Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0143/17.1BCLSB
Data do Acordão:04/02/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25719
Nº do Documento:SA1202004020143/17
Data de Entrada:02/17/2020
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:SPORTING CLUBE DE PORTUGAL, SAD
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
Texto Integral: Formação de Apreciação Preliminar - Art. 150º, n°1 do CPTA

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. Relatório

Sporting Clube de Portugal - Futebol, SAD recorreu para o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), em sede de arbitragem necessária, do acórdão do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol de 26.04.2017, que negou provimento ao recurso hierárquico impróprio que interpôs das decisões disciplinares desse Conselho de 14.03.2017, tendo o TAD proferido acórdão em 08.09.2017 decidindo, além do mais, julgar parcialmente procedente o pedido de anulação da multa aplicada ao abrigo do art. 127° do RD e, em consequência, fixá-la no valor correspondente a 5UC.

O Sporting Clube de Portugal - Futebol, SAD interpôs recurso desta decisão para o TCA Sul que por acórdão de 15.02.2018 concedeu parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos:

i) Revogar o acórdão arbitral recorrido na parte em que julgou improcedente o pedido de anulação da deliberação de 14/03/2017 que aplicou a sanção de multa pela prática da infracção prevista no artigo 127°, n° 1 do RD (relacionado com o rebentamento de petardos) e anular a referida deliberação nesta parte;

ii) Condenar a FPF a pagar ao autor as importâncias referentes às multas em que foi condenado pela prática das infracções disciplinares previstas nos artigos 127°, n° 1 e 187°, n.° 1, al. a) do RD, acrescidas juros, à taxa legal, desde a data em que tais quantias foram liquidadas e até efectivo e integral pagamento;

iii) Revogar o acórdão arbitral recorrido na parte referente às custas do processo.

As custas deste recurso, reguladas no RCP, ficam a cargo de ambas as partes em igual proporção”.

Por acórdão de 15.02.2018 o TCAS concedeu parcial provimento ao recurso.

A FPF não se conforma com esta decisão, interpondo a presente revista, por entender que há erro de julgamento do acórdão recorrido relativamente à responsabilidade civil extracontratual.

2. Os Factos

Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.

3. O Direito

O art. 150°, n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIIIl e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.

Ressuma dos autos que a questão essencial nestes tratada tem a ver com a responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito assacado pela Recorrida à Recorrente.

Defende a Recorrente que no caso concreto a decisão do CD “não padece de erro de direito que dê fundamento a responsabilidade civil por ato ilícito, uma vez que não ficou demonstrado tenha ocorrido um erro grosseiro ou indiscutível, nem que a decisão tenha sido arbitrária”.

O TAD entendeu que não se verificava tal responsabilidade civil uma vez que a FPF não actuou ilicitamente, nem se verificou a culpa.

A referida entidade limitou-se a exercer as suas competências legais e aplicou os normativos que se impunham no caso, não resultando da anulação parcial da deliberação do Conselho de Disciplina (CD) que se tenha verificado qualquer erro culposo e indevido na aplicação do direito, tendo tal entidade actuado no âmbito dos seus poderes de disciplina.

Já o TCAS entendeu diferentemente, considerando verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito.

A questão da responsabilidade civil extracontratual em caso de sanção disciplinar aplicada aos clubes por comportamentos incorrectos dos seus adeptos que vem a ser anulada, nunca foi apreciada por este STA, apesar dos muitos processos em que estava em causa aquela responsabilidade, por tal questão não haver antes sido submetida à nossa apreciação.

Esta questão tem relevância jurídica e social, podendo vir a repetir-se em diversos casos, o que aconselha a admissão da presente revista com vista à harmonização de jurisprudência.

4. Decisão

Face ao exposto, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 2 de Abril de 2020. – Teresa de Sousa (relatora) – Madeira dos Santos – Carlos Carvalho.