Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRC
RETENÇÃO NA FONTE
JUROS
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
PEDIDO
REEMBOLSO
PRAZO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03012/16.9BELRS |
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| Data do Acordão: | 05/04/2022 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO VERGUEIRO |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRC RETENÇÃO NA FONTE JUROS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PEDIDO REEMBOLSO PRAZO |
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| Sumário: | À reclamação graciosa deduzida pelo substituído contra o acto de retenção na fonte relativamente a rendimentos de dívida pública, obtidos por não residentes, em território português, quando aquela retenção seja a título definitivo, aplica-se o mesmo regime previsto para a impugnação por parte do substituto, pelo que o prazo de dois anos de que dispõe o substituto, é igualmente o prazo aplicável ao substituído. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29351 |
| Nº do Documento: | SA22022050403012/16 |
| Data de Entrada: | 01/18/2022 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A.... LIMITED |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral