Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:443/23.1BELRA
Secção:CT
Data do Acordão:05/16/2024
Relator:TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Descritores:NOTIFICAÇÃO
CAIXA POSTAL ELETRÓNICA
INQUISITÓRIO
Sumário:I - O acesso à caixa postal do Via CTT de forma sistemática é uma obrigação que cabe a todos aqueles que através dela sejam notificados.
II - A gestão do acesso à caixa postal eletrónica é da exclusiva responsabilidade do contribuinte.
III - A falta de alegação de factos essenciais, que se configurem como justo impedimento passível de afastar a presunção de notificação, implica que seja inútil a realização de diligência de inquirição das testemunhas arroladas.
Votação:Unanimidade
Indicações Eventuais:Subsecção Tributária Comum
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:
Acórdão

I. RELATÓRIO

T…, Lda (doravante Recorrente ou Impugnante) veio recorrer da sentença proferida a 13.12.2023, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, na qual foi julgada verificada a exceção de caducidade do direito de ação.

Nas suas alegações, concluiu nos seguintes termos:

“1. A Sentença recorrida julgou extemporânea a dedução da impugnação, porquanto considerou - a nosso modesto ver, erradamente - que a notificação do indeferimento da reclamação à recorrente ali impugnante, teria ocorrido em 05/07/2022 (Ponto 4 do Probatório);

2. Quando, pelos fundamentos invocados na P. I. e ora suscitados na presente peça processual, se deverá considerar que tal notificação, não ocorreu naquela citada data;

3. Com efeito, tendo a liquidação “sub-judice” sido enviada para a Caixa Postal Electrónica da recorrente em 05/07/20200, ali da mesma não se teve a impugnante, saber ou conhecimento na aludida data;

4. Facto esse, não imputável ao Representante Legal da recorrente;

5. Sendo que nos termos do disposto nos Art.ºs 35.º, 38.º, n.º 3, 39.º, n.ºs 1 e 2, não se verificou a pretendida notificação;

6. O conhecimento da liquidação, apenas adveio ao impugnante em 24/03/2023;

7. Tendo a impugnação sido deduzida em 24/04/2023;

8. E, portanto, assim, tempestivamente;

9. Verificando-se erro, no que concerne à data da recepção da notificação, o qual originou a subsequente definição do término do prazo de entrega;

10. Porque assim - erro nos pressupostos de facto subjacentes à Sentença - determinaram tais pressupostos, erro de julgamento; De resto,

11. O julgamento de extemporaneidade omitiu dados essenciais e relevantes com vista a esta decisão, designadamente a audição de testemunhas, visando os factos arrolados de 28 a 33 da P. I.;

12. Pecando a Decisão tomada por notório déficit instrutório, omitindo-se assim, diligências indispensáveis com vista à boa decisão da causa;

13. Deste modo, resultaram violadas as normas constantes dos Artºs 35.º, 38.º, n.º 3, 39.º, todos do CPPT, n.º 6 do art.º 77.º da LGT, n.º 3 do art.º 268.º da CRP e da alínea d) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC;

14. Devendo face ao exposto, considerar-se a impugnação tempestiva, revogar-se a Sentença recorrida, ordenando-se a remessa dos autos ao Tribunal “a quo”, para conhecimento de mérito da impugnação.

Excelentíssimos Senhores

Juízes Desembargadores:

Decidindo como se conclui e vai pedido, concedendo provimento ao presente recurso, assim o julgamos, fareis uma vez mais

JUSTIÇA!”.

A Fazenda Pública (doravante Recorrida) não contra-alegou.

O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Colhidos os vistos legais (art.º 657.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT), vem o processo à conferência.

É a seguinte a questão a decidir:

a) O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, uma vez que foram desconsiderados factos, não tendo sido realizadas as competentes diligências instrutórias, que permitem considerar tempestiva a Impugnação?

II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

II.A. O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

“1) Com base no RIT datado de 30-06-2021 e na decisão dos pedidos de revisão da matéria tributável proferida no âmbito do processo n.º 130920111000022/34/46 foram emitidas as seguintes liquidações:

- De IRC:

- Ano de 2017 - Liquidação n.º 2021- 8310004790, no montante total de € 298,566,01 (sendo € 262.932,80 de imposto e € 35.633,21 de juros compensatórios);

-Ano de 2018 - Liquidação n.º 2021- 8310007547, no montante total de € 348.952,24 (sendo € 318.737,69 de imposto e € 30.214,55 de juros compensatórios);

- Ano de 2019 - Liquidação n.º 2021- 8310007698, no montante total de € 197.738,98 (sendo € 188.151,02 de imposto e € 9.587,96 de juros compensatórios);

- De IVA:

-Ano de 2017 - Período 1712T - Liquidação n.º 38518889;

- Ano de 2018 - Período 1812T - Liquidação n.º 38519106;

- Ano de 2019 - Período 1912M - Liquidação n.º 38513963;

- Dos respetivos Juros compensatórios relativos ao IVA:

- Ano de 2018 - 201812T - Liquidação n.º 2021-038519106;

- Ano de 2019 - 201912T - Liquidação n.º 2021-258251;

- De IVA referente a reembolsos superiores aos devidos:

- Ano de 2018 - 201803T - Liquidação n.º 2021-0027038518964;

- Ano de 2018 - 201806T - Liquidação n.º 2021-0027038519034;

- Ano de 2018 - 201809T - Liquidação n.º 2021- 0027038519069;

- Ano de 2019 - 201901M - Liquidação n.º 2021-0026038587070;

- Dos respetivos juros compensatórios relativos a IVA referente a reembolsos superiores aos devidos:

- Ano de 2018 - 201803T - Liquidação n.º 2021-00000244143;

- Ano de 2018 - 201806T - Liquidação n.º 2021-00000244144;

- Ano de 2018 - 201809T - Liquidação n.º 2021- 038519069;

- Ano de 2019 - 201901MT - Liquidação n.º 2021-00000244703 – por acordo, cfr. artigos 19.º e 20.º da p.i. e artigo 1.º da contestação;

2) Em 04-03-2022, a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra as liquidações mencionadas no ponto antecedente – cfr. documento a fls. 156 a 178 dos autos, que se dá aqui por integralmente reproduzido;

3) Em 01-07-2022, o Chefe de Divisão da Direção de Finanças de Leiria, indeferiu a reclamação graciosa mencionada no ponto antecedente – cfr. documentos a fls. 207 a 213 dos autos;

4) Em 05-07-2022, deu entrada na Caixa Postal Eletrónica da Impugnante o ofício de notificação do despacho mencionado no ponto antecedente e da respetiva fundamentação, contendo os mesmos em anexo, e no qual se informava dos meios e prazos para reagir contra o referido despacho – cfr. documentos a fls. 206 a 214 dos autos;

5) A Impugnante tem como sócios L… e T…, filha daquele – cfr. pág. 9 do Relatório de inspeção Tributária a fls. 217 a 350 dos autos;

6) Em 30-08-2022, a Sra. R..., colaboradora da sociedade “E…, C…, Gestão e Serviços, Unipessoal, Lda.”, enviou para o endereço de correio eletrónico de T…, e-mail com os documentos mencionados no ponto antecedente – cfr. documentos a fls. 54 e 56 a 64 dos autos e confissão, cfr. artigo 31.º da p.i.;

7) Em 24-04-2023, a Impugnante apresentou a presente Impugnação Judicial – cfr. comprovativo de instauração do presente processo a fls. 1 e 2 dos autos”.

II.B. Refere-se ainda na sentença recorrida:

“Não existem factos não provados com interesse para a decisão da causa”.

II.C. Foi a seguinte a motivação da decisão quanto à matéria de facto:

“A decisão da matéria de facto relevante para a decisão da causa, efetuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos, não impugnados e no PAT, bem como na posição assumida pelas partes nos respetivos articulados, conforme é especificado em cada um dos pontos da matéria de facto provada”.

II.D. Atento o disposto no art.º 662.º, n.º 1, do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT, acorda-se alterar a redação de parte da factualidade mencionada em II.A., em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração (1-Cfr. António dos Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2018, p. 286.).

Nesse seguimento, passa a ser a seguinte a redação do facto 4), transcrito em II.A:

4) Em 05-07-2022, deu entrada na Caixa Postal Eletrónica da Impugnante (Via CTT) o ofício de notificação do despacho mencionado no ponto antecedente e da respetiva fundamentação, contendo os mesmos em anexo, e no qual se informava dos meios e prazos para reagir contra o referido despacho – cfr. documentos a fls. 206 a 214 dos autos.

III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

III.A. Do erro de julgamento

Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que, em seu entender, foram omitidas diligências instrutórias essenciais que permitiriam concluir pela tempestivamente da impugnação judicial.

Vejamos, então.

In casu, o Recorrente veio impugnar, reagindo ao indeferimento expresso da reclamação graciosa [cfr. ponto 3) da decisão proferida sobre a matéria de facto], indeferimento esse datado de 01.07.2022 e que deu entrada na caixa postal eletrónica da Impugnante a 05.07.2022. A impugnação foi apresentada a 24.04.2023.

Nos termos do art.º 102.º, n.º 1, al. e), do CPPT, do indeferimento da reclamação graciosa pode o contribuinte reagir, impugnando-o no prazo de três meses contados da respetiva notificação.

Para aferir os pressupostos da notificação e respetiva perfeição, fundamentais para efeitos apreciação da caducidade do direito de ação, há que atentar no art.º 38.º do CPPT, nos termos do qual:

“1 - As notificações são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que tenham por objeto atos ou decisões suscetíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes ou a convocação para estes assistirem ou participarem em atos ou diligências.

(…)

9 - As notificações referidas no presente artigo, bem como as efetuadas nos processos de execução fiscal, podem ser efetuadas por transmissão eletrónica de dados, através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital ou da caixa postal eletrónica, equivalendo ambas à remessa por via postal registada ou por via postal registada com aviso de receção.

(…)

11 - Quando se refiram a atos praticados por meios eletrónicos pelo dirigente máximo do serviço, as notificações efetuadas por transmissão eletrónica de dados são autenticadas com assinatura eletrónica avançada certificada nos termos previstos pelo Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas.

12 - A administração fiscal disponibiliza no seu serviço na Internet os documentos eletrónicos de notificação e citação a cada sujeito passivo.

13 - As notificações por transmissão eletrónica de dados previstas no n.º 9 podem conter apenas um resumo da fundamentação dos atos notificados, desde que remetam expressamente para uma fundamentação completa disponível a cada sujeito passivo na área reservada do Portal das Finanças”.

Por seu turno, nos termos do art.º 39.º do mesmo código:

“10 - As notificações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico consideram-se efetuadas no décimo quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquelas, sendo que a contagem só se inicia no primeiro dia útil seguinte, no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital ou na caixa postal eletrónica da pessoa a notificar.

11 - A presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo notificado quando, por facto que não lhe seja imputável, a notificação ocorrer em data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º”.

O art.º 43.º do CPPT, a que se refere o n.º 11 do art.º 39.º, respeita à obrigação de participação de domicílio (onde se inclui a caixa postal eletrónica) – veja-se que, nos termos do art.º 19.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária (LGT), “[o] domicílio fiscal integra ainda o domicílio fiscal eletrónico, que inclui o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, bem como a caixa postal eletrónica, nos termos previstos no serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital e no serviço público de caixa postal eletrónica”.

É ainda de considerar o disposto no art.º 41.º, n.º 1, do CPPT, nos termos do qual “[a]s pessoas coletivas e sociedades são citadas ou notificadas na sua caixa postal eletrónica ou na sua área reservada do Portal das Finanças, nos termos previstos no artigo 38.º-A, ou na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar onde se encontrem”.

Ainda que, com a criação da morada única digital, pelo DL n.º 93/2017, de 1 de agosto, tenha deixado de haver um exclusivo do serviço público de caixa postal eletrónica, o mesmo existe e as notificações pela sua via têm o valor, concretamente em termos tributários, que decorre do enquadramento legal que já se referiu supra.

Assim, o serviço público de caixa postal eletrónica está definido no art.º 4.º, n.º 1, do DL n.º 112/2006, de 09 de junho, como “o serviço que permite ao aderente receber, por via eletrónica ou por via eletrónica e física, comunicações escritas ou outras provenientes dos serviços e organismos da administração direta, indireta ou autónoma do Estado, bem como das entidades administrativas independentes e dos tribunais, incluindo, designadamente, citações e notificações no quadro de procedimentos administrativos ou de processos judiciais, de qualquer natureza, faturas, avisos de receção, correspondência e publicidade endereçada”.

O mencionado DL n.º 112/2006, de 09 de junho, alterou, igualmente, as bases da concessão do serviço postal universal, por forma a abarcar a caixa postal eletrónica – cfr. o DL n.º 448/99, de 4 de novembro (Bases da Concessão do Serviço Postal Universal), concretamente a Base II, n.º 1, al. d). Trata-se do serviço comercialmente designado de Via CTT.

Apliquemos estes conceitos ao caso dos autos.

In casu, considerando o teor da petição inicial, resulta alegado que:

a) Foi entregue na caixa postal eletrónica da Impugnante, a 05.07.2022, a notificação atinente ao despacho de indeferimento da reclamação graciosa;

b) A 29.09.2022 foi “referenciada” na caixa postal tal notificação;

c) A 24.03.2023, a Impugnante foi informada e teve conhecimento da decisão da reclamação e de que a notificação havia sido enviada a 29.08.2022;

d) Este conhecimento resultou de ida de consultor da Impugnante ao Serviço de Finanças de Alcobaça;

e) A caixa postal funciona e é manuseada pelo técnico oficial de contas e foi uma das suas funcionárias a rececionar a notificação e a enviá-la para T..., filha do sócio da Impugnante, no final de agosto de 2022, que dela não deu conhecimento ao pai;

f) Logo, a notificação não foi perfeita.

Para efeitos de prova do alegado nos art.ºs 28.º a 33.º da petição inicial, a Impugnante indicou duas testemunhas (E… e T…, esta sua sócia), que não foram ouvidas pelo Tribunal a quo.

Vejamos.

Não foi impugnado e resulta provado nos autos que a notificação em causa foi entregue na caixa postal eletrónica a 05.07.2022.

Ou seja, atento o disposto no art.º 39.º, n.º 10, do CPPT, tal notificação presume-se efetuada a 20.07.2022 (15 dias depois do registo da disponibilização).

Estando nós perante uma presunção iuris tantum, cabe à Impugnante ilidi-la, demonstrando que, por facto que não lhe é imputável, tal notificação nunca ocorreu ou ocorreu em momento posterior.

Antes de mais, refira-se que o acesso à caixa postal do Via CTT de forma sistemática é uma obrigação que cabe a todos aqueles que através dela sejam notificados, da mesma forma que o é o acesso à caixa postal física tradicional. Aliás, trata-se de um acesso mais simplificado, na medida em que o envio via correio registado, com ou sem aviso de receção, na ausência do destinatário, implica a emissão de um aviso por parte do distribuidor e o ulterior levantamento da comunicação na loja desse mesmo distribuidor, ao passo que o acesso ao Via CTT é imediato.

No caso, o que alegou a Impugnante foi que o acesso a tal caixa postal era feito pelo seu técnico oficial de contas, tendo, em concreto, sido feito por uma das suas funcionárias, que remeteu a mensagem à filha do sócio-gerente da Impugnante, também ela sócia da Impugnante, que, por seu turno, não a terá dado a conhecer ao pai.

Ou seja, o acesso já terá sido feito em momento ulterior ao do funcionamento da presunção de notificação, por motivo que não se consegue descortinar e que não é alegado, no sentido de não ser imputável à Impugnante tal acesso ulterior. Ademais, a dar como correto o alegado, ainda assim, quem acedeu à caixa postal fê-lo ainda em agosto de 2022.

Ora, essa gestão do acesso à caixa postal eletrónica é da exclusiva responsabilidade da Impugnante. Se houve alguma falha da comunicação entre quem a Impugnante encarregou de gerir esse acesso, a também sócia da Impugnante, T…, e o sócio-gerente da Impugnante, trata-se de um evento que não põe em causa a presunção de notificação nem a sua perfeição, dado não se tratar de facto que não seja imputável à Impugnante, mas tratar-se, sim, de facto atinente à sua gestão interna, que não se configura como uma situação de justo impedimento. Com efeito, o justo impedimento abrange as situações em que, por motivo não imputável ao interessado, este não pode cumprir um determinado prazo perentório, sendo que nada do alegado configura tal situação, nos termos já referidos, porquanto todo o contexto se configura como imputável à Impugnante na própria gestão da sua caixa postal eletrónica. Nada foi alegado no sentido de o acesso à caixa postal ter sido feito por terceiros abusivamente, muito pelo contrário.

Como referido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 08.03.2017 (Processo: 0130/17):

“[A] falta de consulta das mensagens electrónicas (…) não pode ser considerada em favor do sujeito passivo titular da caixa postal para recepção de correio electrónico oriundo da administração fiscal, designadamente para lhe ampliar prazos de reacção judicial. Estas regras têm de ser claras como são e as consequências derivadas da sua não observância não integram a violação de qualquer direito constitucional designadamente de acesso ou tutela judicial ou o princípio da participação dos administrados no processo tributário, que na situação concreta pressupunha a consulta regular da caixa de correio electrónico.

Estas regras têm de ser claras como são e as consequências derivadas da sua não observância não integram a violação de qualquer direito constitucional designadamente de acesso ou tutela judicial ou o princípio da participação dos administrados no processo tributário, que na situação concreta pressupunha a consulta regular da caixa de correio electrónico.

Acresce referir, citando o mesmo parecer, que é exacto que o ponto 2.9 das Condições Gerais de Prestação do Serviço ViaCTT, disponíveis em https ://www.viactt.pt/website/termos condições.html, expressamente refere que “O TITULAR é responsável pela atempada leitura de uma qualquer mensagem e/ou documento na sua caixa postal electrónica, por forma a praticar em tempo devido qualquer ato resultante de uma obrigação para com o remetente da mensagem e/ou documento””.

Acrescente-se que as condições gerais mencionadas no aresto do Supremo Tribunal Administrativo referem, no seu ponto 2.8., que “[o] titular é responsável pela utilização do serviço, a qual, ainda que efetuada por terceiros, com ou sem autorização do titular, se presume, para todos os efeitos contratuais e legais, efetuada por este” [cfr. https://www.ctt.pt/home/termos-condicoes/viactt].

Logo, não foi ilidida a presunção de notificação.

Assim, o alegado pela Recorrente, em termos de défice de atos instrutórios, não procede. Com efeito, toda a abordagem feita pelo Tribunal a quo foi sempre no pressuposto de que o alegado na petição inicial poderia ter ocorrido. O que, no fundo, decorre quer do decidido pela instância, quer do ora entendido por este TCAS, é que não foram alegados factos suscetíveis de afastar a presunção de notificação. E, não tendo sido alegados factos essenciais suficientes para tal efeito, que, atento o princípio do dispositivo, cabe à parte alegar (art.º 5.º, n.º 1, do CPC), tratar-se-ia de um ato inútil, proibido por lei (art.º 130.º do CPC), a realização de uma diligência instrutória cujo resultado seria sempre o alcançado.

Como tal, não assiste razão à Recorrente.

Vencida a Recorrente é a mesma responsável pelas custas (art.º 527.º do CPC).

Cumpre, no entanto, atento o valor dos autos, considerar o disposto no art.º 6.º, n.º 7, do RCP.

Assim, nos termos desta disposição legal, “[n]as causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”.

No caso, tendo em conta a simplicidade das questões suscitadas, determina-se que haja lugar à dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no art.º 6.º, n.º 7, do RCP.

IV. DECISÃO

Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:

a) Negar provimento ao recurso;

b) Custas pela Recorrente, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte em que exceda os 275.000,00 Eur.;

c) Registe e notifique.


Lisboa, 16 de maio de 2024

(Tânia Meireles da Cunha)

(Ana Cristina Carvalho)

(Patrícia Manuel Pires)