Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032909
Data do Acordão:06/23/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
EFEITO EX NUNC
EFEITO EX TUNC
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
Sumário:I - Revogação anulatória é aquela que, fundamentando-se em ilegalidade, retroage os seus efeitos jurídicos ao momento da prática do acto revogado e, em consequência, os efeitos de tal acto ter-se-ão como não produzidos, os actos de execução e os actos consequentes do acto revogado tornar-se-ão ilegais e as operações materiais desencadeadas ao abrigo do acto revogado tornar-se-ão ilícitas, já que a rovogação opera com efeitos
"ex tunc", fazendo desaparecer o anterior acto da ordem jurídica.
II - Revogação extintiva ou ab-rogatória é aquela que, fundamentando-se não em ilegalidade mas sim em mera conveniência ou oportunidade, faz cessar para o futuro os efeitos produzidos entre o início da eficácia do acto revogado e o início da eficácia do acto revogatório, ou seja, respeita os efeitos já produzidos pelo acto ulteriormente considerado inconveniente e apenas faz cessar, para o futuro, os efeitos que tal acto ainda estivesse em condições de produzir, operando, assim, com efeitos "ex nunc".
III - O princípio da justiça, bem como o princípio da imparcialidade, após a CRP de 1976, formam, com os princípios tradicionais da prossecução do interesse público, do respeito pelos direitos e interesses legítimos dos particulares e da legalidade, os chamados princípios constitucionais aplicáveis ao exercício do poder administrativo (art. 266 da CRP).
IV - Assim, a violação do princípio da justiça é fundamento da anulação contenciosa de um acto administrativo pelo vício de violação de lei, situando-se, assim, no âmbito do contencioso, e não, como anteriormente no campo do mérito.
V - Deve considerar-se como revogação anulatória e não extintiva ou ab-rogatória e que, assim, retroage os seus efeitos ao momento da prática do acto revogado a resolução da Caixa Nacional de Pensões (CNP) que, a reclamação do interessado, aceita e determina, por "razões de justiça", a revogação de uma pensão de aposentação do referido interessado, quanto ao seu quantitativo, a fixar de acordo com os valores que legalmente teria se tivesse sido fixada com efeitos a partir da data em que foi requerida, mas com efeitos para o futuro.
VI - A nova pronúncia ou regulamentação da situação operada pelo acto revogatório, ou seja, os efeitos construtivos da revogação hão-de produzir-se de acordo com as normas legais existentes no momento em que foi praticado o acto revogado, sob pena do acto revogatório enfermar do vício de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00039994
Nº do Documento:SA119940623032909
Data de Entrada:10/12/1993
Recorrente:MASCARENHAS , FRANCISCO
Recorrido 1:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA DA CGD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 362/78 DE 1978/11/28 ART4 N3.
DL 118/81 DE 1981/06/01 ART3 N2.
ETAF84 ART6.
LPTA85 ART28 N1 A.
LOSTA56 ART18.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 B.
CONST76 ART266 N2.
CPA91 ART140 ART141 ART145.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL IN EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO EM PORTUGAL NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO BRAGA 1986 PAG10-12.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG376.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG476-477.