medida em que a inobservância dos prazos legais para a concessão de autorização de residência requerida viola diversos dos seus direitos fundamentais, o direito à igualdade, as premissas da dignidade humana e do Estado Democrático de Direito, não pode sair do país para ver a família, por não poder regressar, está inibido de se socorrer dos benefícios do SNS e de contrair empréstimos bancários para adquirir imóvel, entre outros direitos apenas concedidos a portadores de autorização de residência como os da identidade pessoal, à vida familiar, à liberdade, à estabilidade no trabalho, não lhe sendo aplicável o princípio da equiparação previsto no artigo 15º da CRP; uma das consequências dessa inércia é o deferimento tácito do seu pedido, nos termos do artigo 82º, nº 1, da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, conjugado com o artigo 130º, nº1, do CPA; em caso idêntico o TAF de Sintra no processo 935/23.2 reconheceu a procedência da acção intimando a Recorrida a proceder ao agendamento e a decidir o pedido de autorização.
Mas não lhe assiste razão, admitindo que a jurisprudência na matéria não é unânime, este Tribunal tem vindo a decidir que a acção de intimação não é o meio idóneo em situações de demora na decisão de pedidos de autorização de residência, como resulta , por exemplo, dos acórdãos v., designadamente, os acórdãos de 25.5.2023, proc. nº 806/22.0BEALM, de 7.6.2023, proc. nº 166/23.1BEALM, de 13.7.2023, proc.s nºs 489/23.0BELSB e 1151/23.9BELSB, de 26.7.2023, proc.s nºs 18/23.5BESNT e 458/23.0BELSB, de 25.1.2024, proc. 3215/23.0BELSB - consultáveis em www.dgsi.pt -, de 25.5.2023, proc. nº 140/23.8BESNT, de 13.7.2023, proc. nº 866/23.6BELSB, de 13.9.2023, proc.s nºs 3866/22.0BELSB e 924/23.7BELSB, e de 11.1.2024, proc.s nºs 180/23.7BECBR, 477/23.0BELSB, 1777/23.0BELSB, 741/23.4BELSB – não publicados, consultáveis no SITAF.
Do teor do prolatado no referido proc. nº 140/23.8BESNT extrai-se, a propósito e por respeitar a uma situação idêntica à do Recorrente, o seguinte: «(…) // 21. O requerente, e ora recorrente, afirma que tem direito a que a entidade requerida decida a pretensão por si formulada em 27-4-2022 e, consequentemente, emita o seu título de residência, e que se verifica uma violação desse direito, por já ter sido ultrapassado o prazo legal para o processamento do seu pedido, o que, por si só, justifica o direito de recorrer ao presente processo de intimação.
Contudo, não lhe assiste razão.
22. Com efeito, está em causa a alegada omissão do SEF em apreciar o pedido de autorização de residência formulado pelo recorrente e, segundo este alega, emitir a correspectiva autorização. Porém, é patente que o recorrente não deu satisfação ao ónus de alegação e de prova que lhe estava cometido, de acordo com as regras gerais do ónus da prova, no sentido de demonstrar a imprescindibilidade do recurso ao presente meio processual, por não ser possível, em tempo útil, o recurso a uma acção administrativa de condenação à prática do acto devido, complementada com um pedido cautelar.
23. Percorrendo novamente quer o requerimento inicial, quer a alegação de recurso, constata-se que o requerente/recorrente não alega um único facto concreto do qual resulte que, pela circunstância da sua pretensão ser apreciada no âmbito da acção administrativa e, portanto, de uma decisão final com trânsito em julgado numa tal acção poder demorar, pelo menos – atendendo aos prazos previstos para a sua tramitação e à possibilidade de recurso jurisdicional – vários meses, tal circunstância seja susceptível de retirar utilidade à apreciação do seu pedido de autorização de residência que só nessa data seja efectuado.
24. Com efeito, o requerente/recorrente não alegou – e, consequentemente, não provou – que, caso a decisão de mérito não fosse proferida num processo de natureza urgente, haveria (a) uma perda irreversível de faculdades de exercício desse direito (o direito a residir em Portugal), e (b) uma qualquer situação de carência pessoal ou familiar em que estivesse em causa a imediata e directa sobrevivência pessoal de alguém. O recorrente limitou-se a alegar está a fazer descontos e a pagar impostos desde Março 2022 em território nacional, não tem a sua identidade reconhecida em Portugal, tem o seu trabalho em risco, pelo que estar a propor outro tipo de acção não tem qualquer sentido e, pior, vem aumentar o sofrimento do autor, sendo certo que este, não tem só deveres, mas também direitos e aplicáveis por via do artigo 15º da CRP.
25. De tudo quanto se afirmou, resulta inequívoco que o requerente/recorrente não alegou – e também não alega no presente recurso – um único facto concreto que permita concluir que o invocado direito a obter a autorização de residência não terá utilidade caso só venha a ser concedido mediante uma decisão a proferir em acção administrativa, eventualmente cumulada com um pedido de natureza cautelar, isto é, que estas acções não são suficientes para assegurar o exercício em tempo útil desse direito. Ou, dito por outras palavras, o requerente/recorrente não invoca qualquer facto concreto do qual resulte que, pela circunstância da sua pretensão vir apenas a ser apreciada no âmbito duma acção administrativa, ficará sem qualquer utilidade a eventual condenação dos réus que aí possa vir a ocorrer, de deferimento do pedido de autorização de residência oportunamente formulado.
26. A inadequação do meio processual “intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias” decorre ainda da possibilidade da acção administrativa poder ser acompanhada de um pedido de decretamento de providência cautelar, pois tal como salientou a sentença recorrida, o decretamento de uma providência cautelar que intime a entidade requerida a emitir um título de residência provisório mostra-se suficiente para assegurar o exercício, em tempo útil, dos direitos que o recorrente invoca, além de não esgotar o objecto da acção principal[sublinhados nossos].
Todas estes acórdãos [incluindo os referidos pelo Recorrente] partem do pressuposto de que a verificação dos requisitos da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, enunciados no artigo 109º do CPTA, é efectuada por referência a um caso específico.
O mesmo é dizer que os pressupostos de admissibilidade deste meio processual se aferem relativamente ao que concretamente é alegado, provado e pedido na petição, em cada acção de intimação instaurada ao abrigo do referido artigo 109º, não sendo admissível afirmar apenas por referência a um determinado tipo de pretensão – como a emissão de uma autorização de residência, excedido o prazo previsto na lei para a Administração decidir o correspondente pedido – que tais requisitos se encontram verificados.
Mais, ainda que na petição sejam indicados direitos, tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, é ónus do requerente alegar e provar factos que permitam concluir pela verificação por referência ao seu caso concreto dos pressupostos de admissibilidade da presente acção – indispensabilidade e subsidiariedade -, enunciados no artigo 109º do CPTA.
Não basta, por isso, ao Requerente invocar, em termos genéricos, a violação de determinados direitos, liberdades e garantias ou referir outras decisões favoráveis em 1ª instância e em recurso, sem observar o ónus de densificar essa violação/ameaça e de juntar prova para o efeito.
Ónus que o Requerente/recorrente, ao contrário do que vem alegado no recurso, não logrou cumprir, não demonstrando a pretendida urgência do uso desta acção excepcional de intimação.
Quanto ao requisito da subsidiariedade, o tribunal decidiu que não há possibilidade de aproveitamento ou convolação da petição.
O Recorrente não ataca directamente esta parte da decisão, limitando-se a defender, genericamente, que se encontram preenchidos os pressupostos de admissibilidade da presente acção.
Apesar do que deixamos aqui uma nota de que este TCA tem entendido que a convolação da petição em providência cautelar é possível, como resulta, designadamente, dos acórdãos de 25.5.2023, proc. nº 806/22.0BEALM, de 7.6.2023, proc. nº 166/23.1BEALM, de 13.7.2023, proc.s nºs 489/23.0BELSB e 1151/23.9BELSB, de 26.7.2023, proc.s nºs 18/23.5BESNT e 458/23.0BELSB - consultáveis em www.dgsi.pt.
Por fim, quanto à alegação de que ocorreu o deferimento tácito da sua pretensão, não foi a mesma apreciada pelo tribunal a quo que absolveu da instância o Recorrido, ou seja, sem entrar na apreciação do mérito da causa, onde a mesma seria analisada e decidida. Pela mesma razão não cumpre a este Tribunal ad quem dela conhecer.
Em face do que, sendo de manter o entendimento do tribunal recorrido de que não se verifica o requisito da indispensabilidade do uso da acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, o presente recurso não pode proceder.

Não são devidas custas por os processos de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias delas estarem isentos, nos termos do disposto na alínea b) do número 2 do artigo 4º Regulamento das Custas Processuais (RCP).

Por tudo quanto vem exposto acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, e, em consequência, manter a sentença recorrida na ordem jurídica.

Sem custas.

Registe e notifique.

Lisboa, 9 de Maio de 2024.


(Lina Costa – relatora)

(Pedro Figueiredo, com a declaração de voto infra)

(Joana Costa e Nora)

DECLARAÇÃO DE VOTO:
Ainda que a invocação do requerente / recorrente se afigure carecida de melhor concretização, entendo que as regras da experiência permitem configurar que a falta da autorização de residência coloca em risco direitos do mesmo, na medida em que se encontram restringidos enquanto não ocorrer pronúncia quanto à sua pretensão.
Nesta medida, vem exposta a existência de uma situação jurídica individualizada que caracteriza um direito, liberdade e garantia e a sua ameaça, conforme exigido pelo artigo 109.º, n.º 1, do CPTA (seguindo o entendimento assumido, em casos semelhantes, nos acórdãos do STA de 11/09/2019, proc. n.º 1899/18.0BELSB, e deste TCA Sul de 29/11/2022, proc. n.º 661/22.0BELSB).
Já o mesmo não se verifica quanto à impossibilidade ou insuficiência do decretamento de uma providência cautelar, exigidos pela parte final do mesmo normativo, uma vez que este decretamento acautelará devidamente os direitos do recorrente até à decisão da causa principal, na medida em que, caso lhe seja perfuntoriamente reconhecida a bondade da pretensão que apresentou, estará a partir de então temporariamente munido da autorização que almeja.
Atento o exposto, seria de manter o juízo de absolvição da entidade requerida da instância, ainda que com diferente fundamentação da decisão recorrida, assim se negando provimento ao recurso.
(Pedro Nuno Figueiredo)