Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0592/12.1BEVIS 0562/18 |
| Data do Acordão: | 10/23/2019 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS NÃO ADMISSÃO DO RECURSO JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA |
| Sumário: | Não é de admitir revista para reapreciação de questão decidida pelo TCA em sentido plenamente conforme à jurisprudência consolidada da Secção de Contencioso Tributário do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25040 |
| Nº do Documento: | SA2201910230592/12 |
| Data de Entrada: | 06/14/2018 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | EMPREENDIMENTOS EÓLICOS DO ...... S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |