Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0789/02
Data do Acordão:10/09/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EMOLUMENTOS.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
Sumário:I - São devidos juros indemnizatórios a favor do contribuinte quando lhe tenha sido exigido um tributo liquidado por aplicação de uma norma que, na respectiva impugnação judicial, foi julgada inconstitucional.
II - A obrigação de indemnizar não deixa de existir só porque a Administração não é livre de deixar de aplicar a lei, a pretexto da sua inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00058158
Nº do Documento:SA2200210090789
Data de Entrada:05/09/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO COMERCIAL APROVADA PELA PORT 996/98 DE 1998/11/25 ART3.
CPTRIB91 ART24.
LGT98 ART43 ART55.
CPPTRIB99 ART61.
CONST97 ART266 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26405 DE 2001/11/28.; AC STA PROC26487 DE 2001/12/12.; AC STA PROC26611 DE 2001/12/19.; AC STA PROC26620 DE 2002/01/30.; AC STA PROC123/02 DE 2002/04/30.
Aditamento:
Texto Integral: 1.1. A..., S.A., com sede em ..., Vila Nova de Famalicão, recorre da sentença do Mmº. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga que julgou parcialmente improcedente a impugnação da liquidação de emolumentos registrais por si deduzida, no tocante ao pedido de juros que formulara na petição inicial.
Formula as seguintes conclusões:
“1ª
A procedência da impugnação apresentada obriga a Administração não só à devolução da quantia com que se locupletou mas também ao pagamento dos juros previstos na lei à recorrente, de acordo com o preceituado no art. 43º da L. G. T. e no art. 61º do C. P. P. T.;

O art. 43º da L. G. T. e o art. 61º do C. P. P. T. consagram um regime especial para a efectivação da responsabilidade extracontratual do Estado prevista no art. 22º da Constituição da República;

O legislador ao prever este regime especial nas leis tributárias não pretendeu apenas a devolução do que for ilegalmente cobrado pela Administração, mas o ressarcimento dos danos resultantes da não utilização pelo contribuinte de uma determinada quantia, durante o tempo em que o Estado a manteve ilicitamente em seu poder,

Esta norma visa facilitar o efectivo ressarcimento do contribuinte, impondo apenas que se verifique que houve erro imputável aos serviços para haver lugar ao pagamento de juros;

O erro imputável aos serviços que efectuaram a liquidação de emolumentos ficou demonstrado pela anulação do acto impugnado, na sequência da procedência da impugnação judicial apresentada pela recorrida.

