Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 04P2239 |  |
TENTATIVA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
Resultando da factualidade provada que:
- no dia 06-01-2002, cerca das 13h45, o arguido passou com as suas vacas junto à
residência de A, tendo alguns daqueles animais derrubado tijolos ali existentes pertençadeste;
- o A, que se encontrava no interior da casa, face ao barulho produzido, saiu à rua e ao ver os tijolos no chão e o arguido disse para consigo: “só podia ter sido…”;
- ao ouvir isto o arguido, que já havia passado o local, voltou para trás, envolvendo-se ambos em discussão, e a dada altura desta, o arguido, levantando a enxada que levava consigo, desferiu uma pancada com a parte metálica da mesma na cabeça do A, atingindo-o na região fronto-temporal direita, projectando-o ao chão;
- quando o mesmo procurava levantar-se, o arguido desferiu-lhe outra pancada, com a mesma enxada na cabeça, atingindo-o na região occipital, deixando-o sem sentidos, e saindo do local;
- em consequência directa, necessária e exclusiva da conduta do arguido o A sofreu ferida extensa, com 9 cm de comprimento, em forma de S, na região temporal direita, com fractura e afundamento do osso, e ferida na região occipital, com 4 cm de comprimento, lesões que foram causa de edema e higroma na região fronto-temporal direita e equimose peri-ocular na região direita e de doença por 193 dias, 30 dos quais com incapacidade para o trabalho, com cicatriz viciosa no hábito externo e cefaleia ligeira pós-traumática;
- o arguido agiu como descrito, voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que ao atingir o A na cabeça com a enxada, como o fez, actuava de forma adequada a causar-lhe a morte, o que quis, tendo agido com essa intenção, a qual todavia não veio a ocorrer por razões alheias à sua vontade;
- o arguido e o ofendido A, estavam de relações cortadas desde há cerca de 20 anos, por razões que se prendiam com eventuais agressões daquele a familiares deste;
- o arguido tem 67 anos de idade, vive com a mulher e uma irmã reformada, tem dois filhosmaiores, sendo de condição social humilde, goza de boa situação económica, explorandouma vacaria;
- já foi condenado por duas vezes, a primeira pela prática de um crime de incêndio, perpetrado em 1995, e a segunda pela autoria material de um crime de ofensa à integridade física simples, cometido em 1998, tendo-lhe sido aplicada, em ambas as situações, pena de multa; e tendo em atenção que o crime de homicídio simples, na forma tentada, é punível com pena de 1 ano 7 meses e 6 dias a 10 anos e 8 meses de prisão, há que reconhecer que a pena cominada de 5 anos de prisão não merece qualquer censura, situando-se dentro da medida da culpa, e sendo imposta pela necessidade de tutela da confiança das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
No processo comum colectivo n.º….., do Tribunal Judicial da comarca de …, após a realização do contraditório foi proferido acórdão que condenou o arguido AA, com os sinais dos autos, como autor material de um crime tentado de homicídio simples, previsto e punível pelos artigos 22º, 23º e 131º, do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão (i ).
Mais foi o arguido condenado a pagar ao ofendido BB a quantia de € 16.701,46, acrescida de juros à taxa de 7% desde 1 de Abril de 2003 e até 30 de Abril de 2003 e à taxa de 4% desde 1 de Maio de 2003 até efectivo pagamento, ao Centro de Saúde de …. a importância de € 159,06, ao Hospital de …. a quantia de € 1.571,56 e ao Hospital de ….. a importância de € 46,39.
O arguido e demandado AA interpôs recurso desta decisão para o Tribunal da Relação do … visando o reexame da matéria de facto e da matéria de direito, recurso que foi rejeitado relativamente à impugnação da matéria de facto e julgado improcedente no que tange à matéria de direito.
Inconformado, recorre agora para este Supremo Tribunal, tendo extraído da respectiva motivação as seguintes conclusões:
1. O comportamento do arguido deveria ter sido assacado à luz do crime de ofensas à integridade física grave e não sob a forma de tentativa de homicídio simples.
2. Os pressupostos exigidos pelo artigo 144º, alínea a), do Código Penal, encontram-se preenchidos na íntegra pelo recorrente.
3. Pois o arguido/recorrente nem previu, nem projectou em tempo algum a morte do ofendido.
4. O arguido ao atingir o ofendido no lado direito do parietal apenas provocou algum desfiguramento, já que ficou privado de uma parte óssea, não tendo sido atingida qualquer parte encefálica.
5. Pois, o arguido agiu com algum excesso de legítima defesa, já que o ofendido foi quem primeiro fez provocações e mesmo em tom de ameaças verbais.
6. Existe, pois, errado enquadramento jurídico do comportamento do arguido, devendo o mesmo ser punido de acordo com o previsto no artigo 144º, alínea a), do Código Penal.
7. A pena cominada deveria ser em medida não superior a três anos e esta suspensa por um período de tempo de quatro anos, já que tal sanção vem satisfazer plenamente os fins de prevenção geral e especial, obedecendo aos critérios constantes do artigo 50º, do Código Penal.
8. Os critérios de escolha e de determinação da medida da pena, impostos pelos artigos 33º, 40º e 71º, do Código Penal, não foram devidamente ponderados pelo tribunal recorrido.
9. O tribunal a quo não ponderou devidamente as condições sócio-económicas do recorrente.
10. Nem levou em devida conta, para determinação da medida da pena, os hábitos de trabalho do recorrente e o facto de o mesmo se encontrar inserido socialmente, não obstante tais factos resultarem provados na fundamentação.
11. Embora tais circunstâncias não façam parte do tipo de crime, depõem a favor do recorrente, levando a crer que a sua idade, a ocupação laboral, a inserção social e a estabilidade familiar que possui, se tivessem sido devidamente ponderadas e analisadas, com o devido respeito o dizemos, tornam o recorrente, a curto prazo, apto a uma fácil recuperação, retomando uma vida normal, regendo a sua conduta por valores condizentes com a lei, tornando-se um cidadão útil, o que vai ao encontro dos seus desejos.
12. Todo este circunstancialismo não se coaduna com a gravosa pena de 5 anos de prisão aplicada ao recorrente.
13. A pena de prisão de 2 anos e 6 meses, substituída por multa ou mesmo suspensa por um período de tempo nunca inferior a 4 anos, seria adequada e proporcional ao caso concreto, considerando-se que tal pena seria suficiente para atingir os fins incertos na norma incriminadora, permitindo ao recorrente, a curto prazo, abraçar nova vida, evitando deste modo a quebra da sua inserção na comunidade.
14. A suspensão da execução da pena de prisão, cujos pressupostos se encontram prescritos no artigo 50º, do Código Penal, caldeados com a matéria provada, permitem concluir que a censura do facto e a ameaça da pena de prisão satisfazem as finalidades da punição.
15. O juízo de prognose relativo ao recorrente é favorável, pelo que a pena de prisão deverá ser suspensa na sua execução.
16. Considerando-se o exposto, subsumindo nas disposições conjugadas dos artigos 40º, 50º e 71º, do Código Penal, constata-se que a pena aplicada não respeitou os critérios da sua determinação, pelo que o tribunal recorrido violou as aludidas normas.
17. Sendo que a sua correcta interpretação, as exigências de prevenção e todas as circunstâncias que depõem a favor do recorrente, impunham ao tribunal a quo a aplicação ao recorrente da pena concreta de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução.
18. Uma vez que o ofendido BB contribuiu com grave culpa para a ocorrência dos danos morais na sua pessoa, já que provocou em tom de ameaça e tudo ocorreu de uma forma imprevista e inesperadamente e seu internamento não ultrapassou os 8 dias e a impossibilidade para o trabalho não ultrapassou 30 dias, a indemnização não deve ultrapassar os € 5.000.
19. Por sua vez, o recorrente não é uma pessoa de grandes rendimentos financeiros, pois é um lavrador tradicional do nordeste transmontano, que nem sequer está obrigado à apresentação de rendimentos em sede de I.R.S.
Com tais fundamentos, no provimento do recurso pretende o recorrente seja alterada a qualificação jurídica dos factos, sendo condenado como autor material de um crime de ofensa à integridade física grave, com a aplicação de uma pena de prisão suspensa na sua execução ou, caso assim se não entenda, seja condenado como autor do crime de homicídio tentado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução.
Mais pretende seja reduzido para € 5.000 o montante da indemnização fixada a favor do ofendido.
O recurso foi admitido.
Na contra-motivação apresentada o Exm.º Procurador-Geral Adjunto na Relação do .... pugna pela improcedência do recurso no que à sua vertente criminal diz respeito, por entender que os factos provados se mostram correctamente qualificados e que a pena cominada foi determinada de acordo com os critérios legais não merecendo qualquer reparo.
O Exm.º Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal limitou-se a uma referência à validade da instância, tendo promovido a designação de dia para audiência.
Colhidos os vistos e realizada a audiência, cumpre decidir.
Começando por delimitar o objecto do recurso verifica-se que a discordância do recorrente relativamente ao acórdão impugnado incide na qualificação jurídica dos factos, na medida da pena e no quantum da indemnização arbitrada a favor do ofendido.
É do seguinte teor a decisão proferida sobre a matéria de facto (factos provados):
No dia 6 de Janeiro de 2002, cerca das 13,45 horas, o arguido AA passou com as suas vacas, junto à residência de BB, sita na Rua das ….., na povoação de …., V…., tendo alguns daqueles animais derrubado tijolos que ali se encontravam pertença deste.
O BB que se encontrava no interior da casa, face ao barulho produzido saiu à rua e ao ver os tijolos no chão e o arguido, disse para consigo “só podia ter sido…”, e ao ouvir isto o arguido que já havia passado o local, voltou para trás, envolvendo-se ambos em discussão, e a dada altura desta, o arguido levantando a enxada que levava consigo, desfere uma pancada com a parte metálica da mesma na cabeça do BB atingindo-o na região fronto-temporal direita projectando-o ao chão, e, quando o mesmo se procurava levantar, o arguido desfere-lhe outra pancada com a mesma enxada na cabeça atingindo-o na região occipital, deixando-o sem sentidos, e saindo do local.
Aos gritos de socorro da filha EE acodem os arguidos DD e CC, filhos do BB, que saindo de casa e apercebendo-se do sucedido, perseguem o arguido AA que vêm a alcançar a 150 metros de casa do pai.
Aí o DD e o CC envolveram-se com o arguido AA, e o DD retirou a este a enxada que levava ao mesmo tempo que o CC o empurra e faz tombar sobre um muro de pedra que ali se encontrava, aleijando-se no braço esquerdo, e de imediato o DD, com o cabo da enxada desfere-lhe duas pancadas nas pernas, deixando-o no local tombado, e regressam a casa para socorrer o pai.
Como consequência directa, necessária e exclusiva da conduta do arguido AA, o BB sofreu ferida extensa com 9 cm de comprimento em forma de S na região temporal direita com fractura e afundamento do osso, e ferida na região occipital com 4 cm de comprimento, que foram causa de edema e higroma na região fronto-temporal direita e equimose peri-ocular na região direita e de doença por 193 dias, 30 dos quais com incapacidade para o trabalho, e com cicatriz viciosa no hábito externo e cefaleia ligeira pós-traumática.
Como consequência directa, necessária e exclusiva da conduta dos arguidos CC e DD o AA sofreu dores com as pancadas nas pernas e no braço esquerdo em virtude da queda, que foi causa de doença por 69 dias sem incapacidade para o trabalho.
O arguido AA, agiu como descrito, voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que ao atingir o BB na cabeça com a enxada, como o fez, actuava de forma adequada a causar-lhe a morte, o que quis, tendo agido com essa intenção, a qual todavia não veio a ocorrer, por razões alheias à sua vontade.
Os arguidos DD e CC, agiram voluntária, livre e conscientemente, com intenção de molestarem o AA na sua integridade física.
Todos os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas.
O arguido AA e o ofendido BB, estavam de relações cortadas desde há cerca de 20 anos, por razões que se prendiam com eventuais agressões daquele a familiares deste.
Os arguidos CC e DD, agiram como descrito, depois de verem o pai no estado em que ficou e exaltados com isso e para se vingarem da agressão.
A enxada utilizada pelo arguido AA é um instrumento contundente e perigoso.
O arguido AA, vive com a esposa e uma irmã reformada, e tem dois filhos maiores, é de humilde condição social e trabalhador.
Goza de boa situação económica, explorando uma vacaria e tem dois ou três tractores, para além de várias propriedades.
Tem os antecedentes criminais que constam do seu CRC.
O arguido DD vive com a esposa, empregada de limpeza e dois filhos menores (5 anos e 15 meses), e aufere como funcionário do C. M. V…. cerca de 6000 euros; é de humilde condição social, não tem antecedentes criminais e tem bom comportamento.
O arguido CC vive com os pais, é carpinteiro, auferindo o salário de 475 euros; é de humilde condição social, não tem antecedentes criminais e tem bom comportamento.
O ofendido BB é agricultor, sapateiro e trolha, auferindo nessas actividades um rendimento médio mensal de 500 euros.
O ofendido apenas em Maio de 2002 se sentiu em condições físicas e psíquicas para trabalhar, tendo nessa altura acabado os tratamentos e curativos às lesões sofridas.
Em deslocações ao Hospital de … gastou 25,02 euros e ao Hospital de … 100,8 euros, e em despesas com refeições nessas alturas gastou 50 euros, bem como pagou ao Hospital de …pelos tratamentos que ali fez a quantia de 19,46 euros.
Esteve internado no Hospital de … e foi transferido de helicóptero para o Hospital de …..
Para além das dores físicas sofridas em consequência do acto do arguido AA o ofendido continua a sofrer dores intensas, o que lhe provoca uma maior dificuldade no trabalho, e sofre fortes dores de cabeça de forma constante e nas mudanças de lua. É conceituado no meio em que vive, e face à agressão teve grande medo e temeu pela sua vida.
Em consequência da agressão o ofendido BB foi socorrido aos ferimentos pelo Hospital ...... no dia 6/1/02, sendo o custo da assistência hospitalar de 46,39 euros.
Em virtude dos actos descritos, o Hospital ..... prestou ao BB a assistência médica e medicamentosa que a sua situação clínica exigia, no valor de 1.571,56 euros, e ao AA prestou-lhe a assistência que o seu caso demandava no valor de 27,93 euros.
O Centro de Saúde de V…, prestou ao BB a assistência médica e medicamentosa que a sua situação clínica exigia, no valor de 159,06, euros, e ao AA prestou-lhe a assistência que o seu caso demandava no valor de 49,61 euros.
Qualificação Jurídica dos Factos
Entende o recorrente que os factos provados se mostram incorrectamente qualificados, não integrando o crime tentado de homicídio pelo qual foi condenado, antes preenchendo o crime de ofensa à integridade física grave previsto no artigo 144º, alínea a), do Código Penal, visto que não projectou a morte do ofendido BB, nem a previu, sendo certo que ao atingir aquele apenas provocou algum desfiguramento, sem que haja afectado qualquer parte do encéfalo.
Do exame da decisão proferida sobre a matéria de facto, mais concretamente dos factos provados, resulta que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o mesmo, não só previu, como quis causar a morte ao ofendido BB.
Por outro lado, certo é que a morte do ofendido BB não se verificou por razões alheias à vontade do recorrente.
Com efeito, vem provado que: «O arguido AA, agiu como descrito, livre e conscientemente, bem sabendo que ao atingir o BB na cabeça com a enxada, como fez, actuava de forma adequada a causar-lhe a morte, o que quis, tendo agido com essa intenção, a qual todavia não veio a ocorrer, por razões alheias à sua vontade».
De acordo com o disposto no artigo 22º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, há tentativa quando o agente praticar actos de execução de um crime, que decidiu cometer (ii.), sem que este chegue a consumar-se, sendo actos de execução os que preenchem um elemento constitutivo de um tipo de crime, os que forem idóneos a produzir o resultado típico ( iii) ou os que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam actos das espécies indicadas nas alíneas anteriores.
Nesta conformidade, dúvidas não restam de que os factos provados foram correctamente qualificados, posto que o recorrente quis matar o BB, tendo praticado todos os actos necessários e adequados à consumação do crime de homicídio, o qual não ocorreu por razões alheias à sua vontade.
Medida da Pena
Alega o recorrente que na determinação da medida da pena não foram respeitados os critérios legais, nem foram devidamente ponderadas as circunstâncias ocorrentes, designadamente as suas condições pessoais, com destaque para a sua idade, ocupação laboral, inserção social e estabilidade familiar, circunstâncias que revelam que o recorrente se recuperará com facilidade, regendo a sua conduta por valores condizentes com a lei, razão pela qual lhe deve ser aplicada uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, substituída por multa ou suspensa na sua execução, a qual é suficiente para atingir as finalidades da punição (iv).
A determinação da medida concreta da pena faz-se com recurso ao critério geral estabelecido no artigo 71º, do Código Penal, tendo em vista as finalidades das respostas punitivas em sede de Direito Criminal, quais seja a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade – artigo 41º, n.º 1, do Código Penal –, sem esquecer, obviamente, que a culpa constitui um limite inultrapassável da medida da pena – n.º 2 daquele artigo.
Efectivamente, a partir da revisão operada em 1995 ao Código Penal, a pena passou a servir finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial, assumindo a culpa um papel meramente limitador da pena, no sentido de que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, sendo que dentro desse limite máximo a p+ena é determinada dentro de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico, só então entrando considerações de prevenção especial, pelo que dentro da moldura de prevenção geral de integração, a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excepcionalmente negativa ou de intimidação ou segurança individuais.
É este o critério da lei fundamental – artigo 18º, n.º 2 – e foi assumido pelo legislador penal de 1995 (v).
Também este Supremo Tribunal se orienta em sentido concordante ao assumir que a defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva (prevenção geral positiva ou de integração), é a finalidade primeira, que se prossegue, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada, e o máximo, que a culpa do agente consente; entre estes limites, satisfazem-se quando possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização.
Daqui decorre que o juiz pode impor qualquer pena que se situe dentro do limite máximo da culpa, isto é, que não ultrapasse a medida da culpa (vi), elegendo em cada caso aquela pena que se lhe afigure mais conveniente, tendo em vista os fins das penas com apelo primordial à tutela necessária dos bens jurídico-penais do caso concreto, tutela dos bens jurídicos não, obviamente, num sentido retrospectivo, face a um facto já verificado, mas com significado prospectivo, correctamente traduzido pela necessidade de tutela da confiança e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada; neste sentido sendo uma razoável forma de expressão afirmar-se como finalidade primária da pena o restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelo crime, finalidade que, deste modo, por inteiro se cobre com a ideia de prevenção geral positiva ou de prevenção geral de integração, dando-se assim conteúdo ao exacto princípio da necessidade da pena a que o artigo 18º, n.º 2 da Constituição da República, consagra (vii.).
No caso vertente estamos perante um crime tentado de homicídio, ilícito em que o bem jurídico tutelado é a vida humana, bem jurídico supremo do homem, que a Constituição da República declara inviolável – artigo 24º.
Por isso e pese embora a imperfeição do facto, as necessidades de prevenção são muito elevadas.
O recorrente agiu com dolo directo ou de primeiro grau, consabido que quis causar a morte ao ofendido.
A ilicitude do facto é acentuada, sendo que o contexto em que ocorreu mostra que o recorrente se deixou arrastar por sentimento de vingança, ao que parece mantido durante largos anos (viii).
O modo de execução do crime revela um carácter rude.
Em consequência o ofendido sofreu fractura e afundamento do osso da região temporal direita, com doença por 193 dias, 30 dos quais com incapacidade para o trabalho, ficando portador de uma cicatriz viciosa no hábito externo.
O recorrente tem 67 anos de idade, vive com a mulher e uma irmã reformada, tem dois filhos maiores, sendo de condição social humilde.
Goza de boa situação económica, explorando uma vacaria; possui várias propriedades e dois ou três tractores.
Trata-se de pessoa trabalhadora.
Já foi condenado por duas vezes, a primeira na pena de 60 dias de multa à taxa diária de 300$00, pela prática de um crime de incêndio perpetrado em 1995, a segunda na pena de 80 dias de multa à taxa diária de 800$00, pela autoria material de um crime de ofensa à integridade física simples cometido em 1998.
Tudo ponderado, tendo em atenção que o crime é punível com pena de 1 ano 7 meses e 6 dias a 10 anos e 8 meses de prisão, há que reconhecer que a pena cominada de 5 anos de prisão não merece qualquer censura – tenha-se em conta que o recorrente nem de bom comportamento beneficia –, pena que, situando-se dentro da medida da culpa, é imposta pela necessidade de tutela da confiança e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada (ix).
Montante da Indemnização Arbitrada
Entende o recorrente que a indemnização fixada a favor do ofendido BB deve ser reduzida para o montante de € 5.000, sob a alegação de que este contribuiu com grave culpa para a ocorrência dos factos e, portanto, para a verificação dos danos, e de que tudo sucedeu de forma imprevista, para além de que o internamento daquele não excedeu oito dias e que o mesmo apenas esteve incapacitado para o trabalho por trinta dias.
Como se vê do exame do processo, trata-se de questão já colocada ao Tribunal da Relação d…, com coincidente alegação, questão que, obviamente, foi apreciada e decidida por aquele tribunal.
Como este Supremo Tribunal tem entendido, não é de conhecer o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, no qual o recorrente se limita a reeditar toda a argumentação já expendida no recurso antes interposto para o Tribunal da Relação e à qual se deu a necessária resposta (x.).
Com efeito, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, só pode basear-se na discordância perante os fundamentos que sustentaram o decidido naquela acórdão e não nos da decisão da primeira instância já sufragados pelo tribunal recorrido (xi ).
Deste modo, sendo certo que o recorrente ao impugnar o montante indemnizatório arbitrado a favor do lesado se limita a repetir os fundamentos já apresentados perante o Tribunal da Relação, sem nada trazer de novo, não deve nem pode ser conhecido o recurso nesta parte.
Termos em que se acorda não conhecer o recurso na parte em que vem impugnada a vertente civil da decisão recorrida, julgando-o improcedente quanto ao mais.
Custas pelo recorrente, com 10 UCs de taxa de justiça.
Lisboa, 04 de Janeiro de 2006
Oliveira Mendes (Relator)
João Bernardo
Henriques Gaspar
Silva Flor
___________________________________
i - Foram também condenados os arguidos CC e DD como co-autores materiais de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punível pelo artigo 143º, n.º1, do Código Penal, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de € 10.
Mais foram os arguidos CC e DD condenados solidariamente a pagar ao Centro de Saúde de … a quantia de € 27,93.
ii - A culpabilidade na tentativa é pois a culpabilidade do crime consumado, isto é, a intenção (decisão de acordo com o texto legal) de cometer o crime consumado e, daí que o dolo, na tentativa, é o dolo do crime consumado, pelo que bastará a ocorrência de dolo eventual.
iii - Actos idóneos a produzir o resultado típico são aqueles que, segundo um juízo de prognose póstuma, eram adequados à produção do resultado, isto é, capazes de causarem o evento querido ou pretendido – que o agente decidiu cometer.
iv - Consignado se deixa que só as penas curtas de prisão – até 6 meses – são substituíveis por pena de multa – artigo 44º, n.º1, do Código Penal.
v - Vide Figueiredo Dias, Temas Básicos da Doutrina Penal – 3º Tema – Fundamento Sentido e Finalidade da Pena Criminal (2001), 104/111.
vi - O mínimo da pena, como já ficou dito, é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico, ou seja, nunca pode ser inferior à medida da pena tida por indispensável para garantir a manutenção da confiança da comunidade na ordem dos valores jurídico-penais violados.
vii - Cf. Figueiredo Dias, ibidem, 105/106.
viii - Com efeito, da decisão de facto proferida consta que: «O arguido AA e o ofendido BB, estavam de relações cortadas desde há cerca de 20 anos, por razões que se prendiam com eventuais agressões daquele a familiares deste».
ix - Na ponderação feita, considerou-se que a finalidade primária da pena é o restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelo crime e que a ressocialização só funciona se “possível”, isto é, depois da necessária protecção dos bens jurídicos, conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal – acórdão de 04.10.21, CJ (STJ), XII, III, 192.
x - Cf. entre outros o acórdão de 04.05.27, CJ (STJ), XII, II, 209.
xi - Cf. entre outros o acórdão de 03.05.22, CJ (STJ), XI, II, 188.