Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0905/10.0BELRS
Data do Acordão:06/25/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33898
Nº do Documento:SA2202506250905/10
Recorrente:ICP - AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES (ICP - ANACOM)
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: