Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:414/18.0BESNT
Secção:CT
Data do Acordão:05/16/2024
Relator:ÂNGELA CERDEIRA
Descritores:MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E PERTINÊNCIA
LEGITIMIDADE DOS CÔNJUGES
ACTOS RELATIVOS À SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DO AGREGADO FAMILIAR
ACTOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL
INVALIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO
Sumário:I - O julgamento da matéria de facto está limitado aos factos articulados pelas partes, nos termos do artigo 5º, nº 2, do CPC [sem prejuízo das circunstâncias particulares contempladas nas alíneas a) a c) deste mesmo nº 2].
II- De acordo com os princípios da utilidade e pertinência a que estão sujeitos todos os atos processuais, o exercício dos poderes de controlo sobre a decisão da matéria de facto só é admissível se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte.
III - Os documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa (artºs 341º e 362º do C.C.);
IV - Qualquer dos cônjuges pode praticar todos os actos relativos à situação tributária do agregado familiar e ainda os relativos aos bens ou interesses de outro cônjuge, desde que este os conheça e não se lhes tenha expressamente oposto (artigo 16º, nº 5 da LGT);
V - Nem todos os actos de natureza patrimonial praticados pelos cônjuges configuram actos de administração de bens, mas apenas aqueles que tenham por objecto bens próprios ou comuns do casal;
VI – O indeferimento do pedido de revisão pela AT sem fundamento legal consubstancia preterição de formalidade essencial, cuja verificação determina a invalidade do acto tributário que culmina o procedimento de liquidação.
Votação:UNANIMIDADE
Indicações Eventuais:Subsecção Tributária Comum
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:I – RELATÓRIO

A FAZENDA PÚBLICA, doravante Recorrente, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em 24/01/2019, que julgou procedente a Impugnação Judicial e, em consequência, determinou a anulação do ato de liquidação de IRS do ano de 2013 e de juros compensatórios controvertidos, por vício de preterição de formalidade essencial verificado no procedimento de liquidação.

Com o requerimento de interposição do recurso apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes

CONCLUSÕES:

A) Visa o presente recurso demonstrar à evidência o desacerto do sentido preconizado pela douta decisão recorrida, que concluiu pela anulação da liquidação de IRS do ano de 2013 e de juros compensatórios, por preterição de formalidade essencial verificado no procedimento de liquidação do tributo.

B) A discordância relativamente à decisão ora posta em crise e à fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo terá de ser explicitada em dois momentos, sendo que a questão primordial dos autos se prende com o facto do pedido de revisão da matéria tributável ter sido apresentado exclusivamente pelo Impugnante H........, desacompanhado da sua cônjuge M........ e o referido pedido ter sido indeferido “na parte respeitante a IRS dos anos de 2012, 2013 e 2014 (…)” – Cfr. fls. 125 verso do P.A. – “em razão da expressa oposição do outro sujeito passivo do imposto”.

C) O Tribunal a quo considerou que o “requerimento de pedido de revisão da matéria tributável formulado por um dos elementos do agregado familiar não teria de ser formulado por ambos os s.p. de imposto”, uma vez que “no âmbito do agregado familiar qualquer dos cônjuges pode praticar todos os actos relativamente á situação tributária do mesmo agregado, enquanto sujeitos passivos do imposto a quem cabe o cumprimento dos deveres fiscais nas pessoas que exercem a sua direcção ( vd artº 13º, nº2, do CIRS), assim como tomar todas as iniciativas tendo em vista o desencadear de qualquer procedimento tributário, máxime, o pedido de revisão da matéria tributável inserto no procedimento de avaliação ínsito nos artºs 87º e segs da LGT, conforme resulta do disposto na 1ª parte do nº 5, do artº 16º da LGT, sendo que aquela lei geral tributária os considera como simples actos de administração ordinária dos bens comuns do casal ( cfr nesse sentido A. Lima Guerreiro, in “LGT Anotada”, Ed 2001, pags 109 e segs).

D) Dispõe o n.º 5 do art.º 16.º da LGT que “Qualquer dos cônjuges pode praticar todos os actos relativos à situação tributária do agregado familiar e ainda os relativos aos bens ou interesses de outro cônjuge, desde que este os conheça e não se lhes tenha expressamente oposto”.

E) Contrariamente ao referido na decisão ora em crise, não é “cristalino que no âmbito do agregado familiar qualquer dos cônjuges pode praticar todos os actos relativamente á situação tributária do mesmo agregado, (…)”.

F) Vejamos a este propósito a posição de Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, na Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, 4.ª Edição, 2012, Encontro da escritora editora, em anotação ao art.º 16.º pág. 177, “(…) é difícil distinguir quais são os actos relativos à situação tributária do agregado familiar e os relativos aos bens ou interesses do outro cônjuge. Embora se deva partir do princípio de que a situação tributária do agregado familiar compreende os bens comuns de que os cônjuges tenham a administração conjunta, compreendidos aqui os bens ou os rendimentos dos filhos menores e pessoas a cargo, englobados para efeitos fiscais”. E acrescenta, “Levanta objecções a possibilidade de qualquer dos cônjuges, mesmo quando não disponha de poderes de administração, poder praticar actos relativos aos bens e interesses do outro cônjuge. Esta interferência nos poderes de administração do outro cônjuge violará o disposto no regime de bens, sem justificação suficiente. A não ser a pretexto do interesse do credor, interesse que não parece justificar suficientemente esta norma”.

G) Podemos afirmar, portanto, que “os actos relativos à situação tributária do agregado familiar e ainda os relativos aos bens ou interesses de outro cônjuge” só podem assumir a forma de atos de administração ordinária e, já não, de atos de administração extraordinária ou de disposição.

H) Para o Professor Antunes Varela, in Direito de Família, ed. 1982, pág. 311 "actos de administração ordinária" são actos destinados a prover a conservação dos bens (v.g. pintar uma casa) ou a promover a sua frutificação normal (apanha da azeitona) e actos de administração extraordinária "devem ser considerados os que visam promover a frutificação normal do prédio (conversão duma vinha em pomar, v.g.) ou a realização de benfeitorias ou melhoramentos nos bens (v.g. construção de silos na herdada, colocação de aquecimento num andar)"

I) Do que podemos afirmar, da doutrina exposta, atos de administração são aqueles que, recaindo sobre bens ou direitos, têm por objeto conservar e obter o seu normal rendimento, sem alteração da integridade patrimonial – [veja-se neste sentido o Acórdão do TRP de 22-2-80, in Col. Jur., 58, pág. 56] - e atos de disposição são aqueles com que se diminui o património ou se altera anormalmente a composição deste.

J) Pelo que não será assim tão evidente que no âmbito do agregado familiar qualquer dos cônjuges pode praticar todos os atos relativamente à situação tributária do mesmo agregado.

K) E, nem se refira que em causa se encontram apenas os proventos do trabalho do Impugnante, ora Recorrido (art.º 1678.º n.º 2 alínea a) do Código Civil), uma vez que segundo consta do ponto A) dos factos provados “O Impte encontra-se colectado pela actividade de “Comércio a Retalho de Artigos de Ourivesaria e Joalharia em Estabelecimento Especifico”, enquadrado para efeitos de IRS no regime geral de tributação com contabilidade organizada por opção, sendo sujeito passivo de imposto conjuntamente com o respectivo cônjuge no âmbito do respectivo agregado familiar, tendo apresentado uma Declaração de Rendimentos conjunta no ano de 2013. –cfr artº 14º a 16º da contestação e “Prints Informáticos” de fls 34 a 43 e Relatório da I.T. de fls 44 a 116 v, todos do P.A apenso” (sublinhado nosso).

L) Ainda que estejam em causa rendimentos resultantes da atividade profissional do Impugnante, ora Recorrido, tendo o mesmo apresentado declaração de IRS conjunta com a sua cônjuge, tal faz com que o rendimento coletável de ambos seja somado e posteriormente dividido por dois, por aplicação do designado quociente conjugal, sendo a taxa de imposto devida a que resultar desse cálculo.

M) Nunca poderemos olhar para os rendimentos que desencadearam o pedido de revisão da matéria tributável como exclusivamente pertencentes ao Impugnante, ora recorrido, como proventos do seu trabalho, porque os mesmos terão consequências na esfera jurídica e patrimonial da sua cônjuge.

N) Logo, estamos no campo de aplicação do n.º 3 do art.º 1678.º do CC “Fora dos casos previstos no número anterior, cada um dos cônjuges tem legitimidade para a prática de actos de administração ordinária relativamente aos bens comuns do casal; os restantes actos de administração só podem ser praticados com o consentimento de ambos os cônjuges”.

O) E, tendo o Impugnante, ora recorrido informado que se encontra casado no regime de separação de bens [Cfr. fls. 125 do P.A.], informação que não foi levada, incorretamente, aos factos dados como provados, e uma vez que no regime de separação de bens não existem bens comuns do casal, mas sim bens próprios de um e de outro cônjuge, conservando cada um dos cônjuges o domínio e fruição de todos os seus bens presentes e futuros, podendo dispor deles livremente, sem o consentimento do outro, exceto em casos muito pontuais, só podemos estar, in casu, perante um ato de administração extraordinário.

P) Tais atos exigem o consentimento de ambos os cônjuges, ao abrigo do disposto na parte final do n.º 3 do art.º 1678.º do CC, o que não existiu no pedido de revisão da matéria tributável em causa.

Q) O Tribunal a quo considerou ainda que o “(…)é manifestamente excessivo os efeitos que dela retira de considerar que aquela prévia revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos pressupunha a ratificação do pedido formulado pelo Impte ( cominando tal falta com a inadmissibilidade do pedido de revisão por não estarem reunidos os requisitos legais para o efeito), na medida em que tratando-se de proventos de que o Impte recebeu pelo seu trabalho como resulta do apurado em A), do probatório, caberia-lhe sempre nos termos da lei civil, a administração dos mesmos, ao abrigo do disposto na alínea a), do nº 2, do artº 1678º, conjugado com o disposto no nº1, do artº 1681º, ambos do C. Civil, sem que careça de ser dotado de quaisquer poderes de representação do outro cônjuge ou de actuação a titulo de gestão de negócios, pelo que e segundo o principio do direito que norteia aquela 2ª disposição legal no sentido de nessas matérias não ter de prestar contas da sua administração, será de se entender ao abrigo do mais amplo principio geral de Direito de que “a norma que permite o mais permite o menos”, pelo que, não sendo de impor conjuntamente aos s.p. de imposto a formulação de um pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, pelo que se terá de considerar como ilegal a decisão de recusa de admissão do pedido de revisão formulado pelo Impte no procedimento de liquidação de imposto ora controvertido, pelo que sendo de anular o acto tributário, não são devidos os juros compensatórios apurados em razão da inexistência de retardamento da liquidação do imposto por facto a si imputável, nos termos do disposto no artº 35º, da LGT, decisão a que se procede na parte dispositiva da presente sentença.

R) Prosseguindo no nosso raciocínio, a prática de um ato de administração extraordinária sem consentimento dos dois cônjuges, gera uma “ilegitimidade conjugal”, que tem como consequência a anulabilidade do respetivo ato de disposição, nos termos do art.º 1687.º do CC. Aplicando tal solução legal ao caso concreto, um pedido de revisão da matéria tributável sem o consentimento dos dois cônjuges, só poderá desencadear o indeferimento do mesmo pedido, tal como aconteceu.

S) Impõe-se que o art.º 16.º n.º 5 da LGT seja analisado em conjunto com o n.º 6 da mesma disposição legal.

Segundo o n.º 6 do art.º 16.º da LGT, “O conhecimento e a ausência de oposição expressa referidas no número anterior presumem-se, até prova em contrário”.

T) No caso concreto, foi o próprio Impugnante que reconheceu que nunca “comunicou ou informou a sua esposa da decorrência deste processo, ou do que aqui está em causa, tendo por isso M........ um completo e absoluto desconhecimento dos autos de inspeção tributária, designadamente do Relatório e do Requerimento de revisão de matéria coletável. Com tal desconhecimento, naturalmente que nenhuma vontade poderá manifestar!” – Cfr. fls. 119 do P.A.

E, acrescenta o mesmo Impugnante, ora recorrido, que “M........, desconhece o presente processo e Não ratifica a petição – Cfr. fls. 122 do P.A.

Tais factos não foram, mais uma vez, indevidamente, levados a factos dados como provados.

U) Logo, exigindo a parte final do n.º 5 do art.º 16.º da LGT que o outro cônjuge conheça os atos relativos à situação tributária do agregado familiar e ainda os relativos aos bens ou interesses do outro cônjuge (praticados apenas por um dos cônjuges), e não se lhes tenha expressamente oposto, como se pode considerar que a presunção de conhecimento do ato praticado pelo Impugnante, ora recorrido (in casu, o pedido de revisão da matéria tributável) pela cônjuge da Impugnante se mantém quando o próprio Impugnante assume que a mesma não teve conhecimento de absolutamente nada do processo! A presunção de conhecimento e ausência de oposição expressa da cônjuge foi ilidida pelo próprio Impugnante, ora recorrido.

Pelo exposto, verifica-se um erro de julgamento, decorrente da circunstância de, não terem sido dados como provado os seguintes factos:

- O regime de casamento (separação de bens) do Impugnante, ora recorrido e da sua cônjuge;

- O reconhecimento do Impugnante, ora recorrido, de que nunca “comunicou ou informou a sua esposa da decorrência deste processo, ou do que aqui está em causa, tendo por isso M........ um completo e absoluto desconhecimento dos autos de inspeção tributária, designadamente do Relatório e do Requerimento de revisão de matéria coletável. Com tal desconhecimento, naturalmente que nenhuma vontade poderá manifestar!” [Cfr. fls. 119 do P.A.], e que “M........, desconhece o presente processo e Não ratifica a petição” [Cfr. fls. 122 do P.A.]

Verifica-se ainda um erro de julgamento, decorrente do facto de com base na factualidade dada por provada, se ter concluído que “não se impunha qualquer iniciativa no sentido pugnado pela Adm. Fiscal de ratificação do pedido de revisão formulado pelo Impte por banda do respectivo cônjuge” e a consideração de que foram manifestamente excessivo os efeitos retirados da falta de ratificação do pedido de revisão pela cônjuge do Impugnante, “a inadmissibilidade do pedido de revisão por não estarem reunidos os requisitos legais para o efeito”.

Impunha-se à douta sentença recorrida, perante o probatório, fazer uma correspondência perfeita entre os factos dados como provados e o decidido, e maior rigor na fixação dos factos dados como provados, o que não aconteceu, manifestando a fundamentação jurídica da decisão uma apreciação manifestamente ilógica, arbitrária ou de todo insustentável, e por isso incorreta, o que conduziu à injusta decisão contra a ora Recorrente.

Pelo que, nestes termos se impõe a sua revogação e substituição por acórdão que, julgue procedente o presente recurso, e, consequentemente procedente a presente Impugnação Judicial, nos termos das conclusões que seguem e que V. Exas melhor suprirão, julgando legal a sobredita correção.

Termos em que, com o mui douto suprimento de V. Exas., deverá ser considerado procedente o presente recurso e revogada a douta sentença, como é de Direito e Justiça.

Regularmente notificado do presente recurso, o Recorrido não apresentou contra-alegações.


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O DIGNO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (DMMP) neste TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

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Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR

Conforme jurisprudência pacífica, o âmbito do recurso é delimitado pelo objecto das conclusões das alegações, interpretadas em função daquilo que se pretende sintetizar, isto é, o corpo das alegações.

Posto isto, as questões que cumpre apreciar por este Tribunal são as seguintes:

1ª Questão

À matéria de facto provada da douta sentença em recurso devia ser aditada a seguinte:

- O regime de casamento (separação de bens) do Impugnante, ora recorrido e do seu cônjuge;

- O reconhecimento do Impugnante, ora recorrido, de que nunca “comunicou ou informou a sua esposa da decorrência deste processo, ou do que aqui está em causa, tendo por isso M........ um completo e absoluto desconhecimento dos autos de inspeção tributária, designadamente do Relatório e do Requerimento de revisão de matéria coletável. Com tal desconhecimento, naturalmente que nenhuma vontade poderá manifestar!” [Cfr. fls. 119 do P.A.], e que “M........, desconhece o presente processo e Não ratifica a petição [Cfr. fls. 122 do P.A.]”.

2ª Questão

O Mº Juiz a quo errou no julgamento em matéria de direito, ao ter concluído que não se impunha qualquer iniciativa no sentido pugnado pela Administração Fiscal de ratificação do pedido de revisão formulado pelo Impugnante por banda do respectivo cônjuge?

III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto:

«A) O Impte encontra-se colectado pela actividade de “Comércio a Retalho de Artigos de Ourivesaria e Joalharia em Estabelecimento Especifico”, enquadrado para efeitos de IRS no regime geral de tributação com contabilidade organizada por opção, sendo sujeito passivo de imposto conjuntamente com o respectivo cônjuge no âmbito do respectivo agregado familiar, tendo apresentado uma Declaração de Rendimentos conjunta no ano de 2013. –cfr artº 14º a 16º da contestação e “Prints Informáticos” de fls 34 a 43 e Relatório da I.T. de fls 44 a 116 v, todos do P.A apenso

B) A I.T. procedeu a uma acção inspectiva dos anos de 2012 a 2014 ao contribuinte ora impugnante, do qual resultou a fixação dos rendimentos colectáveis por métodos indirectos, e após o exercício do direito de audição relativamente ao projecto de relatório, procedeu-se á respectiva fixação dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação do ano de 2013 no montante de € 44.662,12, tendo notificado os s.p. daquele acto de fixação, tendo o Impte solicitado a revisão da matéria tributável ao abrigo do disposto no artº 91º da LGT - cfr Relatório da I.T. de fls 44 a 116 v., e Proc. de Revisão nº 111/17, de fls 117 a 189, do P.A. apenso.

C) Foram elaborados pela A.T.A. dois ofícios dirigidos aos s.p. de imposto, para efeitos de ratificação do pedido de revisão por banda do cônjuge do Impte, tendo este último declarado que o cônjuge não é parte no procedimento da referida avaliação indirecta dos ditos rendimentos, tendo a Adm fiscal instado o cônjuge do Impte a ratificar o pedido de revisão com a cominação de arquivamento do mesmo. Cfr Proc. de Revisão nº 111/17, de fls 117 a 189, do P.A. apenso.

D) Não tendo o cônjuge do Impte ratificado o pedido de revisão, foi proferida decisão de indeferimento do requerimento apresentado para o efeito, por se entender que não se encontravam reunidos os requisitos legais para a sua admissão em razão da expressa oposição do outro sujeito passivo de imposto. –cfr Informação nº 32/2017, constante do Proc. Revisão nº 111/17, de fls 117 a 189, do P.A. apenso.

E) Em 27.11.2017 foi emitida a liquidação de IRS e de juros compensatórios do ano de 2013, aos s.p. de imposto, tendo-se apurado o montante total de € 11.312,52., o qual não foi pago pelo que se encontra instaurado processo de execução fiscal nº ........28 para efeitos de cobrança coerciva do valor em dívida –cfr nota de liquidação nº ........37e nº …….36, de fls


X Factos Não Provados

Dos factos com interesse para a decisão da causa e constantes da impugnação, todos objecto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita.


X Motivação da decisão de facto

A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.”

IV – APRECIAÇÃO DO RECURSO

A- Julgamento da matéria de facto

De acordo com o disposto no art.º 640.º do CPC, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões) e, fundando-se a impugnação em meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados, especificar, na motivação, aqueles que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos, devendo, ainda, consignar, na motivação do recurso, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos.

Deve, no entanto, evitar-se um excesso de formalismo, adoptando-se soluções que façam prevalecer aspectos de ordem material, guiadas por critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Certo é que «os aspectos fundamentais a assegurar neste campo são os relacionados com a definição do objecto da impugnação (que se satisfaz seguramente com a clara enunciação dos pontos de facto em causa), com a seriedade da impugnação (sustentada em meios de prova indicados e explicitados) e com a assunção clara do resultado pretendido» (Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 7.ª ed., p. 208).

No caso dos autos, pretende a Recorrente que sejam aditados à matéria de facto os seguintes factos:

- O regime de casamento (separação de bens) do Impugnante, ora recorrido e do seu cônjuge [cfr. fls. 125 do P.A.];

- O reconhecimento do Impugnante, ora recorrido, de que nunca “comunicou ou informou a sua esposa da decorrência deste processo, ou do que aqui está em causa, tendo por isso M........ um completo e absoluto desconhecimento dos autos de inspeção tributária, designadamente do Relatório e do Requerimento de revisão de matéria coletável. Com tal desconhecimento, naturalmente que nenhuma vontade poderá manifestar!” [Cfr. fls. 119 do P.A.], e que “M........, desconhece o presente processo e Não ratifica a petição” [Cfr. fls. 122 do P.A.]

Importa, assim, apreciar desde logo se o Tribunal recorrido se devia pronunciar sobre a prova daqueles ou algum daqueles factos e não o fez, bem como as consequências jurídicas da omissão, nesta sede de apelação. Só no caso de se concluir que estão em falta as pronúncias, é que fará sentido este tribunal julgar sobre se ficaram provados (reunidas, que estejam, as condições para tal, conforme artigo 662, nº 1 do CPC).

Vejamos, pois.

Dispõe, o artigo 123º nº 2 do CPPT, que a sentença discriminará a matéria de facto provada e a não provada.

Por sua vez, o artigo 5º nº 2 do CPC, aplicável ex vi artigo 2º do CPPT diz-nos qual é a matéria de facto que tem de ser discriminada como provada ou não provada: o Juiz deve atender, na sentença, aos factos alegados nos articulados, aos instrumentais desses, que resultem da instrução da causa e aos que sejam complemento ou concretização dos alegados e resultem da instrução da causa, desde que as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciar sobre os mesmos.

Resulta, ainda, dos nº 2 e 3 do artigo 607º do CPC, aplicável no processo tributário, nos termos do artigo 2º do CPPT, porque o artigo 123º do CPPT não regula exaustivamente a estrutura da sentença, que a discriminação dos factos provados e não provados (atendíveis) integra a fundamentação da sentença em matéria de facto.

Assim sendo, a omissão de pronúncia sobre factos alegados e relevantes para a discussão da causa, em alguma das perspectivas em confronto, viola a conjugação dos artigos 123º nº 2 do CCPT e 5º nº 2 e 607º nºs 2 e 3 do CPC ex vi artigo 2º do CPPT, redundando, pelo menos, numa deficiência da fundamentação de facto – cfr. acórdão do TCA-Norte de 22.02.2024, proferido no processo 00124/14.7BEBRG, disponível em www.dgsi.pt.

Importa, pois, apreciar, desde logo, se os factos em causa estavam alegados nos articulados das partes, designadamente na contestação ou, não o estando, eram, de todo modo, atendíveis por força do disposto no nº 2 do artigo 5º do CPC.

Cumprida tal exigência, há que avaliar da relevância dos mesmos à luz das diversas soluções plausíveis da questão de direito, de acordo com os princípios da utilidade e pertinência a que estão sujeitos todos os atos processuais – cfr., neste sentido, o acórdão do STJ de 19.05.2021, processo 1429/18.3T8VLG.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt.

Vejamos.

A pretensão da Recorrente de aditar o facto relativo ao regime de bens do casamento à lista dos factos provados esbarra, desde logo, em dois obstáculos.

O primeiro tem a ver com a falta de alegação de tal facto. Lendo com atenção a contestação apresentada, constata-se que a Fazenda Pública nada alegou quanto à matéria em causa.

Em segundo lugar, há que afirmar que o regime de bens não é relevante para a decisão da causa, na medida em que a aplicação das regras sobre a administração e disposição dos bens – defendida pela Recorrente - estende-se, em princípio, a qualquer regime de bens. Com efeito, “a titularidade dos poderes de administração dos bens do casal assenta, no direito vigente, na distinção entre bens próprios e bens comuns, não tendo o regime de bens em causa, em princípio, qualquer influência na definição de tais poderes, constituindo o que os franceses chamam de regime patrimonial primário” (Cristina M. Araújo Dias, Responsabilidade por Dívidas do Casal, vol. II, Almedina, p. 65).

Concluindo-se que do pretendido aditamento não resulta qualquer efeito útil relativamente à resolução do litígio no sentido propugnado pela Recorrente não se justifica apreciar a impugnação da matéria de facto, relativamente à inclusão do facto em causa – cfr. Abrantes Geraldes, Ob. Cit., p. 334 (nota de rodapé nº 526) e, na jurisprudência, entre outros, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.11.2019, proferido no processo 813/11.8TBCSC-A.L1-2 e o acórdão da Relação de Coimbra de 13.09.2022, exarado no processo 3713/16.1T8LRA.C3, disponíveis em www.dgsi.pt.

Não se conhece, por isso, a impugnação de facto nesta parte deduzida pela Fazenda Pública.

Pretende, ainda, a Recorrente que seja aditada à factualidade provada o seguinte “circunstancialismo”:

“O reconhecimento do Impugnante, ora recorrido, de que nunca “comunicou ou informou a sua esposa da decorrência deste processo, ou do que aqui está em causa, tendo por isso M........ um completo e absoluto desconhecimento dos autos de inspeção tributária, designadamente do Relatório e do Requerimento de revisão de matéria coletável. Com tal desconhecimento, naturalmente que nenhuma vontade poderá manifestar!” [Cfr. fls. 119 do P.A.], e que “M........, desconhece o presente processo e Não ratifica a petição” [Cfr. fls. 122 do P.A.]”.

Ora, este aditamento, em bom rigor, reconduz-se a dois aditamentos, sendo que o primeiro segmento em nada representa uma asserção de facto, mas antes um juízo conclusivo e opinativo.

Por outro lado, relativamente ao segundo segmento, importa salientar que do probatório já constam os seguintes pontos:

“C) Foram elaborados pela A.T.A. dois ofícios dirigidos aos s.p. de imposto, para efeitos de ratificação do pedido de revisão por banda do cônjuge do Impte, tendo este último declarado que o cônjuge não é parte no procedimento da referida avaliação indirecta dos ditos rendimentos, tendo a Adm fiscal instado o cônjuge do Impte a ratificar o pedido de revisão com a cominação de arquivamento do mesmo. Cfr Proc. de Revisão nº 111/17, de fls 117 a 189, do P.A. apenso.

D) Não tendo o cônjuge do Impte ratificado o pedido de revisão, foi proferida decisão de indeferimento do requerimento apresentado para o efeito, por se entender que não se encontravam reunidos os requisitos legais para a sua admissão em razão da expressa oposição do outro sujeito passivo de imposto. –cfr Informação nº 32/2017, constante do Proc. Revisão nº 111/17, de fls 117 a 189, do P.A. apenso.”

Constata-se, assim, que os factos essenciais relacionados com a matéria em causa foram devidamente carreados para o probatório pelo juiz de 1ª instância, designadamente a não ratificação do pedido de revisão por parte do cônjuge do Impugnante/Recorrido, não se mostrando necessário, nem sequer adequado, transcrever o teor dos documentos citados pela Recorrente, pois, como é sabido, os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos – cfr., entre outros, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 31.10.2019, processo nº 33627/18.4YIPRT.G1, disponível em www.dgsi.pt.

Daqui se conclui que a matéria de facto, tal como foi considerada na Sentença, não merece qualquer reparo, não se vislumbrando motivos para a alterar, pelo que o recurso improcede nesta parte.

É, pois, com base na factualidade fixada pelo Tribunal de 1ª instância que importa proceder à análise das restantes questões trazidas em sede de recurso.


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B. Da matéria de Direito

Considerando a realidade atinente ao âmbito objectivo da lide e sua concreta extensão que, no caso vertente, não é controvertida, cumpre analisar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, ao ter considerado que não se impunha qualquer iniciativa no sentido pugnado pela Administração Fiscal de ratificação do pedido de revisão formulado pelo Impugnante por banda do respectivo cônjuge, sendo, em consequência, “ilegal a decisão de recusa de admissão do pedido de revisão formulado pelo Impte no procedimento de liquidação de imposto ora controvertido”, o que levou à procedência da impugnação deduzida, “sendo anulado o acto de liquidação de imposto e de juros compensatórios controvertidos, por preterição de formalidade essencial verificado no procedimento de liquidação do tributo.”

No entendimento da Recorrente, ainda que estejam em causa rendimentos da actividade profissional do Impugnante, ora Recorrido, tendo o mesmo apresentado declaração de IRS conjunta com o seu cônjuge, tal faz com que o rendimento coletável de ambos seja somado e posteriormente divido por dois, por aplicação do designado coeficiente conjugal, sendo a taxa de imposto devida a que resulta desse cálculo, o que significa que o pedido de revisão da matéria tributável terá consequências na esfera jurídica e patrimonial do cônjuge.

Assim, defende a Recorrente, só podemos estar, in casu, perante um acto de administração extraordinária, exigindo os actos dessa natureza o consentimento de ambos os cônjuges, ao abrigo do disposto na parte final do nº 3 do artigo 1678º do CC, o que não existiu no pedido de revisão da matéria tributável em causa.

Conclui que a prática de um ato de administração extraordinária sem consentimento dos dois cônjuges, gera uma “ilegitimidade conjugal”, que tem como consequência a anulabilidade do respetivo ato de disposição, nos termos do art.º 1687.º do CC. Assim, no entendimento da Recorrente, aplicando tal solução legal ao caso concreto, um pedido de revisão da matéria tributável sem o consentimento dos dois cônjuges, só poderá desencadear o indeferimento do mesmo pedido, tal como aconteceu.

Vejamos.

Dispõe o artigo 16º, nº 5 da LGT que “Qualquer dos cônjuges pode praticar todos os actos relativos à situação tributária do agregado familiar e ainda os relativos aos bens ou interesses de outro cônjuge, desde que este os conheça e não se lhes tenha expressamente oposto”.

Por sua vez, o nº 6 da mesma disposição legal refere que “O conhecimento e a ausência de oposição expressa referidos no número anterior presumem-se até prova em contrário”.

No campo do Direito Fiscal, agregado familiar “é a unificação que a lei prescreve quanto a um certo conjunto de pessoas para efeito de lançamento e liquidação do imposto (acto tributário)” - Vide Ac. STA, proferido no processo nº0655/22.5BELRS, de 01 de março de 2023.

Assim, tal como se entendeu na decisão recorrida, no âmbito do agregado familiar qualquer um dos cônjuges pode tomar todas as iniciativas tendo em vista o desencadear de qualquer procedimento tributário, máxime, o pedido de revisão da matéria tributável inserto no procedimento de avaliação ínsito nos artigos 87º e ss. da LGT, presumindo-se o conhecimento e a ausência de oposição expressa por banda do outro cônjuge.

No presente caso, do probatório nada permite retirar que exista uma oposição expressa por parte do cônjuge. Note-se que a letra da lei evidencia, de forma clara, “não se lhes tenha expressamente oposto”, logo a recusa da falta de ratificação pelo Recorrido não permite configurar, de todo, uma oposição expressa da visada, donde não resulta ilidida a presunção legal consagrada no aludido normativo.

Sustenta, todavia, a Recorrente que, in casu, estamos perante um acto de administração extraordinária, exigindo os actos dessa natureza o consentimento de ambos os cônjuges, ao abrigo do disposto na parte final do nº 3 do artigo 1678º do CC.

Vejamos.

No tocante à administração e disposição de bens, a existência de um vínculo conjugal determina a aplicação de regras especiais que são imperativas (artigo 1699º, nº 1, alínea c)) e que, nessa medida, são susceptíveis de traduzir uma restrição à concepção interindividualista do casamento consagrada na Constituição portuguesa (cfr. artigo 36º, nº 3 da CRP).

Assim sucede, por exemplo, quando a lei exige – independentemente do regime de bens - o consentimento de ambos os cônjuges para a alienação ou oneração de bens móveis utilizados por ambos na vida do lar ou como instrumento comum de trabalho (alínea a) do nº 3 do artigo 1682º do CC) ou da casa de morada da família (nº 2 do artigo 1682º-A do CC).

No caso dos autos, a Recorrente defende que o pedido de revisão formulado pelo Impugnante/Reclamante, na sequência da fixação da matéria colectável por métodos indirectos, constitui um acto de administração extraordinária, uma vez que foi apresentada declaração de IRS conjunta com o seu cônjuge, o que faz com que o rendimento coletável de ambos seja somado e posteriormente divido por dois, por aplicação do designado coeficiente conjugal, sendo a taxa de imposto devida a que resulta desse cálculo, o que significa que o pedido de revisão da matéria tributável terá consequências na esfera jurídica e patrimonial do cônjuge.

Ora, no nosso entendimento, a instauração do procedimento de revisão não configura um acto de administração de bens. Com efeito, nem todos os actos de natureza patrimonial praticados pelos cônjuges configuram actos de administração de bens, mas apenas aqueles que tenham por objecto bens próprios ou comuns do casal. É certo que o desfecho de tal procedimento poderá importar uma liquidação adicional de IRS, sendo ambos os cônjuges responsáveis pelo pagamento do imposto (cfr., neste sentido, o acórdão do STA de 13.11.2013, processo 0215/12, disponível em www.dgsi.pt), contudo, esta é uma questão que se prende com a matéria das dívidas dos cônjuges e não com o regime da administração de bens, sendo de salientar que nos termos do artigo 1690º, nº 1 do CC, “qualquer um dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro”.

Em consequência do exposto, conclui-se que o pedido de revisão foi indeferido pela AT sem fundamento legal, o que consubstancia preterição de formalidade essencial, cuja verificação determina a invalidade do acto tributário que culmina o procedimento em causa (ou seja, a liquidação adicional impugnada).

Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.

Termos em que se julga totalmente improcedente o presente recurso de apelação.

E, assim, formulamos as seguintes conclusões/Sumário:

I - O julgamento da matéria de facto está limitado aos factos articulados pelas partes, nos termos do artigo 5º, nº 2, do CPC [sem prejuízo das circunstâncias particulares contempladas nas alíneas a) a c) deste mesmo nº 2].

II- De acordo com os princípios da utilidade e pertinência a que estão sujeitos todos os atos processuais, o exercício dos poderes de controlo sobre a decisão da matéria de facto só é admissível se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte.

III - Os documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa (artºs 341º e 362º do C.C.);

IV - Qualquer dos cônjuges pode praticar todos os actos relativos à situação tributária do agregado familiar e ainda os relativos aos bens ou interesses de outro cônjuge, desde que este os conheça e não se lhes tenha expressamente oposto (artigo 16º, nº 5 da LGT);

V - Nem todos os actos de natureza patrimonial praticados pelos cônjuges configuram actos de administração de bens, mas apenas aqueles que tenham por objecto bens próprios ou comuns do casal;

VI – O indeferimento do pedido de revisão pela AT sem fundamento legal consubstancia preterição de formalidade essencial, cuja verificação determina a invalidade do acto tributário que culmina o procedimento de liquidação.


V. Decisão

Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção do Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA que, em consequência, se mantém na ordem jurídica.

Condena-se a Recorrente em custas.

Registe e notifique.

Lisboa, 16 de Maio de 2024


(Ângela Cerdeira)

(Susana Barreto)

(Patrícia Manuel Pires)

Assinaturas electrónicas na 1ª folha