Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Ter 16-Dez 09:25 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
12/05/2025916/22.3BESNT.CS1 TÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
12/04/2025274/25.4BCLSB TÂNIA MEIRELES DA CUNHA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
JUSTIÇA DESPORTIVA
FUTEBOL
12/04/2025316/21.2BELSB HELENA TELO AFONSO NULIDADE DA SENTENÇA – EXCESSO DE PRONÚNCIA
ÓNUS DA PROVA
JUROS MORATÓRIOS
12/04/2025292/20.9BELSB HELENA TELO AFONSO INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR
AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA
12/04/2025919/11.3BELRA HELENA TELO AFONSO NULIDADE DA SENTENÇA: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO DE PRONÚNCIA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
12/04/2025908/11.8BELSB.CS1 HELENA TELO AFONSO NULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRESCRIÇÃO DO DIREITO
12/04/202526041/24.4BELSB JOANA COSTA E NORA NULIDADE DO ACÓRDÃO
OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO
ERRO DE JULGAMENTO
12/04/20252158/24.4BEPRT-S1 JOANA COSTA E NORA NULIDADE DO ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
12/04/2025150/07.2BELLE-A JOANA COSTA E NORA EXECUÇÃO DE SENTENÇA
TRÂNSITO EM JULGADO
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL
12/04/20252226/07.7BELSB JOANA COSTA E NORA REAPRECIAÇÃO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
UTILIDADE
FACTUALIDADE RELEVANTE
12/04/202522983/25.8BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
12/04/202525582/24.8BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO
12/04/202528/25.8BESNT-A MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA NULIDADES
ERRO DE JULGAMENTO
12/04/202552997/24.9BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA REJEIÇÃO LIMINAR
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
PRESSUPOSTOS DA INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
12/04/202554695/24.4BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA REJEIÇÃO LIMINAR
PRESSUPOSTOS DA INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO E REAGRUPAMENTO FAMILIAR
12/04/202516066/24.5BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA REJEIÇÃO LIMINAR
PRESSUPOSTOS DA INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO
12/04/202528794/24.0BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA REJEIÇÃO LIMINAR
PRESSUPOSTOS DA INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO E REAGRUPAMENTO FAMILIAR
12/04/2025787/25.8BELRA.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PROTEÇÃO INTERNACIONAL
FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
12/04/202520503/24.0BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA REJEIÇÃO LIMINAR
PRESSUPOSTOS DA INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO E REAGRUPAMENTO FAMILIAR
12/04/2025265/24.2BCLSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA FORÇA AÉREA PORTUGUESA; PRAXES/INTEGRAÇÃO.
12/04/2025508/13.8BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA VALORAÇÃO PROVA PROCESSO-CRIME/PROCESSO DISCIPLINAR; ÓNUS DA PROVA; PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
12/04/20252027/08.5BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA ILEGALIDADE POR OMISSÃO LEGISLATIVA - ART. 77º DO CPTA; DL 112/2001, DE 6 DE ABRIL; DL 276/2007, DE 31 DE JULHO; ART. 19.º DO REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA – RCPIT – DL N.º 413/98, DE 31 DE DEZEMBRO, NA REDAÇÃO ATUALIZADA.
12/04/2025855/08.0BELRA MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHOS.
12/04/20251031/07.5BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
12/04/20258967/24.7BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO E DO VÍNCULO NA CGA; DOCENTE.
12/04/20252606/14.1BELSB LUÍS BORGES FREITAS PROCEDIMENTO CONCURSAL
CHEFE DE DIVISÃO DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ÁREA DE RECRUTAMENTO
12/04/2025130/13.9BEBJA LUÍS BORGES FREITAS AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM VERSUS AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
CRÉDITOS LABORAIS
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
12/04/20251581/22.3BELSB LUÍS BORGES FREITAS TÉCNICA SUPERIOR DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
12/04/20252764/14.5BELSB LUÍS BORGES FREITAS ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
DL 205/2009
RECRUTAMENTO DE PROFESSORES AUXILIARES
12/04/2025719/25.3BELRA.CS1 LUÍS BORGES FREITAS INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
ATRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL
ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA
11/27/2025443/20.3BELRA VITAL LOPES ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO OU INTERESSE LEGÍTIMO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
SUJEITO PASSIVO RESIDENTE
11/27/20251331/10.7BELRA VITAL LOPES CADUCIDADE DA LIQUIDAÇÃO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO CONFIRMATIVO
AVALIAÇÃO INDIRECTA
11/27/20251376/10.7BESNT VITAL LOPES IRC
CUSTOS DEDUTÍVEIS
INDISPENSABILIDADE
11/27/20251085/18.9BEALM LURDES TOSCANO
11/27/2025233/13.0BELRS LURDES TOSCANO
11/27/2025544/25.1BESNT.CS1 LURDES TOSCANO
11/27/2025714/09.0BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRESCRIÇÃO
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
11/27/202520/08.7BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
FUNDAMENTAÇÃO
11/27/2025933/13.4BEALM-A PATRÍCIA MANUEL PIRES JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
REPOSIÇÃO EX ANTE
IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS VS PEDIDO
11/27/2025794/14.6BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES CASH POOLING
CARÊNCIAS DE TESOURARIA
IMPOSTO DO SELO
11/27/2025546/12.8BECTB PATRÍCIA MANUEL PIRES DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL
MÉTODOS INDIRETOS
DEFICIT INSTRUTÓRIO
11/27/20251681/11.5BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
GARANTIA ATÍPICA DE OBRIGAÇÕES
LIBERDADE CONTRATUAL
11/27/202589/23.4BEFUN-S1 ISABEL VAZ FERNANDES LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
11/27/2025232/24.6BECTB ISABEL VAZ FERNANDES OPOSIÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
REJEIÇÃO LIMINAR
11/27/202543/19.0BELLE ISABEL VAZ FERNANDES RECURSO
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
11/27/2025398/11.5BEALM LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO;
IRS
NOTIFICAÇÃO
11/27/2025473/18.5BEFUN LUÍSA SOARES PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRAORDENAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
11/27/20251242/18.8BESNT-R1 LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
REJEIÇÃO DO RECURSO
VALOR
11/27/20251287/09.9BELRS ANA CRISTINA CARVALHO CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
MÉTODOS INDIRECTOS
PRESSUPOSTOS
11/27/202566/08.5BECTB ANA CRISTINA CARVALHO IRS
MÉTODOS INDIRECTOS
EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO
11/27/20251270/08.1BELRS TIAGO BRANDÃO DE PINHO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
LUCRO CONSOLIDADO
REINTEGRAÇÃO
11/27/2025754/19.0BELLE.CS1 TIAGO BRANDÃO DE PINHO ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS
SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO SUCESSIVA
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
11/27/2025862/13.1BEALM FILIPE CARVALHO DAS NEVES QUESTÃO NOVA
MANDATO TRIBUTÁRIO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
11/27/2025198/13.8BESNT FILIPE CARVALHO DAS NEVES LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
REVERSÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
11/27/20252951/12.0BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
ÓNUS DA PROVA
CULPA
11/27/2025689/25.8BELRS.CS1FILIPE CARVALHO DAS NEVES PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
EXECUÇÃO FISCAL
11/27/2025595/25.6BELRA.CS1 FILIPE CARVALHO DAS NEVES ATO LESIVO
RECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
11/27/2025228/09.8BESNT ÂNGELA CERDEIRA IVA
PRESUNÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS
11/27/2025175/09.3BESNT ÂNGELA CERDEIRA IRC
CUSTOS
INDISPENSABILIDADE
11/27/2025503/08.9BELRS ÂNGELA CERDEIRA IRC
CUSTOS
PLANOS POUPANÇA REFORMA
11/27/2025255/08.2BELRS ÂNGELA CERDEIRA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS PROCESSUAIS
FUNDAMENTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
11/27/2025281/10.1BEALM TERESA COSTA ALEMÃO CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
AVALIAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
11/27/2025507/10.1BECTB TERESA COSTA ALEMÃO IMT E I.SELO
ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
DAÇÃO EM PAGAMENTO
11/27/20251595/10.6BELRS TERESA COSTA ALEMÃO IVA
LOCAÇÃO FINANCEIRA
RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO
11/27/2025638/10.8BELRA TERESA COSTA ALEMÃO MÉTODOS INDIRECTOS – PRESSUPOSTOS
11/27/202565/11.0BEALM ISABEL SILVA IRS-HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
11/27/20251000/13.6BELRS ISABEL SILVA JUROS INDEMNIZATÓRIOS
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
11/27/202540/11.4BELRS ISABEL SILVA CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
11/27/20252776/10.8BELRS ISABEL SILVA TRESPASSE
CONTRATO DE SOCIEDADE
VERBA 27.1 TGSI
11/27/2025223/10.4BELRA ISABEL SILVA RENDIMENTOS EMPRESARIAS AGRICOLAS
RENDIMENTO DA CATEGORIA G
QUESTÃO NOVA
11/27/2025198/11.2BEALM RUI A.S. FERREIRA DEDUÇÃO DO IVA
ISENÇÃO
OPERAÇÕES SUJEITAS A IMT
11/27/2025323/24.3BESNT RUI A.S. FERREIRA CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
11/27/2025359/11.4BEALM CRISTINA COELHO DA SILVA IRS – MAIS-VALIAS –BENS PRÓPRIOS – BENS COMUNS – PROPORÇÃO DE PARTICIPAÇÃO – NULIDADE ACORDO PARTILHA BENS.
