Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Qua 20-Mai 11:39 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
05/07/20261014/25.3BESNT.CS1 RUI PEREIRA
05/07/20263014/26.78ELSB.CS1 RUI PEREIRA
05/07/202650961/25.0BELSB.CS1 RUI PEREIRA
05/07/2026529/12.8BEALM HELENA TELO AFONSO DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
05/07/20261127/25.1BEPRT.CS1 HELENA TELO AFONSO EXCLUSÃO DE PROPOSTA
ATRIBUTO
TERMOS E CONDIÇÕES
05/07/2026741/14.5BECTB-A.CS1 HELENA TELO AFONSO PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA MATÉRIA
RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA FISCAL OU TRIBUTÁRIA
05/07/2026413/23.0BELLE.CS1 HELENA TELO AFONSO PRÉ-CONTRATUAL
MODIFICAÇÃO OBJETIVA DA INSTÂNCIA
05/07/20264474/23.3BELSB-A.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ATO ADMINISTRATIVO; FALTA DE LEGITIMAÇÃO; RATIFICAÇÃO; CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO; LIGAÇÃO AO OBJETO DO CONTRATO; CONTRATAÇÃO DE PROXIMIDADE; CONCORRÊNCIA.
05/07/2026128/14.0BECTB.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA NULIDADE SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; QUESTÕES A DECIDIR.
05/07/202651838/24.1BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA REMANESCENTE TAXA DE JUSTIÇA;
DISPENSA;
LIMITE TEMPORAL.
05/07/202610460/24.9BELSB.CS1 LINA COSTA INTIMAÇÃO
CERTIDÃO
RECUSA NÃO É ACTO ADMINISTRATIVO
05/07/2026610/23.8BEALM-A-R1.CS1 JOANA COSTA E NORA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DA CAUSA PRINCIPAL
APELAÇÃO AUTÓNOMA
05/07/2026323/25.6BEFUN.CS1 JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO
CERTIDÃO
CÓPIA DE DOCUMENTO
05/07/20269841/25.BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO
RECIBO
COMPROVATIVO DE PAGAMENTO
05/07/202614397/24.3BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
INDISPENSABILIDADE DE UMA TUTELA URGENTE
ALEGAÇÃO DE FACTOS
05/07/2026299/22.1BECTB-A.CS1 JOANA COSTA E NORA ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS
NOVO PROCESSO CAUTELAR
INCIDENTE
05/07/20262463/26.5BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
DIREITO À AQUISIÇÃO DA CIDADANIA
05/07/202662/15.6BELLE ILDA CÔCO
05/07/202667/26.1BCLSB ILDA CÔCO
05/07/202646/26.9BCLSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PROCEDIMENTO CAUTELAR ARBITRAL
LEGITIMIDADE ATIVA
PERICULUM IN MORA
05/07/20261045/25.3BELLE-A.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
INDICAÇÃO NO SIS PARA EFEITOS DE REGRESSO
05/07/202628092/25.2BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
05/07/20261011/25.9BESNT.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO EFICÁCIA AGENDAMENTO DE PROVA TEÓRICA DE EXAME DE CONDUÇÃO E PROCESSO DE CASSAÇÃO
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
05/07/202652689/25.1BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR
INTEMPESTIVIDADE
05/07/2026354/24.3BECTB.CS1 LUÍS BORGES FREITASINTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
05/07/202673/26.6BCLSB LUÍS BORGES FREITAS TAD
JUSTIÇA DESPORTIVA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
05/07/202653926/25.8BELSB.CS1 LUÍS BORGES FREITAS REVISÃO DA INCAPACIDADE
AUDIÊNCIA PRÉVIA
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
05/07/202693/26.0BCLSB LUÍS BORGES FREITAS TAD
JUSTIÇA DESPORTIVA
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
05/07/2026301/04.9BEBJA.CS1 LUÍS BORGES FREITAS VIOLAÇÃO DO CASO JULGADO FORMAL
04/30/20261782/21.1BELRSVITAL LOPES CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
PRAZO
INQUÉRITO-CRIME
04/30/2026108/19.9BCLSBVITAL LOPES IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
PRONÚNCIA INDEVIDA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
04/30/2026763/11.8BELRSVITAL LOPES CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
ISENÇÃO
04/30/2026182/11.6BELLE VITAL LOPES IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
04/30/2026861/23.5BEALMLURDES TOSCANOOPOSIÇÃO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
CONVOLAÇÃO PROCESSUAL
04/30/2026722/14.9BELRSLURDES TOSCANO REVERSÃO
GERÊNCIA DE FACTO
PROVA
04/30/20262153/11.3BELRSLURDES TOSCANO
04/30/2026544/25.1BESNT.CS2LURDES TOSCANOPROVIDÊNCIA CAUTELAR
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
INDEFERIMENTO LIMINAR
04/30/20261259/09.3BESNT-AMARGARIDA REIS EXECUÇÃO DE JULGADOS
EXTENSÃO DE EFEITOS
ART. 161.º CPTA
04/30/20262406/11.0BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ART. 18.º CIRC
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS
04/30/20261142/13.8BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRES IRC/LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
ELEMENTOS CONTABILÍSTICOS
AÇÃO INSPETIVA
04/30/2026882/13.6BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRES FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
ENQUADRAMENTO OFICIOSO E ILEGAL NO REGIME DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
04/30/2026995/13.4BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
MAIS VALIAS
RETIFICAÇÃO DA PARTILHA VS FACTO TRIBUTÁRIO
04/30/2026134/13.1BECTBPATRÍCIA MANUEL PIRES DEDUÇÃO DO IVA
RECUSA DA CONTABILIDADE
CORREÇÕES ARITMÉTICAS VS MÉTODOS INDIRETOS
04/30/2026455/18.7BEALM ISABEL VAZ FERNANDES RECURSO; CONTRA-ORDENAÇÃO; PRESCRIÇÃO.
04/30/2026653/14.2BELRS ISABEL VAZ FERNANDES REVERSÃO; GERÊNCIA DE FACTO; ÓNUS DA PROVA.
04/30/20262909/12.0BELRS ISABEL VAZ FERNANDES OPOSIÇÃO; EXECUÇÃO FISCAL; NOTIFICAÇÃO; LIQUIDAÇÃO; CADUCIDADE; INEFICÁCIA
04/30/2026350/23.8BEFUNISABEL VAZ FERNANDES SUSPENSÃO; REENVIO PREJUDICIAL; AUXÍLIOS DE ESTADO; ZONA FRANCA DA MADEIRA.
04/30/2026438/18.7BELRA LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
INTEMPESTIVIDADE;
CITAÇÃO PESSOAL.
04/30/2026190/13.2BELRA LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
04/30/20261262/25.6BELRA.CS1 LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTRAORDENAÇÃO;
PRESCRIÇÃO DA COIMA.
04/30/20267/21.4BCLSB ANA CRISTINA CARVALHO DECISÃO ARBITRAL
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
04/30/20261008/25.9BEALM-A.CS1 ANA CRISTINA CARVALHO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
RECORRIBILIDADE
04/30/20261451/09.0BEALM TIAGO BRANDÃO DE PINHO MAIS-VALIAS
HERANÇA
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
04/30/2026173/09.7BELRS TIAGO BRANDÃO DE PINHO SUJEITO PASSIVO MISTO
DIREITO À DEDUÇÃO
CRITÉRIO DE REPARTIÇÃO
04/30/20261029/23.6BESNT.CS1 TIAGO BRANDÃO DE PINHO REVISÃO OFICIOSA
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
DECLARAÇÃO MODELO 22 DO IRC
04/30/2026838/16.7BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO
04/30/20261345/14.8BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO
04/30/20262124/13.5BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO
04/30/20261167/10.5BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO IRS
DUPLA TRIBUTAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
QUESTÃO NOVA.
04/30/202664/25.4BEALM.CS1 SARA DIEGAS LOUREIRO TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS (TSAM)
GRUPO DE EMPRESAS
ÓNUS DA PROVA
04/30/20262680/10.0BELRS ÂNGELA CERDEIRA PROCEDIMENTO INSPECTIVO
SOCIEDADE DISSOLVIDA E LIQUIDADA
VÍCIO DE PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES LEGAIS
04/30/20261009/10.1BELRS ÂNGELA CERDEIRA IVA
DIREITO À DEDUÇÃO
SUJEITO PASSIVO MISTO
04/30/20261303/25.7BESNT.CS1 ÂNGELA CERDEIRA DECISÃO DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
EFEITO DO RECURSO
NULIDADE PROCESSUAL
04/30/20261667/22.4BELRSTERESA COSTA ALEMÃO CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO
SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
04/30/202624/11.2BESNTTERESA COSTA ALEMÃOIRS
MAIS-VALIAS
REGIME TRANSITÓRIO
04/30/2026100/20.0BECTB.CS1 TERESA COSTA ALEMÃO CORRECÇÕES TÉCNICAS
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS
REEMBOLSO DE IVA EM TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS
04/30/2026970/11.3BELRS ISABEL SILVA AVALIAÇÃO INDIRETA
INVENTÁRIOS
04/30/202617/11.0BELRS ISABEL SILVA CONTRATO DE KNOW-HOW/ROYALTIES
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COMISSÕES PAGAS A AGÊNCIAS DE VIAGENS NÃO RESIDENTES
04/30/2026183/11.4BELRS CRISTINA COELHO DA SILVA
04/30/202656/26.6BEFUN.CS1 CRISTINA COELHO DA SILVA INDEFERIMENTO LIMINAR
DECISÃO SURPRESA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
04/30/202634/20.9BELSB.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHACONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUÍZO TRIBUTÁRIO COMUM
04/29/2026117/26.1BCLSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHAJUSTIÇA DESPORTIVA
DIREITO DE DEFESA
TIPO DISCIPLINAR
04/29/2026120/26.1BCLSBTÂNIA MEIRELES DA CUUNHAJUSTIÇA DESPORTIVA
JOGO À PORTA FECHADA
TIPO DISCIPLINAR
04/24/202619192/25.0BELSB-A.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHASUSPEIÇÃO
04/23/2026306/15.4BELLE RUI PEREIRA ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
04/23/2026423/12.2BESNT RUI PEREIRA FORÇA AÉREA
CESSAÇÃO DE CONTRATO
INAPTIDÃO
04/23/2026709/11.3BELRA RUI PEREIRA INTERVENÇÃO PROVOCADA
ANULAÇÃO DE DESPACHO
04/23/202677217/25.5BELSB.CS1 RUI PEREIRA NOTÁRIA
SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
04/23/2026913/22.9BELRA-A MARTA CAVALEIRA
04/23/2026227/25.2BELLE.CS1 MARTA CAVALEIRA
04/23/20261513/25.7BEBRG.CS1 MARTA CAVALEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
04/23/2026739/19.7BELSB HELENA TELO AFONSO DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
04/23/20262222/13.5BEPR HELENA TELO AFONSO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
ÓNUS DA PROVA DOS PRESSUPOSTOS
04/23/202624194/25-3BELSB-A.CS1 HELENA TELO AFONSO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
04/23/2026746/23.5BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL; INSTRUÇÃO
04/23/2026768/08.6BELLE-B.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA; CONTRACRÉDITO; COMPENSAÇÃO; PAGAMENTO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTAL PREVISTA NO ARTIGO 172.º, N.º 3, DO CPTA.
04/23/202652/19.0BECTB-A.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA RECONVENÇÃO; COMPENSAÇÃO; INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
04/23/2026292/25.2BECBR.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA PROPOSTA; TERMOS OU CONDIÇÕES; ASPETOS DA EXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO SUBMETIDOS À CONCORRÊNCIA; DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO CADERNO DE ENCARGOS.
04/23/2026708/25.8BELRA.CS1 ALDA NUNES ANTECIPAÇÃO DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
04/23/20261039/25.9BELRA.CS1 ALDA NUNES ANTECIPAÇÃO DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
04/23/2026526/25.3BEALM.CS1 ALDA NUNES PROVIDÊNCIA CAUTELAR
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
04/23/2026659/25.6BELLE.CS1 ALDA NUNES ANTECIPAÇÃO DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SUBORDINADA
INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
04/23/20261568/25.4BELRA.CS1 ALDA NUNES ANTECIPAÇÃO DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
04/23/202648912/25.0BELSB.CS1 LINA COSTA
04/23/2026838/25.6BELRA.CS1 LINA COSTA
04/23/2026564/25.6BESNT.CS1 LINA COSTA (RELATORA POR VENCIMENTO)
04/23/2026790/11.5BELRA-A ANA CRISTINA LAMEIRA PARECER NEGATIVO CCDR
DEMOLIÇÃO
CESSAÇÃO DA UTILIZAÇÃO
04/23/202637484/25.6BELSB.CS1 RICARDO FERREIRA LEITE
04/23/20263985/24.8BELSB.CS1 RICARDO FERREIRA LEITE
04/23/2026410/25.0BEFUN.CS1 RICARDO FERREIRA LEITE

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