Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Seg 13-Abr 06:50 AM
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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
03/05/2026040530/25.0BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ERRO DE JULGAMENTO
03/05/20260133/25.0BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESCONTRATAÇÃO PÚBLICA
PROPOSTA
03/05/202603012/15.6BEPRTADRIANO CUNHAPENSÃO DE APOSENTAÇÃO
FUNCIONÁRIO JUDICIAL
03/05/2026060655/25.8BELSB.CS1.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
03/05/2026028/25.8BESNT-A.SA1FONSECA DA PAZACÓRDÃO
REFORMA
03/05/202601805/22.7BEBRG.SA1FONSECA DA PAZACÓRDÃO
REFORMA
03/05/2026071/25.7BEPRT.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
03/05/202605562/25.7BELSB.SA1 FONSECA DA PAZACÓRDÃO
REFORMA
03/05/2026088798/25.3BELSB.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROINUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
03/05/2026014247/25.3BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
03/05/202602519/24.9BEPRT.SA1CATARINA GONÇALVES JARMELAADJUDICAÇÃO
CAUÇÃO
CADUCIDADE
03/04/20260246/25.9BELLE.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/04/20260241/13.0BEBRG.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/04/20260108/24.7BEVIS.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAPARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
AEROGERADORES
03/04/20260303/24.9BEBRGANABELA RUSSOIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
RETENÇÃO NA FONTE
03/04/20260235/25.3BEAVR.SA1 DULCE NETO
03/04/202601659/21.0BEPRT DULCE NETO
03/04/20260378/23.8BEPRT DULCE NETO
03/04/20260637/25.5BELRS.SA1 DULCE NETO
03/04/202601681/17.1BESNTJOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ÂMBITO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
03/04/20260464/18.6BELRSNUNO BASTOSIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
ISENÇÃO
UTILIDADE TURÍSTICA
03/04/2026059/24.5BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
03/04/20260177/24.0BEVIS.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAPARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
AEROGERADORES
03/04/20260275/24.0BEPNF-R1ANABELA RUSSORECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ADMISSIBILIDADE
RECURSO JURISDICIONAL
03/04/202601663/24.7BELRS.SA1PAULA CADILHE RIBEIRO
03/04/202601576/20.1BELRSPAULA CADILHE RIBEIRO
03/04/202602249/11.1BELRS.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DECISÃO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
03/04/20260356/11.0BEMDL.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
03/04/20260387/25.2BEFUN.SA1NUNO BASTOSINCOMPETÊNCIA
MATÉRIA DE FACTO
GARANTIA
03/04/202603272/09.1BEPRT.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
03/04/202601308/21.7BELRS.SA1PAULA CADILHE RIBEIRO
03/04/20260544/23.6BELRS.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROTRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
03/04/20260656/25.1BEVIS.SA1JORGE CORTÊSDEPÓSITO BANCÁRIO
MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
03/04/20260711/25.8BEALM.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAPRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
DECLARAÇÃO
03/04/20260274/17.8BEFUNJORGE CORTÊSIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
ISENÇÃO
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO
02/26/20260168/22.5BEVIS.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO
02/26/20260928/25.5BEALM.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
02/26/2026040014/25.6BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
02/26/202602014/15.7BEBRG.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
02/26/202601541/07.4BEPRT.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO DE EMPREITADA
02/26/20260226/19.3BECTB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
PENSÕES
02/26/2026097/25.0BECBR.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
02/26/20260660/09.7BECTB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FACTURAS
JUROS
02/26/2026018769/25.8BELSB.SA1PAULO CARVALHOABERTURA DE CONCURSO
02/26/20260825/16.5BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO DE JULGAMENTO
COMISSÃO DE SERVIÇO
02/26/20260826/18.9BELSB.SA1 SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DO PROCESSO
ARBITRAGEM
02/26/202607/25.5BESNT-A.SA.1HELENA MESQUITA RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
NACIONALIDADE
02/26/20260197/24.4BEPNFCATARINA GONÇALVES JARMELACAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