11/27/2025220/10.0BELRS CRISTINA COELHO DA SILVA IMI – FALTA FUNDAMENTAÇÃO – AUDIÊNCIA PRÉVIA - ISENÇÃO - EBF.
11/27/2025581/10.0BELRA CRISTINA COELHO DA SILVA IRS – RETENÇÕES FONTE – AJUDAS CUSTO – TRABALHO TEMPORÁRIO
11/27/2025912/23.3BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO CESE DO ANO DE 2022
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 2.º RJCESE
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13.º DA CRP
11/27/20251716/10.9BELRA MARIA DA LUZ CARDOSO IRC
CUSTOS REFERENTES À MENOS VALIAS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO
PROVISÕES PARA CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA
11/27/20252228/10.6BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IRS
DECLARAÇÃO CONJUNTA
UNIÃO DE FACTO
11/27/2025825/09.1BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IVA
CRÉDITO DE IMPOSTO
11/27/20252260/15.3BELRSISABEL VAZ FERNANDES RECURSO; CONTRA-ORDENAÇÃO
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
VALOR
11/24/202568969/25.3BELSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHARECLAMAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
ORDEM DOS ADVOGADOS
11/20/2025444/18.1BEFUN RUI PEREIRA DEPUTADO REGIONAL
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO
INCOMPATIBILIDADE
11/20/2025709/20.2BELRA.CS1 RUI PEREIRA CGA
CÁLCULO DA PENSÃO
RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS
11/20/2025529/15.6BEL5B RUI PEREIRA CGA
RECÁLCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
EXTEMPORANEIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
11/20/20252696/14.7BELSB RUI PEREIRA CARREIRA DE ENFERMAGEM
REGIME DE TRABALHO
HORÁRIO DAS 35 HORAS SEMANAIS
11/20/20253215/12.5BELSB RUI PEREIRA PROFESSORA
CONCURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
11/20/202540014/25.6BELSB MARTA CAVALEIRA
11/20/202524812/25.3BELSB MARTA CAVALEIRA
11/20/202521296/24.7BELSB MARTA CAVALEIRA
11/20/202574/21.0BECTB MARTA CAVALEIRA
11/20/2025443/11.4BEPDL.CS1 HELENA TELO AFONSO NULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES
11/20/202563/14.1BEFUN HELENA TELO AFONSO DISPENSA OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E A TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
11/20/2025826/18.9BELSB HELENA TELO AFONSO EXECUÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA
11/20/20252574/11.1BELSB.CS1 HELENA TELO AFONSO NULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO
11/20/20251350/10.3BELSB HELENA TELO AFONSO PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
11/20/202521122/24.7BELSB HELENA TELO AFONSO CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
11/20/20254691/24.9BELSB PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
11/20/2025364/25.3BELRA PAULA FERREIRINHA LOUREIRO PRÉ-CONTRATUAL
CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO
11/20/20253545/22.8BELSB.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES.
11/20/20253088/06.7BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA EMPREITADA; TRABALHOS A MAIS; REVISÃO DE PREÇOS; EXTINÇÃO DA CAUÇÃO.

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