Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1226/23.4BESNT
Secção:CA
Data do Acordão:05/23/2024
Relator:JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
Sumário:Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe.
Votação:Unanimidade
Indicações Eventuais:Subsecção COMUM
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:
ACÓRDÃO

Acordam, em conferência, os juízes da subsecção comum da secção administrativa do Tribunal Central Administrativo Sul:


I – RELATÓRIO

N…, nacional do Bangladesh, residente em Portugal, intentou intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P.. Pede a condenação da entidade demandada a expedir o seu título de residência ou, subsidiariamente, a proceder o agendamento para efeitos de emissão do referido título. Alega, para tanto e em síntese, que: (i) É trabalhador por conta de outrem e possui alojamento, estando devidamente inscrito perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, pelo que está apto a residir legalmente em Portugal; (ii) Apresentou pedido de autorização de residência perante o SEF, através de manifestação de interesse, ao abrigo do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, e o prazo de decisão do pedido já foi ultrapassado, devendo considerar-se tacitamente deferido com expedição imediata do título de residência; (iii) Devido à conduta omissiva da entidade demandada, o autor não pode sair do país para ver a sua família, caso ocorra alguma emergência, posto que, desprovido do título de residência, não poderá regressar a Portugal, estando inibido de se socorrer dos benefícios do sistema nacional de saúde e de contrair empréstimos bancários para adquirir o seu imóvel próprio, estando ainda cerceados os seus direitos à identidade pessoal, à vida familiar, à liberdade e à estabilidade no trabalho e ao serviço nacional de saúde, não beneficiando da aplicação do princípio da equiparação ou do tratamento nacional, previsto no artigo 15.º da CRP, e permanecendo em situação irregular em território nacional.
Pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa foi proferida sentença a rejeitar liminarmente a petição por não se encontrar preenchido o pressuposto da indispensabilidade desta intimação para a salvaguarda de direitos, liberdades e garantias (cf. artigo 109.º, n.º 1, do CPTA).
O autor interpôs o presente recurso de apelação, cujas alegações contêm as seguintes conclusões:
“a) Constitui objecto do presente processo a demonstração da violação do direito à residência em Portugal Recorrente, em razão de a parte Requerida, de maneira injustificável, não encerrar o processo de autorização de residência no tempo previsto em lei, ocasionando-lhe inefáveis constrangimentos e, sobretudo, transgressão dos seus direitos fundamentais;
b) O juizo a quo, ao se debruçar indeferiu a Petição Inicial, por em tese, não estarem presentes os pressupostos da acção de intimação;
c) Todavia, salvo o devido respeito, não assiste razão o juizo a quo, na medida em que face a inobservância dos prazos previstos em lei para a concessão da autorização de residência do Recorrente, o mesmo está a ter diversos direitos fundamentais atordoados e, como tal, a presente acção torna-se devidamente legítima e a observar todos os postulados previstos em lei;
d) Afinal, a ferramenta processual estatuída no artigo 109º do CPTA é a instrumentalização do preceito fundamental vertido no artigo 20º, 5º da Constituição da República Portuguesa, o qual visa que o legislador ordinário consolide no ordenamento jurídico, determinados mecanismos, cujo primacial escopo seja a de proteger de modo efetivo e célere, a ameaça ou a violação de direitos fundamentais;
e) O Recorrido, em razão de sua inércia injustificada, na qualidade de órgão da Administração Pública, viola o direito à igualdade, delineados nos artigos 13º e 15º, n.º 1, ambos da Constituições da República Portuguesa. Além do princípio da igualdade supracitado, o preceito intangível da legalidade é desacatado, na medida em que a postura do Recorrido é flagrantemente uma violação à lei – como se demonstrará mais adiante -, e, por derradeiro, das premissas da dignidade humana e do Estado Democrático de Direito, consoante ordenam os artigos 1º e 2º da Constituição da República Portuguesa;
f) No caso do Recorrente, por força do seu contrato de trabalho e das condições anteriormente mencionadas, o mesmo apresentou o seu pedido de autorização de residência ao abrigo do artigo 88º14 da Lei n.º23/2007, de 04 de Julho, uma vez que arremata todos os pressupostos para esta finalidade, de acordo com a documentação apresentada;
g) O Recorrente apresentou a sua Manifestação de Interesse no há mais de 90 dias pelo que, nos termos do artigo 82º, n.º 5 da Lei 23/2007, de 04 de Julho, o pedido de autorização de residência deveria ser decidido no prazo de 90 (noventa) dias;
h) Entretanto, não foi isto que sucedeu, o Recorrido, não concedeu uma resposta definitiva sobre o pedido de Autorização de Residência do Recorrente no tempo legal, causando-lhe inefáveis transtornos e, sobretudo, transgressão aos seus direitos fundamentais;
i) Uma das consequências do desrespeito ao aludido prazo, é o deferimento tático do título de residência em favor do Recorrente, nos moldes do 82º, n.º 715 da Lei º 23/2007, de 04 de Julho, conjugado com o artigo 130º, n.º 1 do CPA;
j) Isto posto, o Recorrido, ante a inobservância do referido prazo previsto em lei, deveria tomar uma providência no sentido de apreciar o pedido de Autorização de Residência do Recorrente. Junta-se algumas decisões que comungam nesse sentido;
k) Sucede que em face da conduta omissiva do Recorrido, o Recorrente tem inúmeros direitos fundamentais atropelados, não podendo, sair do país para ver sua família, caso ocorra alguma emergência, posto que, desprovido do título de residência o mesmo não poderá, regressar a Portugal, bem como, o mesmo está inibido de se socorrer dos benefícios do sistema nacional de saúde, e, ainda, de contrair empréstimos bancários para adquirir o seu imóvel próprio, dentre outros inúmeros direitos que apenas são concedidos aos portadores do título de residência;
l) De facto, a omissão da decisão sobre o pedido de concessão de autorização de residência vai indiscutivelmente bulir com o exercício de direitos fundamentais por parte do Recorrente, cerceando, entre outros, o seu direito à identidade pessoal, à vida familiar, à sua liberdade e o direito à estabilidade no trabalho, o recurso ao serviço nacional de saúde, na medida em que é manifesto que o Requerente se mostra privado da possibilidade de beneficiar da aplicação do principio da equiparação ou do tratamento nacional, previsto no artigo 15.º, n.º da CRP, permanecendo, em consequência, em situação irregular em território nacional;
m) Em caso idêntico, julgou o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra – Unidade Orgânica 3, no âmbito do processo 935/23.2BESNT, de acordo com a sentença em anexo, onde reconheceu a procedência da acção de intimação para tutelar o direito do interessado e, ainda, conheceu o pedido, intimando a Recorrida a proceder o agendamento, a fim de decidir relativamente ao pedido de autorização de residência;
n) Portanto, só podemos concluir que a presente acção respeita todos os respetivos pressupostos legais, devendo ser conhecida e decretada a sua procedência, reformando in totum, a decisão proferida pelo juizo a quo, aceitando a petição inicial e, após o devido trâmite legal, intimar o Recorrido a proceder o agendamento para efeitos de apreciar o processo de autorização de residência do Recorrente.”
A entidade recorrida não respondeu à alegação do recorrente.
O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado nos termos e para efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1, do CPTA, pugnou pela improcedência do recurso, sustentando que o recorrente alegou genericamente transtornos na sua vida pessoal pelo facto de não possuir autorização de residência, mas não alegou factos concretos que constituam limitação de qualquer direito, liberdade ou garantia, cujo ónus de alegação e de prova lhe pertenciam.
Sem vistos dos juízes-adjuntos, por se tratar de processo urgente (cfr. n.º 2 do artigo 36.º do CPTA), cumpre apreciar e decidir.


II – QUESTÕES A DECIDIR

A questão que ao Tribunal cumpre solucionar é a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por ter considerado não verificados os pressupostos de que depende o recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.


III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

A sentença recorrida não fixou factos.


IV – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

A sentença recorrida rejeitou liminarmente a petição com a seguinte fundamentação:
“(…)
Para sustentar a sua pretensão argumentou, em síntese, que, em virtude da omissão de decisão sobre o seu pedido de concessão de autorização de residência, apresentado junto do SEF, 11.02.2023, a Entidade Requerida está a violar diversos direitos fundamentais do Requerente.
Além do mais, o Requerente veio alegar, em termos genéricos, que a omissão de decisão por parte da Entidade Requerida, no que se refere à concessão da autorização de residência, afasta a possibilidade de o mesmo beneficiar da aplicação do princípio da equiparação (cf. artigo 15.º, n.º 1, da CRP), e afeta o exercício dos seus direitos fundamentais, cerceando, entre outros, o seu direito à identidade pessoal, à vida familiar, à sua liberdade e o direito à estabilidade no trabalho, bem como o recurso ao serviço nacional de saúde.
Neste contexto, importa, desde logo, ter presente que recai sobre o Requerente o ónus de alegação e de prova quanto à verificação dos pressupostos da tutela judicial que requereu, de acordo com as regras gerais do ónus da prova (cf. acórdão do TCA Sul, de 11.06.2015, processo n.º 12156/15, disponível em www.dgsi.pt).
Porém, o Requerente não aduziu qualquer argumento que, em concreto, configure uma situação para a qual seja necessária uma célere decisão de mérito indispensável para evitar, em tempo útil, a lesão dos direitos que invoca (v.g. direitos à identidade pessoal, à vida familiar, à liberdade, à estabilidade no trabalho e à saúde), ou a violação do princípio da equiparação.
Por outro lado, a circunstância de o Requerente, segundo alega, estar a aguardar por uma decisão sobre o seu pedido de concessão de autorização de residência, desde 11.02.2023, não consubstancia, só por si, uma situação de urgência cuja tutela jurisdicional só possa ser assegurada, em tempo útil, através da presente intimação.
Na realidade, o Requerente veio alegar, em abstrato, designadamente que «[a] lesão do direito do Requerente é flagrante, na medida em que é notório que o Requerido não concedeu a autorização de residência atempadamente, ocasionando danos nefastos ao primeiro e, sobretudo, desobediência ao princípio da legalidade e, por conseguinte, transgredindo o princípio da igualdade, preceitos estes que são direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, conforme expomos preteritamente. (…) // 21 – Contudo, até à data de apresentação deste processo, o Requerido não se manifestou no que concerne à concessão do pedido de autorização de residência do Requerente, ocasionando-lhe inenarráveis prejuízos e violações dos seus direitos fundamentais. (…)» (cf. pontos 10 e 21 da petição inicial).
Tal significa, portanto, que o Requerente não densificou factos concretos, acompanhados do respetivo suporte probatório, aptos a configurar uma situação de urgência iminente que justifique, de imediato, a intimação da Entidade Requerida a proferir uma decisão sobre a manifestação de interesse apresentada, em 11.02.2023, junto do SEF.
(…).”
Ou seja, o Tribunal a quo decidiu rejeitar liminarmente a p.i. por o requerente não ter densificado factos concretos, acompanhados do respectivo suporte probatório, aptos a configurar uma situação de urgência que justifique a intimação, considerando que a demora na decisão do pedido de autorização de residência, só por si, não consubstancia uma situação de urgência cuja tutela jurisdicional só possa ser assegurada, em tempo útil, através da presente intimação.


Insurge-se o recorrente contra o assim decidido, alegando que a presente acção é “devidamente legítima” porquanto, devido à inobservância injustificada, por parte da entidade demandada, do prazo para a concessão da autorização de residência por si requerida, estão a ser violados os seus direitos à igualdade, à dignidade humana, à identidade pessoal, à vida familiar, à liberdade e à estabilidade no trabalho, com “inefáveis constrangimentos” para o mesmo, pois que não pode “sair do país para ver sua família, caso ocorra alguma emergência, posto que, desprovido do título de residência o mesmo não poderá, regressar a Portugal”, estando ainda “inibido de se socorrer dos benefícios do sistema nacional de saúde, e, ainda, de contrair empréstimos bancários para adquirir o seu imóvel próprio, dentre outros inúmeros direitos que apenas são concedidos aos portadores do título de residência”, dado que não beneficia da aplicação do princípio da equiparação ou do tratamento nacional, previsto no artigo 15.º da CRP, permanecendo em situação irregular em território nacional.

Vejamos.

A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias “(…) pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar.” - cfr. artigo 109.º, n.º 1, do CPTA. Trata-se de um meio processual sumário e principal, pois que visa a prolação de uma decisão urgente e definitiva. E tem carácter excepcional porque só pode ser utilizado quando “a célere emissão de uma decisão de mérito (…) se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar”, sendo a regra a da utilização da acção não urgente, sempre que esta, ainda que conjugada com o processo cautelar, seja apta a garantir aquela tutela.
Nestes termos, o recurso à intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, pressupõe a sua indispensabilidade, a qual ocorrerá quando for necessária uma tutela urgente para assegurar o exercício de um direito, liberdade e garantia, e quando a tutela cautelar não for possível ou suficiente para o efeito. No que concerne à impossibilidade ou insuficiência do decretamento de uma providência cautelar, “A impossibilidade poderá resultar do facto de o juiz, para se pronunciar, ter necessariamente de ir ao fundo da questão, o que, como é sabido, lhe está vedado no âmbito dos procedimentos cautelares. Por sua vez, a insuficiência respeita à incapacidade de uma decisão provisória satisfazer as necessidades de tutela do particular, posto que estas apenas lograrão obter satisfação com uma tutela definitiva, sobre o fundo da questão. Estamos a referir-nos àquelas situações sujeitas a um período de tempo curto, ou que digam respeito a direitos que devam ser exercitados num prazo ou em datas demarcadas, maxime, questões relacionadas com eleições, actos ou comportamentos que devam ser realizados numa data fixa próxima ou num período de tempo determinado (como exames escolares ou uma frequência do ano lectivo), situações de carência pessoal ou familiar em que esteja em causa a própria sobrevivência pessoal de alguém, ou, ainda, casos relativos à situação civil ou profissional de uma pessoa.” – cfr. CATARINA SANTOS BOTELHO, “A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias: quid novum?”, O Direito, n.º 143, I, 2011, pp. 31-53.

Assim, cabe a quem pretenda valer-se deste meio processual alegar factos concretos idóneos ao preenchimento dos referidos pressupostos, a saber: (i) “a existência de uma situação jurídica individualizada que caracterize um direito, liberdade e garantia, cujo conteúdo normativo se encontre suficientemente concretizado na CRP ou na lei para ser jurisdicionalmente exigível por esta via processual”, não bastando invocar, genericamente, um direito, liberdade e garantia; e (ii) “a ocorrência de uma situação, no caso concreto, de ameaça do direito, liberdade e garantia em causa, que só possa ser evitada através do processo urgente de intimação” – cfr. Carlos Alberto Fernandes Cadilha e Mário Aroso de Almeida, “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 4.ª edição, Almedina, 2017, p. 883.

Considerando o descrito enquadramento jurídico, e face às conclusões das alegações de recurso, que delimitam o seu objecto, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicáveis ex vi artigo 140.º, n.º 3, do CPTA, importa começar por clarificar que o Tribunal a quo entendeu que não foi alegada uma situação de facto que requeira uma tutela urgente.
Assim, e apesar de o recorrente não questionar a falta de urgência em que assenta decisão recorrida, e face à sua alegação de recurso, adianta-se que não estão verificados os pressupostos de recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.
Com efeito, o recorrente limita-se a alegar que deu entrada do seu pedido para concessão de autorização de residência, ao abrigo do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007 de 04 de Julho, através de manifestação de interesse apresentada junto do SEF, não tendo o seu pedido sido, até à data, objecto de decisão, devendo considerar-se tacitamente deferido com expedição imediata do título de residência, por o prazo de decisão do pedido já ter sido ultrapassado. Mais alega que é trabalhador por conta de outrem e possui alojamento, estando devidamente inscrito perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, pelo que está apto a residir legalmente em Portugal, e que, devido à conduta omissiva da entidade demandada, não pode sair do país para ver a sua família, caso ocorra alguma emergência, posto que, desprovido do título de residência, não poderá regressar a Portugal, estando inibido de se socorrer dos benefícios do sistema nacional de saúde e de contrair empréstimos bancários para adquirir o seu imóvel próprio. Neste cenário, e em virtude da omissão de decisão do seu pedido de autorização de residência, invoca (i) a violação dos seus direitos à segurança no emprego, à vida familiar, à liberdade e à segurança, à identidade pessoal, e à protecção da saúde, consagrados, e (ii) a violação do princípio da equiparação ou do tratamento nacional, previsto no artigo 15.º, n.º 1, da Constituição.
Todavia, não concretiza minimamente a ameaça de tais direitos, de modo a aferir-se da necessidade de uma tutela urgente. Efectivamente, o autor recorrente não descreve uma situação factual de urgência e lesão de direitos, liberdades e garantias – necessária ao preenchimento do pressuposto da indispensabilidade de uma tutela de urgente -, limitando-se a afirmar uma mera lesão dos mesmos, não sendo possível extrair da sua alegação qualquer urgência para o recorrente na concessão de autorização de residência. Tal carência de alegação factual basta, só por si, para concluir pela falta de verificação dos pressupostos de recurso a este meio processual, atendendo a que tais pressupostos carecem de concretização, não sendo aferíveis em geral e abstracto, antes casuisticamente, em face de uma determinada e específica situação individual e concreta.

Ante o exposto, não se revelando indispensável, no caso em apreço, a emissão de uma decisão urgente para assegurar o exercício, em tempo útil, dos direitos que o autor invoca, não se mostram verificados os pressupostos, de verificação cumulativa, de recurso à intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias.

Termos em que se impõe julgar improcedentes os fundamentos de recurso invocados.
*
Sem custas, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento das Custas Processuais.


V – DECISÃO

Pelo exposto, acordam os juízes da Subsecção comum da Secção administrativa do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso interposto e, em consequência, confirmar a sentença recorrida.

Sem custas.


Lisboa, 23 de Maio de 2024

Joana Costa e Nora (Relatora)
Marcelo Mendonça
Lina Costa