A douta sentença recorrida, ao julgar improcedente o pedido de juros legalmente formulado, violou, pois, por errada interpretação e aplicação o art. 22º da Constituição da República e os arts. 43º da L.G.T. e 61º do C.P.P.T..
Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida na parte em julgou improcedente o pedido de juros formulado, e, consequentemente, ordenar-se o pagamento dos juros peticionados desde a data do pagamento até integral embolso”.
1.2. Não há contra-alegações.
1.3. O Mmº. Juiz sustenta a sua decisão.
1.4. O Ministério Público, a quem foi dada vista do processo, não emitiu parecer no prazo legal.
1.5. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos.
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2. Vem fixada a factualidade seguinte:
“1.
A liquidação de 9 326 873$00 data de 30.03.2000, e foi feita pela Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Famalicão, tendo a impugnante, nessa data, pago esse valor – descritivo dos emolumentos recebidos, de fls. 360, e ofício do registo Nacional de Pessoas Colectivas, de 26.03.2001, de fls. 396/399;
2.
Em 23.05.2000, a título de complemento de preparo, foram exigidos, à impugnante, que os pagou, mais 45 922$00 – doc. 3, a fls. 22;
3.
Na liquidação, inclui-se o valor de 379$00 de participação emolumentar – ver liquidação de fls. 360;
4.
Antes de deduzir esta impugnação, a impugnante não recorreu hierarquicamente da liquidação;
5.
A liquidação refere-se à inscrição, no dito registo, de um aumento do capital social da impugnante – fls. 360”.
***
3.1. Entendeu a sentença recorrida que a norma do artigo 3º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aplicada pelo acto tributário impugnado, viola o princípio da proibição do arbítrio, contido no artigo 2º da Constituição, e por isso anulou aquele acto, na parte em que de tal norma fez aplicação. Mas, por entender, também, que os serviços não podiam ter deixado de aplicar o apontado artigo 3º, já que lhes não compete a formulação de juízos de inconstitucionalidade, concluiu pela inexistência de erro imputável aos serviços e, em consequência, não acolheu o pedido de juros a favor da impugnante.
A única questão que se nos coloca é, pois, a de saber se há erro dos serviços, ao aplicarem a Tabela, de modo a legitimar o pedido de juros indemnizatórios feito pela recorrente.
3.2. Dispunha, a este respeito, o artigo 24º do Código de Processo Tributário:
“1. Haverá direito a juros indemnizatórios a favor do contribuinte quando, em reclamação graciosa ou processo judicial, se determine que houve erro imputável aos serviços. (...) 6. Os juros serão contados desde a data do pagamento do imposto indevido até à data da emissão da respectiva nota de crédito”.
Hodiernamente, rege o artigo 43º da Lei Geral Tributária (LGT):
“1. São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido”.
O artigo 61º do Código de Procedimento e Processo Tributário dispõe que “1 - Os juros indemnizatórios serão liquidados e pagos no prazo de 90 dias contados a partir da decisão que reconheceu o respectivo direito (...). 2 - Os juros serão contados desde a data do pagamento do imposto indevido até à data da emissão da respectiva nota de crédito”.
No caso vertente, demonstrado fica, transitada que seja em julgado a decisão anulatória do acto de liquidação efectuado pela Administração, que esta incorreu em erro que lhe é imputável, ao proceder a tal liquidação.
É certo que, como se atenta na sentença recorrida, não cabe à Administração ajuizar sobre a constitucionalidade das leis, sendo certo que se não mostra que tenha sido incorrecta a aplicação que o acto de liquidação impugnado fez do artigo 3º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial. Mas a obediência que a Administração deve à lei (vejam-se os artigos 266º nº 1 da Constituição e 55º da LGT) abrange a de todos os graus hierárquicos, e a de todas as origens, não excluindo, nem as normas constitucionais, nem as que integram a ordem jurídica comunitária, estando-lhe vedada a aplicação de lei ordinária que afronte princípios constitucionais ou regras comunitárias a cuja observância esteja obrigado o Estado Português.
Como assim, o facto de a liquidação ter obedecido às disposições legais da Tabela não exclui a existência de erro de direito, consubstanciado na aplicação de lei que não podia ser aplicada, por contrária ao direito constitucional, de acordo com o decidido na sentença impugnada, que neste segmento não vem posta em causa. Daí que os serviços da Administração tenham incorrido em erro, que apenas a eles é imputável, erro que foi reconhecido pela sentença recorrida, por isso que anulou a liquidação por ele viciada. O erro, demonstrado que fica com a procedência da impugnação, não deixa de ser imputável aos serviços pela eventual falta de culpa de qualquer dos seus agentes, e conduz ao surgimento da obrigação de juros, de natureza civil extracontratual.
É uniforme, e abundante, a jurisprudência deste Tribunal quanto a este ponto - vejam-se, entre muitos, e além dos que foram juntos ao processo, os acórdãos de 28 de Novembro, 12 e 19 de Dezembro de 2001, nos recursos nºs. 26405, 26487 e 26611, respectivamente, e 30 de Janeiro e 30 de Abril de 2002, nos recursos nºs 26620 e 123/02, respectivamente.
Daí que sejam devidos os juros peticionados, ao contrário do que foi decidido, procedendo as conclusões das alegações de recurso.
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4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento ao recurso, revogar a sentença impugnada, na parte em que julgou improcedente o pedido de juros indemnizatórios, declarando-se, antes, que eles são devidos à recorrente, contados sobre a quantia anulada pela sentença, desde o respectivo pagamento até à restituição.
Sem custas.
Lisboa, 9 de Outubro de 2002.
Baeta de Queiroz – Relator – Fonseca Limão – Benjamim Rodrigues