Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Ter 15-Out 11:03 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
10/03/20241288/23.4BEPRTJOANA MATOS LOPES COSTA E NORA CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO
ACTO DE CONTEÚDO POSITIVO
PRETENSÃO DO INTERESSADO
10/03/20243370/23.9BELSB-AJOANA MATOS LOPES COSTA E NORA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FACTOS PROVADOS
NULIDADE DA SENTENÇA
10/03/20244444/23.1BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORA RECURSO
QUESTÕES NOVAS
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS AS ALEGAÇÕES
10/03/2024200/04.4BEFUNLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
REMUNERAÇÃO A CONSIDERAR
10/03/20241870/11.2BELSBLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS RECURSO HIERÁRQUICO DE PROJETO DE ATO ADMINISTRATIVO
INIMPUGNABILIDADE DO ATO
MOVIMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
10/03/20246/1.6BELSBLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
10/03/20241395/11.6BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
10/03/20241108/20.1BELRAELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO ESTATUTO CARGO DIRIGENTE
NOMEAÇÃO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO DE CARGO DIRIGENTE INTERMÉDIO
10/03/2024459/05.0BESNT-BELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO (ARTIGO 663, Nº4 CPC)DESPESAS DE HONORÁRIOS E CUSTAS DE PARTE
DESPESAS DE HONORÁRIOS COMO DANO DE UMA RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO ILÍCITO
PAGAMENTO DE JUROS DE MORA NA AÇÃO EXECUTIVA, MESMO SEM NECESSIDADE DE SER PETICIONADA
10/03/2024134/24.6BCLSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
10/02/202476/22.0BCLSB-ACATARINA ALMEIDA E SOUSA INCIDENTE DE ESCUSA DO JUIZ
FUNDAMENTOS
09/26/2024444/10.0BECTBJORGE CORTÊSAVALIAÇÃO INDIRECTA.
OMISSÃO DE DILIGÊNCIA NECESSÁRIA À DESCOBERTA DA REALIDADE DO RENDIMENTO.
09/26/2024842/09.1BESNTJORGE CORTÊSIVA.
PRESUNÇÃO DE VENDA.
FURTO.
09/26/20241237/10.0BELRSJORGE CORTÊSIRC.
MAIS-VALIAS SUSPENSAS DE TRIBUTAÇÃO.
SGPS.
09/26/20242066/09.9BELRSJORGE CORTÊS IMI.
LIQUIDAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL.
09/26/2024749/08.0BELRSMARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECLAMAÇÃO DE CONTA; N.º 9 DO ART. 14.º DO RCP
DECAIMENTO PARCIAL
09/26/20241457/09.0BELRSMARGARIDA REISDESPACHO
INSOLVÊNCIA
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
09/26/2024923/18.0BEALMMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
NULIDADES
09/26/2024417/13.0BELSBMARGARIDA REIS AÇÃO ADMINISTRATIVA
PRAZO DE REVOGAÇÃO DE RECLAMAÇÃO GRACIOSA
ART. 141.º CPA
09/26/2024154/09.0BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHA SEGURANÇA SOCIAL.
AJUDAS DE CUSTO.
REMUNERAÇÕES.
09/26/20241559/10.0BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHA RECLAMAÇÃO GRACIOSA
TEMPESTIVIDADE
IRS
09/26/2024201/19.8BESNTTÂNIA MEIRELES DA CUNHA FATURAS FALSAS
ÓNUS DA PROVA
JUSTO IMPEDIMENTO DA OBTENÇÃO DA PROVA
09/26/2024125/21.9BCLSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHA ARBITRAL.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
09/26/2024213/17.6BELRAHÉLIA GAMEIRO SILVA OPOSIÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / ILEGITIMIDADE
INSTITUTO DA REVERSÃO
09/26/20241458/09.8BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESMÉTODOS INDIRETOS
ABATES
DIVERGÊNCIAS DE EXISTÊNCIAS
09/26/20241589/10.1BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES CUSTOS 23.º CIRC
CRÉDITOS INCOBRÁVEIS 39.º CIRC
SUPRIMENTOS
09/26/20243/11.0BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES IVA
PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE
REQUISITOS FORMAIS DAS FATURAS
09/26/2024436/23.9BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRES BENEFÍCIO FISCAL PORTADORES DE INCAPACIDADE
REAVALIAÇÃO MÉDICA
PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
09/26/2024323/23.0BECTBISABEL VAZ FERNANDES REJEIÇÃO LIMINAR
TEMPESTIVIDADE.
09/26/2024785/10.6BELRSISABEL VAZ FERNANDES OPOSIÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
09/26/2024869/15.4BELRAISABEL VAZ FERNANDES PRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO
09/26/2024761/09.1BELRALUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL;
PENHORA DE CRÉDITOS;
TÍTULO EXECUTIVO
09/26/2024251/22.7BEFUNLUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DO ART. 276º DO CPPT;
PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA;
DECLARAÇÃO EM FALHAS.
09/26/2024164/07.2BESNTANA CRISTINA CARVALHO FUNDAMENTAÇÃO
REQUALIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS
09/26/2024284/22.3BEBJASUSANA BARRETO ADUANEIRO
LIQUIDAÇÃO DE DIREITOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
09/26/2024268/09.7BELRSSUSANA BARRETO IRC
RETENÇÕES NA FONTE
RENDIMENTOS PREDIAIS
09/26/20242019/08.4BELRSTERESA COSTA ALEMÃO TAXAS AEROPORTUÁRIAS
VOOS DE E PARA A SUÍÇA
09/26/20241389/10.9BEALMTERESA COSTA ALEMÃO USUCAPIÃO
IMPOSTO DO SELO
ISENÇÃO
09/26/20241751/20.9BEPRTTERESA COSTA ALEMÃO LIQUIDAÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
FUNDAMENTAÇÃO
09/26/20242014/06.8BELSB-AISABEL SILVALIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
DISCRIMINAÇÃO ENTRE RESIDENTES E NÃO RESIDENTES
ARTIGO 14º (ATUAL 16º) DO EBF.
09/26/20241167/07.2BESNTRUI A.S.FERREIRA CUSTOS
IVA INDEVIDAMENTE LIQUIDADO
EMPRÉSTIMOS A PARTICIPADAS
09/26/20241197/08.7BELRARUI A.S.FERREIRA ADIANTAMENTOS POR CONTA DE LUCROS
09/26/2024104/09.4BELRSRUI A.S.FERREIRA CADUCIDADE DA LIQUIDAÇÃO
PROVA DA NOTIFICAÇÃO
09/26/202454/21.6BCLSBMARIA DA LUZ CARDOSO
09/26/2024685/15.3BELRS-S1MARIA DA LUZ CARDOSO
09/26/2024192/21.5BESNTMARIA DA LUZ CARDOSO
09/26/2024579/24.1BELRSMARIA DA LUZ CARDOSO
09/20/202474/09.9BEPDLFREDERICO MACEDO BRANCO VINCULO PERMANENTE
PROGRESSÃO NA CARREIRA
09/20/2024581/10.0BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
COORDENAÇÃO DE CARDIOPNEUMOLOGIA
09/20/2024504/12.2BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO PROFESSOR
TRANSIÇÃO
INCREMENTO REMUNERATÓRIO
09/20/2024803/12.3BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO PERDA DE VENCIMENTO
DESERÇÃO
GNR
09/20/2024416/22.1BEBJAFREDERICO MACEDO BRANCORECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
AMNISTIA
09/20/2024236/23.6BEBJAMARCELO DA SILVA MENDONÇA ASILO
DUPLA NACIONALIDADE
ESTADO-MEMBRO
09/20/2024275/24.0BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇA PROTECÇÃO INTERNACIONAL
RETOMA A CARGO
PEDIDO SUBSEQUENTE
09/20/20242107/24.0BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇA PROTECÇÃO INTERNACIONAL;
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA;
MOTIVOS ECONÓMICOS;
09/20/20243367/24.1BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇA PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
09/20/2024141/23.6BEBJAJOANA MATOS LOPES COSTA E NORA NULIDADE
FALTA DE AIA
BALCÃO ÚNICO ELECTRÓNICO
09/20/20241937/23.4BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORA REQUISITOS FORMAIS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
FORMALIDADE PROCESSUAL
NULIDADE PROCESSUAL
09/20/2024582/23.9BEALMJOANA MATOS LOPES COSTA E NORA JUNÇÃO DE DOCUMENTO EM RECURSO
SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
09/20/2024246/23.3BECTBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORA PERICULUM IN MORA
PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
09/20/2024139/23.4BCLSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORA JUSTO IMPEDIMENTO
09/20/20241400/21.8BELSBMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
09/20/2024578/22.8BELRAMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PROVA PERICIAL
CAUSA DE EXCLUSÃO DA PROPOSTA
09/20/2024106/24.0BCLSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
RESPONSABILIDADE DOS CLUBES E SOCIEDADES DESPORTIVAS PELO COMPORTAMENTO DOS ESPETADORES
CACHECOL
09/20/2024127/24.3BCLSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA DIREITO DISCIPLINAR DESPORTIVO
RESPONSABILIDADE DOS CLUBES E SOCIEDADES DESPORTIVAS PELO COMPORTAMENTO DOS ESPETADORES
CLUBE VISITANTE
09/20/2024283/19.2BELRALUÍS FERNANDO BORGES FREITASCADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
09/20/2024898/22.1BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO .-relator por vencimentoAMNISTIA
09/20/2024671/23.0BELSBLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS ACIDENTE EM SERVIÇO
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
MANUTENÇÃO DOS EFEITOS CIVIS DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO
09/20/2024845/23.3BESNTLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS MARINHA
PARENTALIDADE
NOMEAÇÃO POR IMPOSIÇÃO
09/20/2024269/24.5BEALMLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS ACIDENTE EM SERVIÇO
ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRA PESSOA
JUNTA MÉDICA
09/20/202493/24.5BCLSBLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS JUSTIÇA DESPORTIVA
PRESUNÇÕES
FACTO NOTÓRIO
09/20/2024810/23.0BEALMLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS CONCURSO DE PESSOAL
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
INIMPUGNABILIDADE DO ATO
09/20/20241079/09.5BESNTELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO SUCESSÃO DE ESTATUTOS DISCIPLINARES NO TEMPO
DL 24/84, DE 16 DE JANEIRO E LEI 58/2008, DE 9 DE SETEMBRO
PRESCRIÇÃO DO DIREITO A INSTAURAR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
09/20/2024866/10.6BESNTELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO NUM SERVIÇO DE NATUREZA PERMANENTE
GUARDAS PRISIONAIS
CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
09/20/2024825/12.4BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO REGIME DA PENSÃO UNIFICADA
09/20/2024279/14.0BESNTELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INSTAURAR O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
INQUÉRITO DISCIPLINAR E ARTIGO 68.º/4 DO ESTATUTO DISCIPLINAR DE 2008
09/20/20242751/16.9BELSBMARIA HELENA FILIPEARTº 662º DO CPC APLICÁVEL EX VI DO ARTº 140º DO CPTA
ERRO DA MATÉRIA DE FACTO POR INSUFICIÊNCIA
ERRO DE JULGAMENTO (DE DIREITO E QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO).
09/20/202467/21.8BEPDLMARIA HELENA FILIPE LEI Nº 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO
PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO ILÍCITO E CULPOSO
ARTº 22º DA CRP
09/20/2024359/22.9BELSBMARIA HELENA FILIPE LEI Nº 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO
DECRETO-LEI Nº 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO
LEI Nº 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO
09/20/2024974/24.6BELSBMARIA HELENA FILIPE DECRETO-LEI Nº 139-A/90, DE 28 DE ABRIL - ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO (ECD)
DECRETO-LEI Nº 41/2012, DE 21 DE FEVEREIRO
PORTARIA Nº 29/2018, DE 23 DE JANEIRO
09/20/2024252/24.0BESNTMARIA HELENA FILIPE DECRETO-LEI Nº 503/99 DE 20 DE NOVEMBRO
JUNTA MÉDICA DE RECURSO CGA
ARTº 9º DO CPA
09/20/2024695/24.0BEPRTMARIA HELENA FILIPE REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL
LEI Nº 29/99, DE 12 DE MAIO
ARTº 148º E ALÍNEA D) DO Nº 2 DO ARTº 161º DO CPA
09/12/2024971/09.1BELRSJORGE CORTÊSIRC.
AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
09/12/20241576/20.1BELRSJORGE CORTÊS CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO. EMPRESA SUCURSAL DE ENTIDADE SEDEADA NOUTRO ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA.
09/12/20241829/08.7BELRSJORGE CORTÊS IRS.
CATEGORIA B.
AFECTAÇÃO DE BENS DO ACTIVO EMPRESARIAL AO PATRIMÓNIO PESSOAL.
09/12/20243/22.4BEPDLVITAL LOPESCADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO
APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO GRACIOSA
ÓNUS DE PROVA
09/12/2024134/23.3BCLSBVITAL LOPESDECISÃO ARBITRAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
09/12/2024392/23.3BEFUNTÂNIA MEIRELES DA CUNHA MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
SUPRIMENTOS
ÓNUS DA PROVA
09/12/20241886/23.6BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
FACTOS ESSENCIAIS
09/12/2024330/22.0BELLETÂNIA MEIRELES DA CUNHA AÇÃO INSPETIVA INTERNA
AÇÃO INSPETIVA EXTERNA
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
09/12/20241907/09.5BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHA IVA
AUTOCONSUMO EXTERNO DE SERVIÇOS
EFICÁCIA NO ATAQUE DA SENTENÇA
09/12/2024279/17.9BEALMHÉLIA GAMEIRO SILVAFALTA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DENTRO DO PRAZO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
09/12/20241262/23.0BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVARECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
ATO DE PENHORA DE VENCIMENTOS / GARANTIA DOS MEIOS DE DEFESA
NULIDADE DA CITAÇÃO
09/12/2024962/19.2BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRES DISPENSA PROVA TESTEMUNHAL
DEFICIT DE ALEGAÇÃO
FACTOS NUCLEARES ESSENCIAIS
09/12/20242205/09.0BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRES GRAVAÇÃO DA PROVA-DEFICIÊNCIAS
FATURAÇÃO FALSA
INDÍCIOS INSUFICIENTES
09/12/20241175/19.0BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRES CESE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
09/12/2024629/10.9BELRSISABEL VAZ FERNANDESPRESCRIÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
CONTAGEM
09/12/20241667/08.7BELRSISABEL VAZ FERNANDESPROCEDÊNCIA
TOTAL OU PARCIAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
09/12/2024175/24.3BELRAISABEL VAZ FERNANDESPRESCRIÇÃO
MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
09/12/2024141/24.9BESNT-R1LUÍSA SOARESRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
REJEIÇÃO DO RECURSO
INTEMPESTIVIDADE

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