Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Dom 10-Mai 11:43 AM
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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
04/15/202601738/13.8BEPRT.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/20260897/12.1BEAVR.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/20260456/12.9BEAVR.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/202601225/24.9BEPRT.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROIMPOSTO DE SELO
04/15/20260956/22.2BEPRT-SA1JORGE CORTÊSIRC
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
04/15/202602976/15.4BEBRG.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/202602489/09.3BELRS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/20260416/11.7BEAVR.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
04/15/202601721/10.5BEPRT.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/202601486/14.1BEPRT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
04/15/202601774/14.7BEPRT.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/20260793/19.1BECBRFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/202602502/24.4BEPRTCATARINA ALMEIDA E SOUSA
04/15/20260959/12.5BELRAJOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/2026059/24.5BEVIS.SA1PAULA CADILHE RIBEIRO
04/15/20260277/18.5BEAVR.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
04/15/2026034/24.0BEVIS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
04/15/2026040/25.7BEPRT.CN1.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/202602689/17.2BEPRTJOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
04/15/20260969/19.1BELRSJOAQUM CONDESSONULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
IRS
04/15/20260104/24.4BEVIS.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROREVISTA
PARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
04/15/20260650/23.7BEVIS.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSA
04/15/202602039/24.1BEPRT.CN1.SA1ANABELA RUSSOTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
NATUREZA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
04/15/202602028/18.5BEPRTANABELA RUSSOREVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
INEFICÁCIA
04/15/20260438/23.5BEMDLNUNO BASTOSNULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
04/15/20260112/22.0BESNTNUNO BASTOSREVISÃO OFICIOSA
AUTOLIQUIDAÇÃO
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
04/15/202601278/14.8BELRSANABELA RUSSOIVA
DEDUÇÃO
04/08/20260547/22.8BELRS.SA1ANABELA RUSSORECURSO JURISDICIONAL
INTERESSE EM AGIR
04/08/20260458/23.0BEVIS.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAPARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
AEROGERADORES
04/08/20260154/24.0BEBJACATARINA ALMEIDA E SOUSACONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
04/08/202602212/25.5BEPRT.SA1ANABELA RUSSOPLANO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
COMPETÊNCIA
04/08/202601551/24.7BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSACONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
04/08/20260567/19.0BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSAINTERESSE EM AGIR
04/08/20260941/25.2BEBRG.CN1.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAPRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
SEGURANÇA SOCIAL
04/08/20260345/20.3BELRA.SA1JOAQUIM CONDESSORESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
ILEGITIMIDADE
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
04/08/20260829/20.3BELRA.SA1JORGE CORTÊSIRC
ISENÇÃO
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA
04/08/20260364/20.0BELRS.SA1JOAQUIM CONDESSOCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRINCIPIO DA ESPECIFICAÇÃO
04/08/20260259/22.2BEFUN.SA1NUNO BASTOSRECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
EXECUÇÃO
04/08/202601163/25.8BELRA.SA1NUNO BASTOSRECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
SIGILO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
04/08/20260743/24.3BESNT.SA1PEDRO VERGUEIRO
04/08/20260249/25.3BEFUN.SA1PEDRO VERGUEIRO
04/08/20260234/21.4BEMDLPEDRO VERGUEIRO
04/08/20260670/19.6BELRS.SA1PEDRO VERGUEIRO
04/08/202602619/24.5BEPRT.SA1PAULA CADILHE RIBEIRO
04/08/20260429/22.3BELRS.SA1PEDRO VERGUEIRO
04/08/20260830/20.7BESNTPAULA CADILHE RIBEIRO
04/08/20260425/23.3BEMDL.SA1 JOÃO SÉRGIO RIBEIROREVISTA
PARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
04/08/20260568/20.5BELRS.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROINTERESSE EM AGIR
FALTA
03/25/2026037/15.5BEMDL.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
APERFEIÇOAMENTO
03/25/202601013/11.2BESNT.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
CAUÇÃO
03/25/20260293/25.0BCLSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA
PRESSUPOSTOS
03/25/2026042/26.6BALSBANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
03/25/2026025/23.8BCLSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CARREIRAS
REGIME REMUNERATÓRIO
03/25/202604420/23.4BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADSE
REINSCRIÇÃO
03/25/202601727/24.7BEBRG. SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
03/25/202601/23.0BEBRG.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PEDIDO
REFORMA
03/25/2026082/17.6BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA
PRESSUPOSTOS
03/25/20260875/23.5BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAUSA DE PEDIR
03/25/20260417/16.9BEMDL.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
03/25/202601580/11.0BELSB-A.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
03/25/2026051021/25.9BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ERRO DE JULGAMENTO
03/25/20260133/25.0BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESEFEITO SUSPENSIVO
PRESSUPOSTOS
03/25/20260538/09.4BESNT-AFREDERICO MACEDO BRANCOEXECUÇÃO DE JULGADO
RECLASSIFICAÇÃO
03/25/20260691/13.2BEAVRADRIANO CUNHAMILITAR
PENSÃO DE INVALIDEZ
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
03/25/202602146/24.0BELSB.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
03/25/202603067/18.1BEPRT.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROFESSOR ASSOCIADO
CONCURSO
03/25/20260153/22.7BCLSB.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CARREIRAS
TRANSIÇÃO
03/25/20260102/23.5BCLSBHELENA MESQUITA RIBEIROMEIO PROCESSUAL ADEQUADO
INTEMPESTIVIDADE
ACÇÃO
03/19/20260214/24.8BEPNF.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
03/19/20260117/22.0BCLSB.SA2PAULO CARVALHOACTO ADMINISTRATIVO
PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
MEIO PROCESSUAL
03/19/20260909/16.0BEBRGADRIANO CUNHASUBSÍDIO DE DESEMPREGO
PRESSUPOSTOS
PRESUNÇÃO JUDICIAL
03/19/20260261/24.0BELLE.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO
03/19/202602122/24.3BEPRT.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUES ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO IMPUGNÁVEL
INTERPRETAÇÃO
03/19/202602606/14.1BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA
PRESSUPOSTOS
03/19/202601584/16.7BEPRTFREDERICO MACEDO BRANCOCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
HONORÁRIOS
PROJECTO
03/19/202601614/10.6BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE
ERRO DE JULGAMENTO
03/19/2026098/23.3BCLSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
POLÍCIA JUDICIÁRIA
03/19/202601453/24.7BEBRG.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REJEIÇÃO
CUSTAS
03/19/20260191/10.2BECTB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FACTURAS
JUROS
03/19/20260582/15.2BEBRG.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA
PRESSUPOSTOS
03/19/20260151/24.6BEPDL.SA1PAULO CARVALHOCONCURSO PÚBLICO
RESPONSABILIDADE
03/19/20260485/19.1BEPNF-S.SA1CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
03/19/202602084/24.7BEPRT.SA1PAULO CARVALHOCONCURSO PÚBLICO
DOCUMENTO
03/19/20260714/20.9BEPNF-FCLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
03/19/2026017/14.8BECBRPEDRO MARCHÃO MARQUESREFORMA DE ACÓRDÃO
03/19/2026025013/25.6BELSB.SA.1HELENA MESQUITA RIBEIROREFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
LAPSO
03/19/2026060/24.9BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ACTO CONFIRMATIVO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
03/19/202607/26.8BALSBFREDERICO MACEDO BRANCOINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
03/19/202601581/11.9BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOPROCESSO DISCIPLINAR
INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
03/19/20260292/20.9BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAUSA DE PEDIR
03/19/20260714/20.9BEPNF-AJ.SA2CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
03/19/202601080/13.4BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CARREIRAS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
03/19/20260423/25.2BEBRG.SA1CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
03/19/202603554/22.7BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAUSA DE PEDIR
03/19/20260714/20.9BEPNF-ACLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
03/19/20260843/25.2BEBRG.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
03/19/2026080/22.8BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROCONCURSO CURRICULAR
PROCURADOR GERAL ADJUNTO
VALORAÇÃO
03/19/20260134/25.9BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROCADUCIDADE
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO CONTINUADA
03/19/20260316/21.2BELSB.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
03/19/20260714/20.9BEPNF-BG.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

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