02/26/2026017232/25.1BELSB.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOPROCEDIMENTO
CONCURSO
ABERTURA DE CONCURSO
02/26/2026052328/25.0BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO DE JULGAMENTO
02/26/20260130/25.6BALSBPAULO CARVALHONORMA JURÍDICA
REPRESENTAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
02/26/2026018920/25.8BELSB.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOPROCEDIMENTO
CONCURSO
ABERTURA DE CONCURSO
02/26/20260195/25.0BECTB.CS1.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROEMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
PLANO DE TRABALHOS
IRREGULARIDADE
02/26/2026037310/25.6BELSB.SA1PAULO CARVALHOABERTURA DE CONCURSO
PROCEDIMENTO
UNIVERSIDADE
02/26/202603173/11.3BELSBADRIANO CUNHALEGITIMIDADE ACTIVA
COMUNICAÇÕES ELECTRONICAS
SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES
02/26/2026027/26.2BALSBSUZANA TAVARES DA SILVAARBITRAGEM
CAUÇÃO
GARANTIAS
02/26/202601630/23.8BEBRG-A.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FARMÁCIA
MUDANÇA DE LOCAL
02/26/20260459/04.7BESNT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESSUPOSTOS
CPTA
02/26/20260518/13.5BECTB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FACTURAS
ÁGUAS
02/26/20260202/16.8BELLE-A.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
02/26/20260210/25.8BEMDL.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
02/26/20260330/25.9BESNT.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
NULIDADE
02/26/2026018982/25.8BELSB.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUESRECLAMAÇÃO
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
02/26/2026022/15.7BEMDL.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
APERFEIÇOAMENTO
02/26/202601743/11.9BELSB.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOSENTAÇÃO
FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO
02/26/2026044480/25.1BELSB.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
02/26/20260700/24.0BESNT.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
02/26/20260714/20.9BEPNF-R.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
02/26/20260278/22.9BEMDL.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
02/26/2026026041/24.4BELSB.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
LICENÇA
02/26/202601834/19.8BELSB.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
02/26/20260205/24.9BELLE.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
02/26/20260564/24.3BEBRG.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
02/26/202601275/24.5BEBRG.SA1 FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
02/26/202601766/14.6BELRA.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ASSISTENTE
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
02/26/202603628/22.4BELSB-S1-R1-BCLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
02/26/2026071/23.1BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
02/26/20260339/25.2BEPRTCLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
02/26/202603639/22.0BELSB-A-A-ACLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
02/25/20260514/10.4BELRA DULCE NETO
02/25/20260489/08.0BECTB DULCE NETO
02/25/20260550/22.8BEPRT-R1 DULCE NETO
02/25/20260640/09.2BEVIS DULCE NETO
02/25/202608530/15.3BCLSB DULCE NETO
02/25/202601048/06.7BELSB DULCE NETO
02/25/202601027/23.0BEBRG.SA1FRANCISCO ROTHESNULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ACÓRDÃO
02/25/2026044/25.0BALSBISABEL MARQUES DA SILVA
02/25/20260176/25.4BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
CONTAGEM
02/25/2026043/25.1BALSBISABEL MARQUES DA SILVA
02/25/2026091/25.1BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
02/25/20260184/25.5BALSBPAULA CADILHE RIBEIRO
02/25/20260197/25.7BALSBPAULA CADILHE RIBEIRO
02/25/20260610/23.8BEVIS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
02/25/20260166/25.7BALSBJORGE CORTÊSRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
ADMISSIBILIDADE
02/25/20260815/10.1BEPRT.SA1FRANCISCO ROTHESTAXA DE JUSTIÇA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA DO PAGAMENTO
02/25/20260678/23.7BELRA.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
02/25/20260650/23.7BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
02/25/202601658/15.1BELRA-ANUNO BASTOSRECURSO
INDEFERIMENTO
FALTA DE CONCLUSÕES
02/25/20260165/25.9BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
02/25/20260149/25.7BALSBCATARINA ALMEIDA E SOUSARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

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