Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01522/16.7BEPRT |
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| Data do Acordão: | 09/24/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL LICENÇA SEM VENCIMENTO REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO ILICITUDE |
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| Sumário: | I – O trabalhador que se encontrava em situação de licença sem vencimento de longa duração tinha, na vigência do Regime do Contrato de trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/9, o direito de regressar ao serviço se o seu posto de trabalho não estivesse ocupado. II – É ilegal e, em consequência, ilícito o acto que indefere o pedido da A. de regresso ao serviço quando o seu posto de trabalho não estava ocupado. III – O STA não pode conhecer da questão respeitante à não verificação do requisito da culpa que, embora tenha sido suscitada pelo recorrente no recurso que interpôs para o TCA, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26377 |
| Nº do Documento: | SA12020092401522/16 |
| Data de Entrada: | 02/13/2020 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DO PORTO E.P.E. |
| Recorrido 1: | A......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral