Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Qua 21-Mai 04:52 PM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 05/15/2025 | 786/20.6T8PVZ.P3.S1 | FERNANDO BAPTISTA | MAIOR ACOMPANHADO MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO ACOMPANHANTE BENEFICIÁRIO AUTONOMIA DA VONTADE |
| 05/15/2025 | 1947/22.9T8LOU.P1.S1 | FERNANDO BAPTISTA | DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA EXECUTADO ENCERRAMENTO AÇÃO EXECUTIVA EXTINÇÃO |
| 05/15/2025 | 17803/15.4T8LSB.L3.S1 | ISABEL SALGADO | RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONTRATO DE MÚTUO CARTA DE CONFORTO INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES |
| 05/15/2025 | 63/24.3YRCBR.S1 | EMIDIO FRANCISCO SANTOS | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVÓRCIO EFEITOS PATRIMONIAIS PARTILHA DOS BENS DO CASAL BENS COMUNS DO CASAL |
| 05/15/2025 | 55/16.6T8PST.L1.S1 | ORLANDO DOS SANTOS NASCIMENTO | AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DIREITO DE PROPRIEDADE DOMÍNIO PÚBLICO DOMÍNIO PRIVADO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO |
| 05/15/2025 | 5453/21.0T8LSB.L1.S2 | MÁRIO BELO MORGADO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE PENSÃO DE REFORMA ACORDO |
| 05/15/2025 | 1980/23.3T8CTB.C2.S1 | MÁRIO BELO MORGADO | CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO PLATAFORMA DIGITAL |
| 05/13/2025 | 23657/18.1T8LSB.S1 | JORGE LEAL | SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE VIAÇÃO PROPOSTA RAZOÁVEL CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS |
| 05/13/2025 | 2545/22.2T8MAI.P1.S1 | JORGE LEAL | CONTRATO DE FORNECIMENTO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CLÁUSULA PENAL CLÁUSULA RESOLUTIVA RESOLUÇÃO |
| 05/13/2025 | 378/14.9TCFUN-A.L1.S1 | NELSON BORGES CARNEIRO | AVAL LIVRANÇA EM BRANCO PRESCRIÇÃO RELAÇÕES IMEDIATAS OPONIBILIDADE |
| 05/13/2025 | 3945/21.0T8STB.E1.S1 | HENRIQUE ANTUNES | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ACIDENTE DE VIAÇÃO ILICITUDE CULPA NEGLIGÊNCIA |
| 05/13/2025 | 2732/22.3T8VCT.G1.S1 | ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO | RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONTRATO DE EMPREITADA RESOLUÇÃO INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DEFEITO DA OBRA |
| 05/13/2025 | 484/16.5T8LSB-D.L1.S1 | HENRIQUE ANTUNES | ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA CONTRADIÇÃO DE JULGADOS QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO IDENTIDADE DE FACTOS |
| 05/13/2025 | 1196/20.0T8BJA.E3.S1 | GRAÇA AMARAL | ACIDENTE DE TRABALHO SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO PAGAMENTO LESADO RESPONSABILIDADE OBJECTIVA |
| 05/13/2025 | 310/22.6TBBRG.G1-A.S1 | RICARDO COSTA | AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DANOS PATRIMONIAIS DANOS NÃO PATRIMONIAIS INTERVENÇÃO PRINCIPAL |
| 05/13/2025 | 2944/23.2T8VFX.L1 .SI | RICARDO COSTA | AUTORIDADE DE CASO JULGADO EXCEÇÃO PERENTÓRIA SUPRIMENTOS RESPONSABILIDADE COMPENSAÇÃO |
| 05/13/2025 | 2189/20,3T8LSB.L1.S2 | LUIS ESPÍRITO SANTO | CASO JULGADO AUTORIDADE DE CASO JULGADO RECURSO DE APELAÇÃO IRRECORRIBILIDADE EXTENSÃO DO RECURSO |
| 05/13/2025 | 27847/20.9T8LSB.LL.SL | LUIS ESPÍRITO SANTO | NEGLIGÊNCIA MÉDICA LEGES ARTIS ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS ACTOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS OU AUXILIARES OBRIGAÇÃO DE MEIOS E DE RESULTADO |
| 05/13/2025 | 6046/16.0T8VIS.C1-A. S2-A | RICARDO COSTA | DECISÃO SINGULAR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PRESSUPOSTOS |
| 05/13/2025 | 8111/16.4T8PRT-I.P1.S1-B | MARIA CLARA SOTTOMAYOR | ADMISSIBILIDADE DO RECURSO RECURSO DE REVISTA AÇÃO EXECUTIVA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO |
| 05/12/2025 | 1022/22.6T9VIS-B.S1-A | NUNO GONÇALVES | DECISÃO SINGULAR |
| 05/08/2025 | 252/24.0PKLSB.L1.S1 | ANA COSTA PARAMÉS | DECISÃO SUMÁRIA |
| 05/08/2025 | 96/24.0SHLSB-B.S1 | JOSÉ PIEDADE | HABEAS CORPUS PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA PRISÃO ILEGAL INDEFERIMENTO |
| 05/08/2025 | 366/23.4PAENT.S2 | JORGE JACOB | RECURSO PER SALTUM ADMISSIBILIDADE DE RECURSO CONCURSO DE INFRAÇÕES FURTO FURTO QUALIFICADO |
| 05/08/2025 | 419/23.9GEALM.L1.S1 | ANA PARAMÉS | RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO FURTO QUALIFICADO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PRESSUPOSTOS REINCIDÊNCIA |
| 05/07/2025 | 2559/23.5JAPRT.P1.S1 | CELSO MANATA | DECISÃO SUMÁRIA |
| 05/07/2025 | 535/22.4PVLSB-A.S1 | CARLOS CAMPOS LOBO | HABEAS CORPUS PRISÃO ILEGAL TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| 05/06/2025 | 29/20.2F9LSB.L1-A.S1 | NUNO GONÇALVES | DECISÃO SINGULAR |
| 04/30/2025 | 2505/19.0T8BRR.L1.S2 | MÁRIO BELO MORGADO | REVISTA EXCECIONAL DOENÇA PROFISSIONAL RELEVÂNCIA JURÍDICA |
| 04/30/2025 | 8957/23.7T8LSB.L2.S2 | JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO | REVISTA EXCECIONAL REQUISITOS RELEVÂNCIA JURÍDICA INTERESSES DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL FALTA |
| 04/30/2025 | 18757/23.9T8PRT-A.P1.S1 | JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO | PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INVALIDADE PODER DISCIPLINAR DELEGAÇÃO DELEGAÇÃO DE PODERES |
| 04/30/2025 | 315/20.1T8VNF.G1.S2 | MÁRIO BELO MORGADO | REVISTA EXCECIONAL RELEVÂNCIA JURÍDICA INTERESSES DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL |
| 04/30/2025 | 24238/20.5T8LSB.L1.S2 | MÁRIO BELO MORGADO | REVISTA EXCECIONAL RELEVÂNCIA JURÍDICAL OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
| 04/30/2025 | 2093/23.3T8CSC.L1.S1 | MÁRIO BELO MORGADO | CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NORMA IMPERATIVA NULIDADE DE CLÁUSULA |
| 04/30/2025 | 1013/18.1T8FIG.C2.S2 | JÚLIO GOMES | REVISTA EXCECIONAL ACIDENTE DE TRABALHO VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA |
| 04/30/2025 | 945/22.7T8VFX.L1.S2 | JÚLIO GOMES | REVISTA EXCECIONAL ACIDENTE DE TRABALHO VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA |
| 04/30/2025 | 43/23.6T8AVR.P1.S1 | JÚLIO GOMES | JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO FALTA DE PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO |
| 04/30/2025 | 1671/22.2T8BRG.S1 | JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO | PREVPAV PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE CONTRATO DE TRABALHO NULIDADE DO CONTRATO PRESCRIÇÃO |
| 04/30/2025 | 3186/22.0T8LSB.L1.S1 | JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO | PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DECISÃO SURPRESA NULIDADE DE CLÁUSULA ACORDO DE EMPRESA CATEGORIA PROFISSIONAL |
| 04/30/2025 | 10511/22.1T8LSB-A.L1-A.S1 | JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO | VALOR DA AÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO OMISSÃO DE PRONÚNCIA JULGAMENTO |
| 04/30/2025 | 6/24.4JAPDL-B.S1 | ANTERO LUÍS | HABEAS CORPUS PRISÃO ILEGAL PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA PRINCÍPIO DA ATUALIDADE CUMPRIMENTO DE PENA |
| 04/30/2025 | 634/24.8PILRS-B.S1 | JOSÉ CARRETO | HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA PRISÃO ILEGAL ACUSAÇÃO |
| 04/30/2025 | 154/18.0JDLSB.L1.S1 | ANTERO LUÍS | RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO COAÇÃO SEXUAL VIOLAÇÃO CÚMULO JURÍDICO PENA ÚNICA |
| 04/30/2025 | 2349/23.5PBPDL.L1.S1 | ANTERO LUÍS | RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO ROUBO AGRAVADO CÚMULO JURÍDICO FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 04/30/2025 | 670/20.3JGLSB.L1-C.S1 | JOSÉ CARRETO | RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO CÚMULO JURÍDICO PENA ÚNICA CIBERCRIME MEDIDA CONCRETA DA PENA |
| 04/30/2025 | 739/23.2GCALM. S1 | JOSÉ CARRETO | RECURSO PER SALTUM HOMICÍDIO COAÇÃO TENTATIVA DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA |
| 04/30/2025 | 2291/22.7T9PDL.L1.S1 | CARLOS CAMPOS LOBO | RECURSO PER SALTUM TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ILICITUDE CONSIDERAVELMENTE DIMINUÍDA |
| 04/30/2025 | 52/18.7JBLSB.L1-A.S1 | JORGE RAPOSO | RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OPOSIÇÃO DE JULGADOS APREENSÃO DE CORREIO ELETRÓNICO E REGISTOS DE COMUNICAÇÕES DE NATUREZA SEMELHANTE JUÍZ DE INSTRUÇÃO PRESSUPOSTOS |
| 04/30/2025 | 224/18.4T9CNT.C1.S1 | JORGE RAPOSO | VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA RECURSO SUBORDINADO NULIDADE DO ACÓRDÃO VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE CRIME |
| 04/30/2025 | 23/22.9PEEVR.E1.S1 | JORGE RAPOSO | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE MEDIDA CONCRETA DA PENA REJEIÇÃO PARCIAL DUPLA CONFORME |
| 04/30/2025 | 1806/22.5T9FNC.L1-B.S1 | JORGE RAPOSO | RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OPOSIÇÃO DE JULGADOS ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL NOTIFICAÇÃO PRESSUPOSTOS |
| 04/30/2025 | 2019/23.4T8SLV-A.E1-A.S1 | JORGE RAPOSO | RECURSO DE REVISÃO ACLARAÇÃO INADMISSIBILIDADE ACÓRDÃO INDEFERIMENTO |
| 04/30/2025 | 587/14.0JAPRT-G.S1 | MARIA MARGARIDA ALMEIDA | RECURSO DE REVISÃO CONHECIMENTO SUPERVENIENTE CONCURSO DE INFRAÇÕES CÚMULO JURÍDICO ROUBO AGRAVADO |
| 04/30/2025 | 224/18.4IDAVR.P1.S1 | MARIA MARGARIDA ALMEIDA | RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO FRAUDE FISCAL AGRAVAÇÃO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA CRIMES DE PERIGO |
| 04/30/2025 | 446/22.3GAVFR-W.S1 | JORGE GONÇALVES | HABEAS CORPUS FUNDAMENTOS PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIMENTO PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA |
| 04/30/2025 | 446/22.3GAVFR-V.S1 | JORGE DOS REIS BRAVO | HABEAS CORPUS PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA ROUBO AGRAVADO BURLA QUALIFICADA DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA |
| 04/29/2025 | 14352/16.7T8LRS-A.L1.S1 | MARIA CLARA SOTTOMAYOR | REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS DIREITO DE VISITA RESIDÊNCIA PROVA PERICIAL LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA |
| 04/29/2025 | 1894/21.1T8CSC.L1.S1 | ANTÓNIO MAGALHÃES | REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO DECLARAÇÃO TÁCITA INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE ALEGAÇÃO |
| 04/29/2025 | 2898/17.4T8CSC.L1.S2 | JORGE LEAL | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA BEM IMÓVEL DOCUMENTO ESCRITO CONFISSÃO FORÇA PROBATÓRIA PLENA |
| 04/29/2025 | 2391/20.8T8ACB.C1.S1 | JORGE LEAL | OFENSA DO CASO JULGADO AÇÃO EXECUTIVA DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DECISÃO SURPRESA |
| 04/29/2025 | 2292/23.8T8FNC.L1.S1 | NELSON BORGES CARNEIRO | AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO REVELIA CONFISSÃO ERRO DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO |
| 04/29/2025 | 365/23.6T8PMS.C1.S1 | HENRIQUE ANTUNES | CONVENÇÃO CMR CONTRATO DE TRANSPORTE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO NEGLIGÊNCIA |
| 04/29/2025 | 248/23.0T8TME.E1.S1 | ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO | PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO RESPONSABILIDADES PARENTAIS MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO MEDIDA DE CONFIANÇA COM VISTA À FUTURA ADOÇÃO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA |
| 04/29/2025 | 612/09.7TMBRG-J.G1.S1 | NELSON BORGES CARNEIRO | ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA REVISTA EXCECIONAL DUPLA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE |
| 04/29/2025 | 7466/22.6T8VNG.P1-A.S1 | NELSON BORGES CARNEIRO | ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DUPLA CONFORME PRESSUPOSTOS VALOR DA CAUSA SUCUMBÊNCIA |
| 04/29/2025 | 6970/21.8T8LSB-A.L1.S1 | LUÍS CORREIA DE MENDONÇA | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL REGULAMENTO (UE) 1215/2012 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL VEÍCULO AUTOMÓVEL POLUIÇÃO |
| 04/29/2025 | 10010/19.9T8LSB-A.L1.S1 | ROSÁRIO GONÇALVES | EXCLUSÃO DE SÓCIO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO CONHECIMENTO FUNDAMENTOS DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL |
| 04/29/2025 | 640/23.0T8FND-E.C1.S1 | ANABELA LUNA DE CARVALHO | DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA APREENSÃO EXECUÇÃO VENDA JUDICIAL TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE |
| 04/29/2025 | 3087/19.9T8AVR.P1.S1 | CRISTINA COELHO | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CONHECIMENTO OFICIOSO AUDIÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DECISÃO SURPRESA |
| 04/29/2025 | 407/23.5T8SRE-A.C1.S1 | CRISTINA COELHO | EMBARGOS DE EXECUTADO INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ADMISSIBILIDADE INTERVENÇÃO PROVOCADA INTERVENÇÃO PRINCIPAL |
| 04/29/2025 | 2616/21.2T8PDL.L1.S1 | MARIA JOÃO VAZ TOMÉ | CONTRATO DE SEGURO SEGURO DE VIDA DECLARAÇÃO INEXATA MÁ FÉ RISCO |
| 04/29/2025 | 1408/17.8T8OLH-H.E1.S2 | LUÍS ESPÍRITO SANTO | ESCRITA COMERCIAL ÓNUS DA PROVA DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO |
| 04/29/2025 | 6036/23.6T8GMR.G1.S1 | ROSÁRIO GONÇALVES | CONTRATO DE EMPREITADA SUBEMPREITADA PRESSUPOSTOS EXTINÇÃO DO CONTRATO ABANDONO DA OBRA |
| 04/29/2025 | 1161/19.0T8VRL-D.G1.S1 | TERESA ALBUQUERQUE | INSOLVÊNCIA OFENSA DO CASO JULGADO FIEL DEPOSITÁRIO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ENTREGA |
 04/29/2025 | 4887/24.3T8SNT.L1.S1 | GRAÇA AMARAL | ADMISSIBILIDADE RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS VALOR DA AÇÃO ALÇADA |
| 04/29/2025 | 103/06.8TBMNC-G.S1-A | MARIA OLINDA GARCIA | RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS ACORDÃO FUNDAMENTO QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO CONTRADIÇÃO DE JULGADOS |
| 04/29/2025 | 2472/21.0T8CBR.C1.S1 | MARIA OLINDA GARCIA | ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA OFENSA DO CASO JULGADO AUTORIDADE DO CASO JULGADO QUESTÃO NOVA |
| 04/29/2025 | 9727/23.8T8SNT.L1.S1 | MARIA OLINDA GARCIA | INSOLVÊNCIA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA REQUISITOS ACORDÃO FUNDAMENTO |
| 04/29/2025 | 1420/19.2T8BRR-E.L1.S1 | ROSÁRIO GONÇALVES | ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA DUPLA CONFORME REVISTA EXCECIONAL EXTEMPORANEIDADE |
| 04/29/2025 | 18586/20.1T8PRT.P1.S1 | ROSÁRIO GONÇALVES | ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA DUPLA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE REJEIÇÃO DE RECURSO |
| 04/24/2025 | 20/22.4YFLSB.S1 | ANA PAULA LOBO | DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUIZ SANÇÃO DISCIPLINAR APOSENTAÇÃO COMPULSIVA INFRAÇÃO CONTINUADA |
| 04/23/2025 | 986/18.9T8AVR.P1.S1 | ISABEL SALGADO | DIVÓRCIO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PRESSUPOSTOS BEM IMÓVEL CASA DE MORADA DE FAMÍLIA |
| 04/23/2025 | 4423/19.3T8VCT.G2.S1 | MARIA DA GRAÇA TRIGO | CONTRATO DE CONSÓRCIO CONTRATO DE EMPREITADA NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL EFICÁCIA RETROATIVA RESTITUIÇÃO |
| 04/23/2025 | 17636/20.6T8LSB.L1.S1 | CATARINA SERRA | DUPLA CONFORME PODERES DA RELAÇÃO QUESTÃO NOVA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| 04/23/2025 | 3064/20.7T8VCT.G1.S1 | ANA PAULA LOBO | CONTRATO DE EMPREITADA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR PRESUNÇÃO DE CULPA CUMPRIMENTO DEFEITUOSO |
| 04/23/2025 | 802/24.2YLPRT.L1.S1 | EMIDIO SANTOS | CONTRATO DE ARRENDAMENTO SENHORIO RENOVAÇÃO AUTOMATICA OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO COMUNICAÇÃO |
| 04/23/2025 | 1805/15.3T8AVR.P2.S1 | ORLANDO DOS SANTOS NASCIMENTO | ADMISSIBILIDADE DE RECURSO OFENSA DO CASO JULGADO JUNÇÃO DE PARECER CASO JULGADO FORMAL EXCESSO DE PRONÚNCIA |
| 04/23/2025 | 1534/22.1T8AMD.L1.S1 | ORLANDO DOS SANTOS NASCIMENTO | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO PODERES DA RELAÇÃO RENOVAÇÃO DA PROVA |
| 04/23/2025 | 16867/22.9T8LSB.S1.L1.S1 | CATARINA SERRA | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DECISÃO SINGULAR CONTRADIÇÃO DE JULGADOS PRESSUPOSTOS RESPONSABILIDADE BANCÁRIA |
| 04/23/2025 | 16693/18.0T8LSB.L1.S1 | FÁTIMA GOMES | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO |
| 04/23/2025 | 5662/22.5T8STB.E1.S1 | FÁTIMA GOMES | DIREITO DE PREFERÊNCIA VENDA DE COISA CONJUNTAMENTE COM OUTRA PREJUÍZO CONSIDERÁVEL FUNDOS DE INVESTIMENTO ARRENDATÁRIO |
| 04/23/2025 | 5366/21.6T8BRG.G1.S2 | OLIVEIRA ABREU | ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO DANO MORTE DUPLA CONFORME |
| 04/23/2025 | 1339/21.7T8FIG.C2.S1 | NUNO PINTO OLIVEIRA | RESPONSABILIDADE CIVIL SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE VIAÇÃO DIRETIVA COMUNITÁRIA LEGITIMIDADE PROCESSUAL |
| 04/23/2025 | 3235/22.1T8PRT.P1.S1 | NUNO PINTO OLIVEIRA | INSOLVÊNCIA PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO PLANO DE RECUPERAÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS MORATÓRIA |
| 04/23/2025 | 4130/23.2T8BRG.G1.S1 | NUNO PINTO OLIVEIRA | ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA DUPLA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO |
| 04/23/2025 | 7746/24.6T8LRS-A.L1.S1 | NUNO PINTO OLIVEIRA | ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTOS CAUTELARES ARRESTO PRÉDIO URBANO |
| 04/23/2025 | 1470/19.9T8BJA.E1.S1 | FERREIRA LOPES | RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE VIAÇÃO ATROPELAMENTO MORTE CULPA |
| 04/23/2025 | 6771/20.0T8ALM.L1.S1 | ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS | POSSE AQUISIÇÃO DERIVADA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CONSTITUTO POSSESSÓRIO INVERSÃO DO TÍTULO |
| 04/23/2025 | 8733/22.4T8LSB.L1.S1 | ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS | CASO JULGADO MATERIAL AUTORIDADE DO CASO JULGADO OFENSA DO CASO JULGADO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DECISÃO |