Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0203/09
Data do Acordão:07/09/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:BOA-FÉ
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
CONCURSO DE PROVIMENTO
RESPONSABILIDADE CIVIL
Sumário:I - A violação da boa fé pode configurar um facto ilícito gerador de responsabilidade civil (art. 6-A do CPA).
II - Não há frustração da confiança legítima numa situação em que a aceitação pelos interessados da nomeação na categoria de peritos tributários de 1.ª classe foi precedida de despacho do Director Geral das Contribuições e Impostos, relativo ao respectivo reposicionamento no escalão salarial, mas não foi esse despacho - posteriormente revogado por ilegalidade - determinante da aceitação do lugar.
Nº Convencional:JSTA00065896
Nº do Documento:SA1200907090203
Data de Entrada:02/23/2009
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC653/07 DE 2007/12/05.
Aditamento: