B) Tanto para mais que o documento primeiramente junto, no caso da excepção de caducidade levantada, encontra-se infirmada pela constatação da pendência do pedido de protecção jurídica junta pelo Autor na resposta ao procedimento fiscal.

C) Estoicamente ignorada pela AT e até omissa no processo instrutor presente nos autos

D) Quando a consequência lógica seria a suspensão dos prazos até ao conhecimento do deferimento ou indeferimento do pedido de protecção jurídica

E) Passando ao lado de uma defesa, um exercício de contraditório e direito de audição em acção.

F) Não merecendo qualquer pronuncia da A.T.

G) Mas que certamente postergaria para momento posterior o prazo de reacção ao acto de cancelamento de beneficio fiscal

H) A ser apreciado requereria julgamento diverso da excepção de caducidade.

I) Ao que acresce a inexistência de litispendência por referencia ao Processo 2202/15.6BELSB

J) Cuja decisão final é anterior à dos presentes autos pelo que até por essa via se contraria a existência de tal excepção.

K) Além do mais, recentemente recebeu nova missiva da AT, em sede de execução fiscal, para planos em prestações.

L) O que faz pressupor a existência desta pendência, pois que nenhuma outra tem o Recorrente

M) Tratando-se uma vez mais de documento novo a que só agora se teve acesso

N) No fundo, não tendo a decisão aqui recorrida reconhecido ao recorrente o seu direito a opor-se à execução, no exercício do chamado direito à ação

O) Acabando a violar os artigos 18.º, n.º 1 e 20.º, n.º 1 e n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada e proclamada pela Assembleia Geral da Nações Unidas através da Resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6.º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950, e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Anexa ao Tratado de Lisboa, mas que também o está pelo art.º 2.º n.º 2 do CPC 2013

P) Os documentos juntos, se analisados, conduzirão necessariamente à revogação e revisão da sentença nos presentes autos

Deste modo a, apesar de tudo, Douta Sentença deverá ser revogada e substituída por despacho que admitindo o recurso de revisão ordene a prossecução dos autos com os seus ulteriores tramites, só assim se fazendo a Costumada Justiça!

A Entidade Recorrida não apresentou contra-alegações.

O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e com efeito suspensivo.

Os autos foram com vista ao Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.


Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.


II – Fundamentação

Questão a decidir: o objeto do presente recurso, delimitado pelas conclusões formuladas é a de saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento ao ter indeferimento liminarmente o recurso extraordinário de revisão da sentença formulado pelo Autor e ora Recorrente.

Esta é a única questão que cumpre apreciar.


II. 1 - CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA

É o seguinte o teor da decisão recorrida:

Recurso (págs. 186 do SITAF): O Autor apresentou, ao abrigo do disposto nos artigos 293º, n,º 1 e n.º 3, do CPPT e 696º, c), do CPC, recurso de revisão da sentença proferida nos presentes autos invocando para o efeito que:
i. recentemente constatou que a Administração Tributária não juntou aos autos a resposta de 27/08/2015 ao oficio n.º 00603401 o qual também não referiu na petição inicial e não juntou por lado e que faz infirmar a caducidade do direito de acção;
ii. a abordagem jurídica e contextualização é distinta da efectuada no processo n.º 2202/15.6BELRS, não se verificando a excepção de litispendência;
iii. recentemente recebeu o ofício que junta como documento n.º 2 para pagamento em prestações de dívida fiscal, ressuscitando uma dívida fiscal inexistente.
Vejamos.
O artigo 279º n.º 1, a), do CPPT consagra que o presente título (Título V) aplica-se aos recursos dos actos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário regulado pelo presente Código.
Por sua vez o artigo 97º, n.º 2, do CPPT determina que a ação administrativa é regulada pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos.
Ora, o artigo 293º, n.º 1, do CPPT, insere-se no Título V do CPPT e, nessa medida, não se aplica à presente acção administrativa, estando o recurso de revisão de sentença consagrado no artigo 154º do CPTA que estipula no n.º 1 que a revisão de sentença transitada em julgado pode ser pedida ao tribunal que a tenha proferido, sendo subsidiariamente aplicável o disposto no Código de Processo Civil, no que não colida com o que se estabelece nos artigos seguintes.
O artigo 155º, n.º 1, do CPTA dispõe que têm legitimidade para requerer a revisão, com qualquer dos fundamentos previstos no Código de Processo Civil, o Ministério Público e as partes no processo.
Nos termos do disposto no artigo 696º do CPC a decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando: a) Outra sentença transitada em julgado tenha dado como provado que a decisão resulta de crime praticado pelo juiz no exercício das suas funções; b) Se verifique a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objeto de discussão no processo em que foi proferida; c) Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida; d) Se verifique nulidade ou anulabilidade de confissão, desistência ou transação em que a decisão se fundou; e) Tendo corrido o processo à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que: i) Faltou a citação ou que é nula a citação feita; ii) O réu não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável; iii) O réu não pode apresentar a contestação por motivo de força maior; f) Seja inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português; g) O litígio assente sobre ato simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 612.º, por se não ter apercebido da fraude. h) Seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, verificando-se o disposto no artigo seguinte.
O Recorrente alegou em sede do presente recurso de revisão, ao abrigo do disposto no artigo 696º, c), do CPC, que:
i. recentemente constatou que a Administração Tributária não juntou aos autos a resposta de 27/08/2015 ao oficio n.º 00603401 o qual também não referiu na petição inicial e não juntou por lado e que faz infirmar a caducidade do direito de acção;
ii. a abordagem jurídica e contextualização é distinta da efectuada no processo n.º 2202/15.6BELRS, não se verificando a excepção de litispendência;
iii. recentemente recebeu o ofício que junta como documento n.º 2 para pagamento em prestações de dívida fiscal, ressuscitando uma dívida fiscal inexistente.
Estabelece a alínea c) do artigo 696º do CPC que a decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida
No que se refere ao documento n.º 1 junto com o presente recurso, o mesmo constitui uma resposta elaborada pelo Recorrente ao ofício 000603401 dirigida ao chefe do serviço de finanças de Sintra 4 datada de 27/08/2015, comunicando que havia requerido protecção jurídica com nomeação de defensor oficioso.
Resulta da sentença proferida nos presentes autos que foi julgada procedente a excepção de caducidade do direito de acção nos seguintes termos: «Decorre dos pontos 1. e. 2. dos factos provados que a decisão ora impugnada foi remetida ao Autor por carta registada em 17/08/2015, presumindo-se notificado no dia 20/08/2015. Consagrava o artigo 58º, n.º 2, do CPTA, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015 e em vigor a 20/08/2015, que: «Salvo disposição em contrário, a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de: a) Um ano, se promovida pelo Ministério Público; b) Três meses, nos restantes casos». O n.º 3 do artigo 58º do CPTA, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, determinava que a contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil. O artigo 138º, n.º 1, do CPC estabelece que o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes. O n.º 2 do artigo 138º do CPC prevê que, quando o prazo para a prática do ato processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte. O n.º 4 do referido artigo 138º consagra que os prazos para a propositura de acções previstos neste Código seguem o regime dos números anteriores. O prazo de três meses para apresentar a presente acção administrativa começou a contar no dia 01/09/2015, em virtude da sua suspensão no período de férias judiciais, e terminaria no dia 01/12/2015, que, por ser feriado, o seu termo se transferiria para o dia 02/12/2015, conforme resulta do disposto no artigo 279º, alíneas b), c) e e), do Código Civil e do artigo 138º, n.º 1, n.º 2 e n.º 4, do CPC. Acresce que, o artigo 33º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho estabelece que a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. (…). Conforme resulta dos pontos 3. e 5. dos factos provados, em 25/08/2015, o Autor requereu protecção jurídica na modalidade de nomeação e pagamento de compensação de patrono com vista a propor acção administrativa especial, tendo, em 07/10/2015, sido comunicado ao mandatário signatário da presente acção que foi nomeado patrono do Autor. Do ponto 9. dos factos provados resulta que, em 03/02/2016, o Autor apresentou a presente acção administrativa. Face ao supra exposto e considerando que o prazo de três meses de que o Autor dispunha para apresentar a presente acção administrativa terminava em 02/12/2015 e que requereu protecção jurídica na modalidade de nomeação e pagamento de compensação de patrono em 25/08/2015, e aderindo à fundamentação vertida no Acórdão acima citado, verifica-se que o prazo de três meses se tem por interrompido em 25/08/2015 e que o mesmo iniciou a sua contagem em 08/10/2015, tendo terminado em 07/01/2016, pelo que se verifica a excepção de caducidade do direito de acção invocada pela Entidade Demandada.
Considerando que o documento n.º 1 juntou aos autos é datado de 27/08/2015 e que o mesmo não produz qualquer efeito interruptivo ou suspensivo do prazo para apresentação da acção administrativa aqui em causa, atento o facto de o mesmo se ter interrompido em 25/08/2015, a sua contagem se ter iniciado apenas em 08/10/2015 e ter terminado em 07/01/2016, e que se está perante documento de que o Recorrente já tinha conhecimento e de que podia fazer uso nestes autos, não alterando a decisão de procedência da excepção de caducidade do direito de acção, a sua junção aos autos e os factos que dele resultam não constituem fundamento de revisão de sentença nos termos do disposto no artigo 696º, c), do CPC.
O Recorrente invocou, ainda, que, recentemente, recebeu o ofício que junta como documento n.º 2 para pagamento em prestações de dívida fiscal, ressuscitando uma dívida fiscal inexistente.
O documento n.º 2 constitui um ofício remetido pela Autoridade Tributária e Aduaneira, datado de 01/04/2021, através do qual se informa que foi determinado pelo despacho n.º 1090-C/2021, de 26 de Janeiro do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que a AT disponibilizará a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas em execução fiscal.
Ora, o referido documento não pode constituir fundamento de revisão da sentença proferida nos presentes autos, porquanto não é susceptível de alterar as decisões de procedência das excepções de caducidade do direito de acção e de litispendência por não se referir a nenhuma dos factos provados que estão na origem das referidas decisões.
Por último, o Recorrente alegou, também, que a abordagem jurídica e a contextualização aduzidas na petição inicial dos presentes autos é distinta da efectuada no processo n.º 2202/15.6BELRS, não se verificando a excepção de litispendência, o que constituiria fundamento de recurso ordinário da sentença, não constituindo fundamento de revisão de sentença à luz do disposto no artigo 696º do CPC.
Face ao supra exposto, não se admite a apresentação do recurso de revisão de sentença por falta de fundamento (cf. artigos 154º, n.º 1, e 156º, n.º 1, 1ª parte, do CPTA e 696º do CPC).
Custas do incidente pelo Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido (1UC – Tabela II-A Outros incidentes do RCP).
Notifique.
Lisboa, 02/08/2021.


II.2 - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.

O Autor e ora Recorrente intentou ação administrativa especial contra a decisão de cessação de benefícios fiscais da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, na qual foi proferido o saneador-sentença revidendo, decisão na qual foram julgadas procedentes as alegadas exceções dilatórias de caducidade do direito de ação e de litispendência e se absolveu a Entidade Demandada da instância, a qual transitou em julgado.

Em 2021.05.12, no Tribunal Tributário de Lisboa, deu entrada recurso de revisão da sentença de 2020.01.10, no qual peticiona a alteração da sentença proferida, concluindo:

A) A Sentença de que se recorre andou mal ao absolver a A.T. da instância a pretexto da excepção de caducidade do direito de acção e litispendência
B) No caso da caducidade tal torna-se tão mais evidente se atentarmos em comunicação expedida pelo Recorrente em 27/08/2015
C) Estoicamente ignorada pela AT e até omissa no processo instrutor presente nos autos
D) E que o próprio Recorrente por lapso manifesto não juntou na pendência destes Autos
E) Mas que consubstanciam uma defesa, um exercício de contraditório e direito de audição em acção.
F) Não merecendo qualquer pronuncia da A.T.
G) Mas que certamente postergaria para momento posterior o prazo de reacção ao acto de cancelamento de beneficio fiscal
H) Tratando-se de documento existente à data da prolacção da sentença mas que pelas razões expostas não foi utilizado
I) E a sê-lo requereria julgamento diverso da excepção de caducidade.
J) Além do mais, recentemente recebeu nova missiva da AT, em sede de execução fiscal, para planos em prestações.
K) O que faz pressupor a existência desta pendência, pois que nenhuma outra tem o Recorrente
L) Tratando-se uma vez mais de documento novo a que só agora se teve acesso
M) No fundo, não tendo a decisão aqui recorrida reconhecido ao recorrente o seu direito a opor-se à execução, no exercício do chamado direito à ação
N) Acabando a violar os artigos 18.º, n.º 1 e 20.º, n.º 1 e n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada e proclamada pela Assembleia Geral da Nações Unidas através da Resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6.º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950, e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Anexa ao Tratado de Lisboa, mas que também o está pelo art.º 2.º n.º 2 do CPC 2013
O) Ora, esgotado o prazo de recurso ordinário, restará ao Autor/Recorrente lançar mão de um recurso de revisão
P) Nos termos da alínea c) de tal preceito, a decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida
Q) Os documentos juntos, se analisados, conduzirão necessariamente à revogação e revisão da sentença nos presentes autos

Nestes termos, nos melhores de direito e sempre com o douto suprimento de V. Exa., autuado por apenso, requer-se seja admitido e julgado procedente o presente recurso de revisão, devendo ser revogada a sentença só assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!

E, em 2021.08.02, foi proferida a decisão de indeferimento liminar do recurso extraordinário de revisão supratranscrita e ora recorrida.

Como já referimos supra o objeto do presente recurso, delimitado pelas conclusões formuladas consiste, pois, em saber se a decisão recorrida errou ao considerar que não estavam reunidos os requisitos de admissão do recurso de revisão, ou seja, que não havia motivo para a revisão, porquanto os documentos agora apresentados não se mostram aptos a eliminar da ordem jurídica o julgamento efetuado no âmbito da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa.

Para fundamentar o pedido, nas alegações de recurso apresentadas o Recorrente convoca o disposto no artigo 193º CPPT. No entanto, este regime não é aplicável aos recursos de ações administrativas que são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos (artigo 279/2 CPPT).

Assim o considerou a decisão recorrida, apreciando se estavam ou não reunidos os fundamentos de revisão extraordinária peticionada à luz do disposto nos artigos 154º a 156º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicando-se supletivamente o regime previsto nos artigos 696.º a 701º do Código de Processo Civil (CPC).

Apresentado o recurso compete ao juiz aferir da legitimidade ativa do apresentante do recurso, o respeito pelos prazos de interposição do recurso e da correta instrução do mesmo, mas também, aferir acerca dos fundamentos invocados no recurso e da sua efetiva verificação.

Nos termos do artigo 699/1 CPC, aplicável ex vi artigo 154/1 do CPTA, o requerimento de interposição do recurso é indeferido liminarmente quando haja reconhecimento imediato que não há motivo para revisão.

Alega o Recorrente que os dois documentos juntos com o pedido de revisão da sentença eram suficientes para modificar em sentido mais favorável a sentença a rever que julgou verificadas as exceções de caducidade do direito de ação e de litispendência e absolveu o Réu da instância, mal andando a decisão recorrida que assim não entendeu [cf. conclusões A) a D) das alegações de recurso].

Dos dois documentos a que se refere o primeiro é um documento elaborado pelo próprio e enviado por carta registada em 2015.08.27 ao Chefe de Finanças, a informar ter requerido proteção jurídica com nomeação de patrono e o segundo relativo a ofício datado de 2021.04.01 de notificação intitulado planos em prestações oficiosos – execução fiscal.

Vejamos, então, se estes dois documentos preenchem os requisitos necessários para fundamentarem um pedido de revisão.

Diz a alínea c) do artigo 696°, aplicável ex vi artigo 154/1 CPTA:

A decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando:
(…)
c) Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida;
(…)

Este motivo de revisão está dependente da verificação - cumulativa - dos seguintes requisitos: (i) que o documento seja novo; (ii) que a parte não dispusesse nem tivesse conhecimento dele; (iii) que por si só implique uma modificação da decisão em sentido mais favorável à parte vencida ¹.

Ora, relativamente ao primeiro daqueles documentos, além de não preencher o requisito da novidade, foi produzido pelo próprio Recorrente, pelo que dele tinha conhecimento e a não justifica a não junção atempada, em motivo que não lhe seja imputável. Ora o Recorrente conhecia o documento e não alega ou apresenta justificação para a não apresentação atempada.

Além do requisito da novidade, necessário se tornava ainda que preenchesse o requisito da suficiência (e ao contrário do que alega, consta do processo administrativo enviado com a contestação requerimento do ora Recorrente, com data de envio anterior e com idêntico teor, i. é, em que informa ter requerido proteção jurídica com nomeação de defensor). Ora, tal como decidido, o documento ora apresentado, em que informa ter requerido proteção jurídica, não tem a virtualidade de interromper o decurso do prazo, que já se encontrava interrompido, por esse mesmo motivo.

Ora, os referidos requisitos são cumulativos e o documento não é superveniente nem foi justificada a não junção oportuna. Tanto basta para se concluir que não pode fundamentar o pedido de revisão apresentado, tal como se decidiu na decisão recorrida.

Relativamente ao segundo documento, respeitante a ofício informativo de que poderá requerer o pagamento da dívida exequenda em prestações, mal se compreende, sem maior densificação, em medida é que a decisão proferida na ação deduzida contra o cancelamento dos benefícios fiscais impede o exercício do direito a opor-se à execução [cf. conclusão N) das alegações de recurso].

Com efeito, o ofício em causa, relativo à possibilidade de requerer o pagamento em prestações da dívida que está a ser exigida em processo de execução fiscal, em nada afasta o juízo de não exercício atempado do direito de ação pelo ora Recorrente, nem pode fundamentar o pedido de revisão apresentado: não tem a virtualidade de destruir a prova em que a decisão revidenda se fundou.

A sentença a rever considerou procedente a alegada exceção de caducidade do direito de ação e nenhum dos documentos apresentados implica de por si mesmo a alteração aquela decisão. O primeiro não é novo e poderia ter sido junto pelo ora Recorrente, caso tivesse atuado com a diligência devida e o segundo não tem a virtualidade de colocar em causa os factos-base da decisão.

A sentença revidenda, além de julgar procedente a exceção da caducidade do direito de ação julgou ainda verificada a exceção de litispendência, contra a qual o ora Recorrente vem apresentar argumentos de discordância com o decidido.

A revisão de sentença prevista nos artigos 696º a 702º CPC, é um expediente processual que faculta a quem tenha ficado vencido num processo anteriormente terminado a sua reabertura, mediante a invocação de certas causas taxativamente indicadas na lei ².

Enquanto que com a interposição de qualquer recurso ordinário se pretende evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, através do recurso extraordinário de revisão visa-se a rescisão duma decisão transitada ³..

O recurso extraordinário de revisão, à primeira vista, apresentava "o aspeto duma aberração judicial: o aspeto de atentado contra a autoridade de caso julgado". O recurso extraordinário de revisão encontra fundamento na consideração de que, bem vistas as coisas, se estava “perante uma das revelações do conflito entre as exigências da justiça e a necessidade de segurança ou da certeza”; embora, por regra, o valor de caso julgado implicasse a impossibilidade de reabertura do processo, segundo o velho aforismo, res iudicata pro veritate habetur. Podia haver circunstâncias suscetíveis de “quebrar a rigidez do princípio”, na medida em que a sentença podia ter sido "consequência de vícios de tal modo corrosivos" que se impusesse “a revisão como recurso extraordinário para um mal que demanda consideração e remédio ⁴ .

Ora, os argumentos do ora Recorrente além de não se inserirem em nenhuma das causas taxativamente previstas na Lei, não são de molde a justificar o afastamento do princípio da segurança em nome do princípio da justiça.

Com efeito, e tal como decidido o argumento respeitante à não verificação da exceção de litispendência, além de poder ter sido apreciado em sede de recurso ordinário, sempre esbarraria com o anterior julgamento da caducidade do direito de ação, que logicamente o precede, não sendo, pois, eficaz, por si mesmo, para justificar a revisão da sentença.

Nem vislumbramos, sem maior assertividade e densificação, em que medida é que a decisão recorrida ofende os princípios de acesso aos tribunais e o direito a um julgamento justo e equitativo.

A decisão recorrida que assim decidiu não merece a censura que lhe foi feita e é de confirmar.


Sumário/Conclusões:

I. O recurso de revisão é um recurso extraordinário que visa combater um vício ou anomalia processual de especial gravidade, de entre um elenco taxativamente previsto, renovando a instância extinta pelo trânsito em julgado da sentença.
II. Os pressupostos para a admissibilidade do requerimento de recurso de revisão são aferidos no despacho liminar, que vem previsto no art.º 699/1 CPC;
III. No âmbito deste despacho liminar, comete ao juiz aferir da legitimidade ativa do apresentante do recurso, o respeito pelos prazos de interposição do recurso e da correta instrução do mesmo. Neste despacho liminar cumpre, também, aferir acerca dos fundamentos invocados no recurso e da sua efetiva verificação.
IV. Quanto a estes fundamentos, são apenas os taxativamente indicados no art.º 696.º do CPC.


III - DECISÃO

Nos termos expostos, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida

Custas pela Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.

Lisboa, 26 de maio de 2022