Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
ANULAÇÃO
DECISÃO ARBITRAL
II – Se acórdão recorrido e o acórdão fundamento apreciaram a mesma questão de direito por referência a factualidade substancialmente idêntica e a essa questão deram solução jurídica oposta, impõe-se, sendo a decisão recorrida contrária a jurisprudência consolidada e uniformizada deste Supremo Tribunal, admitir o Recurso para Uniformização e revogar essa decisão, reafirmado o sentido da jurisprudência fixada.
