Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
03/19/2026080/22.8BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROCONCURSO CURRICULAR
PROCURADOR GERAL ADJUNTO
VALORAÇÃO
03/19/20260134/25.9BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROCADUCIDADE
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO CONTINUADA
03/19/20260316/21.2BELSB.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
03/19/20260714/20.9BEPNF-BG.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
03/19/2026012178/25.6BELSB.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
03/19/20260714/20.9BEPNF-AF.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
03/19/20260433/15.8BEMDL.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
APERFEIÇOAMENTO
03/19/202601112/10.8BESNT.SA1 FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEMISSÃO
PROPORCIONALIDADE
03/11/20260101/14.8BEVIS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/11/2026035/22.2BEPNF.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/11/20260919/09.3BELRS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/11/202602916/19.1BELRS.SA1ANABELA RUSSOREVISTA
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
ARTICULADO SUPERVENIENTE
03/11/20260232/22.0BEPNF.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/11/202601593/20.1BELRS DULCE NETO
03/11/20260116/21.0BEMDLDULCE NETO
03/11/202601265/23.5BEBRG.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/11/202602215/18.6BELRS DULCE NETO
03/11/202602508/10.0BEPRT DULCE NETO
03/11/20260985/09.1BEBRG.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/11/202601538/24.0BELRS.SA1ANABELA RUSSOCONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
SUCURSAL DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA
03/11/202601787/08.8BELRS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
03/11/20260673/22.3BEAVR.SA1PAULA CADILHE RIBEIRO
03/11/202601351/25.7BEPRT.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAREFORMA DE ACÓRDÃO
03/11/20260778/12.9BEPRTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
03/11/20260284/18.8BELRS.SA1JORGE CORTÊSIMPOSTO DE SELO
OPERAÇÃO BANCÁRIA
03/11/20260527/18.8BEPRTJOAQUIM CONDESSOIRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
GRUPO DE EMPRESAS
03/11/20260590/16.6BELRSNUNO BASTOSIMPOSTO DE SELO
ISENÇÃO
PAGAMENTO DE COMISSÕES
03/11/202602266/09.1BELRSDULCE NETO
03/11/20260509/22.5BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESNULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ACÓRDÃO
03/11/202602978/15.0BESNTJOÃO SÉRGIO RIBEIROQUESTÃO NOVA
03/11/20260527/23.6BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
03/11/20260733/18.5BEPRT.SA1FRANCISCO ROTHESNULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ACÓRDÃO
03/11/20260881/23.0BEALM.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
03/11/202602577/16.0BELRSJOAQUIM CONDESSOIRS
MAIS VALIAS
INSOLVÊNCIA
03/11/202601306/23.6BEPRT-R1.SA1NUNO BASTOSINDEFERIMENTO
RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
03/11/202601311/21.7BELRSPAULA CADILHE RIBEIRO
03/11/20260115/25.2BALSBCATARINA ALMEIDA E SOUSAPROVIDÊNCIA CAUTELAR
PROCESSO DISCIPLINAR
MAGISTRADO
03/11/20260653/25.7BEVIS.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROINCOMPETÊNCIA
03/11/20260728/16.3BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROBENEFÍCIO
SEGURO DE GRUPO
IRS
03/05/20260102/25.0BEPRT.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
TÁXI
CONCURSO PÚBLICO
03/05/202602072/18.2BEPRT.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
RECLUSO
03/05/20260148/17.2BEMDL.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
RESPONSABILIDADE CIVIL
03/05/20260123/25.3BEMDL.SA1PAULO CARVALHOREGULAMENTO INTERNO
REGULAMENTO EXTERNO
03/05/20260669/18.0BEAVR.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE
03/05/2026026037/24.6BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO
03/05/202602671/25.6BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVA
03/05/20260702/22.0BESNT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REPOSIÇÃO
REMUNERAÇÃO
03/05/202601133/22.8BELRAFREDERICO MACEDO BRANCOSUBSÍDIO DE DESEMPREGO
RESTITUIÇÃO
PRESTAÇÕES
03/05/202603746/22.9BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
APERFEIÇOAMENTO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
03/05/2026040530/25.0BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ERRO DE JULGAMENTO
03/05/20260133/25.0BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESCONTRATAÇÃO PÚBLICA
PROPOSTA
03/05/202603012/15.6BEPRTADRIANO CUNHAPENSÃO DE APOSENTAÇÃO
FUNCIONÁRIO JUDICIAL
03/05/2026060655/25.8BELSB.CS1.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
03/05/2026028/25.8BESNT-A.SA1FONSECA DA PAZACÓRDÃO
REFORMA
03/05/202601805/22.7BEBRG.SA1FONSECA DA PAZACÓRDÃO
REFORMA
03/05/2026071/25.7BEPRT.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
03/05/202605562/25.7BELSB.SA1 FONSECA DA PAZACÓRDÃO
REFORMA
03/05/2026088798/25.3BELSB.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROINUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
03/05/2026014247/25.3BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
03/05/202602519/24.9BEPRT.SA1CATARINA GONÇALVES JARMELAADJUDICAÇÃO
CAUÇÃO
CADUCIDADE
03/04/20260246/25.9BELLE.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/04/20260241/13.0BEBRG.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/04/20260108/24.7BEVIS.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAPARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
AEROGERADORES
03/04/20260303/24.9BEBRGANABELA RUSSOIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
RETENÇÃO NA FONTE
03/04/20260235/25.3BEAVR.SA1 DULCE NETO
03/04/202601659/21.0BEPRT DULCE NETO
03/04/20260378/23.8BEPRT DULCE NETO
03/04/20260637/25.5BELRS.SA1 DULCE NETO
03/04/202601681/17.1BESNTJOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ÂMBITO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
03/04/20260464/18.6BELRSNUNO BASTOSIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
ISENÇÃO
UTILIDADE TURÍSTICA
03/04/2026059/24.5BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
03/04/20260177/24.0BEVIS.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAPARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
AEROGERADORES
03/04/20260275/24.0BEPNF-R1ANABELA RUSSORECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ADMISSIBILIDADE
RECURSO JURISDICIONAL
03/04/202601663/24.7BELRS.SA1PAULA CADILHE RIBEIRO
03/04/202601576/20.1BELRSPAULA CADILHE RIBEIRO
03/04/202602249/11.1BELRS.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DECISÃO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
03/04/20260356/11.0BEMDL.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
03/04/20260387/25.2BEFUN.SA1NUNO BASTOSINCOMPETÊNCIA
MATÉRIA DE FACTO
GARANTIA
03/04/202603272/09.1BEPRT.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
03/04/202601308/21.7BELRS.SA1PAULA CADILHE RIBEIRO
03/04/20260544/23.6BELRS.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROTRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
03/04/20260656/25.1BEVIS.SA1JORGE CORTÊSDEPÓSITO BANCÁRIO
MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
03/04/20260711/25.8BEALM.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAPRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
DECLARAÇÃO
03/04/20260274/17.8BEFUNJORGE CORTÊSIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
ISENÇÃO
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO
02/26/20260168/22.5BEVIS.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO
02/26/20260928/25.5BEALM.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
02/26/2026040014/25.6BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
02/26/202602014/15.7BEBRG.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
02/26/202601541/07.4BEPRT.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO DE EMPREITADA
02/26/20260226/19.3BECTB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
PENSÕES
02/26/2026097/25.0BECBR.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
02/26/20260660/09.7BECTB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FACTURAS
JUROS
02/26/2026018769/25.8BELSB.SA1PAULO CARVALHOABERTURA DE CONCURSO
02/26/20260825/16.5BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO DE JULGAMENTO
COMISSÃO DE SERVIÇO
02/26/20260826/18.9BELSB.SA1 SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DO PROCESSO
ARBITRAGEM
02/26/202607/25.5BESNT-A.SA.1HELENA MESQUITA RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
NACIONALIDADE
02/26/20260197/24.4BEPNFCATARINA GONÇALVES JARMELACAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
02/26/2026017232/25.1BELSB.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOPROCEDIMENTO
CONCURSO
ABERTURA DE CONCURSO
02/26/2026052328/25.0BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO DE JULGAMENTO
02/26/20260130/25.6BALSBPAULO CARVALHONORMA JURÍDICA
REPRESENTAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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